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"1036303-76.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

A. N. V. e outros x G. V. M.

ID: 292385430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036303-03.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. N. V. L. N. V.

Polo Passivo:

G. V. M.

Intimação

Advogados:

GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEB MARIANO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036303-03.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1036303-03.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.N.V. - - A.N.V. - G.V.M. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos sob pena de penhora de bens, que segue o rito previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil. O executado foi intimado para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 32.481,22,, atualizado, em até 15 dias, nos termos do art. 523, par. 1., do Código de Processo Civil. Porém, deixou de efetuar o pagamento do débito e apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 66). Determinou-se o bloqueio judicial de valores depositados na conta corrente do executado, no montante de R$ 42.833,67, de acordo com a decisão proferida à fl. 85/86. Conforme extrato de fls. 197/198, foi penhorado o montante total de R$ 4.758,26. Às fls. 94/97 o executado apresentou a impugnação à penhora. Alega que os saldos bloqueados são oriundos de remuneração de sua prestação de serviços, ou seja, verba de caráter alimentar e, portanto, são impenhoráveis. Pede o desbloqueio dos valores. O Ministério Público se manifestou pela rejeição da impugnação às fls. 201/202. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de execução de alimentos sob pena de penhora de bens do executado, ou seja, cobrança de título líquido, certo e exigível. A impugnação à penhora de fls. 94/97 refere-se ao inconformismo do executado em virtude da penhora do saldo oriundo de verba de salário, para garantia de pagamento de obrigação alimentar, objeto desta execução. O art. 833, inciso IV, parágrafo 2., do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário. Porém, é considerada válida a penhora de salário, no caso de pagamento de pensão alimentícia. O débito alimentar recebe tratamento especial do ordenamento jurídico, uma vez que a lei permite tanto a prisão civil do devedor, quanto a penhora do salário do alimentante. Isso ocorre em virtude da prioridade que se deve dar ao sustento do filho menor, que não tem condições de se manter sozinho. O dever de sustento, decorrente do poder familiar, e a necessidade do menor de receber auxílio material dos genitores, justificam essas medidas. A proteção do direito à subsistência do alimentado deve prevalecer em relação à justificativa apresentada pelo executado inadimplente. Além disso, é possível ponderar que a privação da liberdade do devedor de pensão alimentícia, prevista em lei, é infinitamente pior do que a constrição judicial de bens e valores. Neste sentido, considerando-se que o executado deixou de efetuar o pagamento do débito, é possível a penhora de valores depositados em contas corrente do executado para garantir o pagamento de obrigação alimentar, conforme reiterada jurisprudência. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e julgo improcedente a impugnação. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, com os dados bancários informados à fl. 212. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA (OAB 450825/SP), ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA (OAB 436461/SP), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA (OAB 450825/SP)

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A. N. V. e outros x G. V. M.

ID: 292384662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036303-03.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. N. V. L. N. V.

Polo Passivo:

G. V. M.

Intimação

Advogados:

GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA

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CALEB MARIANO GARCIA

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ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA

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Processo 1036303-03.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1036303-03.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.N.V. - - A.N.V. - G.V.M. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos sob pena de penhora de bens, que segue o rito previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil. O executado foi intimado para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 32.481,22,, atualizado, em até 15 dias, nos termos do art. 523, par. 1., do Código de Processo Civil. Porém, deixou de efetuar o pagamento do débito e apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 66). Determinou-se o bloqueio judicial de valores depositados na conta corrente do executado, no montante de R$ 42.833,67, de acordo com a decisão proferida à fl. 85/86. Conforme extrato de fls. 197/198, foi penhorado o montante total de R$ 4.758,26. Às fls. 94/97 o executado apresentou a impugnação à penhora. Alega que os saldos bloqueados são oriundos de remuneração de sua prestação de serviços, ou seja, verba de caráter alimentar e, portanto, são impenhoráveis. Pede o desbloqueio dos valores. O Ministério Público se manifestou pela rejeição da impugnação às fls. 201/202. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de execução de alimentos sob pena de penhora de bens do executado, ou seja, cobrança de título líquido, certo e exigível. A impugnação à penhora de fls. 94/97 refere-se ao inconformismo do executado em virtude da penhora do saldo oriundo de verba de salário, para garantia de pagamento de obrigação alimentar, objeto desta execução. O art. 833, inciso IV, parágrafo 2., do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário. Porém, é considerada válida a penhora de salário, no caso de pagamento de pensão alimentícia. O débito alimentar recebe tratamento especial do ordenamento jurídico, uma vez que a lei permite tanto a prisão civil do devedor, quanto a penhora do salário do alimentante. Isso ocorre em virtude da prioridade que se deve dar ao sustento do filho menor, que não tem condições de se manter sozinho. O dever de sustento, decorrente do poder familiar, e a necessidade do menor de receber auxílio material dos genitores, justificam essas medidas. A proteção do direito à subsistência do alimentado deve prevalecer em relação à justificativa apresentada pelo executado inadimplente. Além disso, é possível ponderar que a privação da liberdade do devedor de pensão alimentícia, prevista em lei, é infinitamente pior do que a constrição judicial de bens e valores. Neste sentido, considerando-se que o executado deixou de efetuar o pagamento do débito, é possível a penhora de valores depositados em contas corrente do executado para garantir o pagamento de obrigação alimentar, conforme reiterada jurisprudência. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e julgo improcedente a impugnação. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, com os dados bancários informados à fl. 212. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA (OAB 450825/SP), ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA (OAB 436461/SP), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA (OAB 450825/SP)

