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Ricardo Celini Canazzaro x Banco Bmg S/A.

ID: 302224234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036669-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CELINI CANAZZARO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1036669-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Celini Canazzaro - Banco BMG S/A. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo banco réu à proposta de honor… Processo 1036669-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Celini Canazzaro - Banco BMG S/A. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo banco réu à proposta de honorários periciais, sustentando se mostrar excessivo o montante de R$ 3.900,00 estimado pelo perito para produção da prova técnica (fls. 391/392). Ouvido, o perito ratificou a proposta anteriormente apresentada, na qual, inclusive, justificou a estimativa de seus honorários, sob o argumento de que o valor arbitrado está relacionado com o total de horas trabalhadas para elaboração do laudo pericial (total de 22 horas), a um custo da hora técnica (base 2025) de R$ 180,00. Ressaltou que para execução da perícia também foram consideradas "as respostas aos quesitos técnicos, a relevância e responsabilidade, o vulto, o risco, a complexidade dos trabalhos a executar, leitura e interpretação do processo, pesquisa e exame de documentos, procedimentos, diligências, custos do escritório (despesas de consumo, materiais, utilização de equipamentos de informática, mão de obra de assistentes, entre outros" (fls. 383/386) É o relatório. Decido. A fixação dos honorários periciais deve levar em conta o local da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho. A razoabilidade deve nortear a busca da remuneração justa, de modo que os valores estimados para retribuição dos trabalhos prestados pelo expert não sejam irrisórios, a ponto de inviabilizar a produção da prova, assim como, não podem onerar de forma excessiva a parte. No caso dos autos, a apuração da falsidade ou invalidade da assinatura digital, demanda meio de prova pericial especializada em tecnologia da informação, complexa portanto, de modo que mostra-se adequado o valor estimado pelo profissional nomeado por este Juízo, não se vislumbrando excesso na proposta apresentada. Isto posto, acolho a proposta formulada nas fls. 383/386, para fixar os honorários periciais em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), devendo o banco réu comprovar o depósito de referido montante em até 10 (dez) dias. Efetivado o depósito, intime-se o perito para inícios dos trabalhos e apresentação do laudo em até 30 (trinta) dias, dando-se ciência às partes de conformidade com o disposto no artigo 474, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Hapvida Assistência Médica Ltda x Dirce Aparecida Gonzalez Feltrin

ID: 322810507

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000753-38.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

DIRCE APARECIDA GONZALEZ FELTRIN

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE BORTOLOTTI VINCHE

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000753-38.2024.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrida: Dirce Aparecida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000753-38.2024.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrida: Dirce Aparecida Gonzalez Feltrin - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO FALECIMENTO DO TITULAR - DIREITO DOS DEPENDENTES QUANTO À PERMANÊNCIA NO PLANO, ARCANDO COM OS RESPECTIVOS CUSTOS, INDEPENDENTEMENTE DA REMISSÃO À VIÚVA SÚMULA 13 DA ANS: "O TÉRMINO DA REMISSÃO NÃO EXTINGUE O CONTRATO DE PLANO FAMILIAR, SENDO ASSEGURADO AOS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS O DIREITO À MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES, PARA OS CONTRATOS FIRMADOS A QUALQUER TEMPO" PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO RESP 1923124/SP, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/04/2021, DJE 22/04/2021) E TJSP (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1036669-74.2020.8.26.0506; RELATOR (A): FRANCISCO LOUREIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2021; DATA DE REGISTRO: 31/05/2021) NO MESMO SENTIDO EVENTUAL NÃO ADAPTAÇÃO DO PLANO QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR AS DISPOSIÇÕES DO CDC DEPENDENTE IDOSO, ONDE A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DEVE SER FEITA SOB A ÓTICA DO ESTATUTO DO IDOSO - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO QUE VIOLA A BOA-FÉ QUE DEVE IMPERAR NA CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RELAÇÃO AO DE CUJUS QUE TAMBÉM RESTOU CARACTERIZADA, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, OU SEJA, O PAGAMENTO POR CONTRAPRESTAÇÃO INEXISTENTE MANUTENÇÃO DA RECORRIDA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM AS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE PACTUADAS, INDEPENDENTEMENTE DE CARÊNCIA, QUE É DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Tatiane Bortolotti Vinche (OAB: 333792/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036669-42.2023.8.26.0224

