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Processo nº 1036259-42.2021.8.26.0001

ID: 275877876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036259-42.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036259-42.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036259-42.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. As partes informaram a realização de acordo para por fim ao litígio. As custas judiciais e despesas processuais devem ser pagas pela parte exequente, sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que a ela está sendo prestado o serviço correspondente à execução. Nos termos do art. 123, do CTN, as partes não podem alterar o sujeito passivo das obrigações tributárias por convenção particular. Diante do exposto, cabe ao exequente incluir em seu crédito o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor exequendo a título de taxa judiciária pela satisfação da execução. Art. 123. Salvo disposição da lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Anoto ainda que nos termos do artigo 13 do Comunicado Conjunto 951/23, o juízo pode negar a homologação do acordo que disponha lesar o Fundo Especial de Despesas do TJSP: 13. O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado. Diante do exposto, o termo de acordo deverá ser aditado nos termos desta decisão ou exequente deverá recolher as custas pela satisfação da obrigação, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intime-se.

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Processo nº 1036259-19.2020.8.26.0602

ID: 313590732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036259-19.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ROBERTO DIAS LOPES VANDERLEIA CURSINO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZI PERSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036259-19.2020.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Vanderleia Cursino dos Reis - - João Roberto Dias Lopes - Nenhum documento instruiu a petição retro. Diante do falecimento do … Processo 1036259-19.2020.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Vanderleia Cursino dos Reis - - João Roberto Dias Lopes - Nenhum documento instruiu a petição retro. Diante do falecimento do confrontante Antonio, SUSPENDO o trâmite do processo nos termos do art. 313, I do Novo CPC. Deste modo, nos termos do § 1º do art. 313 assino ao interessado o prazo de 30 dias para habilitar o espólio ou os sucessores do de cujus da seguinte forma: Caso não tenha sido aberto inventário (judicial ou extrajudicial), ou caso aberto o inventário judicial ainda não houve prestação de compromisso de inventariante: a sucessão do de cujus no polo passivo se dará pelo seu espólio, representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614 do referido códex), que é geralmente o cônjuge supérstite ou os filhos do de cujus (art. 1.797 do Código Civil). Caso aberto inventário e tenha sido nomeado inventariante: a sucessão do de cujus no polo passivo se dará pelo seu espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 618, inciso I. Observe-se que se o inventariante for dativo (pessoa estranha à herança nomeada pelo juiz para administrá-la), todos os herdeiros deverão ser intimados (art. 75, § 1º). Caso já tenha havido inventário e a partilha dos bens: nessa última hipótese, conforme mandamento do art. 796, o de cujus será sucedido não mais por seu espólio, mas sim por todos os herdeiros (no polo passivo constarão todos os herdeiros não o espólio) que participaram do inventário, os quais responderão pelas dívidas e obrigações do de cujus até o limite da herança e na proporção de suas respectivas partes. Os quais deverão ser habilitados na forma dos arts. 687 e seguintes. Assim, deverá o interessado informar se houve ou não a abertura de inventário, e em havendo se houve a nomeação de inventariante e se houve a partilha dos bens. Também deverá pedir a substituição pelo espólio ou sucessores conforme as hipóteses acima, indicando precisamente a qualificação completa (inclusive endereço) do administrador provisório, inventariante ou herdeiros, conforme o caso, provendo os meios necessários para as citações. Decorrido o prazo acima sem regularização, independentemente de nova intimação, tornem conclusos para extinção, vez que se configurará a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Int. - ADV: JOZI PERSON (OAB 289789/SP), JOZI PERSON (OAB 289789/SP)

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Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda e outros x Katia Benevides Frigo

ID: 334329918

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036259-23.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

KATIA BENEVIDES FRIGO

Intimação de acórdão

Advogados:

ITAMAR SILVA DE ARAÚJO

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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JULIANO JOSÉ HIPOLITI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036259-23.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Recorrente: Mapfre Seguros G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036259-23.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Recorrente: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Recorrida: Katia Benevides Frigo e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE DESCOBRIRAM NO ANO DE 2023, AO ORGANIZAREM DOCUMENTOS, QUE O FILHO DO CASAL FALECIDO NO ANO DE 2019, HAVIA FIRMADO COM AS RÉS CONTRATO DE CONSÓRCIO DE UMA MOTOCICLETA COM ADESÃO A SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE CONTEMPLAÇÃO AUTOMÁTICA E QUITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA HIPÓTESE DE ÓBITO DO CONTRATANTE. COMPARECIMENTO DO CASAL À CONCESSIONÁRIA COM O OBJETIVO DE OBTER MAIORES INFORMAÇÕES, ONDE FORAM INFORMADOS QUE AS RÉS RESCINDIRAM O CONTRATO UNILATERALMENTE, SEM QUALQUER AVISO OU NOTIFICAÇÃO, RETENDO O VALOR PAGO PELO DE CUJUS NO IMPORTE DE R$3.299,99 (TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), EQUIVALENTE A DOZE DAS SESSENTA PARCELAS. PRETENSÃO A QUITAÇÃO DO CONTRATO E A CONTEMPLAÇÃO COM A ENTREGA DA MOTOCICLETA E/OU O VALOR EQUIVALENTE, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA QUITAÇÃO IMEDIATA E NA CONTEMPLAÇÃO DO CONSÓRCIO COM A ENTREGA DO BEM, SEM QUAISQUER ÔNUS PARA OS REQUERENTES, AFASTANDO O DANO MORAL. INSURGÊNCIA DAS RÉS. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELAS DUAS RECORRENTES. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano José Hipoliti (OAB: 11513/MS) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Itamar Silva de Araújo (OAB: 478563/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Regina Claudia Dos Santos Gois x Banco Bmg S/A

ID: 277797598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036259-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CLAUDIA DOS SANTOS GOIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1036259-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Claudia dos Santos Gois… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1036259-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Claudia dos Santos Gois - Reqdo: Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de REGINA CLAUDIA DOS SANTOS GOIS contra BANCO BMG S.A para declarar a inexigibilidade dos débitos no valor de R$ 618,04 atinente ao contrato de nº 208744019, bem como condenar a requerida no pagamento em favor da parte autora de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros mensais legais de mora a partir da publicação desta decisão. Providencie a serventia, via sistema Serasajud, o cancelamento definitivo do apontamento em nome da autora que tenha sido realizado até a presente data pela requerida. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida no valor de R$ 1.000,00, que fixo por equidade, visto a baixa diferença entre o valor da ação e o valor fixado da condenação (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono da autora, no valor de R$ 1.000,00, visto o baixo valor da condenação (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo. Por fim, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I.

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Maria Teresa Esteves x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 337713206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036259-37.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA ESTEVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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DANIELLA GARCIA SANDES

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Processo 1036259-37.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Teresa Esteves - Itaú Unibanco S.A. - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - 1- "Nos Juizad… Processo 1036259-37.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Teresa Esteves - Itaú Unibanco S.A. - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo os recursos interpostos pelas parte ré e autora, ambos tempestivos. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ao passo que o réu recolheu devidamente o preparo. Recebo, ainda, no efeito devolutivo, o recurso da autora, e, no tocante à condenação em dinheiro, recebo o recurso do réu nos efeitos devolutivo e suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: DANIELLA GARCIA SANDES (OAB 190404/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

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