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Processo nº 1058490-62.2025.8.26.0053

ID: 310542132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058490-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA SAMPAIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA NIEMEYER RODRIGUES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058490-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Débora Sampaio Moreira - Vistos. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferiment… Processo 1058490-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Débora Sampaio Moreira - Vistos. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, emenda a parte autora a petição inicial comprovar a hipossuficiência financeira, devendo juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Embora o sensor e respectivos insumos não se enquadrem nas restrições impostas pelos Temas nºs 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula Vinculante nº 60, pois não se trata de medicamento, há necessidade da comprovação da hipossuficiência financeira. Neste sentido: "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES TIPO I. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BOMBA DE INSULINA E DEMAIS SENSORES PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. 1. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, impõe aos entes federativos o dever de garantir acesso a tratamentos adequados. 2. Os insumos objeto desta ação para infusão da insulina e monitoramento contínuo de glicose não se enquadram nas restrições impostas pelos Temas 6 e 1234 do STF e pela Súmula Vinculante nº 60, pois não se trata de medicamento, mas de insumo essencial ao tratamento da diabetes tipo 1, permitindo controle glicêmico eficaz e prevenção de complicações graves. 3. O autor demonstrou, por meio de relatório médico e provas documentais, a necessidade do sensor para seu tratamento, bem como sua hipossuficiência financeira, preenchendo os requisitos para o fornecimento do insumo pelo Estado. 4. Ação procedente. 5. Juízo de adequação rejeitado." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036705-60.2022.8.26.0114; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. Após, venham conclusos na fila de urgentes. São Paulo, 27 de junho de 2025. André Mattos Soares Juiz de Direito - ADV: SANDRA NIEMEYER RODRIGUES CARVALHO (OAB 218649/SP)

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Joice Kelly Pereira Da Costa x Município De Diadema

ID: 310766112

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010135-37.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOICE KELLY PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON YOSHIAKI KATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RABELLO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010135-37.2015.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recte/Recda: Joice Kelly Pereira da Costa - Rcrdo/Rcrte: MUNICÍPIO DE DIADEMA - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010135-37.2015.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recte/Recda: Joice Kelly Pereira da Costa - Rcrdo/Rcrte: MUNICÍPIO DE DIADEMA - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E MATERIAIS ASSOCIADOS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER À PARTE AUTORA, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA, COM OS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS E INSUMOS PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIA. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ANALISA-SE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, À LUZ DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, É POSSÍVEL MANTER A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DA DIABETES MELLITUS TIPO 1, NOTADAMENTE BOMBA DE INSULINA E ACESSÓRIOS, DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICADA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRO FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS NÃO SE ENQUADRA NAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, TAMPOUCO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 60, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTOS, MAS DE INSUMOS ESSENCIAIS A MINISTRAÇÃO DA INSULINA E AO CONTROLE GLICÊMICO, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DIABETES TIPO 1.O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CF/1988, IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR ACESSO A TRATAMENTO ADEQUADO E COMPLETO, O QUE INCLUI OS INSUMOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO E MONITORAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE.RESTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO, BEM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DAS DIRETRIZES FIXADAS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP TEM REITERADAMENTE AFASTADO A APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 EM HIPÓTESES SEMELHANTES, RECONHECENDO O DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER INSUMOS PRESCRITOS PARA CONTROLE DA DIABETES TIPO 1.IV. DISPOSITIVO E TESEJUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS NECESSÁRIOS AO CONTROLE GLICÊMICO EM CASOS DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 NÃO ESTÁ SUJEITO ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.A COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICADA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DOS INSUMOS.O DIREITO À SAÚDE ASSEGURA NÃO APENAS O ACESSO A MEDICAMENTOS, MAS TAMBÉM A INSUMOS ESSENCIAIS À EFICÁCIA DO TRATAMENTO CLÍNICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036705-60.2022.8.26.0114, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 17.06.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016144-62.2018.8.26.0564, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 10.03.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015358-05.2021.8.26.0114, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 27.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP) - Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1058490-62.2025.8.26.0053

Joice Kelly Pereira Da Costa x Município De Diadema