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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Diógenes Alessandro Melo Do Carmo

ID: 312828369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502959-20.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIóGENES ALESSANDRO MELO DO CARMO

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA THAIS DE LIMA

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LUIZ OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502959-20.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1500631-18.2023.8.26.0274

ID: 275834051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500631-18.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

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ADV: Silvia Aparecida Martins de Paula (OAB 438504/SP) Processo 1500631-18.2023.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA - Vistos. Chamo estes autos concluso…

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Processo nº 1502959-08.2021.8.26.0106

ID: 331799605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502959-08.2021.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMC SASTE-CONSTRUCOES,SERVICOS E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOMINGUEZ

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CAROLINA MOREIRA DE FRANÇA DOMINGUEZ KURATOME

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Processo 1502959-08.2021.8.26.0106 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Imc Saste-construcoes,servicos e Comercio Ltda. - Vistos. Fls. 845/846. Indefiro o pedido de bloqueio, pois o Município exequente…

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Processo nº 1502959-78.2025.8.26.0393

ID: 307161294

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 6ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502959-78.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. L.

Intimação

Advogados:

ANA LÍVIA PIAZENTINE

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Processo 1502959-78.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.L. - Vistos. Conforme Resolução 939/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado …

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M. De I. x A. Do L. S. J. De I.

ID: 296565224

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001081-18.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

A. DO L. S. J. DE I.

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO LEANDRO MIGUEL

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VICTOR AUGUSTO NARDARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-18.2023.8.26.0274 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itápolis - Recorrente: M. de I. - Recorrido: A. do L. S. J. de I. - Magistrado(a) Silvio José Pinhe…

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Municipio De Paraguaçu Paulista x Leandro Moises De Camargo - Me

ID: 319854517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502959-50.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARAGUAçU PAULISTA

Polo Passivo:

LEANDRO MOISES DE CAMARGO - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502959-50.2018.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502959-95.2024.8.26.0625

ID: 326200107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502959-95.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1502959-95.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1502959-95.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1502959-03.2015.8.26.0014

ID: 276588245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502959-03.2015.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLT TRANSPORTE AEREO S/A

Intimação

Advogados:

KARLA PAMELA CORREA MATIAS

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ADV: Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP) Processo 1502959-03.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Colt Transporte Aereo S/A - Vistos. Verificados os presentes autos, constata-se que est… ADV: Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP) Processo 1502959-03.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Colt Transporte Aereo S/A - Vistos. Verificados os presentes autos, constata-se que estavam arquivados há mais de 06 (seis) anos, nos termos do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80, com a redação dada pela Lei 11.051/04, a Fazenda do Estado de São Paulo concorda com a decisão de prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal arquivados nos termos do artigo 40, da LEF, em processos que já estavam arquivados há mais de 6 anos nos mesmos termos conforme Expediente 29/12. É o relatório. Decido. Não há razão para que os autos permaneçam arquivados nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, eis que este processo está arquivado há mais de seis anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487,II e 924,V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional , c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Diante de reconhecimento ex-officio da prescrição intercorrente, deixo de condenar a Fazenda do Estado de São Paulo, ao pagamento de verba honoraria, pois, não há como penalizar a Fazenda, em razão da desídia do contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o tributo devido. Além disso, o patrono do executado deixou de efetuar qualquer requerimento nos autos há mais de 6 (seis) anos. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Tendo em vista o decidido pelo Corregedoria Geral da Justiça no processo 1982/302, deverá o senhor contador, no cálculo do valor de alçada, aplicar precedente do STJ no REsp 1.168.625/MG. Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário nos termos do artigo 496, do novo Código de Processo Civil, desde que de valor superior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Ciência à FESP. P.I.C.

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K. E. F. x E. A. De M.

ID: 295534890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001857-18.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. E. F.

Polo Passivo:

E. A. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR SANTARELLI

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MÁRCIO JOSÉ RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001857-18.2023.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001857-18.2023.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: K. E. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: E. A. de M. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO FILHO CONTRA A GENITORA, VISANDO À FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE UM TERÇO DOS RENDIMENTOS DA REQUERIDA, INCLUINDO HORAS EXTRAS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS, ABATIDOS APENAS OS ENCARGOS FISCAIS. SENTENÇA CONDENOU A RÉ A PAGAR PENSÃO MENSAL DE UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL, COM VENCIMENTO NO DIA 10 DE CADA MÊS, E IMPÔS ÀS PARTES A METADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PRETENDIDA E (II) ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS AO TRINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A RENDA DA GENITORA E SUA AJUDA DO COMPANHEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGADOR CONSIDERA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.4. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE EQUILIBRAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, SENDO INSUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DA GENITORA PARA MAJORAR O VALOR DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE 5% NOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO APELANTE, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC/2015.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE-PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 355.688/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 24.09.2013. STJ, AGRG NO ARESP 336.893/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.09.2013. STJ, AGRG NO ARESP 355.179/SP, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 27.08.2013. STJ, AGRG NO ARESP 85.362/AP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 05.09.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio José Rodrigues (OAB: 197850/SP) (Convênio A.J/OAB) - Julio Cesar Santarelli (OAB: 366350/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1002342-18.2023.8.26.0274

ID: 319660863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1002342-18.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE SANTANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCIANO VASCONCELOS DE PÁDUA

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Processo 1002342-18.2023.8.26.0274 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Simone Santana dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de execução de pena multa movida contra Simone Santana dos Santos. A e… Processo 1002342-18.2023.8.26.0274 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Simone Santana dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de execução de pena multa movida contra Simone Santana dos Santos. A executada foi citada à fl. 17. Houve Sentença de extinção da punibilidade às fls. 24/28. O Ministério Público agravou da Sentença, sendo acolhido o recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. Proceda-se à inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), até o limite da multa indicada nos autos. Havendo bloqueio de valor irrisório, este será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se o(a) executado(a) da penhora para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) 3. Defiro, também, a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte autora para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 4. Defiro, ainda, a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item anterior ou sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, o MINISTÉRIO PÚBLICO deverá promover o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Decorrido o referido prazo sem manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO e/ou havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/1980 e no enunciado da Súmula n.º 314 do STJ, os autos virão conclusos para fins de suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração, ao Juízo, das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do exequente, que não apenas o transcurso de tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem apenas ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a efetiva constrição patrimonial, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do referido artigo, quando então aguardar-se-á o prazo da prescrição intercorrente. Em respeito ao princípio da razoabilidade, novos pedidos de pesquisas de bens e valores somente serão novamente deferidos ante a prova concreta da alteração da situação financeira do executado, todavia não suspenderão o curso da prescrição. Intime-se. - ADV: LUCIANO VASCONCELOS DE PÁDUA (OAB 197828/SP)

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