ID: 324464149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036669-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

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CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

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Processo 1036669-42.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - 1. Em tempo, corrijo o erro material da decisão de fls. 14… Processo 1036669-42.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - 1. Em tempo, corrijo o erro material da decisão de fls. 144/145 para contar que a citação convalidada ocorreu no endereço do AR de fls. 131 (e não de fls. 134) - mesmo endereço para o qual será expedida a carta de intimação à executada. 2. Fls. 148/165 e 169/172: Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 5. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (Sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 6. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Int. - ADV: CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x Maria Helena Duarte e outros

ID: 332493153

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031503-72.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MARIA HELENA DUARTE QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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MAYRA FREIRE CREMONEZI

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CLAUDIA FREIRE CREMONEZI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031503-72.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Sul America Cia de Seguro Saude - Recorrida: Maria Helena Duarte - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031503-72.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Sul America Cia de Seguro Saude - Recorrida: Maria Helena Duarte - Recorrido: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO. ESPOSA QUE REQUER SUA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MORTE DO TITULAR E PERÍODO DE REMISSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 30, § 3º, DA LEI 9.656/98. REGRAS RELATIVAS AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS EMPRESARIAIS QUE DEVEM SER APLICADAS AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO, POR ANALOGIA. ESCOPO DAS NORMAS É IMPEDIR QUE OS DEPENDENTES FIQUEM DESAMPARADOS APÓS A MORTE DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO, POR SUCESSÃO DA TITULARIDADE. SÚMULA 13 DA ANS. DEPENDENTE QUE ASSUME A QUALIDADE DE TITULAR POR SUCESSÃO DO TITULAR FALECIDO, INDEPENDENTEMENTE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE ELEGIBILIDADE EXIGIDO PARA NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO RESP 1923124/SP, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/04/2021, DJE 22/04/2021) E TJSP (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1036669-74.2020.8.26.0506; RELATOR (A): FRANCISCO LOUREIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2021; DATA DE REGISTRO: 31/05/2021) NO MESMO SENTIDO. EVENTUAL NÃO ADAPTAÇÃO DO PLANO QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR AS DISPOSIÇÕES DO CDC. DEPENDENTE IDOSA, ONDE A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DEVE SER FEITA SOB A ÓTICA DO ESTATUTO DO IDOSO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO QUE VIOLA A BOA-FÉ QUE DEVE IMPERAR NA CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Claudia Freire Cremonezi (OAB: 201673/SP) - Mayra Freire Cremonezi (OAB: 411482/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036669-98.2025.8.26.0506

ID: 335235111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036669-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. S. A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1036669-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S.A.J. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria em discussão não está inseri… Processo 1036669-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S.A.J. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria em discussão não está inserida nas hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de mais uma ação entre tantas outras semelhantes propostas nesta Comarca de Ribeirão Preto, sob o patrocínio do advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), que apresenta um total de mais de 3000 processos vinculados ao seu nome nesta comarca, conforme consulta realizada recentemente ao Portal e-SAJ, sendo todos distribuídas sob os auspícios da gratuidade judiciária, sob segredo de justiça, versando, em regra, sobre os mesmos temas (exibição de contratos, inexigibilidade do débito), com procuração genérica supostamente assinada digitalmente pelos requerentes, com poderes abrangentes expressos na procuração exibida nos autos, próprios para atuação em demandas em massa contra bancos, empresas de telefonia, órgãos de proteção ao crédito, etc., alvos preferenciais da já conhecida advocacia predatória. Conforme o Enunciado nº 1 do NUPOMEDE-TJSP, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. À vista disso, determino a exibição de novo instrumento procuratório, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade. Por outro lado, consoante as orientações constantes no Comunicado CG nº 424/2024 (Numopede), fica a autora intimada a emendar a inicial, de modo a esclarecer o seu interesse de agir, comprovando que requereu o contrato perseguido pelos canais de atendimento disponibilizados pela ré para os devidos fins e esclarecer a necessidade de indicar endereço de terceiro (advogado) para a recepção do documento solicitado à ré. Ainda, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Caso seja isenta de declarar imposto de renda, determino que a parte apresente o relatório do Registrato, obtido no site do Banco Central - www.bcb.gov.br, com indicação de todas as contas cor entes que possui, acompanhado dos respectivos extratos dos 2 (dois) últimos meses. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza. Na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito Após, conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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