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"1036672-02.2022.4.01.3800" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0010000-74.2023.8.26.0577

ID: 326811943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010000-74.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APOLO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VILASBOAS SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010000-74.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1036672-39.2022.8.26.0577) (processo principal 1036672-39.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Apolo Educaciona… Processo 0010000-74.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1036672-39.2022.8.26.0577) (processo principal 1036672-39.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Apolo Educacional Ltda - Vistos. I - [fls. 149- 159] Cumprimento de sentença, com pedido de penhora de imóvel. 1) Lavre-se termo de penhora (NCPC, art. 845, § 1º) sobre à parte ideal da executada (50% de imóvel) sobre o imóvel matrícula n. 107,465 (fls. 150-151).. A(a) parte(s) executada(a) ROBINSON SAVOIA, CPF 05993156872. fica(m) advertida(s), neste ato, que fica(m) nomeada(s) depositária(s) fiel do bem (NCPC, art.845, § 1º ). 2) Lavrado o termo, (a) intimem-se (a) o executado da penhora e do encargo, (b) para que, querendo, apresente a estimativa do valor o bem (NCPC, art. 871, I) e (c) o cônjuge da executada, Iara Savoia , da penhora (NCPC, art. 842). Registre-se que a intimação da parte executada deve ser feita na pessoa do advogado constituído ou, se não o tiver, pessoalmente (NCPC, art. 841, § 1o e 2º). 3) Havendo cálculo e dados, (a) requisite-se a averbação eletrônica da penhora e (b) faça-se a intimação (ARISP/ONR). 4) Realizada a intimação dos executados, em havendo estimativa do valor do bem, intimem-se os exequentes, por ato ordinatório, para manifestação, em 5 dias úteis. Em havendo discordância do valor ou sem indicação pelos executados, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, requerer diligências para expedição do mandado de avaliação/intimação da executada. Após, (a) expeça-se mandado de avaliação do imóvel, nos termos dos Comunicados (CG 292/2022 e 298/2022), e, (b) com a avaliação (por ato ordinatório), intimem-se (b1) a executada e (b3) eventuais outros credores interessados, da penhora e da avaliação (NCPC, art. 835, §3o). Havendo avaliação, intime-se (via ato ordinatório) a parte exequente, na pessoa do advogado. 5) Atendido os itens anteriores, deve a parte exequente, em 15 dias úteis informar (a) se tem interesse na adjudicação (NCPC, art. 876), (c) juntar cálculo do débito atualizado e (d) se tem interesse na alienação (NCPC, art. 879). II - Int. - ADV: INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA (OAB 269381/SP), RICARDO VILASBOAS SIMOES (OAB 329113/SP)

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Processo nº 7029198-56.2013.8.26.0050

ID: 324333095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7029198-56.2013.8.26.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATAN GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THALES MARÇAL MIRANDA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7029198-56.2013.8.26.0050 (1036672/2) - Execução da Pena - Aberto - Natan Gomes de Oliveira - Vistos. Por ora, aguarde-se o julgamento do pedido de extinção da punibilidade do réu formulado …

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Banco Bradesco S/A x Sigefroi Cordeiro Junior

ID: 301846242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036672-94.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SIGEFROI CORDEIRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036672-94.2017.8.26.0001 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Sigefroi Cordeiro Junior - Certifico e dou fé que a r. sentença transitou em julgado para recurso. Havend…

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Processo nº 0011396-16.2024.8.26.0007

ID: 304009470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011396-16.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITMO CONDOMíNIO CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011396-16.2024.8.26.0007 (processo principal 1036672-03.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ritmo Condomínio Clube - Ciência à parte sobre a(s) resposta(s) dos ofícios …

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Edison Antônio Galvão x Edinaldo Celso Galvão

ID: 260423869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDISON ANTôNIO GALVãO

Polo Passivo:

EDINALDO CELSO GALVãO

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA ADRIANA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Keila Adriana Borges (OAB 235436/SP), Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB 309096/SP) Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edison Antônio Galvão - Reqdo: …

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Processo nº 0004279-10.2025.8.26.0016

ID: 312599343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004279-10.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO CEPS WALTER PEREIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004279-10.2025.8.26.0016 (processo principal 1036672-21.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Colegio CEPS Walter Pereira Ltda - ME - Vistos. Intime-se a parte executada,…

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Candice Roberta Frank x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328319846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028913-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CANDICE ROBERTA FRANK

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO GARCEZ GUIMARÃES NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028913-04.2024.8.26.0114 (processo principal 1036672-70.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Candice Roberta Frank - Fazenda Pública…

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Crepani & Sugawara Acessórios Ltda x Itaú Unibanco S.A

ID: 310824746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREPANI & SUGAWARA ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA ROCHA GONÇALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANA CECÍLIA DE AVELLAR PINTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036672-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Crepani & Sugawara Acessórios Ltda - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolu… Processo 1036672-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Crepani & Sugawara Acessórios Ltda - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito (artigo 487, I do Código de Processo Civil), a fim de condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362, C. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios desde a citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária deverá ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês. Após essa data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Reciprocamente sucumbentes, condeno cada parte a pagar metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios para o patrono da parte adversa nos montantes de 10% sobre o valor atualizado da condenação (ré) e de 10% sobre a diferença entre os valores atualizados da causa e da condenação (autora), nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, vedada compensação. Os honorários sucumbenciais aqui arbitrados serão atualizados desde esta data até o efetivo pagamento pelo IPCA, além de incidir juros de mora, a partir do trânsito em julgado desta sentença (artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil), de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DANIELA CRISTINA ROCHA GONÇALVES LIMA (OAB 250738/SP), ANA CECÍLIA DE AVELLAR PINTO BARBOSA (OAB 164814/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1036672-10.2025.8.26.0100

ID: 279794934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORVALINA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1036672-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorvalina Vieira de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato c… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1036672-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorvalina Vieira de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito que DORVALINA VIEIRA DE SOUZA move contra BANCO PAN S/A alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de mútuo, com garantia em alienação fiduciária, sobre o veículo PALIO 1.0, da marca FIAT, chassi 9BD17144ZH7610005, mas em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores com relação às tarifas e encargos aplicados, como o percentual cobrado a título de taxa CET, tarifas administrativas e IOF indevidos. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para que sejam realizados depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.064,44, bem como determinação para que permaneça na posse do veículo e que o réu se abstenha de incluir seu nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora na petição inicial, não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. O pedido de consignação incidental dos valores que a autora entende de direito não prospera, porque sobre ele pende discussão controversa que deve ser submetida ao crivo do contraditório para melhor análise do seu direito. O pedido de manutenção de posse elencado na inicial, por sua vez, não merece exame no presente momento por não se vislumbrar prova documental de seu pedido por meio de ação própria - que ainda assim, se proposta, deverá ser analisada pelo juízo competente. Também indefiro o pedido para que o requerido se abstenha de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito por conta do contrato objeto da ação, pois não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: &&quotAlém das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo&"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Edison Antônio Galvão x Edinaldo Celso Galvão

ID: 304290406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON ANTôNIO GALVãO

Polo Passivo:

EDINALDO CELSO GALVãO

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

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KEILA ADRIANA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitrame… Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis, proposta por Edison Antônio Galvão em face de Edinaldo Celso Galvão, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor que é coproprietário de dois imóveis juntamente com seu irmão, na proporção de 50% para cada parte. Sustenta que o réu utiliza com exclusividade os bens, sem qualquer contrapartida financeira. Pede, em sede de tutela antecipada, a fixação de aluguel no valor de R$ 3.750,00 mensais pela posse exclusiva do réu sobre o imóvel comum. Ao final, requer a alienação judicial dos bens com partilha do valor obtido e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes. (fls. 1/16). Emenda a inicial fls. 112/118, com exclusão do pedido de partilha do imóvel situado a Avenida São Bento, 266 (Quadra A3/Lote 34)- Chácaras São Bento - Valinhos/SP . O réu se apresentou espontaneamente aos autos e comprovou a desocupação do imóvel em 24.03.2025, antes da citação. Sustentou a ausência de posse exclusiva a partir de então, requerendo a improcedência do pedido de arbitramento de aluguéis (fls. 134/137). Réplica às fls. 144/147. Instadas as partes a especificarem provas, ambas postularam produção de prova testemunhal. O autor ainda pediu a realização de prova pericial para avaliação do imóvel e expedição de mandado de constatação. (fls. 154/156 e fls. 157/158) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria é de direito, de modo que dispensa dilação probatória. É direito do autor haver a extinção do condomínio, cuja manutenção não mais convém às partes e a qual é incentivada pelo art. 1.320 do Código Civil. O réu comprovou que desocupou o imóvel antes da citação (fls. 140/143). O autor, aliás, não refutou isso. Assim, ausente o requisito da posse exclusiva após a citação, não há que se falar em condenação ao pagamento de alugueres ou mesmo em pagamento de indenização por lucros cessantes. O termo inicial para constituição em mora do réu se conta a partir na notificação extrajudicial ou da citação: AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido . (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)(g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa da requerente; (ii) a fixação do termo inicial para o pagamento dos aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora é legitimada para requerer a extinção do condomínio, pois a autora é proprietária registral de 1/3 sobre a metade do imóvel. 4. A ausência de registro do formal de partilha, uma vez individualizadas as quotas respectivas, não impede que a coproprietária busque a extinção do condomínio, inclusive observando o princípio da saisine . 5. O uso exclusivo do imóvel pelo réu gera o direito à indenização aos demais coproprietários. O termo inicial para o pagamento dos aluguéis deve ser a data da citação, conforme requerido na inicial. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10046877120238260236 Ibitinga, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 10/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2024)(g.n.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a extinção do condomínio entre as partes sobre o imóvel situado na Rua 4, Lote 22 da Quadra X, Jardim dos Oliveiras, Campinas/SP, registrado sob a matrícula n.º 229.135 do 3.º CRI de Campinas. DETERMINO, em consequência, a avaliação e alienação judicial do referido imóvel, com partilha do valor obtido em hasta pública, por meio de cumprimento de sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de alugueres. Arcará o autor, porque insistiu em receber aluguéis desde o falecimento da proprietária originária - o que não é de direito -, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, consoante art.85, § 8°, do CPC, eis que ilíquido o pedido de arbitramento de aluguéis, observado o art.98, § 3°, do CPC. Por fim, defiro que o réu deposite as chaves em cartório no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença. Feito isso, autorizo que o autor as retire, o que deve fazer em cinco dias contados da publicação do ato ordinatório de recebimento das chaves pelo cartório. - ADV: MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036672-02.2022.4.01.3800" – Página 3 de 3

Processo nº 0010000-74.2023.8.26.0577

Processo nº 7029198-56.2013.8.26.0050

Banco Bradesco S/A x Sigefroi Cordeiro Junior

Processo nº 0011396-16.2024.8.26.0007

Edison Antônio Galvão x Edinaldo Celso Galvão

Processo nº 0004279-10.2025.8.26.0016

Candice Roberta Frank x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

Crepani & Sugawara Acessórios Ltda x Itaú Unibanco S.A

Processo nº 1036672-10.2025.8.26.0100

Edison Antônio Galvão x Edinaldo Celso Galvão