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Processo nº 1036277-96.2024.8.26.0053

ID: 308926243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036277-96.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA VILMA BARROS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 1036277-96.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eva Vilma Barros Cavalcante - Vistos. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da…

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Processo nº 0004307-09.2024.8.26.0405

ID: 311321263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004307-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAY TO GO LOCADORA DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ROBERTO CASSAB

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Processo 0004307-09.2024.8.26.0405 (processo principal 1036277-44.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Way To Go Locadora de Veículos Ltda. - Vistos. Ante o teor da certidão…

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Processo nº 1036277-61.2025.8.26.0506

ID: 333291395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036277-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA MARIA RODRIGUES DA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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Processo 1036277-61.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Poliana Maria Rodrigues da Silveira dos Santos - Os documentos carreados aos autos não são suficientes pa… Processo 1036277-61.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Poliana Maria Rodrigues da Silveira dos Santos - Os documentos carreados aos autos não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência da parte autora. Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: I) declaração atual escrita e assinada, informando se é isento de imposto de renda (endereço eletrônico para obtenção: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/cbaldinds_tjsp_jus_br/EaN_NqKNWG5LsUORWkzAdpABnK72eWU9e-J4qtazXrOoHg?e=u1VcLB); II) certidão que demonstre a regularidade de sua situação perante a Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp); III) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2025/ano-calendário 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Providencie, pois, a juntada do(s) documento(s) faltante(s): item(ns) I e II, além de assinar o documento de fls. 24. Deverá a parte autora juntar a documentação com sigilo externo a fim de que seus dados não possam ser consultados por terceiros em atendimento à LGPD (Lei nº 13.709/2018). À serventia: para observar se houve a inserção de sigilo acima determinado e, em caso negativo, proceder à alteração do tipo de documento, inserindo o código 111 relativo a Doc. Sigilo Instituições Financeiras. Ainda, regularize a parte autora a sua representação processual, uma vez que o instrumento de mandato de fls. 23 não está assinado. Prazo de 15 dias. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

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Processo nº 1036277-98.2024.8.26.0602

ID: 302602224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036277-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE LIMA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHEIMISON ALVES MARTINS

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Processo 1036277-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Eliane Lima Gomes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ajuizada por ELIANE LIMA GOMES em face de CICERO SI… Processo 1036277-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Eliane Lima Gomes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ajuizada por ELIANE LIMA GOMES em face de CICERO SILVA CORREIA, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que que as partes foram casadas sob regime de comunhão parcial de bens e adquiriram os seguintes bens: veículo Honda Civic, placa FSK-4917; veículo I/M Benz Niks Mic, placa FDE-5668; terreno de matrícula nº 84.847 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba;e casa de matrícula nº 112.879 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Entretanto, as partes se divorciaram (Processo nº 1002176-69.2023.8.26.0602) e foi decidido, mediante sentença proferida no dia 24 de maio de 2024, o fim da relação matrimonial e partilha dos bens em 50% para cada. Aduz que o patrimônio em comum deve ser extinto, declarando de antemão a pretensão de manter o veículo I/M Benz Niks Mic, por ser seu meio de trabalho, a ser descontado do valor. Dessa forma, considerada a indivisibilidade do bem, postula a autora pela extinção do condomínio. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 05/17. Decisão às fls. 51 deferiu à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. O réu foi devidamente citado por oficial de justiça (fls. 66), porém decorreu in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls. 67. A parte autora se manifestou às fls. 70/71, pugnando pelos efeitos da revelia. É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, em razão da revelia do requerido, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e por se tratar de matéria de direito. A ação é PROCEDENTE. Consoante os termos da sentença do processo de nº 1002176-69.2023.8.26.0602 (fls. 09/14), restou incontroversa a dissolução do matrimônio e a partilha dos bens de forma igualitária. A pretensão da autora encontra amparo no artigo 1.322 do Código Civil, vez que se trará de coisa indivisível. O requerido, devidamente citado, não se opôs à extinção do condomínio pretendida pela autora, tornando-se revel. O artigo 1322 do Código Civil assegura ao condômino o direito à venda da coisa indivisível, independentemente da vontade dos demais coproprietários, a quem é assegurado o direito de preferência na aquisição do bem. Isso porque não é jurídico nem justo que o proprietário em comum de qualquer espécie de bem seja constrangido a manter a copropriedade quando não mais lhe interessa e quando não seja possível a divisão do bem. Desta forma, considerando os efeitos da revelia no que concerne à matéria fática, deve ser acolhida a pretensão voltada à extinção do condomínio. Por fim, o veículo I/M Benz deverá ficar com a autora, por ser seu instrumento de trabalho, não havendo resistência do réu, eis que sequer contestou a ação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DETERMINAR a extinção do condomínio tendo como objeto os imóveis e veículos especificado na peça exordial, determinando, após o trânsito em julgado, sejam os bens alienados com a observância do disposto nos artigos 1.113 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 1.322, "caput" e parágrafo único, do Novo Código Civil (respeitadas as preferências pertinentes). O veículo I/M Benz Niks Mic, placas FDE-5668, devidamente descrito no item "b" de fl. 02 ficará exclusivamente com a autora, descontando-se sua parte do total obtido com a venda dos demais bens. O produto obtido com a alienação a ser efetuada levando em consideração o valor definido consensualmente pelos condôminos ou, no caso de divergência, o valor da avaliação judicial a ser realizada em eventual liquidação de sentença, deverá ser partilhado entre os condôminos proporcionalmente aos seus respectivos quinhões. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP)

