Processo nº 1590201-05.2022.8.26.0224
ID: 307010152
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1590201-05.2022.8.26.0224
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1590201-05.2022.8.26.0224 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.L.M.T. - Fls. 44/45: Defiro a habilitação. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. - ADV: ADEMIR BARRETO JUNIOR (OAB 366273/SP), PAULO CÉSAR DUARTE JUNIOR (OAB 513626/SP)
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