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Danilo Moyses Jorge x Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 295643977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2006438-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MOYSES JORGE

Polo Passivo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BESCHIZZA CIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2006438-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2006438-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Danilo Moyses Jorge - Agravado: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA INGRESSO IMEDIATO DE MÉDICO NO QUADRO DE COOPERADOS DA UNIMED RIBEIRÃO PRETO. O AUTOR, APROVADO EM PROCESSO SELETIVO, BUSCA ADMISSÃO ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS DAS COOPERATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS DAS COOPERATIVAS FOI VIOLADO PELA EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO QUADRO DE COOPERADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LIBERDADE DE INGRESSO É UMA CARACTERÍSTICA DAS COOPERATIVAS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 5.764/1971, QUE PREVÊ ADESÃO VOLUNTÁRIA E NÚMERO ILIMITADO DE ASSOCIADOS, SALVO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO OU CURSO DE COOPERATIVISMO COMO CONDIÇÃO DE INGRESSO NÃO TEM BASE LEGAL E VIOLA O PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.DECISÃO RECORRIDA REFORMADA PARA ASSEGURAR-SE O INGRESSO IMEDIATO DO AUTOR NOS QUADROS DA COOPERATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE DE INGRESSO NAS COOPERATIVAS É GARANTIDA PELA LEI FEDERAL Nº 5.764/1971. 2. A EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM COOPERATIVA VIOLA O PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 5.764/1971, ART. 4º, I; ART. 29.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 046445-76.2021.8.26.0114, REL. SÉRGIO SHIMURA, J. 29.11.2023.TJSP, AC Nº 1024106-26.2021.8.26.0114, REL. JORGE TOSTA, J. 22.05.2023.TJSP, AC Nº 1023571-68.2019.8.26.0114, REL. SÉRGIO SHIMURA, J. 07.04.2021.TJSP, AC Nº 1036283-90.2017.8.26.0114, REL. ARALDO TELLES, J. 24.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Beschizza Cione (OAB: 217331/SP) - Jose Arnaldo Vianna Cione (OAB: 25664/SP) - Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - 4º andar

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