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Processo nº 1036277-18.2025.8.26.0100

ID: 304087134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036277-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA RIBEIRO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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Processo 1036277-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Francisca Ribeiro Rosa - Vistos. Diante do descumprimento da determinação retro, fica indeferido eventual ped… Processo 1036277-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Francisca Ribeiro Rosa - Vistos. Diante do descumprimento da determinação retro, fica indeferido eventual pedido de Assistência Judiciária gratuita em benefício da parte autora, uma vez que não comprovada hipossuficiência financeira, nos termos do art.5º, LXXIV da CF/88. Há, isto sim, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo, tendo constituído advogado particular para representar seus interesses, não se podendo falar em presunção relativa de miserabilidade em favor da parte requerente, vez que as provas já existentes nos autos afastam esta última. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag 909.225/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 03.12.2007). Trago à colação o seguinte aresto proferido pela Egrégia 25ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 0042027-81.2012.8.26.0000: 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 2. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. (AgRg no Ag 1242996/SP, Rel.Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/06/2011) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 984328 / SP Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho 5ª Turma Julg. 18/03/2010 Dje 26/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONTROLE PELO JUIZ - O ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1101151 / SP Rel. Min. Massami Uyeda 3ª Turma - Julg. 13/10/2009 - DJe 28/10/2009) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no Resp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). (...) 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Resp 1122012 / RS Rel. Min. Luiz Fux 1ª Turma Julg. 06/10/2009 Dje 18/11/2009 RDDP vol. 84 p. 128) No mesmo sentido, manifestou-se este Tribunal: Justiça gratuita - Determinação de comprovação da insuficiência de recursos - Admissibilidade - A afirmação de pobreza não se reveste de presunção absoluta, podendo até ser determinada a prova da necessidade - Exegese do art. 5o, inciso LXXIV, da CF. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.4246555, Rel. Des. Silvia Rocha Gouvêa, 27ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Indeferimento - Irresignação sustentando a insuficiência financeira e a suficiência da declaração firmada - Inconsistência - Elementos e circunstâncias que conspiram contra a deduzida hipossuficiência - Presunção relativa da declaração - Necessidade de prova efetiva do alegado - Inexistência - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.2509419, Rel. Des. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, jul. 10/08/2010) Justiça Gratuita - Declaração de pobreza possui presunção relativa - Admissibilidade de determinação de comprovação da hipossuficiência econômica - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.3520548, Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, 28ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010). Assim, por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Antônia Gouveia Moreira e outros x Unimed De Presidente Prudente Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 328657765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004554-77.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA GOUVEIA MOREIRA ARTHUR GENARO CéLIA VASCONCELOS MARTIM CLAY SCHELLES CLEIDINA DE OLIVEIRA CLEUZA BARROCAL CONTINI CREUSA CéLERI TROVATO DECIO VIACCAVA DIRCEU CONTINI DUILIO BUGNI FILHO EDA DAL FABBRO BENETTI EDIA SANCHES BAZZO ELENIR LEITE ODILON ELIEZER CASTRO E SOUZA EMILIA DE OLIVEIRA VANZELI ENIO DAL FABBRO FARAJ HUSSEIN ZENEDDINE FLAVIA MARIA SONCINI HERCI SOARES PERREIRA SOUZA HERONIDES HENRIQUE DE MELLO IOLANDA CIPULO FERREIRA IRENE BARROCAL DA CRUZ ISMENIA FORTOLAN ESTEVES IVANILDA SARQUIS IVONE MARTINS REIS IZOLINA OBREGON NAGAI JACIRA GENARO SCHELLES JESUS MARTIM JORGE ESTEVES FILHO JOSé GERMANO ALVES KLEBER JOSE PATRIZI LUIZ ANTONIO DA CRUZ LUIZ CONTINI LUZO GOUVEIA MARIA APARECIDA RIBEIRO DE BARROS MARIA CéLIA MALAVOLTA MARIA CLAUDETE FERNANDES BUGNI MARIA DE LOURDES ANTONELLI MARIA DE LOURDES GOUVEIA GUIZILIM MARIA ESTER GARBELINI MARIA HELENA MALAVOLTA MARIA JOANINHA CAVERçAN DE OLIVEIRA MARIA NEUZA BALDORI MARIA SAN TANA DE ASSIS MELLO MARILUCIA DI LASCIO TERAOKA BORDIN MARLENE RIBEIRO LONGO ALVES MATHILDE DE TOLEDO SIGNORINI NADYR SANCHES DAL FABBRO NELSON ESTEVES NEUZA MARIA GENARO GOUVEIA NILZA COTINI PATRIZI NILZA GALVãO NASTARI OCTACILIO FERREIRA DA SILVA ODAIR CONTINI ODILIA CALLE ZULATTA POLETTO OSNI GOVEIA OSVALDO JACOMELI OSVALDO TUDISCO SUSUMU NAGAI SUZANA DE SOUZA VIACCAVA TEREZA APARECIDA MARTINS JACOMELI TEREZINHA ESCORCIO TUDISCO VADIR JOSé DO LIVRAMENTO VENERANDA APARECIDA VENENO WALTER SIGNORINI ZILDA MARIA TARDIN GOUVEIA

