Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1506417-08.2022.8.26.0394" – Página 3 de 3

Processo nº 1506417-52.2020.8.26.0014

ID: 312314591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506417-52.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506417-52.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Drogaria São Paulo S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Todavia, n… Processo 1506417-52.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Drogaria São Paulo S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Todavia, não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, pois os fundamentos que ensejaram a rejeição do pedido de reserva de honorários constam expressamente da decisão recorrida. Apenas a título de reforço, não se nega a atuação do advogado nos autos da execução fiscal. Todavia, por não fazer mais parte do processo, os honorários advocatícios deverão ser pleiteados em ação própria, onde eventualmente poderá ser discutido o direito sobre a verba, se houver resistência por parte do substabelecido. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. ADVOGADO COM MANDATO REVOGADO. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DESSE INSTITUTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º, da Lei 1.060/50. 2. Muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Precedentes do STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1744530/RS; TERCEIRA TURMA; Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; 17/06/2019; V.U.). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015). Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 143.681/RJ; QUARTA TURMA; Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 12/05/2017; V.U.). Não foi apontado qualquer vício na decisão embargada, tratando-se de inconformismo da parte com o decidido. Os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já decidida. E se houve aplicação errônea das regras de direito, a matéria deve ser objeto de recurso adequado. Portanto, rejeito os embargos declaratórios Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: NELSON MONTEIRO JUNIOR (OAB 137864/SP), CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA (OAB 273788/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS (OAB 154065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501567-08.2022.8.26.0394

ID: 306807012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501567-08.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501567-08.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Págs. 11… Processo 1501567-08.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Págs. 113/130. Trata-se de Embargos Infringentes opostos por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em face da decisão de págs. 106/110, que rejeitou a exceção de pré-executividade com fundamento no art. 487, I, do CPC. A parte adversa apresentou contrarrazões às págs. 149/174. É o relatório. DECIDO. Conheço dos Embargos Infringentes, posto que tempestivos, porém, rejeito-os. De início, não é o caso de suspensão do feito em razão da repercussão geral declarada no Tema 1.122. Isso porque ela não é efeito automático da decisão que reconhece a existência de repercussão geral e não houve determinação do Ministro Relator nesse sentido. A propósito: "(...) Pedido de suspensão em razão do Tema nº 1122 do E. STF, com reconhecimento de repercussão geral - Reconhecimento da repercussão geral da matéria não implica em suspensão automática de outras ações que versem sobre a mesma temática - Questão de Ordem no RE nº 966.177/ RS - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2329493-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; j.: 9/2/2024) [...] ARE nº 1.289.782/SP, reconhecida a repercussão geral, sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema (imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda - Tema 1122) - Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2125580-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; j.: 21/9/2023) [...] Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE nº 1.289.782/SP (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2002416-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j. : 27/2/2024). No mais esse juízo compartilha do entendimento no sentido de que a legitimidade é concorrente, observando que a CDHU remanesce como proprietária registral do bem, e também pela impossibilidade de reconhecimento da imunidade recíproca. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do artigo 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no art. 34 do CTN - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF - - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244544-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Mantenho, pois, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade porquanto inabalados os seus fundamentos. Intime-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes