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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x José Gonçalves

ID: 303476633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-22.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

JOSé GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-22.2023.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1505235-11.2016.8.26.0066

ID: 280855670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505235-11.2016.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COHAB BAURU

Intimação

Advogados:

MICHELE DE MARCOS CATTUZZO ALCARDE

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ADV: Michele de Marcos Cattuzzo Alcarde (OAB 325967/SP) Processo 1505235-11.2016.8.26.0066 - Execução Fiscal - Exectda: Cohab Bauru - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, …

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Processo nº 1505235-34.2021.8.26.0228

ID: 321099729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1505235-34.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ CARLOS SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO ALEM SANTINHO

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Processo 1505235-34.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSÉ CARLOS SILVA - Preliminarmente afasto a impugnação da defesa ao extrato de etilômetro juntado às fls… Processo 1505235-34.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSÉ CARLOS SILVA - Preliminarmente afasto a impugnação da defesa ao extrato de etilômetro juntado às fls. 18. Conforme se verifica não se observa qualquer irregularidade com a data de validade da averiguação que pode ser atestada no próprio documento. Não existindo prova que corrobore o alegado pela defesa, não há de se falar em nulidade da prova. No resto, a matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu, uma vez que não se verifica a presença de manifesta excludente de ilicitude do fato, nem de excludente de culpabilidade do agente. Ademais, o fato narrado constitui crime e não se encontra extinta a punibilidade do agente. As questões arguidas confundem-se com o mérito e como tal devem ser apreciadas após a instrução criminal, em futura sentença. Isso posto, MANTENHO O RECEBIMENTO da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de setembro de 2025, às 15:30h. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, consoante disposto na Resolução CNJ nº 465/2022. O acesso à audiência deverá ser realizado por meio do link: http://bit.ly/44jSAPI Intimem-se o réu e as testemunhas arroladas. Requisitem-se as testemunhas policiais militares/civis, encaminhando-lhes o link de acesso à audiência. Registre-se no ofício de requisição que o batalhão/delegacia deverá informar o telefone e e-mail de cada testemunha requisitada. O Oficial de Justiça deverá verificar se a pessoa intimada possui meios tecnológicos para participar da audiência e registrar suas informações de contato (telefone e e-mail). Se for constatado que o intimado não dispõe de meios tecnológicos, o oficial deverá instruí-lo a comparecer pessoalmente neste Juízo na data e horário marcados, certificando-se disso. Deverá, ainda, realizar a intimação aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário compreendido entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, se a parte a ser intimada/citada não for localizada dentro do horário estabelecido no "caput" do referido artigo. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV: PEDRO ALEM SANTINHO (OAB 456185/SP)

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Processo nº 1000641-22.2023.8.26.0274

ID: 275832556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000641-22.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. E. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CAVALARI

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ADV: José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP) Processo 1000641-22.2023.8.26.0274 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. E. D. A. - Vistos. Nota-se que decorrido período superior há 06 (se… ADV: José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP) Processo 1000641-22.2023.8.26.0274 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. E. D. A. - Vistos. Nota-se que decorrido período superior há 06 (seis) meses o Instituto de Medida Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC não apresentou data de agendamento para a perícia. Tal situação é de extrema gravidade face a prioridade das demandas da infância e juventude. Desta feita, reitero o já decidido às fls. 236/237 o qual transcrevo: "Cumpra-se o v. Acórdão. Proceda-se a realização de perícia médica a ser realizada pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. Desde já fixo como quesitos do juízo: 1) A ortoprótese com encaixe com silicone supra soft interno, com sistema revofit, com ajuste de pressão no encaixe para maior conforto e adaptação e pé em fibra de carbono Proflex LP Torsion para ajuste do terreno e amortecimento é eficaz para o tratamento realizado no pericando? Em caso positivo elencar os motivos. 2) A ortoprótese com encaixe com silicone supra soft interno, com sistema revofit, com ajuste de pressão no encaixe para maior conforto e adaptação e pé em fibra de carbono Proflex LP Torsion para ajuste do terreno e amortecimento é indispensável para o tratamento do periciando? Em caso positivo elencar os motivos. 3) Há ortoprótese disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS apta a suprir as necessidades do periciando? Em caso positivo especificar quais próteses. 4) A ortoprótese com encaixe com silicone supra soft interno, com sistema revofit, com ajuste de pressão no encaixe para maior conforto e adaptação e pé em fibra de carbono Proflex LP Torsion para ajuste do terreno e amortecimento pode ser substituída por modelo disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou outra disponível no mercado? Em caso positivo especificar modelos e marcas. Assim, oficie-se ao IMESC, via portal eletrônico, e à OUVIDORIA do IMESC, via e-mail, solicitando agendamento de data para exame pericial. Com a data, intimem-se as partes para comparecimento com os procedimentos de praxe. Int.

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Processo nº 1001259-93.2025.8.26.0274

ID: 314225466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001259-93.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. P. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE TAMIRES SABINO

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Processo 1001259-93.2025.8.26.0274 - Guarda de Família - Guarda - A.M.M.P. - - D.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas e Tutela Provisória de Urgência… Processo 1001259-93.2025.8.26.0274 - Guarda de Família - Guarda - A.M.M.P. - - D.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas e Tutela Provisória de Urgência com Pedido Liminar, ajuizada por ANDREZA MARA MARTINS PEREIRA e DANIEL PEREIRA em face de AFONSO DIEGO RIBEIRO VIEIRA e CAMILA REGINA ORAVEIS MARTINS, visando, em sede de tutela de urgência, a concessão da guarda provisória dos menores PEDRO ISAQUE MARTINS RIBEIRO e SOFIA REBECA MARTINS RIBEIRO aos requerentes. Os requerentes alegam que os menores, atualmente sob a guarda de fato do genitor Afonso Diego Ribeiro Vieira, vivem em ambiente inadequado, com condições precárias de moradia, falta de acompanhamento escolar, negligência nos cuidados de saúde (especialmente para o menor Pedro, que possui diagnóstico de hiperatividade, déficit de atenção e autismo), e abandono sentimental e afetivo. Sustentam possuir vínculo afetivo com os menores e plenas condições financeiras, emocionais e estruturais para assumir a guarda, oferecendo um ambiente seguro, estável e afetuoso. O Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, aduzindo que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de elementos que evidenciem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são cumulativos e indispensáveis para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso em análise, embora as alegações dos requerentes sejam de extrema gravidade e demandem a devida e aprofundada apuração, a documentação acostada aos autos, neste estágio inicial do processo, não se mostra suficiente para demonstrar, com a robustez necessária, a probabilidade do direito e, principalmente, o perigo de dano iminente que justifique a alteração da guarda em caráter liminar. Conforme bem salientado pelo Ministério Público, os laudos e relatórios médicos e sociais apresentados, que datam de períodos anteriores (2022 a 2024), não refletem, com a atualidade e a contundência exigidas para uma medida de urgência, a situação de risco que demandaria uma intervenção imediata. A guarda do genitor foi homologada judicialmente em processo recente (nº 1001902-22.2023.8.26.0274), e qualquer alteração de uma situação já consolidada judicialmente deve ser precedida de uma análise aprofundada e criteriosa. A modificação da guarda de menores é medida de extrema seriedade, que impacta diretamente a estabilidade emocional e o desenvolvimento das crianças. O princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe que tal decisão seja tomada após ampla instrução probatória, com a garantia do contraditório e a realização de estudos técnicos, como o estudo psicossocial, que permitam uma visão completa da dinâmica familiar e das condições de ambos os genitores e dos requerentes. A ausência de comprovação de risco iminente e irreparável aos menores, que não possa aguardar a regular instrução processual, impede o deferimento da medida pleiteada em caráter liminar. A prudência recomenda que a questão seja melhor investigada antes de qualquer alteração na situação fática dos menores. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para a modificação liminar da guarda dos menores. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Após a contestação ou o decurso do prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público. Considerando a natureza da lide e a necessidade de apuração aprofundada das condições dos menores, determino a realização de estudo social para avaliação do ambiente e das condições de ambas as partes envolvidas. Intime-se. - ADV: ALINE TAMIRES SABINO (OAB 494389/SP), ALINE TAMIRES SABINO (OAB 494389/SP)

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Processo nº 1505235-53.2025.8.26.0047

ID: 302414132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1505235-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. B. D. L.

Intimação

Advogados:

ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1505235-53.2025.8.26.0047 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.B.L. - 1. O Ministério Público ofereceu representação em face do(s) adolescente(s… Processo 1505235-53.2025.8.26.0047 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.B.L. - 1. O Ministério Público ofereceu representação em face do(s) adolescente(s) G. B. DE L., pela suposta prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Diante dos elementos indicativos de autoria e materialidade recebo a representação formulada pelo Ministério Público. 2. O Ministério Público pediu a aplicação da internação provisória. A douta Defesa pediu a concessão da liberdade provisória, sob os argumentos de que a medida de internação é excepcional; não houve gravidade; os familiares o acompanharam na diligência do flagrante infracional; não há histórico de atos infracionais. Passo a analisar se é o caso de decretação da internação provisória do adolescente. É certo, assim como no Direito Penal, que o status libertatis do adolescente é a regra, ao passo que a internação provisória repousa no campo da excepcionalidade. Os pressupostos autorizadores da medida são os análogos aos das prisõesprocessuais no âmbito penal, ou seja, para a segregação cautelar do adolescente infrator devem estar presentes ofumus comissi delicti,previsto no artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e opericulum libertatis, mencionado na parte final do art. 174, do mesmo caderno legal. Nos termos do referido art. 108, parágrafo único, a decisão que decretar a internação provisória do adolescente, deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. Já o art. 174 complementa, estabelecendo que o adolescente deverá permanecer sob internação quando a gravidade do ato infracional e sua repercussão social exijam a medida como de garantia de sua segurança pessoal ou para a manutenção da ordem pública. Diante dos elementos até então coligidos aos autos, há indícios suficientes da materialidade do delito de tráfico de drogas, cuja autoria, em sede de cognição sumária, recai sobre o adolescente. Consta nos autos que durante patrulhamento a equipe de Força Tática abordou o adolescente G.B. de L., que saía de uma área de mata próxima a um local já conhecido como ponto de venda de drogas, pertencente Joelson Rosa, vulgo Xéia, conhecido pela prática do tráfico de drogas. Havendo várias denúncias que G. B. de L. atuava no tráfico junto com Xéia e diante do nervosismo apresentado pelo adolescente, abordaram e encontraram 30 porções de cocaína embaladas para o comércio, no total de 17,51g, e uma lanterna no bolso da bermuda de G. B. de L.. O adolescente informalmente confessou que estava envolvido na venda de drogas, que trabalhava para Xéia e que havia mais drogas na mata, ainda não fracionadas, porém não revelou o local exato por medo de represálias. A equipe realizou buscas na mata e encontrou, enterrado em um tambor plástico, 5 (cinco) porções de cocaína a granel, no total de 530 gramas e 5 (cinco) porções brutas de crack, no total de 530 gramas. Há indícios de participação, pois o adolescente G. B. de L. admitiu informalmente estar envolvido na venda de drogas, trabalhando para "Xéia". Além disso, ele informou que havia mais drogas na mata, ainda não fracionadas para venda, as quais foram localizadas pelos policiais militares. O adolescente não ostenta antecedente antecedentes por tráfico de drogas neste juízo. Em que pese sua primariedade, considerando a gravidade do ato infracional, é imperiosa a internação provisória para garantia da ordem pública porque houve a apreensão de grande quantia de entorpecente, inclusive crack, droga das mais nocivas. O nefasto crime de tráfico de drogas destrói células familiares e acarreta a degradação da comunidade. Não pode a ordeira população desta cidade correr o risco em conviver com indivíduos que assim agindo atentam de forma desmedida contra a tranquilidade e a paz social, demonstrando personalidade avessa aos preceitos ético-jurídico que presidem a convivência social. Ademais, a medida é necessária para a segurança pessoal do infrator, pois