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Processo nº 1036013-13.2023.4.01.3200

ID: 314744420

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036013-13.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIZETE DE SOUZA CALDAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036013-13.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036013-13.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. D. S. C.REPRESENTANTES POLO ATIVO: M. D. S. C. R. C. C. M. D. S. C. - AM6405 REU: U. F. (. N. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial de mérito O pagamento efetivo do tributo indébito, ora pleiteado, foi pago em 31/08/2018 e 29/03/20219. Por sua vez, a presente ação foi ajuizada em 30.08.2023. Por isso, não há que se falar em prescrição quinquenal. Mérito Levando em consideração a Emenda Constitucional nº 64/2010, que alterou o art. 6º da CF/88, para introduzir a alimentação como direito social, os alimentos se destinam a assegurar a manutenção da dignidade da pessoa humana, com base na solidariedade. Por isso, os valores recebidos a título de pensão alimentícia não configuram acréscimo patrimonial e, portanto, não são passíveis de incidência do imposto de renda. Esses valores são destinados a garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, sendo incompatível com a Constituição tratá-los como acréscimo patrimonial. Com essa fundamentação, o STF fixou a seguinte a tese (ADI 5.422), publicada em 23.08.2022: "É inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre os alimentos ou pensões alimentícias quando fundados no direito de família". No caso concreto, a parte autora comprovou o recebimento de pensão alimentíca: Sobre o tema, o CTN prevê a restituição do tributo pago indevidamente: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido Execução invertida Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito (STF. Plenário. ADPF 219/DF, julgado em 20/5/2021 - Info 1018) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a isenção de IRPF sobre as verbas recebidas em razão de alimentos/pensão alimentícia, nos termos da ADI 5.422; b) CONDENAR a União Federal - Fazenda Nacional - a RESTITUIR/COMPENSAR os valores efetivamente pagos pela parte autora, a esse título, observada a prescrição quinquenal, com compensação de valores restituídos por ocasião da Declaração Anual de Ajuste (DAA). Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 99, §3º, CPC). Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para elaborar planilha de cálculo relativa aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias (execução invertida). Transcorridos os prazos acima sem comprovação de cumprimento, paute-se audiência de justificação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036692-13.2023.4.01.3200

ID: 305504797

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036692-13.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1036692-13.2023.4.01.3200 AUTOR: RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDE…

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Processo nº 1005361-13.2023.4.01.3200

ID: 321535880

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005361-13.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BARROSO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

ELIAS ADRIEL NORONHA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1005361-13.2023.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Polo ativo: Ministério Público Feder…

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Processo nº 1046586-13.2023.4.01.3200

ID: 292119124

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046586-13.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA VALES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046586-13.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1041445-13.2023.4.01.3200

ID: 292458271

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041445-13.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LURDIANE BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAIANE GOMES SOARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041445-13.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1045228-13.2023.4.01.3200

ID: 292515150

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1045228-13.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045228-13.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1046586-13.2023.4.01.3200

ID: 291884149

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046586-13.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA VALES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046586-13.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1036013-76.2024.4.01.3200

ID: 307970285

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036013-76.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. M. G.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 1ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : Jaiza Maria Pinto Fraxe Juiz Substituto : Lincoln Rossi da Silva Vig…

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Processo nº 1026604-13.2023.4.01.3200

ID: 331852337

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026604-13.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCINAIA FARIAS PEREIRA JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026604-13.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1026604-13.2023.4.01.3200

ID: 331852339

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026604-13.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCINAIA FARIAS PEREIRA JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026604-13.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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