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Marilene De Souza Almeida x Cobra Colegio Brasileiro De Pós-Graduação E Extensão Universitaria E Profissional Ltda

ID: 304415813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000129-57.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

COBRA COLEGIO BRASILEIRO DE PóS-GRADUAçãO E EXTENSãO UNIVERSITARIA E PROFISSIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VEIGA ENSEL WIZENTIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000129-57.2022.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilene de Souza Almeida … Processo 1000129-57.2022.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilene de Souza Almeida - Cobra Colegio Brasileiro de Pós-graduação e Extensão Universitaria e Profissional Ltda e outro - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARILENE DE SOUZA DOMINGUES para: a) DECLARAR a validade do certificado de conclusão do ensino médio emitido em nome da autora pelo Colégio Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão Universitária e Profissional - COBRA; b) CONDENAR o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a fornecer à autora, caso ainda não o tenha feito, a certidão de regularidade do referido certificado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00, cabendo a autora encaminhar cópia da referida sentença à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro. A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Condenar o ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Julgo improcedente o pedido em face da ré COBRA - Colégio Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão Universitária e Profissional Ltda, ante a extinção da pessoa jurídica e ausência de demonstração de culpa direta por parte da instituição. CONDENO o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.518,00, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ (OAB 354862/SP), CAMILA VEIGA ENSEL WIZENTIER (OAB 401156/SP)

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