envolvendo-se na seara do crime, ele se colocou em situação de risco, sendo imprescindível retirá-lo, cautelarmente, do mundo infracional em que está inserido, para seu próprio benefício, na busca de uma futura ressocialização. Friso que ele ostenta recente condenação por tráfico de drogas e mesmo assim voltou a se envolver em crime de tamanha gravidade, o que reforça a necessidade da medida como forma de salvaguardá-lo. A jurisprudência da Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo não destoa desse entendimento: HABEAS CORPUS - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas Internação provisória - Pedido de revogação - Descabimento Reiteração - Gravidade concreta da conduta do paciente e situação de risco a que está exposto que justificam a necessidade da medida - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada. (TJSP Habeas Corpus 2168029-81.2020.8.26.0000, Relator o Des. guilherme g. Strenger, Câmara Especial, Data do Julgamento em 13/08/2020) A internação provisória tem por finalidade impedir o retorno do adolescente ao ambiente nocivo que permitiu o seu ingresso no mundo da delinquência. Nesse passo, a fim de evitar que ele volte a ser atraído para o mundo do crime. Assim, a segregação cautelar é medida de rigor, a fim de tutelar o desenvolvimento do jovem, no sentido de orientá-lo para o bom e correto convívio social. 3. Assim, indefiro o pedido de liberdade e DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA do adolescente, pelo prazo improrrogável de 45 dias, nos termos do artigo 108 do ECA. Atento a adequação de pauta e visando a celeridade processual, DESIGNO audiência UNA de apresentação, instrução, debates e julgamento para o dia 22/07/2025, às 14:45h, para a colheita de declaração do representado, bem como, da oitiva das testemunhas. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Esta modalidade de audiência também propiciou a economia de recursos públicos que eram gastos com a escolta necessária ao deslocamento de adolescentes custodiados. O Ministério Público opinou pela teleaudiência, eventual oposição da defesa, poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Cientifiquem-se o adolescente supracitado, observadas as formalidades legais, na pessoa de seus seu(s) representante(s) legal(is), do teor da representação oferecida pelo Ministério Público e NOTIFIQUEM-SE para que compareça a solenidade, bem como, da possibilidade de constituição de advogado para apresentação de defesa prévia no prazo de 03(três) dias(art. 184, § 1º da Lei nº 8.069/1990 do ECA). No ato da intimação, o oficial deverá buscar informações do e-mail e telefone certificando-se nos autos e indagar se o representado tem condição de constituir defensor. Na impossibilidade de constituir advogado, proceda-se a indicação de defensor ao representado, no sistema de Solicitação da defensoria via "on-line", independente da manifestação dos responsáveis, considerar-se-á nomeado(a) na data de juntada aos autos. Após, INTIME-SE o defensor, para apresentação da defesa prévia, no prazo de 03 (três) dias, e ciência da audiência designada. 5. Determino que seja feito contato com Advogado, testemunhas, o representante do menor, a Fundação Casa onde estiver internado, para envio do convite para participação da videoconferência e esclarecimento de eventual dúvida para o procedimento da ferramenta Teams. 6. Oficie-se requisitando os policiais militares. 7. Requisite-se o adolescente ao Diretor da Fundação Casa. 8. Solicite-se à Fundação Casa o encaminhamento do Relatório de Diagnóstico Polidimensional, antes da audiência de Instrução, Debates e Julgamento. 9. Oficie-se a Delegacia responsável a encartar o laudo definitivo pertinente as drogas apreendidas anterior à audiência, caso contrário cobre-se. 10. AUTORIZO a incineração, nos termos do art. 50, da Lei 11.343/2006 e do Comunicado CG nº 2225/2018, desde que seja reservada amostra necessária à realização de contraprova, caso requerida. Oficie-se. 11. Ciência ao Ministério Público Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. - ADV: ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50673/SP)

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