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Processo nº 1036132-39.2021.4.01.0000

ID: 294033691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036132-39.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAINER DOWICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036132-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003839-64.2016.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036132-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003839-64.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAINER DOWICH REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A e JIANCARLO LEOBET - MT10718-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAINER DOWICH Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1024395-39.2021.4.01.0000

ID: 313290868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1024395-39.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIRA ROSA …

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Processo nº 1024395-39.2021.4.01.0000

ID: 313291744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1024395-39.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIRA ROSA …

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Processo nº 1036132-71.2024.4.01.3900

ID: 321785954

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036132-71.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MENEZES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036132-71.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1004801-39.2021.4.01.0000

ID: 326641173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004801-39.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADEILDES TEODOSIO…

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Processo nº 1039624-39.2021.4.01.0000

ID: 326640967

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039624-39.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO PEREIRA BRASAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BALLI CURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VITORINO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO Advoga…

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Processo nº 1036908-39.2021.4.01.0000

ID: 314783326

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1036908-39.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES E PERMUTANTES DO RESIDENCIAL PALMAS TROPICAL-AAPRPT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES SOUZA PIMENTEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 1036908-39.2021.4.01.0000 Intimação Eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) REQUERENTE: ASSOCIA…

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Processo nº 1038945-39.2021.4.01.0000

ID: 295454852

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038945-39.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDO FERNANDES DE FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELISBERTO FAIDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN APARECIDO MAGRI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038945-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006235-96.2019.8.22.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZENILDO FERNANDES DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038945-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006235-96.2019.8.22.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZENILDO FERNANDES DE FARIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JHONATAN APARECIDO MAGRI - RO4512-A e FELISBERTO FAIDIGA - SP277199-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038945-39.2021.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZENILDO FERNANDES DE FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para implantar benefício por incapacidade permanente em seu favor. A apelante requer reforma da sentença para que seja determinado o restabelecimento do benefício por incapacidade permanente desde a indevida cessação ocorrida em 05/06/2018, compensando-se os valores recebidos a título de mensalidade de recuperação e para que seja afastada a fixação de data de cessação, incabível para o benefício concedido. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038945-39.2021.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZENILDO FERNANDES DE FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para implantar benefício por incapacidade permanente em seu favor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). A apelante requer reforma da sentença para que seja determinado o restabelecimento do benefício por incapacidade permanente desde a indevida cessação ocorrida em 05/06/2018, compensando-se os valores recebidos a título de mensalidade de recuperação e para que seja afastada a fixação de data de cessação, incabível para o benefício concedido. Quanto à data de início dos benefícios por incapacidade, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o termo inicial, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIB. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Precedentes. 3. O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) Verifica-se dos autos que a parte autora gozou de benefício por incapacidade permanente até 05/06/2018 (id. 166425059, p. 155), data em foi submetida à perícia revisional teve seu benefício indevidamente cessado, passando a receber, a partir desta data, as mensalidades de recuperação nos termos do art. 47, inciso II da Lei nº 8.213/91. Com efeito, o Juízo sentenciante equivocadamente fixou a data de início do benefício em 05/12/2019, data em que cessou o recebimento das mensalidades de recuperação. No tocante ao pedido de exclusão da data de cessação do benefício (DCB), a Lei nº 8.213/91 estabelece a necessidade de fixação de DCB apenas para os benefícios por incapacidade temporária (art. 60, §§ 8º e 9º), tendo em vista a premissa legal de que os benefícios por incapacidade permanente são concedidos apenas quando constatada incapacidade permanente cumulada com insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade laboral (art. 42), resguardada ao INSS a possibilidade de convocação para avaliação das condições que ensejaram sua concessão (art. 43, § 4º). O Juízo sentenciante determinou a concessão de benefício por incapacidade permanente e fixou prazo de um ano após a prolação da sentença para que o autor se submetesse a nova perícia junto ao INSS, medida que não se adequa ao benefício concedido. Logo, merece reparo a sentença apenas para fixar a data de início do benefício na data da cessação indevida (05/06/2018), compensando-se os valores recebidos no período de gozo das mensalidades de recuperação, e para afastar a determinação de realização de perícia revisional no prazo de um ano após a prolação da sentença. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Por fim, mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038945-39.2021.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZENILDO FERNANDES DE FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. NECESSIDADE. PERÍCIA REVISIONAL FIXADA EM SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. A apelante requer reforma da sentença para que seja determinado o restabelecimento do benefício por incapacidade permanente desde a indevida cessação ocorrida em 05/06/2018, compensando-se os valores recebidos a título de mensalidade de recuperação e para que seja afastada a fixação de data de cessação, incabível para o benefício concedido. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se for o caso, a data da cessação do benefício anterior. Precedentes. 4. Verifica-se dos autos que a parte autora gozou de benefício por incapacidade permanente até 05/06/2018 (id. 166425059, p. 155), data em foi submetida à perícia revisional teve seu benefício indevidamente cessado, passando a receber, a partir desta data, as mensalidades de recuperação nos termos do art. 47, inciso II da Lei nº 8.213/91. Com efeito, o Juízo sentenciante equivocadamente fixou a data de início do benefício em 05/12/2019, data em que cessou o recebimento das mensalidades de recuperação. 5. A Lei nº 8.213/91 estabelece a necessidade de fixação de DCB apenas para os benefícios por incapacidade temporária (art. 60, §§ 8º e 9º), tendo em vista a premissa legal de que os benefícios por incapacidade permanente são concedidos apenas quando constatada incapacidade permanente cumulada com insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade laboral (art. 42), resguardada ao INSS a possibilidade de convocação para avaliação das condições que ensejaram sua concessão (art. 43, § 4º). O Juízo sentenciante determinou a concessão de benefício por incapacidade permanente e fixou prazo de um ano após a prolação da sentença para que o autor se submetesse a nova perícia junto ao INSS, medida que não se adequa ao benefício concedido. 6. Reforma da sentença apenas para fixar a data de início do benefício na data da cessação indevida (05/06/2018), compensando-se os valores recebidos no período de gozo das mensalidades de recuperação, e para afastar a determinação de realização de perícia revisional no prazo de um ano após a prolação da sentença. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 8. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1006838-39.2021.4.01.0000

ID: 339162797

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006838-39.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE GARDINGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA COSTA PEIXOTO

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MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO

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SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006838-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003579-73.2020.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS HENRIQ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006838-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003579-73.2020.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE GARDINGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - MG98732-A, MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO - MG75425-A e CAMILA COSTA PEIXOTO - MG163110-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006838-39.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS HENRIQUE GARDINGO em face de decisão proferida pela 7º Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM, nos autos de ação civil pública, objetivando a imediata liberação e desbloqueio dos valores constritos de titularidade do agravante no total correspondente a R$ 17.474,39, por se tratar de verbas de caráter alimentar, bem como a liberação das ordens de bloqueios e decretação de indisponibilidade de bens efetuados em nome do agravante, a suspensão dos benefícios fiscais e da concessão de crédito. O juízo monocrático concluiu que a indisponibilidade de bens é medida necessária para assegurar o resultado útil do processo, quanto ao cumprimento de eventual condenação em obrigação de reparar o dano e pagar por indenização diversas. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em resumo, que o bloqueio de bens relativamente ao agravante possui legalidade questionável no presente caso, tanto em âmbito material quanto processual, é desarrazoado, excessivamente gravoso e ineficaz, sobretudo quanto ao bloqueio de valores em conta. Contrarrazões ao agravo de instrumento (id. 106204530). Indeferida a antecipação da tutela recursal (Id. 59458119). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006838-39.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: A possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens para fins de garantia da reparação de danos causados ao meio ambiente é admitida por esta Corte nas hipóteses em que for demonstrada de forma indiciariamente satisfatória a consumação do ilícito ambiental, bem assim, a sua autoria e, ainda, a quantificação do dano alegado. Cabe ser ressaltado que a medida de indisponibilidade em discussão não corresponde a uma tutela de urgência. Como bem observado pelo Ministro Mauro Campbell na condução do julgamento do REsp 1.319.515 – ES, trata-se de “tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio visando frustrar a reparação do dano e sim da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade.” E prossegue: “A referida medida cautelar constritiva de bens, por ser uma tutela sumária fundada em evidência, não possui caráter sancionador nem antecipa a culpabilidade do agente, até mesmo em razão da perene reversibilidade do provimento judicial que a deferir.” Observe-se que a constrição discutida no caso dos autos também teve lugar em sede de ação civil pública, o que reforça a possibilidade de aplicação da ratio decidiendi do acórdão proferido pelo STJ no caso dos autos, ressaltando-se, mais uma vez, que a finalidade da constrição aqui levada efeito é possibilitar a reparação do dano causado não pelo risco de dilapidação do patrimônio, mas pela gravidade da infração cometida. E mais adiante: “Em todo caso, a medida de indisponibilidade de bens determinada na origem tem justificativa na verossimilhança da atuação administrativa que concluiu pela ilegalidade da lavra levada a efeito pela agravante, mostrando-se, assim, como mecanismo idôneo para a garantia da reparação futura dos prejuízos ambientais e não ambientais causados.” Mutatis mutandis, é exatamente esta a hipótese dos autos, na medida em que o dano ambiental imputado à parte agravada deriva de autuação administrativa corporificada em auto de infração. Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA (INDISPONIBILIDADE DE BENS). PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. I - Afina-se com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, o deferimento da tutela de urgência consistente na indisponibilidade proporcional de bens, na linha autoaplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução. II - Há de ver-se, ainda, que, em homenagem à tutela ambiental, ações agressoras do meio ambiente, como a noticiada nos autos de origem, devem ser rechaçadas e inibidas, com vistas na preservação ambiental, em referência. Na espécie dos autos, contudo, o desmatamento noticiado na peça de ingresso, que já ocorreu, e o consequente dano ambiental, que já se materializou, não afastam as medidas de cautela, necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se das medidas de total remoção do ilícito ambiental, na espécie, bem assim, da tutela de prevenção, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada. III - Assim, a medida constritiva postulada pelo Ministério Público Federal, além de adequada à finalidade a que se presta, afigura-se como sendo a única capaz de garantir a eficácia do provimento judicial postulado, sob pena de frustrar-se o seu resultado, em caso de procedência da demanda, ante a circunstância de que, com o ajuizamento da ação instaurada nos autos de origem e sem a concessão do pleito ali liminarmente formulado, o promovido disporá de tempo bastante para o desfazimento de seus bens. IV - Agravo de instrumento provido, para deferir a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a indisponibilidade de bens que estejam em nome do promovido, até o montante necessário à reparação do dano ambiental apontado pelo douto Ministério Público, com exceção dos valores eventualmente existentes em conta corrente, necessários, comprovadamente, ao próprio sustento dos agravados e de sua respectiva família e à conservação de seu patrimônio. (AG 0025618-20.