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Resultados para "1033567-13.2023.8.11.0003" – Página 3 de 3

Fundação Antonio Prudente x Rodolfo Pretti Senatori

ID: 311114539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033567-69.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE

Polo Passivo:

RODOLFO PRETTI SENATORI

Intimação

Advogados:

SIDENILSON SANTOS FONTES

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MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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ALLAN CESAR BARBOSA DA SILVA

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ALEXANDRE SÁ DE ANDRADE

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Processo 1033567-69.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE - RODOLFO PRETTI SENATORI e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Po…

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Processo nº 1033567-33.2022.8.26.0002

ID: 293126511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033567-33.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1033567-33.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. A eventual execução do julgado deve ser bu…

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Fundação Antonio Prudente x Rodolfo Pretti Senatori

ID: 330225439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033567-69.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE

Polo Passivo:

RODOLFO PRETTI SENATORI

Intimação

Advogados:

SIDENILSON SANTOS FONTES

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MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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ALLAN CESAR BARBOSA DA SILVA

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ALEXANDRE SÁ DE ANDRADE

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Processo 1033567-69.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE - RODOLFO PRETTI SENATORI e outros - Observo que as custas de apelação foram recolhi…

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A. L. Da S. e outros x M. J. De D. Da V. P. S. A. Do F. P. C. S. A.

ID: 329429374

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2214979-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. T. P. R.

Polo Passivo:

M. J. DE D. DA V. P. S. A. DO F. P. C. S. A.

Despacho

Advogados:

MÁRCIA POSZTOS MEIRA PLATES

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MÁRCIA POSZTOS MEIRA PLATES

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DESPACHO Nº 2214979-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2214979-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Santo André - Impetrante: T. P. R. - Paciente: A. L. da S. - Impetrado: M. J. de D. da V. P. - S. A. do F. P. - 0 C. - S. A. - Interessado: M. V. P. S. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: E. P. da S. (Representando Menor(es)) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Cível Processo nº 2214979-75.2025.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Voto nº 52.469 Habeas Corpus nº 2214979-75.2025.8.26.0000 Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Dr. Tales Pataias Ramos Paciente: A.L.S. Impetrado: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões de Itaquera Processo na origem nº 1033567-81.2023.8.26.0007 Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de executado por dívida alimentar, que teria sido preso sem que fosse considerado o vício formal no mandado de prisão, qual seja, não há valor do quantum devido, citando precedentes jurisprudenciais acerca do tema. Pede a concessão da ordem. É o relatório. Não obstante o zelo do ilustre Defensor Público, a impetração perdeu o objeto. Ainda que, de fato, o mandado de prisão tenha sido expedido com vício formal, carente do quantum devido, em consulta ao feito originário, avista-se que o paciente, através de seu patrono, não o Defensor Público nomeado por ocasião da audiência de custódia e subscritor do presente habeas corpus, juntou planilha atualizada do débito (R$6067,71) que, segundo a credora, para fevereiro do corrente ano era de R$4924,30, depositando, R$6067,75. Diante desse depósito, já foi expedido o competente alvará de soltura no dia 11 de julho, p.p., determinando-se à credora manifestação sobre eventual saldo devedor e, no silencio, o retorno à conclusão para a extinção (fls. 106 da origem). Observa-se, assim, que prejudicada a impetração, certo que se houver saldo devedor, sem o devido pagamento, novo mandado de prisão será expedido. Do exposto, prejudicada a impetração, ocorrendo a perda superveniente do objeto. São Paulo, 14 de julho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Márcia Posztos Meira Plates (OAB: 350159/SP) - 4º andar

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Processo nº 1033567-68.2025.8.26.0506

ID: 328583414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033567-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO FERRO

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Processo 1033567-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jefferson Pereira da Silva - Vistos. Considerados os documentos acostados ao… Processo 1033567-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jefferson Pereira da Silva - Vistos. Considerados os documentos acostados aos autos, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Trata-se de nomeada ação anulatória de débito fiscal em que o requerente questiona o cálculo de pena pecuniária que lhe foi imposta em sentença condenatória criminal, bem como eventual compensação quanto a custas judiciais daí remanescentes, pugnando pela concessão de tutela de urgência tendente a suspender eventual exação. Como é de cediço conhecimento, nos termos do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, eventual liminar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada, contudo, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade. O exame dos autos, por si só, não evidencia a certeza do direito, uma vez que a questão ora aventada, aqui sob a ótica tributária, já teria sido inclusive repelida na seara criminal, o que poderia, inclusive, suscitar eventual debate quanto a coisa julgada ou, ao menos, litispendência, o que poderá ser devidamente esclarecido após a angularização processual e aperfeiçoamento do contraditório. Assim, não se verifica, nesta fase processual de cognição sumária, a probabilidade do direito, devendo prevalecer, por ora, a presunção de legalidade dos atos praticados pelo ente público requerido. Da mesma forma, a despeito do lançamento em dívida ativa, não se contempla, até aqui, eventual efetiva exigência do alegado débito mediante meios extrajudiciais ou judiciais. E, para além de tais questões, caberia ao requerente, caso assim entendesse, eventual depósito integral da exação, fosse hipótese, em conta judicial a disposição do juízo, tendo por fito a suspensão da cobrança. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência almejada. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o ente público réu para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-o de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Observe o requerente, por derradeiro, a necessidade de que se traga aos autos reproduções legíveis dos documentos de fls. 42/56, 70/72, 80/86, 105, 108, 124/133, 177/179, 219/220, 244, 289, 298/299, 327/330 e 339, concedendo-lhe, para tanto, o prazo de quinze dias. Int.. - ADV: RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP)

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Processo nº 1033567-69.2025.8.26.0053

ID: 277450355

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1033567-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANNIE CARLA COSTA GONÇALVES

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ADV: Jeannie Carla Costa Gonçalves (OAB 233344/SP) Processo 1033567-69.2025.8.26.0053 - Carta Precatória Cível - Reqte: Ministério Público do Estado de Mato Grosso - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a… ADV: Jeannie Carla Costa Gonçalves (OAB 233344/SP) Processo 1033567-69.2025.8.26.0053 - Carta Precatória Cível - Reqte: Ministério Público do Estado de Mato Grosso - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 22 de maio de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Vitor de Souza Lima Pacheco Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

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Processo nº 1033567-75.2024.8.26.0224

ID: 298416086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033567-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA ALVES MARTINEZ DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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Processo 1033567-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Priscilla Alves Martinez dos Reis - Vistos. Priscilla Alves Martinez dos Reis, qualificada na inicial, ajuizou ação de … Processo 1033567-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Priscilla Alves Martinez dos Reis - Vistos. Priscilla Alves Martinez dos Reis, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCMENTOS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE GUARULHOS (NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA) objetivando, em síntese, a apresentação do seu prontuário médico pelo hospital, referente ao tratamento médico recebido no pronto socorro, em 18 de maio de 2024. Às fls. 29/30, foi determinada por decisão a emenda da petição inicial para demonstração e comprovação das razões que justifiquem a necessidade da antecipação da prova, comprovando a recusa do hospital em exibir o prontuário médico. A parte autora manifestou-se, informando que não dispõe de meios para comprovar que solicitou via do seu prontuário (fls. 33/34), reiterando os termos, às fls. 38/39. É o relatório. D E C I D O. O processo deve ser extinto, sem o julgamento do mérito, por falta de interesse processual, uma vez que não ficou comprovado pela parte autora a existência de qualquer pretensão resistida pela parte requerida. Verifica-se que a autora ajuizou a ação sem comprovação de tentativa prévia e válida de obtenção do documento pela via administrativa, tendo juntado tão somente a reclamação registrada perante à ANS, da qual não consta nenhuma menção à solicitação ou recusa de exibição de prontuário médico. Destarte, caracteriza-se a falta de interesse de agir, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 1.349.453-MS), em julgamento de recurso submetido à sistemática dos repetitivos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." Nesse sentido julgou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS OBTENÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir aos requerentes Precedente do STJ pela sistemática do artigo 543-C do CPC/1973: O C. STJ firmou, para efeitos do artigo 543-C do CPC/1973, a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir ao requerente. - Notificação extrajudicial contendo informações insuficientes e subscrita por patrono sem prova de poderes, o que não permitia resposta por parte do banco. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Apelação Cível nº 1031584-13.2024.8.26.0007; Relator: Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data do julgamento:11/06/2025; Data de publicação:11/06/2025) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI (interesse processual), do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Proceda a serventia o lançamento do objeto desta ação no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP)

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