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE

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JAILTON JOAO SANTIAGO

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Processo 1004554-77.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Cleuza Barrocal Contini - - Elenir Leite Odilon - - Edia Sanches Bazzo - - Eda Dal Fabbro Benetti - - Nadyr Sanch… Processo 1004554-77.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Cleuza Barrocal Contini - - Elenir Leite Odilon - - Edia Sanches Bazzo - - Eda Dal Fabbro Benetti - - Nadyr Sanches Dal Fabbro - - Enio Dal Fabbro - - Maria Claudete Fernandes Bugni - - Duilio Bugni Filho - - Herci Soares Perreira Souza - - Dirceu Contini - - Suzana de Souza Viaccava - - Decio Viaccava - - Creusa Céleri Trovato - - Jacira Genaro Schelles - - Clay Schelles - - Cleidina de Oliveira - - Maria Joaninha Caverçan de Oliveira - - Walter Signorini - - Eliezer Castro e Souza - - Veneranda Aparecida Veneno - - Maria San Tana de Assis Mello - - Heronides Henrique de Mello - - Antônia Gouveia Moreira - - Arthur Genaro - - Mathilde de Toledo Signorini - - Emilia de Oliveira Vanzeli - - Zilda Maria Tardin Gouveia - - Maria de Lourdes Gouveia Guizilim - - Jesus Martim - - Ivone Martins Reis - - Ivanilda Sarquis - - Flavia Maria Soncini - - Faraj Hussein Zeneddine - - Célia Vasconcelos Martim - - Luzo Gouveia - - Maria Ester Garbelini - - Marilucia Di Lascio Teraoka Bordin - - José Germano Alves - - Marlene Ribeiro Longo Alves - - Maria Aparecida Ribeiro de Barros - - Maria Neuza Baldori - - Neuza Maria Genaro Gouveia - - Maria Célia Malavolta - - Luiz Contini - - Irene Barrocal da Cruz - - Luiz Antonio da Cruz - - Nilza Cotini Patrizi - - Kleber Jose Patrizi - - Ismenia Fortolan Esteves - - Jorge Esteves Filho - - Vadir José do Livramento - - Tereza Aparecida Martins Jacomeli - - Izolina Obregon Nagai - - Susumu Nagai - - Odair Contini - - Iolanda Cipulo Ferreira - - Octacilio Ferreira da Silva - - Odilia Calle Zulatta Poletto - - Maria de Lourdes Antonelli - - Osvaldo Jacomeli - - Osni Goveia - - Terezinha Escorcio Tudisco - - Nilza Galvão Nastari - - Nelson Esteves - - Maria Helena Malavolta - - Osvaldo Tudisco - Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 518/519 - Estabelece o artigo 278, do Código de Processo Civil, que "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". No caso em apreço, denota-se que desde o início do processo foram realizadas publicações em nome da Dra. Livia Grazielle Enrique Santana Petroline e os autores se manifestaram diversas vezes após as determinações judiciais, não alegando qualquer nulidade (fls. 243, 247, 258, 279 e 447/457). Deste modo, a nulidade alegada após a sentença de extinção não merece acolhimento em razão da preclusão, nos termos do artigo supra transcrito. Em casos análogos: Apelação. Direito Processual Civil. Pedido de obrigação de fazer cumulado com danos materiais e morais. Improcedência. Preliminares de nulidade de intimação da r. sentença e de intempestividade deste recurso a impor a interpretação dos artigos 1.003, 224, § 3º, 272, § 