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 01/10/2018 PAG.) Ademais disso, deve ser privilegiado o princípio da precaução, especialmente, estando em jogo a incolumidade do meio ambiente, que está sob o risco de danos irreversíveis à fauna e à flora. Ademais, não se justifica a proteção a direito individual em detrimento de direito coletivo. Sobre a aplicabilidade do princípio da precaução, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TUTELA ANTECIPADA. RISCO AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE DE DANO IRREVERSÍVEL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Na disciplina da Constituição de 1988, a interpretação dos direitos individuais deve harmonizar-se à preservação dos direitos difusos e coletivos. 2. A preservação dos recursos hídricos e vegetais, assim como do meio ambiente equilibrado, deve ser preocupação de todos, constituindo para o administrador público obrigação da qual não pode declinar. 3. Se há suspeitas de que determinada autorização para exploração de área considerável de recursos vegetais está eivada de vício, o princípio da precaução recomenda que em defesa da sociedade não seja admitida a exploração da área em questão, pois o prejuízo que pode ser causado ao meio ambiente é irreversível. 4. A irreversibilidade do dano potencial não autoriza a concessão de tutela antecipada. 5. Provimento do recurso.” (AG nº 2001.01.00.039279-2 /MT. TRF/1ª Região. Quinta Turma. Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida. DJ 12/07/2002. p. 160) Registro que o princípio da precaução é fruto do aperfeiçoamento dos convênios internacionais celebrados no final da década de 80 e objeto da Declaração do Rio (Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio/92). Em sede de matéria ambiental, portanto, não há lugar para intervenções tardias, sob pena de se permitir que a degradação ambiental chegue a um ponto no qual não há mais volta, tornando-se irreversível o dano. Por fim, reconheço que o recurso não deve ser conhecido no ponto alusivo à impenhorabilidade, haja vista que o tema não foi ventilado na decisão ora recorrida, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Promova-se o cadastramento dos novos advogados, nos termos da petição de id. 326558137. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006838-39.2021.4.01.0000 Processo de origem: 1003579-73.2020.4.01.3200 AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE GARDINGO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO AO MEIO AMBIENTE E DANO MORAL COLETIVO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. MEDIDA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decretação da indisponibilidade de bens para fins de garantia da reparação de danos causados ao meio ambiente é admitida por esta Corte nas hipóteses em que for demonstrada de forma indiciariamente satisfatória a consumação do ilícito ambiental, a sua autoria e, ainda, a quantificação do dano alegado. 2. Hipótese em que parte agravada foi autuada por destruir a área de vegetação nativa quantificada na inicial, sem autorização do órgão ambiental competente. 3. A finalidade da constrição levada efeito é possibilitar a reparação do dano causado não pelo risco de dilapidação do patrimônio, mas pela gravidade da infração cometida, sendo ela assim aplicada tanto em ação de improbidade administrativa como também em sede de ação civil pública. 4. Deve ser privilegiado o princípio da precaução, especialmente, estando em jogo a incolumidade do meio ambiente, que está sob o risco de danos irreversíveis à fauna e à flora. Ademais, não se justifica a proteção a direito individual em detrimento de direito coletivo. 5. Em sede de matéria ambiental, portanto, não há lugar para intervenções tardias, sob pena de se permitir que a degradação ambiental chegue a um ponto no qual não há mais volta, tornando-se irreversível o dano. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 1006838-39.2021.4.01.0000

ID: 301084221

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006838-39.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAMILA COSTA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE GARDINGO Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE GARDINGO Advogados do(a) AGRAVANTE: CAMILA COSTA PEIXOTO - MG163110-A, MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO - MG75425-A, SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - MG98732-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1006838-39.2021.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF. AUX. (GAB. 13) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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