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Processo nº 0000967-30.2025.8.26.0047

ID: 276870612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-30.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0000967-30.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Intime-se a … ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0000967-30.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, compareça na Ordem dos Advogados do Brasil desta comarca, no endereço Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 75 (localizada em frente ao Fórum) para atendimento (segunda, quarta ou sexta-feira, no período das 9h00 às 10h30), munida de cópia deste despacho, bem como munida dos seguintes documentos pessoais originais: RG, CPF, Comprovante de Residência atualizado e Comprovante de Renda atualizado, bem como, se o caso, Declaração de Imposto de Renda ou declaração de isenção, para fins de avaliação de capacidade financeira para nomeação de advogado(a), devendo informar nos autos se houve referida nomeação ou negativa desta, sob pena de continuidade da ação independente de sua manifestação. Consigne-se que servirá o presente despacho de OFÍCIO, para fins de solicitação para nomeação do i. Causídico(a), respeitadas as regras da triagem fixadas pelo Convênio OAB/Defensoria. Outrossim, solicito desde já ao Ilustríssimo Presidente da OAB local que, na negativa de nomeação por não preencher a parte as regras de capacidade financeira, apresente documento que possa comprovar tal negativa, para juntada aos autos. Se sobrevinda a nomeação nos autos, intime-se o(a) d. Patrono(a) para que apresente impugnação, no prazo legal, bem como informe se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, atentando-se a z. Serventia de que, caso a parte a ser intimada tenha informado e-mail ou whatsApp, deverá a intimação desta ser realizada por esses meios, primeiramente e, caso frustrada, poderá expedir carta ou mandado para tentativa de intimação. Int.

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Luis Carlos Ruy x Hurb Technologies S/A

ID: 293543944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-41.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS RUY

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANA ROSA RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-41.2024.8.26.0281 (processo principal 1006314-72.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luis Carlos Ruy - Hurb Technologies S/A - Vistos. Não há condição de pross… Processo 0000967-41.2024.8.26.0281 (processo principal 1006314-72.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luis Carlos Ruy - Hurb Technologies S/A - Vistos. Não há condição de prosseguimento da execução. Explico. Consoante teor da certidão de fls.96 e documentos de fls.97/98, a requerida encerrou suas atividades presenciais em fevereiro deste ano, inclusive retirando todos os bens que guarneciam a referida empresa, conforme diversas certidões de oficiais de justiça que cumpriram mandados no referido local, sendo que desde então, todas as diligências de localização da mesma e também de eventuais bens para garantir as execuções em curso foram totalmente infrutíferas. Assim, verifica-se que mesmo tendo sido negativos os leilões, a realização de sucessivas diligências na tentativa de localização de bens e a eventual suspensão do processo mostraria absolutamente inoperante, já que requerida encerrou suas atividades presenciais em fevereiro deste ano, inclusive retirando todos os bens que guarneciam a referida empresa. Em suma, diante da incompatibilidade da realização de sucessivas diligências, sem demonstração de alteração da situação financeira fática da executada, bem como havendo prova de que a empresa requerida encerrou suas atividades de forma presencial, a solução que se impõe é a extinção do processo, reservado o direito da autora de executar o valor devido em eventual execução própria, em havendo a alteração da situação econômica da ré, ou ainda habilitar-se em eventual processo de recuperação judicial. A consequência da não localização de bens penhoráveis, conforme já adiantado, no sistema dos Juizados Especiais, é a extinção do processo de execução, reservado o direito de novo ajuizamento caso haja concreta localização de bens penhoráveis, observando-se o prazo prescricional. A inafastável conclusão, por ora, é que não há bens penhoráveis de titularidade da parte executada, razão pela qual, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de execução. Fica reservado o direito de novo ajuizamento da execução, caso haja concreta localização de bens e observado o lapso prescricional exigido. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito e LEVANTE-SE A PENHORA. Oportunamente, providencie a baixa dos presentes autos. P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ANA ROSA RUY (OAB 108521/SP)

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Processo nº 0000967-44.2025.8.26.0495

ID: 294982898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-44.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-44.2025.8.26.0495 (processo principal 1003162-19.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Benedito Ribeiro Junior - Vistos. 1… Processo 0000967-44.2025.8.26.0495 (processo principal 1003162-19.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Benedito Ribeiro Junior - Vistos. 1 - Diante do cálculo apresentado à(s) fl(s). 34 e da concordância da parte ré manifestada à(s) fl(s). 38/39, HOMOLOGO o valor de R$ 11.823,17 em favor da parte autora e de R$ 1.773,47 em favor de seu(sua) patrono(a). 2 - Considerando não subsistir interesse recursal em face da presente decisão, uma vez acolhidas as pretensões das partes, dou por transitada em julgado na data de sua liberação nos autos digitais. Certifique-se. 3 - Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, providencie a parte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora ou de precatório, conforme o caso, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. 4 - No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo(31/05/2025), uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório. 5 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, caso cadastrado como requisitório de pequeno valor, ou de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias úteis, em caso de cadastramento de precatório, considerados suficientes, a priori, para o encerramento do incidente instaurado. 6 - As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intime-se. - ADV: BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA (OAB 490224/SP)

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Keterin Cristina Oliveira De Camargo x Antonio Eduardo Trevisan

ID: 313936324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000967-54.2021.8.26.0634

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KETERIN CRISTINA OLIVEIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO TREVISAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ALCIR POLICARPO DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO LONGO

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CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000967-54.2021.8.26.0634/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000967-54.2021.8.26.0634/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Tremembé - Agravante: Keterin Cristina Oliveira de Camargo - Agravado: Antonio Eduardo Trevisan e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR KETERIN CRISTINA OLIVEIRA DE CAMARGO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. A AGRAVANTE ALEGA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO OS RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO DA PARTE PERMITEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA.4. NÃO FOI DEMONSTRADA MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME DECISÕES ANTERIORES DO RELATOR.5. OS RECURSOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE TÊM CARÁTER PROTELATÓRIO E NÃO ALTERAM O ENTENDIMENTO JÁ ADOTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA AGRAVANTE. 2. RECURSOS COM PROPÓSITO PROTELATÓRIO NÃO JUSTIFICAM ALTERAÇÃO DE DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemir Jose da Costa Junior (OAB: 418813/SP) - Carlos Eduardo Longo (OAB: 392866/SP) - Alcir Policarpo de Souza (OAB: 47149/SP) - 4º andar

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Scolari Neto E Oliveira Filho Sociedade De Advogados x Estado De São Paulo

ID: 300548687

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002800-07.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SCOLARI NETO E OLIVEIRA FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002800-07.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Scolari Neto e Oliveira Filho Sociedade de Advogados e outro - Agravado: Estad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002800-07.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Scolari Neto e Oliveira Filho Sociedade de Advogados e outro - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERENTE, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO SEM FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO O ADVOGADO OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP)

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Processo nº 0000967-07.2025.8.26.0281

ID: 293553945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO TRIPICHIO

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Processo 0000967-07.2025.8.26.0281 (processo principal 1000879-83.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.E.M. - Fls. 24/25: Recebo como emenda à inicial, anote-se… Processo 0000967-07.2025.8.26.0281 (processo principal 1000879-83.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.E.M. - Fls. 24/25: Recebo como emenda à inicial, anote-se. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de janeiro, fevereiro e março/2025 (R$ 1.398,71), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: PAULO FERNANDO TRIPICHIO (OAB 478603/SP)

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João Alcides Carrara x Auro Quintino e outros

ID: 313046975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-66.2021.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALCIDES CARRARA

Polo Passivo:

AURO QUINTINO MARIANE RIBEIRO SANTOS

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RUBIO BALIEIRO

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TIAGO SAAD MORLIN

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NILVA MARIA PIMENTEL

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JULIO CESAR BATISTA

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Processo 0000967-66.2021.8.26.0242 (processo principal 1001836-80.2019.8.26.0242) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - João Alcides Carrara - Auro Quintino - - Mariane Ribeiro Santos - … Processo 0000967-66.2021.8.26.0242 (processo principal 1001836-80.2019.8.26.0242) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - João Alcides Carrara - Auro Quintino - - Mariane Ribeiro Santos - Vistos. Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes às fls. 243-248, 252 e 257, DETERMINO a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente referente ao numerário constrito via SISBAJUD (fls. 177-192), condicionado à juntada do formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que seja possível a transferência bancária, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019 e artigo 1.112, § 8º das NSCGJ. No mais, o pagamento das prestações ajustadas no acordo mediante desconto em folha foi livremente pactuado entre as partes. Dessa forma, a expedição de oficio ao órgão pagador do executado para desconto das referidas prestações, tem por objeto assegurar o cumprimento do acordo, conferindo-lhe efetividade. Assim sendo, DEFIRO a expedição de ofício à empresa EP INFRAESTRUTURA S/A, inscrito no CNPJ de nº 02.337.399/0001-26, situado na avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, n. 800, 2º andar, Vila do Golf, na cidade de Ribeirão Preto, SP, requisitando que sejam adotadas as providências cabíveis e urgentes para realização do desconto de 38 (trinta e oito) prestações mensais no valor de R$500,00 (quinhentos reais) cada, para quitação do débito de R$18.937,90, diretamente na da folha de pagamento de AURO QUINTINO, inscrito no CPF sob o n. 178.665.488-11. Os valores descontados deverão ser depositados na conta bancária, cujos dados são os seguintes: Agência 0001, nº de conta 3492680-5, Banco 0260, Nubank Pagamentos, de titularidade de Vitória Rubio Balieiro, CPF: 398.323.798-30. No mais, com fundamento no que estabelece o artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO até integral cumprimento do acordo, conforme requerido pela parte autora à fl. 246, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. Decorrido o prazo de suspensão, providencie a serventia a REATIVAÇÃO do feito, utilizando-se o Código 61090. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento da ação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de ofício para todos os Juízos e órgãos destinatários, fazendo-se acompanhar, conforme as necessidades, das cópias e documentos indispensáveis. Fica a PATRONA do exequente devidamente INTIMADA à imprimir a decisão/ofício e providenciar seu protocolo/postagem perante o destinatário, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR BATISTA (OAB 281075/SP), VITÓRIA RUBIO BALIEIRO (OAB 470287/SP), TIAGO SAAD MORLIN (OAB 400796/SP), NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP)

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Processo nº 0000967-07.2025.8.26.0281

ID: 290986848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO TRIPICHIO

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Processo 0000967-07.2025.8.26.0281 (processo principal 1000879-83.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.E.M. - Relação: 0384/2025 Teor do ato: Fls. 24/25: Recebo… Processo 0000967-07.2025.8.26.0281 (processo principal 1000879-83.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.E.M. - Relação: 0384/2025 Teor do ato: Fls. 24/25: Recebo como emenda à inicial, anote-se. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de janeiro, fevereiro e março/2025 (R$ 1.398,71), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. Advogados(s): Paulo Fernando Tripichio (OAB 478603/SP) - ADV: PAULO FERNANDO TRIPICHIO (OAB 478603/SP)

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Rosa Liria Pires Sales x Município De Campinas

ID: 317293633

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003220-12.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSA LIRIA PIRES SALES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003220-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Rosa Liria Pires Sales - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003220-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Rosa Liria Pires Sales - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI DISTRIBUÍDO NA SESSÃO DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO O ADVOGADO OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Concessionária Rota Do Oeste x Maurício Antônio Fahl

ID: 323593148

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003337-03.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA ROTA DO OESTE

Polo Passivo:

MAURíCIO ANTôNIO FAHL

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE ANGÉLICA GRÉGIOS

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ANTONIO H. MEDEIROS COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003337-03.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Concessionária Rota do Oeste - Agravado: Maurício Antônio Fahl - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003337-03.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Concessionária Rota do Oeste - Agravado: Maurício Antônio Fahl - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO A(O) AGRAVANTE OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio H. Medeiros Coutinho (OAB: 34308/DF) - Simone Angélica Grégios (OAB: 212349/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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