Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036789-04.2023.4.01.3300" – Página 3 de 3

Dalbina Alves De Macedo Arcila x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313058426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036789-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALBINA ALVES DE MACEDO ARCILA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA GASQUES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1036789-27.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dalbina Alves de Macedo Arcila - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls.309/310: Recebo os embargos de de…

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Estado De São Paulo x Aristides Xavier De Brito

ID: 309485370

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036789-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARISTIDES XAVIER DE BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036789-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aristides Xavier de Brito - Magistrado(a) Gus… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036789-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aristides Xavier de Brito - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR INVESTIGADOR DE POLÍCIA, ACOLHENDO O PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO DA GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE" POR EXERCÍCIO DE CHEFIA, ADQUIRIDA ANTES DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO DA GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE" COM BASE NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E SE TAL INCORPORAÇÃO IMPLICARIA DUPLICIDADE DE PAGAMENTO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR O AUTOR EXERCEU A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CHEFE, COM GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE", POR MAIS DE UM ANO (21/08/2018 A 12/11/2019), ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA A INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, ART. 2º, RESSALVOU EXPRESSAMENTE AS INCORPORAÇÕES QUE, ATÉ 12/11/2019, CUMPRIRAM OS REQUISITOS TEMPORAIS E NORMATIVOS, GARANTINDO O DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO, COM APOSTILAMENTO, MAS ESCLARECEU QUE NÃO HÁ DIFERENÇAS PRETÉRITAS A PAGAR, POIS O AUTOR RECEBE A GRATIFICAÇÃO INTEGRAL ENQUANTO EXERCE A FUNÇÃO DE CHEFIA, EVITANDO DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. A INCORPORAÇÃO DO DÉCIMO NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS, COM O APOSTILAMENTO, A GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE" SERÁ AJUSTADA PROPORCIONALMENTE (9/10), MANTENDO INALTERADO O MONTANTE GLOBAL RECEBIDO PELO SERVIDOR. A CONDENAÇÃO VISA PROTEGER O DIREITO DO SERVIDOR PARA O MOMENTO EM QUE DEIXAR A FUNÇÃO DE CHEFIA, GARANTINDO O PAGAMENTO DO DÉCIMO INCORPORADO COM OS DEVIDOS REAJUSTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ANTES DE 12/11/2019 TEM DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO DA GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE". 2. A INCORPORAÇÃO NÃO GERA DUPLICIDADE DE PAGAMENTO ENQUANTO O SERVIDOR EXERCER A FUNÇÃO, DEVENDO A GRATIFICAÇÃO SER AJUSTADA PROPORCIONALMENTE APÓS O APOSTILAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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