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Processo nº 1036303-94.2024.8.26.0053

ID: 278827176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036303-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTHER DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DE SOUZA MENEZES

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ADV: Arthur de Souza Menezes (OAB 480722/SP) Processo 1036303-94.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esther de Souza Menezes - Vistos. Trata-se de ação pelo Procedimento Comum em fase … ADV: Arthur de Souza Menezes (OAB 480722/SP) Processo 1036303-94.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esther de Souza Menezes - Vistos. Trata-se de ação pelo Procedimento Comum em fase de produção de provas em que se discute o modo de realização da perícia (se direto ou indireto). Embora às fls. 143 tenha havido a determinação de data para comparecimento do autor na perícia, a perita nomeada se manifestou às fls. 189/190 solicitando que a perícia fosse realizada tão somente de modo indireto. Ouvida as partes, a perita apresentou o parecer de fls. 272/273 em que destaca que a Resolução CFP 02/2016, que regulamenta a avaliação psicológica em concursos públicos e processos seletivos de natureza pública e privada, estabelece em relação à atribuição do psicólogo perito por medida judicial: Art. 8º - Quando da designação de um psicólogo perito por medida judicial, para exame dos documentos produzidos pelo psicólogo representante do reclamante e da Banca Revisora, o mesmo deverá fundamentar seu parecer nesses documentos e nas Resoluções produzidas pelo CFP, atendo-se aos quesitos da perícia judicial. Assim, cabe ao psicólogo perito designado pelo juiz analisar o parecer do assistente técnico e da Banca Revisora, fundamentando seu trabalho nesses documentos e nas Resoluções produzidas pelo CFP, atendo-se aos quesitos da perícia judicial. O trabalho pericial deve analisar o resultado da avaliação do candidato, considerando todos os documentos referentes ao processo de avaliação psicológica, tais como os protocolos dos testes e demais registros da avaliação psicológica, tendo em vista a administração, aferição, análise e interpretação dos resultados. Este entendimento é, inclusive, corroborado pelo E.TJSP, que vem reconhecendo que nos casos de exclusão de concurso público por inaptidão acusada em exame psicológico, a perícia deve se dar de forma indiretasobre os instrumentos utilizados pela Administração Pública na respectiva avaliação, verificando se houve eventual abuso ou irregularidade na análise dos testes, observando que concessão de nova oportunidade com a realização de novaperíciapsicológica meses após o exame feriria a isonomia com os demais candidatos. Nesse sentido: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. Edital nº DP-3/321/19. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. Autor objetiva declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico. De rigor a realização de prova pericial indireta sobre os instrumentos utilizados pela Administração Pública na respectiva avaliação. Necessidade de verificação, por meio da análise dos documentos apresentados pela Administração Pública, se houve eventual abuso ou irregularidade na análise dos testes. Impossibilidade, contudo, de realização de nova perícia psicológica meses após o exame sob pena de se ferir a isonomia com os demais candidatos. Precedentes. R. sentença anulada de ofício, com determinação de realização de prova pericial indireta. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1069542-94.2021.8.26.0053; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022) Destarte, reconsidero a determinação de fls. 143 para que a perícia prossiga de modo indireto. Dê-se ciência à perita para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.

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Processo nº 1036303-19.2025.8.26.0002

ID: 293558029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036303-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

URBANIT HOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO

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Processo 1036303-19.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Urbanit Home - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1036303-19.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Urbanit Home - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - URBANIT HOME, CNPJ 29543051000222, e parte ré/executado - LEONARDO SARMENTO DOS SANTOS, CPF 05894281792, cujo valor da causa é: R$ 3.366,89(TRES MIL E TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO (OAB 315096/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036303-76.2024.8.11.0000" – Página 3 de 3

A. N. V. e outros x G. V. M.

A. N. V. e outros x G. V. M.

Processo nº 1036303-94.2024.8.26.0053

Processo nº 1036303-19.2025.8.26.0002