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Processo nº 1036013-04.2025.8.26.0002

ID: 304377371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036013-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ONG DE EDUCAçãO, ESPORTE E CULTURA PARQUE FLORESTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MASSAFERRO GIUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036013-04.2025.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Ong de Educação, Esporte e Cultura Parque Florestal - Vistos. 1) Fls. 117/118: a gratuidade será analisada após a manifestaçã…

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Processo nº 1036013-04.2025.8.26.0002

ID: 304377483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036013-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ONG DE EDUCAçãO, ESPORTE E CULTURA PARQUE FLORESTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MASSAFERRO GIUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036013-04.2025.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Ong de Educação, Esporte e Cultura Parque Florestal - Vistos. 1) Fls. 117/118: a gratuidade será analisada após a manifestaçã…

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Processo nº 1036013-04.2025.8.26.0002

ID: 296084371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036013-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ONG DE EDUCAçãO, ESPORTE E CULTURA PARQUE FLORESTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MASSAFERRO GIUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036013-04.2025.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Ong de Educação, Esporte e Cultura Parque Florestal - Vistos. A- Indefiro a antecipação de providência liminar. O pedido de m…

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Miguel Angelo Alves Vieira x Paraná Banco S/A

ID: 310304994

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036013-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1036013-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Estado De São Paulo e outros x Isabel Cristina Da Silva

ID: 303503351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036013-85.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS CASSIANO DA SILVA JUNIOR

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DECIO BENASSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036013-85.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Francisco Gomide Ruiz x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 328054914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036013-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMIDE RUIZ

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIANA CARDOZO DA SILVA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1036013-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Francisco Gomide Ruiz - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. FRANCISCO GOMIDE RUIZ, menor impúber… Processo 1036013-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Francisco Gomide Ruiz - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. FRANCISCO GOMIDE RUIZ, menor impúbere, representado por Ana Luísa Gomide Belisário, ajuizou ação de cobrança em face de SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE. Alega que o menor, em razão de quadro de assimetria na cabeça (plagiocefalia), teve prescrição de tratamento com o uso de órtese craniana, mas a ré não disponibilizou rede credenciada. Afirma que arcou com o tratamento com órtese sob medida, efetuando o pagamento de R$7553,00. Sustenta que o tratamento não é experimental, não havendo similar no mercado. Requer a restituição do valor pago de R$7553,00. Manifestação do Ministério Público às fls.108/109. A ré apresentou contestação às fls.146/164. Sustenta que a órtese não está ligada a ato cirúrgico, havendo exclusão contratual legitimada por lei. Réplica às fls. 375/390. Indicação de provas às fls.406/409. Manifestação do Ministério Público pela realização de perícia técnica. Não havendo preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se, diante do histórico clínico do autor, o uso da órtese craniana era o único tratamento eficaz para a plagiocefalia. Para solução do ponto controvertido, necessária a produção de prova pericial. Nomeio como perito judicial Ana Lúcia Dias Paulo, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigos 465 e 466) e deverá entregar o laudo em 30 dias (art. 465). Intime-se a sra. Perita, por meio do portal dos auxiliares, para que no prazo de 05 dias apresente proposta de honorários (art. 465, §2, inciso I). Os honorários serão suportados pela ré, pois requereu a prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Concedo 15 dias para as partes formularem quesitos e indicarem Assistentes Técnicos (art. 465, § 1º, do CPC). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo (art. 477, §1º). Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARIANA CARDOZO DA SILVA (OAB 309022/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x André Moreno Volpi

ID: 291338159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012095-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

ANDRé MORENO VOLPI

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 0012095-98.2025.8.26.0224 (processo principal 1036013-90.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Ca… Processo 0012095-98.2025.8.26.0224 (processo principal 1036013-90.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - André Moreno Volpi - Vistos. O artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que "art.513: ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença... IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento." Na forma do artigo 513 §2º, inciso IV, intime-se a parte executada, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie a parte exequente o necessário. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo in albis, intime-se o curador especial para, querendo, apresentar sua impugnação nos autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, bem como para os fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, sendo que no tocante a esta última, deverá ser recolhida a respectiva taxa para que a Serventia proceda a anotação mediante o sistema SERASAJUD. Intime-se. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x João Fonseca Oliveira

ID: 317472602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036013-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JOãO FONSECA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036013-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036013-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: João Fonseca Oliveira (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONDENADA A CUSTEAR TRATAMENTO A MENOR AUTISTA E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.AÇÃO MOVIDA POR MENOR AUTISTA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO DESCREDENCIAMENTO INDEVIDO DE CLÍNICA ONDE REALIZAVA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA PROVIDENCIE OS TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS PRESCRITOS EM CLÍNICA CREDENCIADA OU, EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE, CUSTEIE TRATAMENTO EXTERNO, ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE; (II) A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.O CUSTEIO DIRETO DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA EQUIVALE AO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDA. TEM FUNDAMENTO NO ART. 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RN 566/22 DA ANS, QUE OBRIGAM A OPERADORA A GARANTIR ATENDIMENTO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE.A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA AGRAVA A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DO USUÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA EM CASO DE INSUFICIÊNCIA. 2. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO CAUSA DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Natalia Roxo da Silva (OAB: 344310/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x João Fonseca Oliveira

ID: 317482500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036013-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JOãO FONSECA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036013-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036013-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: João Fonseca Oliveira (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONDENADA A CUSTEAR TRATAMENTO A MENOR AUTISTA E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.AÇÃO MOVIDA POR MENOR AUTISTA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO DESCREDENCIAMENTO INDEVIDO DE CLÍNICA ONDE REALIZAVA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA PROVIDENCIE OS TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS PRESCRITOS EM CLÍNICA CREDENCIADA OU, EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE, CUSTEIE TRATAMENTO EXTERNO, ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE; (II) A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.O CUSTEIO DIRETO DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA EQUIVALE AO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDA. TEM FUNDAMENTO NO ART. 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RN 566/22 DA ANS, QUE OBRIGAM A OPERADORA A GARANTIR ATENDIMENTO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE.A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA AGRAVA A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DO USUÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA EM CASO DE INSUFICIÊNCIA. 2. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO CAUSA DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Natalia Roxo da Silva (OAB: 344310/SP) - 4º andar

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Sergio Amantino Pioker x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 279904381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036013-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO AMANTINO PIOKER

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. VIA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Rafael da Costa (OAB 430973/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 1036013-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Rafael da Costa (OAB 430973/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 1036013-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sergio Amantino Pioker - Reqdo: Banco Btg Pactual S.a., Via Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, resolvo o mérito e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

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