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"1036720-74.2021.4.01.4000" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1036720-49.2024.8.26.0602

ID: 293616815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036720-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOUVEA MARQUES DA SILVA 32534495801

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAEL BARBOZA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036720-49.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Gouvea Marques da Silva 32534495801 - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a)… Processo 1036720-49.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Gouvea Marques da Silva 32534495801 - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: MISAEL BARBOZA GOUVÊA (OAB 336989/SP)

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Processo nº 1036720-69.2025.8.26.0002

ID: 301574156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1036720-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MÜLLER GOMPERTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON VIEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036720-69.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Reconhecimento / Dissolução - R.L.O. - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constitu… Processo 1036720-69.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Reconhecimento / Dissolução - R.L.O. - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: MAURO MÜLLER GOMPERTZ (OAB 140082/SP), EMERSON VIEIRA DA ROCHA (OAB 208218/SP)

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André Georges Pilos e outros x Santo Angelo Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 302694562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016263-46.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé GEORGES PILOS ROSA MARIA TAMURA

Polo Passivo:

SANTO ANGELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SANTO INACIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ANDRADE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MALUF ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINA ALVES STANGORLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016263-46.2019.8.26.0001 (processo principal 1036720-24.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Georges Pilos - - Rosa Maria Tamura… Processo 0016263-46.2019.8.26.0001 (processo principal 1036720-24.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Georges Pilos - - Rosa Maria Tamura - Santo Inacio Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Santo Angelo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Garden Up Desenvolvimento Imobiliario Ltda - Conforme se pode ver nos autos, na fase de conhecimento, André e Rosa, representados pelo advogado Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz, OAB/SP 366.692, propuseram ação com pedido para resolução do contrato de venda e compra de imóvel e devolução da quantia paga. Os pedidos dos autores foram parcialmente acolhidos e os réus foram condenados à devolução de 90% dos valores pagos. Assim, após o trânsito em julgado, foi dado início a este cumprimento de sentença, pelos exequentes, ainda representados pelo mesmo advogado, em julho de 2019. Intimados para pagamento, os executados permaneceram inertes. Em razão do silêncio dos executados, foi dado prosseguimento à execução tendo sido requerido o bloqueio on line dos valores (pág. 53). Contudo, a exequente Rosa constituiu nova advogada, em outubro de 2019 (pág. 63). O exequente André, por alguns anos, continuou sendo representado pelo advogado Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz. Entretanto, no ano de 2025, constituiu nova advogada (pág. 338). Diante do ocorrido, os exequentes foram intimados a esclarecerem o motivo pelo qual cada um constituiu um advogado diferente, bem como para se manifestarem a respeito dos honorários do advogado Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz (pág. 347). O advogado Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz pleiteou a reserva de seus honorários (pág. 350). O exequente André pleiteou que o valor dos honorários advocatícios seja guardado nesta Vara uma vez que a OAB/SP está apurando possível negligência e desrespeito ao Estatuto de Ética por parte de seu antigo advogado. Afirma que a executada Rosa era sua antiga namorada e que apenas foi parte no contrato para complementar a renda para o financiamento. Afirma que pagou integralmente o valor do contrato (págs. 352/353). A exequente Rosa informou que não é mais casada com o exequente André. Afirma que ficará responsável pelo levantamento de 50% do valor. Afirma que cada patrono deverá ficar com os honorários do exequente que representa (págs. 362/363). O exequente André manifestou-se nos autos afirmando que nunca foi casado com Rosa (págs. 366/367). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, em relação aos honorários advocatícios, a princípio, entendo que, como o advogado Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz, OAB/SP 366.692, atuou na fase de conhecimento, bem como distribuiu este incidente de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, são devidos a referido advogado. Contudo, antes de decidir, determino que o exequente André comprove que está sendo apurado pela OAB/SP eventual negligência e desrespeito ao Estatuto de Ética, bem como a fase em que se encontra. No mais, em relação ao valor executado, entendo que não pode ser discutido neste incidente de cumprimento de sentença o valor que cada exequente tem direito a receber. A sentença proferida na ação principal condenou os réus a pagarem 90% dos valores pagos aos autores, ora exequentes. A ação principal não discutiu o valor que cada autor teria direito a receber. Logo, a princípio, cada exequente tem o direito a receber 50% do valor executado. Contudo, o exequente André afirmou que pagou sozinho os valores aos réus. Assim, determino a suspensão desta execução pelo prazo de até 1 ano, por analogia ao art. 921, I, art. 313, V, a, e art. 313, §4º, todos do CPC. Deverá o exequente André ingressar com ação própria contra a exequente Rosa para que seja reconhecido judicialmente que pagou sozinho todos os valores informados na inicial e consequentemente terá direito a executar 100% do valor objeto desta execução. Caso não seja comprovada a distribuição da ação no prazo acima fixado, cada parte terá direito a executar 50% do valor devido neste incidente. - ADV: ALINE REGINA ALVES STANGORLINI (OAB 356280/SP), ALINE REGINA ALVES STANGORLINI (OAB 356280/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036720-74.2021.4.01.4000" – Página 3 de 3

Processo nº 1036720-49.2024.8.26.0602

Processo nº 1036720-69.2025.8.26.0002

André Georges Pilos e outros x Santo Angelo Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros