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Processo nº 0019875-61.2022.8.26.0041

ID: 331838788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0019875-61.2022.8.26.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA ELUIZA DE JESUS F GIRON DE LA TORRE

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Processo 0019875-61.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - WILLIAN VIEIRA DA SILVA - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 1513765-90.2022.…

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Processo nº 0031678-14.2022.8.26.0050

ID: 328117518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0031678-14.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO MARTINS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MIGUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031678-14.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ITALO MARTINS RIBEIRO - A fim de sanar erro material, onde constou na r. Sentença: "Assim, em razão do int… Processo 0031678-14.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ITALO MARTINS RIBEIRO - A fim de sanar erro material, onde constou na r. Sentença: "Assim, em razão do integral cumprimento, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado relativa ao processo nº 1500457-55.2021.8.26.0540, que tramitou perante a 3º Vara Criminal, Foro Criminal de Santo André - SP." LEIA-SE: "Assim, em razão do integral cumprimento, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado relativa ao processo nº 1500640-89.2022.8.26.0540 da 3ª Vara Criminal do Foro de Santo André." 2. Das deliberações acerda do PEC 0031678-14.2022.8.26.0050 (processo origem n. 1500457-55.2021.8.26.0540 da 28ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda) (PSC e PP) e do PEC 0006054-26.2023.8.26.0050 (processo origem n. 1510079-90.2022.8.26.0228 da 12ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda) (PSC): Abra-se vista às partes para manifestação nos termos do DECRETO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, Art. 9º, inciso XV. Anoto desde logo que deverá ser comprovada a reparação do dano ou a inexistência do dano de forma fundamentada. Em caso de fundamentação do pedido, com base no art. 12, § 2º, do Decreto, deverá a defesa comprovar de forma pormenorizada o preenchimento da hipótese alegada. Por fim, atendendo-se ao disposto no item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, emrelação à pena de multa, deverá a defesa comprovar a inexistência de ajuizamento da execução e hipossuficiência do ( a) sentenciado (a). Assim, intime-se a defesa. No mais, o Ministério Público poderá informar se houve o ajuizamento da execução. Desde logo, ressalta-se que a atribuição é das partes, sem a necessidade de intervenção judicial. Em caso das partes não cumprirem com as determinações retro, considerando que o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022 dispõe que a Unidade Judicial de execução na qual tramita a pena corpórea será a competente para a extinção das penas de multa cumulativamente aplicadas, quando não houve ajuizamento da execução, devendo ser promovida em Vara de Execução Criminal competente, será determinado o arquivamento dos autos. Certifique a z. serventia informações sobre processos criminais e execuções penais no sistema SGC. Após, vista às partes. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Intime-se. - ADV: JEFFERSON MIGUEL DA SILVA (OAB 377314/SP)

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M. S. L. x C. T. De S. P.

ID: 303899857

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000732-90.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. S. L.

Polo Passivo:

C. T. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÂNIA DE PAULO RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ULISSES SANTOS BARROZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-90.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-90.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. S. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. T. de S. P. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR M. S. L. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO RESSARCITÓRIA C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DE C. T. DE S. P. AUTOR INTERNADO EM CLÍNICA PARTICULAR POR INICIATIVA FAMILIAR, ALEGANDO URGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA OPERADORA DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A: (I) URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR; (II) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA OPERADORA; (III) OBRIGAÇÃO DA OPERADORA EM CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM URGÊNCIA OU NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA.4. ADEQUAÇÃO DA REDE CREDENCIADA DEMONSTRADA, COM CAPACIDADE DE ATENDIMENTO AO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA É RESTRITO A SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE. 2. ESCOLHA DE CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA FOI OPÇÃO DO PACIENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.656/1998, ART. 12, VI; CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 1.459.849/ES, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/10/2020; STJ, AGINT NO ARESP 1.585.959/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/8/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014898-09.2021.8.26.0020, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 08/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulisses Santos Barrozo (OAB: 124522/RJ) - Dânia de Paulo Rabelo (OAB: 60682/GO) - Rosemeiri de Fatima Santos (OAB: 141750/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1508139-23.2025.8.26.0378

ID: 326398542

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1508139-23.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSINALDO ROCHA PONTES

Intimação

Advogados:

GERCIEL GERSON DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508139-23.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - JOSINALDO ROCHA PONTES - Vistos. I - Flagrante formalmente em ordem. II - É caso de concessão de… Processo 1508139-23.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - JOSINALDO ROCHA PONTES - Vistos. I - Flagrante formalmente em ordem. II - É caso de concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Há provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria do delito descrito no auto de prisão em flagrante, praticado, em tese, por JOSINALDO ROCHA PONTES. Consta do histórico do boletim de ocorrência policial: Presentes os Guardas Civis Municipais acima qualificados como condutor e testemunha, informando à Autoridade que na manhã de hoje, cumprindo determinação do comando, pararam na UPA Nossa Senhora Aparecida. Que o conduzido JOSINALDO ROCHA PONTES, já conhecido dos meios policiais, estava na UPA, aparentemente aguardando alguém, momento em que a testemunha lhe questionou se "está bem?", tendo ele respondido que "Não, acabei de agredir minha mulher e ela está lá dentro". Que o condutor fez contato com MARIA WANESSA CAVALCANTI HINAS, que passava por atendimento, com diversos ferimentos, tendo ela, informalmente, confirmado as agressões. Que desta forma, deram voz de prisão a JOSINALDO e acionaram a "Patrulha Maria da Penha", que permaneceu com a vítima na UPA, uma vez que ela necessita de mais exames. JOSINALDO passou por exame médico cautelar e após foi apresentado nesta unidade policial. Ele não quis comunicar sua prisão a ninguém. Em tempo, a vítima MARIA WANESSA CAVALCANTE foi apresentada nesta Delegacia, sendo formalizadas suas declarações. Ela não requereu medidas protetivas de urgência. Sua ficha clínica, bem como registros fotográficos de suas lesões (devidamente por ela autorizados) foram juntados aos autos (fl. 23). Constam nos autos: auto de prisão em flagrante (fls. 01 e 06); recibo de entrega de preso (fl. 02); nota de culpa (fl. 05); termo de declarações da ofendida (fl. 10); interrogatório (fls. 11/12); termo de declarações (fl. 16); boletim de ocorrência policial (fls. 22/24). É o relatório. DECIDO. Apesar de reprovável a conduta do autuado, considerando que não consta em seus antecedentes criminais condenações anteriores, bem como as declarações prestadas pela ofendida, no sentido de que não deseja a decretação de medidas protetivas de urgência em seu favor, acrescentando, inclusive, que JOSINALDO é um bom marido e ele nunca lhe agrediu antes. Que ela nunca registrou ocorrência policial contra ele nem requereu medidas protetivas de urgência e que o autuado ficou bastante preocupado ao ver o estado da esposa, demonstrando arrependimento pelo que havia acontecido (fl. 10), entendo que se mostra suficiente, por ora, a aplicação de medidas alternativas à prisão, entendida sempre como ultima ratio. Diante desse quadro, as medidas cautelares de comparecimento em Juízo quando instado a tanto (art. 319, I), mostra-se adequadas ao caso em análise para coibir a prática de novas infrações penais (art. 282, I). Assim, concedo a liberdade provisória ao autuado independentemente do pagamento de fiança, passando a valer, a partir deste ato, a medida cautelar acima descrita, saindo o autuado JOSINALDO ROCHA PONTES já devidamente cientificado de seu compromisso. Expeça-se alvará de soltura clausulado. - ADV: GERCIEL GERSON DE LIMA (OAB 170939/SP)

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Processo nº 2192544-10.2025.8.26.0000

ID: 309317162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2192544-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO EM GUARULHOS MATEUS VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2192544-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2192544-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Mateus Vieira de Oliveira - Impetrante: Defensoria Publica do Estado de São Paulo Em Guarulhos - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº 2192544-10.2025.8.26.0000 Relator: FREIRE TEOTÔNIO Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Mateus Vieira de Oliveira, alegando-se sua submissão a constrangimento ilegal decorrente de ato da MMª. Juíza de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, consistente na manutenção de sua prisão preventiva na ação penal n°. 1506296-90.2022.8.26.0228. Relata a impetrante, em síntese, que o paciente vem sendo processado e se encontra preso preventivamente pela suposta prática de furto majorado (repouso noturno). Sustenta, todavia, que não se fazem presentes os requisitos da custódia cautelar, destacando, especialmente, a configuração de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o increpado se encontra preso desde março do corrente ano e a audiência de instrução e julgamento em continuação nos autos de origem foi designada para agosto p.f., sem que a demora possa ser atribuída à defesa. Sublinha, além disso, que o custodiado é primário, acusado por crime que não envolve o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, argumentando, no ponto, pela desproporcionalidade do cárcere frente às circunstâncias atualmente verificadas. Requer, assim, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a imediata liberação do paciente. No mérito, pede a confirmação da providência, relaxando-se a prisão por excesso de prazo ou revogando-se a custódia cautelar por ausência dos requisitos legais (págs. 01/08). É de sabença trivial que a liminar é providência excepcional em sede de habeas corpus, somente se justificando quando prima facie ressalte o aduzido constrangimento cristalino, o que não se vislumbra no momento. Com efeito, a impetração não se encontra suficientemente instruída, de sorte a impossibilitar a verificação dos fundamentos utilizados pela autoridade apontada como coatora para embasar a decretação e mantença da custódia cautelar impugnada, além das demais peculiaridades relativas à situação fático-processual vinculada ao feito de origem. Quanto ao ponto, é certo que não foram juntadas ao processo a decisão combatida no writ ou qualquer outro termo efetivamente ligado às condições de encarceramento do paciente e de desenvolvimento da ação penal de origem, documentos necessários à devida análise da controvérsia levantada pela n. defensora, inclusive em sede antecipatória. Sendo inviável, diante disso, a aferição de ilegalidade manifesta, nega-se a liminar. Tendo em vista a instrução insuficiente da impetração, providencie-se a requisição de informações à autoridade impetrada, com a remessa de cópias das peças que entender pertinentes. Após sua vinda, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para o necessário parecer, tornando, em seguida, conclusos. São Paulo, 24 de junho de 2025. FREIRE TEOTÔNIO Relator - Magistrado(a) Freire Teotônio - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1508139-02.2025.8.26.0385

ID: 335662972

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1508139-02.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO ANDRE RODOPANO BERALDO

Intimação

Advogados:

RENATO NEO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508139-02.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - ROGERIO ANDRE RODOPANO BERALDO - Vistos. O autuado foi detido após ser abordado por policiais militares em patrulhament… Processo 1508139-02.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - ROGERIO ANDRE RODOPANO BERALDO - Vistos. O autuado foi detido após ser abordado por policiais militares em patrulhamento tático, conduzindo o veículo CHEVROLET/CRUZE LTZ, ostentando a placa FES8D90. Na ocasião, foi constatado, por meio de consulta ao COPOM, que o número do câmbio é divergente do constante na base de dados associada à placa ostentada, sendo posteriormente verificado que o real código de identificação do câmbio correspondia a um veículo com chassi e placa diversos, especificamente à placa FBT6G60, a qual possui registro de furto (BO DW3369-1/2023). Além disso, apurou-se que a placa ostentada (FES8D90) corresponde a um veículo de propriedade da Sra. WILMA FERNANDA APARECIDA DA SILVA, a qual registrou boletim de ocorrência (BO FK4335-3/2023), narrando possível clonagem de seu automóvel em virtude de multas por ela recebidas em locais onde não transitou. Contatada pela equipe policial, a mencionada proprietária confirmou estar de posse do verdadeiro veículo, encaminhando filmagem dele estacionado em sua garagem na cidade de São Paulo. Em sede de interrogatório, o autuado declarou ter adquirido o veículo há aproximadamente um ano, mediante troca com seu automóvel anterior (Citroen Air Cross) e pagamento adicional de R$ 2.000,00, após ver o anúncio em plataforma online (Marketplace). O autuado confirmou não ter realizado a transferência de propriedade do veículo, sob a justificativa de ter perdido contato com o vendedor, e negou saber da procedência ilícita do bem. Tal cenário indica a prática da receptação culposa, conforme auto de exibição e apreensão (pág. 13), situação que faz presumir ser o autor da comprovada infração penal (artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal). Do exposto, conclui-se que o flagrante encontra-se formalmente em ordem, motivo pelo qual HOMOLOGO o respectivo auto. DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA: No caso concreto, a despeito da natureza do crime, considerando a primariedade do autuado, entendo que a ordem pública pode ser suficientemente preservada a partir de medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Conforme o art. 282, § 6º, do CPP, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Por ora, não está evidenciada a excepcionalidade que justifica a conversão da prisão, não se podendo concluir que, em liberdade, o investigado acarretará risco à ordem pública, ao andamento processual ou à aplicação da lei penal, havendo possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Desta forma, é cabível a concessão de liberdade provisória em favor do autuado, impondo- lhe as medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do artigo 319, do Código de Processo Penal, deixando de fixar fiança, ante a situação econômica do investigado. Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA com a aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV, V e VIII do artigo 319, do Código de Processo Penal, a saber: a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de acesso ou frequência em bares, casas noturnas e afins; c) proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a oito dias; d) recolhimento domiciliar no período noturno das 18h00 às 06h00, nos dias de folga, sábados, domingos e feriados, e) pagamento de fiança. Ante o exposto, concedo liberdade provisória com RECOLHIMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, bem como a aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV, V e VIII, do artigo 319, do Código de Processo Penal acima mencionadas. Expeça-se o respectivo alvará de soltura clausulado em favor de ROGÉRIO ANDRE RODOPANO BERALDO, mediante termo de compromisso ao cumprimento das condições previstas no artigo 337 e 328 do CPP, sobretudo o acima exposto. DETERMINO o recolhimento da fiança no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS, após a soltura do autuado, comprovando-se nos autos, sob pena de quebramento de fiança e consequências do artigo 343 do CPP. As medidas cautelares deverão ser observadas durante todo o trâmite processual, sob pena de revogação do benefício e de possível decretação de prisão cautelar, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Int. - ADV: RENATO NEO CRUZ (OAB 413785/SP)

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Processo nº 2176161-54.2025.8.26.0000

ID: 297635885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2176161-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ARMANDO MARTINEZ MICHEL DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHEL DONIZETI DA SILVA

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DESPACHO Nº 2176161-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2176161-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Registro - Impetrante: Michel Donizeti da Silva - Paciente: Jorge Armando Martinez - Interessado: Reinaldo Omar Yuncozar Borrero - Interessado: Jeisson David Loiaiza Cardona - Interessado: Juan Sebastian Martinez Bermudez - Habeas Corpus impetrado por Michel Donizeti da Silva, em benefício de Jorge Armando Martinez (venezuelano), com pedido de liminar, objetivando o relaxamento ou a revogação prisão preventiva, porquanto ausentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Alega que a prisão foi decretada por decisão carente de fundamentação idônea e que a condenação anterior do paciente se refere a fato ocorrido há três anos. Assevera que a imputação é de conduta desprovida de violência ou grave ameaça e que se amolda, em verdade, ao artigo 180 do Código Penal. Ainda, observa que o coinvestigado Jeisson declarou ter comprado os celulares para revenda e que era o possuidor do veículo. Subsidiariamente, requer a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Por fim, pugna pela substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318-A do Código de Processo Penal, pois é responsável pela subsistência de sua filha de 6 anos de idade, porquanto a genitora da menor não trabalha. Ao que se extrai, o paciente foi preso em flagrante em 07.6.2025, como incurso, em tese, no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Isso porque, em síntese, conforme consta do boletim de ocorrência, policiais rodoviários procederam à abordagem do veículo VW/Nivus, conduzido por Jeisson David Loaiza Cardona, tendo como passageiros Reinaldo Omar Yuncozar Borrero, Juan Sebastian Martinez Bermudez e Jorge Armando Martinez (ora paciente), apresentando todos, em entrevista inicial, versões conflitantes sobre o motivo da viagem e quanto ao local de origem. Alguns diziam que vinham de festa em Curitiba/PR; outros alegavam que estavam em uma balada em Balneário Camboriú/SC. Dadas as inconsistências, foi realizada busca veicular, encontrando-se, sob o banco do motorista, uma mochila preta contendo 10 aparelhos celulares Iphone ligados e configurados em modo avião, além de dois cartões bancários, em nome de terceiros (de titulares diferentes). Em consulta ao sistema, verificou-se que um dos celulares possuía registro de furto, ocorrido no evento BOMA, realizado em Camboriú/SC. O investigado Jeisson afirmou ter adquirido os celulares de indivíduo africano, nas proximidades de Curitiba/PR, para revenda a um comerciante chinês, em São Paulo, o qual desmontaria os aparelhos para revenda de peças. Apresentado e homologado o flagrante, o juízo de origem acolheu a manifestação ministerial e, entendendo presentes os requisitos legais, bem como insuficientes as medidas cautelares subjetivas diversas, ressaltando a gravidade em concreto da conduta, com possível envolvimento com organização criminosa, converteu a prisão em preventiva (fls. 07/11). Indefiro a liminar pleiteada. Os fatos trazidos à colação não permitem verificar, de pronto, a presença dos pressupostos para a concessão liminar da medida, que é excepcional, destinada a casos em que a ilegalidade se mostra patente, verificável em simples leitura das razões e documentos apresentados. Ademais, conforme se extrai dos documentos que instruem a impetração (F.A. - fls. 20/24) e de consulta realizada no sistema informatizado deste Tribunal de Justiça, Jorge Armando Martinez ostenta anotações criminais anteriores por crimes de furto e receptação, sendo reincidente (autos n. 1500573-90.2022.8.26.0228), circunstâncias aptas a evidenciar potencial reiteração delitiva, fundamento suficiente a justificar, ao menos por ora, a manutenção da custódia, para garantia da ordem pública. Consoante aponta o Superior Tribunal de Justiça, (...) A preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes (STJ - HC 548.020/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha, Sexta Turma, j. 10.03.2020). Solicitem-se informações complementares ao juízo de origem. Prestadas, dê-se vista à d.Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Augusto de Siqueira - Advs: Michel Donizeti da Silva (OAB: 406948/SP) - 10º Andar

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