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Processo nº 1036132-64.2022.8.26.0100

ID: 308784055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036132-64.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. M. B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1036132-64.2022.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.B.B. - No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento da taxa para expedição …

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Hortencia Pupo Da Guia Lima x Banco Ole Consignado S.A.-Nome Fantasia: Ole Consignado (Incorporado Por Banco Santander Brasil S.A- 71.371.686/0001-75) e outros

ID: 298570238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036132-81.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA PUPO DA GUIA LIMA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.-NOME FANTASIA: OLE CONSIGNADO (INCORPORADO POR BANCO SANTANDER BRASIL S.A- 71.371.686/0001-75) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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ANSELMO GROTTO TEIXEIRA

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Processo 1036132-81.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hortencia Pupo da Guia Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Ole Consignado S.a.-nome Fantasi…

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Epm Engenharia De Inspeção, Planejamento E Manutenção Ltda.-Me e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 322819973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036132-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EPM ENGENHARIA DE INSPEçãO, PLANEJAMENTO E MANUTENçãO LTDA.-ME JOãO BEZERRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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FELIPE NICOLAU RAMOS ZULO

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Processo 1036132-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1092557-77.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Epm Engenharia de Inspeção, Pla…

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M. B. V. x C. G. S. V.

ID: 307331056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036132-36.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. B. V.

Polo Passivo:

C. G. S. V.

Intimação

Advogados:

VICTOR KAUFFMANN DA SILVA XIMENES MUNIS

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RAFAELLO MOTTA DA PRATO

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MARIANA RITA FELICIO

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MARIA BLANDINA TAVARES

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Processo 1036132-36.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.B.V. - C.G.S.V. - Vistos. Digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando a pertinên…

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Jenicelia Pulça Ribeiro Xavier x Município De Sorocaba

ID: 302190324

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036132-23.2016.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JENICELIA PULçA RIBEIRO XAVIER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

ULISSES DE OLIVEIRA LOUSADA

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ISABELLA SILVA GUEDES

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ANDREI BRIGANO CANALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036132-23.2016.8.26.0602/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jenicelia Pulça Ribeiro Xavier x Município De Sorocaba

ID: 302191732

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036132-23.2016.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JENICELIA PULçA RIBEIRO XAVIER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

ULISSES DE OLIVEIRA LOUSADA

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ISABELLA SILVA GUEDES

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ANDREI BRIGANO CANALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036132-23.2016.8.26.0602/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marcos Cesar Chagas Perez x Banco Bradesco S.A.

ID: 309295296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005450-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 0005450-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1036132-22.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Diante do…

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Processo nº 1036132-51.2024.8.26.0405

ID: 297060489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036132-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAN MARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR CHIZZOLINI

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Processo 1036132-51.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio San Marino - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei… Processo 1036132-51.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio San Marino - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ARTHUR CHIZZOLINI (OAB 302832/SP)

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C. E. J. H. x S. L. C. M.

ID: 333176913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036132-09.2018.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. E. J. H.

Polo Passivo:

S. L. C. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DI JORGE SILVA

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MÔNICA SIMIGAGLIA

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BIAGIO SALES MOREIRA BARLETTA

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Processo 1036132-09.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - J. - L.C. - Vistos. Fls. 298/308 e 440/443: 1- Em relação ao requerimento de levantamento de valores,… Processo 1036132-09.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - J. - L.C. - Vistos. Fls. 298/308 e 440/443: 1- Em relação ao requerimento de levantamento de valores, considerando que não foram providos os recursos interpostos pela executada, havendo trânsito em julgado, conforme fls. 415/439, expeça-se MLE em favor da parte exequente, conforme requerido (fls. 454), após a publicação da presente decisão. 2- Trata-se de pedido formulado pelo exequente que visa a inclusão do arrematante do imóvel gerador do débito, Davi Gabriel Bellan polo passivo da presente execução. Alega que a dívida condominial possui natureza propter rem e, portanto, a responsabilidade pelo seu pagamento transfere-se ao novo adquirente. Aduz que a arrematação se deu em 03 de dezembro de 2020 e que havia previsão acerca da existência de débitos condominiais, conforme auto de arrematação acostado, fato que confere ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento. Ressalta, ainda, que a arrematação se torna perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, momento em que a responsabilidade pela obrigação é transmitida, independentemente da imissão na posse. Salienta que o arrematante possui ciência do débito e do abandono do imóvel pela executada desde setembro de 2022, ele se recusa a quitar as cotas condominiais. Requer a inclusão e sucessão processual, para que o arrematante responda pela totalidade da dívida remanescente. Decido. O pedido de inclusão do arrematante no polo passivo da execução deve ser acolhido. Isso porque o débito possui natureza propter rem. Trata-se de obrigação vinculada ao direito real sobre o imóvel, de modo que a responsabilidade pelo seu adimplemento acompanha o bem, independentemente da pessoa do titular. O artigo 1.345 do Código Civil estabelece que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. No caso, conforme se extrai do Auto de Arrematação acostado aos autos a fls. 325 havia observação expressa sobre a existência de débitos condominiais relativos ao imóvel em questão. Assim, a partir da assinatura do referido auto, a responsabilidade pelos débitos condominiais (os quais foram indicados no auto de arrematação) inclusive os anteriores à arrematação, foi transmitida ao arrematante. A alegação de que a responsabilidade só se iniciaria com a imissão na posse não encontra amparo legal, pois a obrigação decorre da titularidade do bem, e não de sua posse direta. Os documentos acostados indicam que o arrematante tinha ciência do débito, tendo entrado em contato com a administração do condomínio logo após o leilão e foi formalmente informado sobre o saldo devedor. Assim, cabível a sucessão processual, com a inclusão do arrematante no polo passivo da execução para responder pelo débito remanescente. Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão de DAVI GABRIEL BELLAN, CPF nº 219.671.478-09 no polo passivo da presente execução em substituição à executada. Proceda a serventia às devidas anotações. Após a expedição de MLE, nos termos desta decisão, intime-se o exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito em 15 dias. Com a vinda e o recolhimento das custas postais, cite-se o novo executado, por carta, no endereço indicado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito remanescente indicado na planilha a ser apresentada, sob pena de penhora de bens. Intime-se. - ADV: BIAGIO SALES MOREIRA BARLETTA (OAB 251719/SP), MÔNICA SIMIGAGLIA (OAB 159227/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP)

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Andréa Ribeiro Dos Santos Silva e outros x Claudia Geanfrancisco Carvalho e outros

ID: 335119459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036132-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA EDUARDO DE MELLO WEISS EVANDRO GARCIA GILMAR ROBERTO PEREIRA DE MELO ULYSSES PEDROSO FERREIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA LUONGO

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EDSON PEREIRA BELO DA SILVA

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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Processo 1036132-12.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andréa Ribeiro dos Santos Silva - - Eduardo de Mello Weiss - - Evandro Garcia - - Gilmar … Processo 1036132-12.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andréa Ribeiro dos Santos Silva - - Eduardo de Mello Weiss - - Evandro Garcia - - Gilmar Roberto Pereira de Melo - - Ulysses Pedroso Ferreira - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - - Claudia Geanfrancisco Carvalho - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ANDREA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, EDUARDO DE MELLO WEISS, EVANDRO GARCIA, GILMAR ROBERTO PEREIRA DE MELO e ULYSSES PEDROSO FERREIRA, em face de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA e CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: EDSON PEREIRA BELO DA SILVA (OAB 182252/SP), EDSON PEREIRA BELO DA SILVA (OAB 182252/SP), EDSON PEREIRA BELO DA SILVA (OAB 182252/SP), EDSON PEREIRA BELO DA SILVA (OAB 182252/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA LUONGO (OAB 490610/SP), EDSON PEREIRA BELO DA SILVA (OAB 182252/SP)

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