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Processo nº 1036162-97.2025.8.26.0002

ID: 312963781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1036162-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA ASCENçãO BREGANT RHAJA DAYANE RODRIGUES BREGANT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FLAMINI CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036162-97.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marina Ascenção Bregant - - Rhaja Dayane Rodrigues Bregant - Vistos. 1) Fl. 21: Ciente da redistribuição. Aceito a c… Processo 1036162-97.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marina Ascenção Bregant - - Rhaja Dayane Rodrigues Bregant - Vistos. 1) Fl. 21: Ciente da redistribuição. Aceito a competência. 2) Como cediço, no inventário e no arrolamento mostra-se irrelevante a aferição da condição econômica do inventariante ou dos herdeiros, conquanto as custas e as despesas processuais deverão ser suportadas exclusivamente pelo espólio (TJSP; Agravo de Instrumento 2179022-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). Neste sentido, diante da ausência de definição sobre os bens que compõem o espólio, a análise do pedido de gratuidade judiciária será realizada somente após a definição do monte-mor. Por força do previsto no art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, defiro que as custas processuais sejam recolhidas somente antes da homologação da partilha, caso não seja deferida a gratuidade. 2) Considerando que os herdeiros são capazes e estão concordes sobre a partilha, o feito tramitará pelo rito do arrolamento sumário. 3) Nomeio Rhaja Dayane Rodrigues Bregant inventariante dos bens deixados em virtude do falecimento de seu pai, Roland Bregant (fls. 11/12), servindo esta decisão como certidão de inventariança para os devidos fins, dispensando-se o compromisso. 4) Defere-se à inventariante o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar as declarações escritas e o plano de partilha, nos moldes dos artigos 620, 651 e 653 do Código de Processo Civil, que deverão estar acompanhadas dos seguintes documentos: (A) Certidões das matrículas atualizadas, lançamentos fiscais e negativas municipais de todos os imóveis que serão partilhados; (B) Certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal em nome do de cujus; (C) Certidão do Colégio Notarial do Brasil atestando a inexistência de testamento em nome do de cujus; (D) Certidão negativa ou positiva de veículo, a ser providenciada administrativamente junto ao site do Detran-SP; (E) Certidão negativa de débitos incidentes sobre os veículos que serão partilhados; (F) Certidão de casamento do de cujus; e (G) O valor da causa deverá corresponder ao monte-mor. 5) Após o cumprimento integral pela inventariante do comando contido no item anterior, os autos deverão ser remetidos ao Partidor para conferência das declarações escritas e o plano de partilha apresentados. 6) Esclarece-se que, por força do previsto no art. 662, caput, do Código de Processo Civil, bem como em razão da tese firmada pelo STJ, por decorrência do julgamento dos REsp n.º 1.896.526/DF e 1.895.486/DF, que foram decididos sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1074), não serão discutidas questões relacionadas ao lançamento/pagamento do ITCMD. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO FLAMINI CORDEIRO (OAB 359198/SP), FERNANDO FLAMINI CORDEIRO (OAB 359198/SP)

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Renato Sousa Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328648584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036162-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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Processo 1036162-53.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Sousa dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -… Processo 1036162-53.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Sousa dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. RENATO SOUSA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO SA alegando em síntese que houve negativação em seu desfavor, com a oferta de negativa de manutenção de relação negocial com a ré. Pretende indenização a título de danos morais. Houve deferimento do pedido do autor quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 27). Houve indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 31/32). A ré apresentou defesa, com as seguintes preliminares: 1 - Ausência de comprovante de residência; 2 - Carência de ação, diante de inexistência de tentativa de solução extrajudicial. Quanto ao mérito, acentuou que o autor contratou o fornecimento de energia elétrica e ocorreu o inadimplemento. Apontou ausência de falha na prestação do serviço. Rechaçou o pedido de danos morais e requereu o reconhecimento de litigância de má-fé. Réplica a fls. 304 e ss. Houve o saneamento do feito a fls. 338/390, oportunidade em que houve a rejeição das preliminares de ausência de comprovante de endereço e de carência de ação. Houve o deferimento de pesquisa SERASAJUD sobre o histórico do autor dos últimos 05 anos e, indeferimento do pedido de colheita de depoimento pessoal do autor. Pesquisa SERASAJUD a fls. 396 e ss. Manifestações das partes a fls. 402 e ss. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, considerando os documentos já constantes dos autos que permitem o deslinde da controvérsia. O autor questiona a representação processual da ré, todavia, vale ser indicado, inclusive, que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia se caracteriza como relativa, de modo que devem ser apreciados todos os elementos constantes dos autos: O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. (RSTJ 53/335). O efeito da revelia não dispensa a presença nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396). A presunção de veracidade dos fatos alegada pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. (RSTJ 100/183) O autor noticiou negativação no valor de R$ 226,81 e apresentou o documento de fls. 26 que não apresenta elementos para a demonstração de que a dívida seria alvo de efetiva negativação. O autor apresentou, em seguida, o documento de fls. 38/39 que não apresenta o valor de R$ 226,81 questionado pelo autor na inicial. O documento da SERASA de fls. 189/190, apresentado pela ré, não apresenta o valor de R$ 226,81. Finalmente, a pesquisa SERASAJUD de fls. 396 e ss, igualmente, não aponta o valor de R$ 226,81, objeto da narrativa da inicial. Não houve demonstração de efetiva negativação em desfavor do autor, de modo que não restou demonstrada exposição pública do nome do autor. A ré apresentou a fatura de fls. 188 que gerou a dívida, com endereço - Rua Prof. Demo Ghidelli, 361, sendo que o endereço também consta no cadastro da SERASA a fls. 190, enquanto, o autor se limitou a apresentar a fls. 317 print de boleto bancário para demonstrar seu endereço, o que não pode ser reputado suficiente, já que o autor não apresentou faturas de serviços essenciais para demonstrar seu endereço nos autos. Assim, deve ser considerada regular a contratação do serviço de fornecimento de energia, na forma noticiada pela ré e, assim devido o valor de R$ 226,81, questionado pelo autor, que não foi alvo de demonstração de negativação e, assim diante da ausência de exposição pública do nome do autor, temos que se afigura inviável o pedido de indenização a título de danos morais. Não podem ser acolhidos os pedidos do autor. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

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