Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036189-91.2025.4.01.3500" – Página 3 de 3

Debora De Oliveira Mares e outros x Viewco 17 Empreendimento Ltda.

ID: 307948654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036189-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE OLIVEIRA MARES PAOLO EDOARDO MASSA SILVESTRO

Polo Passivo:

VIEWCO 17 EMPREENDIMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

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FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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Processo 1036189-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora de Oliveira Mares - - Paolo Edoardo Massa Silvestro - Viewco 17 Empreendimento …

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Banco Do Brasil Sa x Elza Marques Gonçalves e outros

ID: 292941373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002991-43.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ELZA MARQUES GONçALVES FRANCISCO GONçALVES MARIA ELMA MENEZES GONçALVES R M GONçALVES ROGéRIO MARQUES GONçALVES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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MARCELO TADEU MAIO

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Processo 0002991-43.2022.8.26.0562 (processo principal 1036189-64.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - R M Gonçalves - - Francisco Gonçalves - - E…

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Rosiléia Aparecida Carvalho x Amex/Sollo

ID: 300959190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045982-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSILÉIA APARECIDA CARVALHO

Polo Passivo:

AMEX/SOLLO

Intimação

Advogados:

RUBENS GASPAR SERRA

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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EUDER MELO DE ALMEIDA

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Processo 0045982-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1036189-97.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ROSILÉIA APARECIDA CARVALHO - AMEX/SOLLO - Diante do trâns…

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Maria Cristina Fabrini Fernandes Catuzzi x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 294872911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010220-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FABRINI FERNANDES CATUZZI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 0010220-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1036189-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Maria Cristina Fabrini Fernandes Catuzzi - Amil Assistência Médica… Processo 0010220-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1036189-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Maria Cristina Fabrini Fernandes Catuzzi - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica a devedora intimada, na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente da executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, CNPJ 29.309.127/0001-79, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pela executada. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Processo nº 1036189-80.2025.8.26.0002

ID: 278410415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036189-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE PAULA DE MORAIS

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ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

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ADV: Grazielle Paula de Morais (OAB 352194/SP), Andrey Francisco de Campos (OAB 465027/SP) Processo 1036189-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brenda Alves - Vistos. 1- Recebo a em… ADV: Grazielle Paula de Morais (OAB 352194/SP), Andrey Francisco de Campos (OAB 465027/SP) Processo 1036189-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brenda Alves - Vistos. 1- Recebo a emenda de fls. 42/45, passando a decisão a conter o seguinte teor quanto a liminar: "Impõe-se observar que o artigo 300 do CPC possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alega que teve seu serviço de água cortado após ter recebido faturas com valores incompatíveis com seu consumo. Requer, em sede de antecipação de tutela, que a parte requerida promova a rescisão imediata do contrato, determine a suspensão de exigibilidade do débito e se abstenha de negativar o nome da autora em razão do referido débito. Analisando os autos e os documentos juntados, verifico presente a probabilidade do direito, tendo em vista o próprio reconhecimento expresso da aplicação da compensação integral dos valores lançados com base em medição defeituosa (fl.19). O perigo de dano deriva de possível negativação do nome da parte autora em decorrência do inadimplemento. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência ora pretendida para determinar que a parte requerida providencie o cancelamento do contrato em nome da autora, suspenda a exigibilidade do débito no valor de R$11.548,15 e a anotação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, até decisão final deste processo. Defiro o prazo de cinco dias para cumprimento, sob pena de multa diária no valor de 500,00, limitada a trinta dias. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a requerente do seu encaminhamento, comprovando-se no prazo de cinco dias. 2- Diante dos documentos agora apresentados, defiro a gratuidade processual à parte autora. 3- Cumpra-se a decisão inicial, com a citação da requerida. Intime-se.

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E. De O. S. M. x P. H. M. Dos S.

ID: 278979894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036189-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DE O. S. M.

Polo Passivo:

P. H. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GONCALVES DA SILVA CRAVO

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RENATO FREIRE SANZOVO

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ADV: Rosangela Goncalves da Silva Cravo (OAB 120947/SP), Renato Freire Sanzovo (OAB 120982/SP) Processo 1036189-38.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. de O. S. M. - Reqd… ADV: Rosangela Goncalves da Silva Cravo (OAB 120947/SP), Renato Freire Sanzovo (OAB 120982/SP) Processo 1036189-38.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. de O. S. M. - Reqdo: P. H. M. dos S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 40% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 15/19. Sucumbente o(a) autor(a) em parte mínima, arcará o requerido com as custas e honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, suspensa a exigibilidade, porquanto a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Anote-se. Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1036189-24.2025.8.26.0053

ID: 331001418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036189-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FARIAS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1036189-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reginaldo Farias Pinheiro - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido form… Processo 1036189-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reginaldo Farias Pinheiro - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 0000906-88.2025.8.26.0268

ID: 293464958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000906-88.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0000906-88.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.… Processo 0000906-88.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. MARIA LUCIA DOS REIS move ação declaratória c.c condenatória e obrigação de fazer contra TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo que possuía contrato de linha telefônica fixa com a requerida (nº (11) 466-5686, contrato 899991560600, e que solicitou o cancelamento em 19/04/2023, sob o protocolo nº 190420236802643, tendo quitado todas as pendências anteriores. No entanto, afirma que seu nome foi indevidamente negativado por débitos posteriores a essa data. Pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos, a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 26.000,00. A requerida arguiu, em sede de contestação (fls. 28-83), preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que o cancelamento da linha ocorreu apenas em 07/09/2023 por inadimplência, e não na data alegada pela autora. Alegou a existência de débitos em aberto referentes às faturas com vencimento em 06/05/2023, 06/06/2023 e 06/07/2023, totalizando R$ 310,40. Aduziu a existência de negativação preexistente em nome da autora, o que afastaria o dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, afasto o pleito acerca da inépcia da peça inaugural, uma vez que a petição obedece aos requisitos do artigo 14, §1º. Incisos I a III, da Lei nº 9.099/95. A ação é parcialmente procedente. De início, insta anotar que a relação jurídica travada entre as partes se subsume à legislação específica aplicável à espécie, qual seja, à Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo. A controvérsia principal reside em verificar a data efetiva do cancelamento do contrato de telefonia e, consequentemente, a exigibilidade dos débitos que levaram à negativação do nome da autora. Neste diapasão, havendo verossimilhança das alegações autorais, não apenas diante dos comprovantes de negativação trazidos com a inicial, mas também porque incontroverso tal cenário, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para a facilitação do direito de defesa do consumidor (artigo 6ª, VIII da Lei n° 8.078/90), de modo que incumbia à Ré o ônus da prova de fato obstativo ao direito alegado na inicial. A requerida, entretanto, não se desincumbiu deste seu ônus probatório a contento, limitando-se a arguir não ter localizado o pedido de cancelamento na data informada pela autora (fls. 30), e não impugnou especificamente a validade ou autenticidade do número de protocolo fornecido pela consumidora, restringindo-se a afirmar meramente que o cancelamento em seus sistemas ocorreu posteriormente, por inadimplência. Ora, o número de protocolo é o comprovante fornecido pela própria prestadora de serviços ao consumidor quando de uma solicitação. Caberia à ré, detentora dos meios técnicos e dos registros detalhados de atendimento, demonstrar de forma inequívoca que o protocolo informado pela autora não correspondia a um pedido de cancelamento para o contrato em questão ou que se referia a outra data/serviço. A simples alegação de não localização em seus sistemas, sem desconstituir o elemento probatório apresentado pela consumidora, não é suficiente para afastar a veracidade da alegação autoral, especialmente em se tratando de relação de consumo, onde se presume a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC). Assim, pelo cenário dos autos, prevalecendo que a autora solicitou o cancelamento do contrato em 19/04/2023, e por conseguinte, que as cobranças posteriores a essa data são indevidas, de rigor a declaração de inexigibilidade da dívida ora em debate. Por outro lado, no que tange à indenização por danos morais, cumpre salientar que a requerida comprovou suficientemente, por meio dos documentos de fls. 33 (consulta SCPC) e fls. 80/83 (Relatório Credit Bureau Serasa e consulta SCPC), a existência de inscrição preexistente e legítima em nome da autora, referente a débito com "FIDC NPL 2", com data de 10/10/2020, no valor de R$ 2.836,19., inexistindo nos autos qualquer comprovação de que estes sejam indevidos. Dessa forma, merece aplicação a súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido: RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO . 1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só,não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida . 2. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 385 do STJ. 3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1518352/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SÚMULA 385, STJ. Tendo em vista que a Apelante possui inúmeras restrições preexistentes a sub judice (fls. 15 e 18/19), de rigor a incidência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Insta ressaltar que referida Súmula não faz qualquer menção em relação a ser aplicável apenas em relação aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP. APL 10361899720138260100 SP 1036189-97.2013.8.26.0100. Relator: Eduardo Siqueira. 38ª Câmara de Direito Privado. DJ 02.12.15. DJe 04.12.15). Portanto, não há que se falar na condenação da ré ao pagamento de danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, apenas para declarar inexigibilidade dos débitos referentes às faturas com vencimento em 06/05/2023 (R$ 106,96), 06/06/2023 (R$ 101,72) e 06/07/2023 (R$ 101,72), relativas ao contrato nº 899991560600. Confirmo, por fim, a tutela de urgência deferida às fls. 17/18, tornando definitiva a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes referente aos débitos ora declarados inexigíveis Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado e independente de intimação, deverá a parte ré efetuar o pagamento do valor a que foi condenada, sob pena de incidência da multa prevista no artigo523, §1ºdo Novo Código de Processo Civil. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95.. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0000906-88.2025.8.26.0268

ID: 328661484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000906-88.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000906-88.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.… Processo 0000906-88.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. MARIA LUCIA DOS REIS move ação declaratória c.c condenatória e obrigação de fazer contra TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo que possuía contrato de linha telefônica fixa com a requerida (nº (11) 466-5686, contrato 899991560600, e que solicitou o cancelamento em 19/04/2023, sob o protocolo nº 190420236802643, tendo quitado todas as pendências anteriores. No entanto, afirma que seu nome foi indevidamente negativado por débitos posteriores a essa data. Pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos, a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 26.000,00. A requerida arguiu, em sede de contestação (fls. 28-83), preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que o cancelamento da linha ocorreu apenas em 07/09/2023 por inadimplência, e não na data alegada pela autora. Alegou a existência de débitos em aberto referentes às faturas com vencimento em 06/05/2023, 06/06/2023 e 06/07/2023, totalizando R$ 310,40. Aduziu a existência de negativação preexistente em nome da autora, o que afastaria o dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, afasto o pleito acerca da inépcia da peça inaugural, uma vez que a petição obedece aos requisitos do artigo 14, §1º. Incisos I a III, da Lei nº 9.099/95. A ação é parcialmente procedente. De início, insta anotar que a relação jurídica travada entre as partes se subsume à legislação específica aplicável à espécie, qual seja, à Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo. A controvérsia principal reside em verificar a data efetiva do cancelamento do contrato de telefonia e, consequentemente, a exigibilidade dos débitos que levaram à negativação do nome da autora. Neste diapasão, havendo verossimilhança das alegações autorais, não apenas diante dos comprovantes de negativação trazidos com a inicial, mas também porque incontroverso tal cenário, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para a facilitação do direito de defesa do consumidor (artigo 6ª, VIII da Lei n° 8.078/90), de modo que incumbia à Ré o ônus da prova de fato obstativo ao direito alegado na inicial. A requerida, entretanto, não se desincumbiu deste seu ônus probatório a contento, limitando-se a arguir não ter localizado o pedido de cancelamento na data informada pela autora (fls. 30), e não impugnou especificamente a validade ou autenticidade do número de protocolo fornecido pela consumidora, restringindo-se a afirmar meramente que o cancelamento em seus sistemas ocorreu posteriormente, por inadimplência. Ora, o número de protocolo é o comprovante fornecido pela própria prestadora de serviços ao consumidor quando de uma solicitação. Caberia à ré, detentora dos meios técnicos e dos registros detalhados de atendimento, demonstrar de forma inequívoca que o protocolo informado pela autora não correspondia a um pedido de cancelamento para o contrato em questão ou que se referia a outra data/serviço. A simples alegação de não localização em seus sistemas, sem desconstituir o elemento probatório apresentado pela consumidora, não é suficiente para afastar a veracidade da alegação autoral, especialmente em se tratando de relação de consumo, onde se presume a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC). Assim, pelo cenário dos autos, prevalecendo que a autora solicitou o cancelamento do contrato em 19/04/2023, e por conseguinte, que as cobranças posteriores a essa data são indevidas, de rigor a declaração de inexigibilidade da dívida ora em debate. Por outro lado, no que tange à indenização por danos morais, cumpre salientar que a requerida comprovou suficientemente, por meio dos documentos de fls. 33 (consulta SCPC) e fls. 80/83 (Relatório Credit Bureau Serasa e consulta SCPC), a existência de inscrição preexistente e legítima em nome da autora, referente a débito com "FIDC NPL 2", com data de 10/10/2020, no valor de R$ 2.836,19., inexistindo nos autos qualquer comprovação de que estes sejam indevidos. Dessa forma, merece aplicação a súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido: RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO . 1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só,não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida . 2. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 385 do STJ. 3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1518352/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SÚMULA 385, STJ. Tendo em vista que a Apelante possui inúmeras restrições preexistentes a sub judice (fls. 15 e 18/19), de rigor a incidência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Insta ressaltar que referida Súmula não faz qualquer menção em relação a ser aplicável apenas em relação aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP. APL 10361899720138260100 SP 1036189-97.2013.8.26.0100. Relator: Eduardo Siqueira. 38ª Câmara de Direito Privado. DJ 02.12.15. DJe 04.12.15). Portanto, não há que se falar na condenação da ré ao pagamento de danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, apenas para declarar inexigibilidade dos débitos referentes às faturas com vencimento em 06/05/2023 (R$ 106,96), 06/06/2023 (R$ 101,72) e 06/07/2023 (R$ 101,72), relativas ao contrato nº 899991560600. Confirmo, por fim, a tutela de urgência deferida às fls. 17/18, tornando definitiva a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes referente aos débitos ora declarados inexigíveis Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado e independente de intimação, deverá a parte ré efetuar o pagamento do valor a que foi condenada, sob pena de incidência da multa prevista no artigo523, §1ºdo Novo Código de Processo Civil. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95.. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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