5º e 278, todos do CPC. Pretensa nulidade da intimação da r. sentença apelada, sob o argumento de não haver sido endereçada aos dois advogados que representam aos interesses da autora. Porém, de todo o processado se depreende que apesar de intimada de várias decisões apenas na pessoa de um só de seus patronos, ela desde sempre se pronunciou normalmente perante o MM. Juízo "a quo" e o fez sem qualquer ressalva ou indicação de que por conta disso houvesse colhido algum prejuízo. Intimação da r. sentença, portanto, válida e eficaz. Inteligência do art. 272, § 5º, do CPC. Ademais, a autora afrontou ao disposto no art. 278 do CPC, pois haveria de manifestar sua irresignação com as intimações apenas na pessoa de um de seus advogados na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos depois de verificado esse vício. Como ignorou esse comando legal, essa sua pretensão, na verdade, se encontra preclusa. Tudo indica que essa sua tardia arguição se deve ao fato de haver apelado da r. sentença após escoado o prazo legal para a prática desse ato. Nulidade de algibeira, que não pode ser acolhida. Por outro lado, a preliminar de intempestividade deste recurso merece acolhimento, porquanto a autora foi validamente intimada da r. sentença no dia 06 de outubro de 2023 (quinta-feira, que foi o primeiro dia útil seguinte ao de sua publicação), teria, então, até o dia 31 de outubro do ano de 2023 para apresentar suas razões recursais, já excluído feriado e/ou dia de suspensão do expediente forense, porém apenas as apresentou no dia 06 de novembro do ano próximo passado. Intempestividade bem configurada. (cfr. artigos 224 § 3º e 1.003, ambos do CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1036277-63.2021.8.26.0001; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Sentença. Alegação de nulidade, por falta de intimação em nome de advogado indicado. Inconformismo recursal que não prospera. Ainda que o advogado que recebe as intimações em nome da banca que patrocina a autora não tenha sido incluído no sistema, a advogada signatária da petição inicial foi e confessou nas razões recursais o constante acompanhamento dos autos, inclusive com manifestações tempestivas, somente não o tendo feito por ocasião da publicação da sentença. Assim, a parte não alegou a nulidade na primeira oportunidade que tinha (art. 278 do CPC), não podendo ser decretada em seu favor (art. 276 do CPC). A autora deveria ter solicitado a regularização de sua representação processual antes, nas intimações das decisões judiciais pretéritas, e não apenas da sentença. Além disso, se confessou acompanhamento dos autos, alcançada a finalidade da intimação (art. 277 do CPC). Vedação ao comportamento contraditório, em que se espera a boa-fé processual. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052203-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) Intime-se. - ADV: LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), JAILTON JOAO SANTIAGO (OAB 129631/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP)

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