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Maria Teresa Ambrozini x Município De Itapira

ID: 312162245

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112144-76.2017.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA AMBROZINI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ITAPIRA

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0112144-76.2017.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Maria Teresa Ambrozini - MUNICÍPIO DE ITAPIRA - Processo de Origem: 0001747-86.2016.8.26.0272/0001 2ª Vara Foro de Itap… Processo 0112144-76.2017.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Maria Teresa Ambrozini - MUNICÍPIO DE ITAPIRA - Processo de Origem: 0001747-86.2016.8.26.0272/0001 2ª Vara Foro de Itapira Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249SP), CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248SP)

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Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. x Avibras Indústria Aeroespacial S.A. - "Em Recuperação Judicial"

ID: 302023867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003524-36.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Polo Passivo:

AVIBRAS INDúSTRIA AEROESPACIAL S.A. - "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Intimação

Advogados:

WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VITOR CARVALHO LOPES

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TONY RAFAEL BICHARA

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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SERGIO LUIZ DE MOURA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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SAMIRA MARQUES DANELON

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RONALDO RAYES

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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RODRIGO ALVES ANAYA

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ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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RENI MARIA BARBOZA RIBAS

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RENATO NAPOLITANO NETO

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REGIS DIEGO GARCIA

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RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES

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RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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RAFAEL BICCA MACHADO

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PUBLIUS RANIERI

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PAULO SERGIO AMORIM

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PATRICIA SANTAREM FERREIRA

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NATHALIE RIGIO DE SOUZA

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NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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MAURIZIO COLOMBA

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MAURÍCIO MORISHITA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO MENEZES

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LUIZA DE ALCANTARA CARRERA DE MAGALHÃES

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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LUIZ RODOLFO CABRAL

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANO PEREIRA VIEIRA

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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LIGIA LUISA TORRES

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LAURA COSTA DE MEDINA COELI

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KELLY CRISTINA SALGARELLI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOSE ELVES MORASTONI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME TADEU SADI

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GUILHERME GASPARI COELHO

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GERMANI

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BARRIOS GARCIA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ESTER ISMAEL DOS SANTOS

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ERIKA SHIMAKOISHI

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ENOQUE TADEU DE MELO

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO MOREIRA

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EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA

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EDUARDO HIZUME

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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DANIELA DOS SANTOS PEPE

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANE TOMAZ

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CASSIANO RODRIGUES BOTELHO

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CAROLINA CURY MAIA COSTA

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARÃES PESSOA

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BRUNO GELMINI

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ANA LUCIA CALDINI

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

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ALEXANDRE BISKER

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Processo 0003524-36.2022.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Avibras… Processo 0003524-36.2022.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - TOTVS S.A. - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Luxafit Transportes Ltda - - Banco Btg Pactual S/A - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Intertox Ltda - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Acos F Sacchelli Ltda. - - Grauna Aerospace Sa - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Gilberto Rodrigues Junior - - Senior Sistemas S/A - - Bela Tintas Ltda - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Banco Safra S/A - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - Taegutec do Brasil Ltda - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - BANCO FIBRA S.A. - - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL - - Banco do Brasil S/A - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - União Federal - PRFN - - Carlsons Produtos Industriais Limitada - - Unidas S.A. - - Capital das Cestas Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda - - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. - - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - Akad Seguros Brasil S.A e outros - Fls. 1859 (recuperanda): defiro em parte o pedido, para conceder o prazo complementar de dez dias para atendimento do despacho de fls. 1845, parte final. Int. - ADV: MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO (OAB 235122/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), LIGIA LUISA TORRES (OAB 234703/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), REGIS DIEGO GARCIA (OAB 250212/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), RODRIGO ALVES ANAYA (OAB 208022/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP), TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE (OAB 221785/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), KELLY CRISTINA SALGARELLI (OAB 224440/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), NATHALIE RIGIO DE SOUZA (OAB 322525/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), LUCIANO PEREIRA VIEIRA (OAB 406558/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB 379832/SP), LAURA COSTA DE MEDINA COELI (OAB 104779/RJ), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), PATRICIA SANTAREM FERREIRA (OAB 98383/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 412334/SP), RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES (OAB 382335/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL (OAB 151173/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), FERNANDO BARRIOS GARCIA (OAB 459256/SP), RENI MARIA BARBOZA RIBAS (OAB 56862/PR), NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS (OAB 76964/PR), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA (OAB 154738/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), ARISTEU CESAR PINTO NETO (OAB 110059/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), CAROLINA CURY MAIA COSTA (OAB 126909/RJ), PAULO SERGIO AMORIM (OAB 130307/SP), ERIKA SHIMAKOISHI (OAB 131750/SP), LUIZA DE ALCANTARA CARRERA DE MAGALHÃES (OAB 161066/RJ), ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARÃES PESSOA (OAB 80572/RJ), RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI (OAB 206838/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), CASSIANO RODRIGUES BOTELHO (OAB 183317/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), MARCELO MENEZES (OAB 157831/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP)

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Vanise Do Nascimento Deus Parmigiani x Porto Seguro Saúde Ltda

ID: 275868739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-87.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANISE DO NASCIMENTO DEUS PARMIGIANI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA

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ADV: Luis Guilherme Lopes de Almeida (OAB 207171/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 0001747-87.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanise do Nascimento Deus Pa… ADV: Luis Guilherme Lopes de Almeida (OAB 207171/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 0001747-87.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanise do Nascimento Deus Parmigiani - Exectdo: Porto Seguro Saúde Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A, sustentando, em síntese, a nulidade parcial dos cálculos apresentados pela exequente, em especial quanto à inclusão de nota fiscal não contemplada na decisão condenatória, à aplicação de juros sobre astreintes, à incidência da multa e dos honorários do artigo 523, §1º, do CPC sobre débito não pago voluntariamente e, principalmente, à desproporcionalidade da multa cominatória fixada, requerendo sua redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 537, §1º, do CPC). A exequente, por sua vez, impugna todos os pontos da defesa, reiterando a validade da multa cominatória imposta e do cálculo exequendo, pleiteando ainda a penhora online do valor remanescente da dívida. É o Relatório. DECIDO. Quanto à multa cominatória, embora a conduta da executada, consistente no descumprimento de ordem judicial que visava garantir a realização de cirurgia oncológica de urgência, seja reprovável e deva ser sancionada com rigor, é certo que o valor atualmente executado R$ 300.000,00 revela-se desproporcional frente ao valor da obrigação principal e ao resultado prático da decisão descumprida. Com efeito, a multa diária foi fixada no montante de R$ 10.000,00, limitada a 30 dias, totalizando R$ 300.000,00. Tal valor, no entanto, ultrapassa em muito o montante da própria obrigação de fazer originalmente imposta, mostrando-se suficiente, neste momento, a quantia de R$ 50.000,00 para atender ao caráter coercitivo, sem configurar enriquecimento sem causa. Nesse sentido já decidiu o TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, reduziu o montante acumulado das astreintes para R$ 30.000,00. O agravante alega que a redução afronta a coisa julgada e desvirtua o caráter pedagógico da multa, além de ser inferior ao valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de redução do valor das astreintes acumuladas, considerando por um lado a persistência do inadimplemento da obrigação pela agravada e, por outro, a vedação ao enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a revisão do valor das astreintes a qualquer tempo, sem violação à coisa julgada, conforme consolidado no Tema 706. 4. No caso concreto, o valor acumulado das astreintes, de quase quatrocentos mil reais, é considerado excessivo e desproporcional, embora sendo reduzido, não ao valor deliberado, mas a R$ 100.000,00, considerado o descumprimento parcial, mas persistente, da obrigação pela ré. IV. Dispositivo: dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento, reajustado o valor da multa vencida para R$ 100.000,00. Nos termos do artigo 537, §1º, do CPC, a multa cominatória poderá ser revista pelo juízo, de ofício ou a requerimento da parte, quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo após o trânsito em julgado. Assim, acolho parcialmente a impugnação para reduzir a multa cominatória fixada nos autos para o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No mais, quanto ao pedido de exclusão da nota fiscal no valor de R$ 510,00 (fls. 130), acolho a impugnação, pois inexiste condenação expressa ao reembolso do referido documento, razão pela qual deve ser excluído da conta. Quanto à incidência de juros moratórios sobre astreintes, assiste razão à impugnante, tendo em vista a natureza coercitiva da multa, razão pela qual a aplicação de juros configura bis in idem. Excluo, pois, os juros moratórios incidentes sobre a multa cominatória, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ Já no tocante à multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do artigo 523, §1º, do CPC, reputo devidos, uma vez que a executada não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal. O seguro garantia apresentado não permite o levantamento imediato do valor pela parte credora, razão pela qual não afasta a aplicação da penalidade legal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reduzir a multa cominatória para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); excluir a nota fiscal de R$ 510,00 da conta exequenda; afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor das astreintes; manter a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% do artigo 523, §1º, do CPC, por ausência de pagamento voluntário. Apresente a exequente, no prazo de 10 dias, planilha atualizada com os novos valores, em conformidade com os parâmetros acima fixados. Na sequência, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Int.

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Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. x Avibras Indústria Aeroespacial S.A. - "Em Recuperação Judicial"

ID: 293473108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003524-36.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Polo Passivo:

AVIBRAS INDúSTRIA AEROESPACIAL S.A. - "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Intimação

Advogados:

WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VITOR CARVALHO LOPES

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TONY RAFAEL BICHARA

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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SERGIO LUIZ DE MOURA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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SAMIRA MARQUES DANELON

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RONALDO RAYES

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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RODRIGO ALVES ANAYA

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ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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RENI MARIA BARBOZA RIBAS

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RENATO NAPOLITANO NETO

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REGIS DIEGO GARCIA

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RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES

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RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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RAFAEL BICCA MACHADO

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PUBLIUS RANIERI

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PAULO SERGIO AMORIM

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PATRICIA SANTAREM FERREIRA

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NATHALIE RIGIO DE SOUZA

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NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

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MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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MAURIZIO COLOMBA

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MAURÍCIO MORISHITA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO MENEZES

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LUIZA DE ALCANTARA CARRERA DE MAGALHÃES

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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LUIZ RODOLFO CABRAL

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANO PEREIRA VIEIRA

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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LIGIA LUISA TORRES

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LAURA COSTA DE MEDINA COELI

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KELLY CRISTINA SALGARELLI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOSE ELVES MORASTONI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME TADEU SADI

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GUILHERME GASPARI COELHO

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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GABRIELA GERMANI

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BARRIOS GARCIA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ESTER ISMAEL DOS SANTOS

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ERIKA SHIMAKOISHI

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ENOQUE TADEU DE MELO

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO MOREIRA

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EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA

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EDUARDO HIZUME

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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DANIELA DOS SANTOS PEPE

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANE TOMAZ

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CASSIANO RODRIGUES BOTELHO

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CAROLINA CURY MAIA COSTA

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARÃES PESSOA

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BRUNO GELMINI

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ANA LUCIA CALDINI

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

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ALEXANDRE BISKER

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Processo 0003524-36.2022.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Avibras… Processo 0003524-36.2022.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - TOTVS S.A. - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Luxafit Transportes Ltda - - Banco Btg Pactual S/A - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Intertox Ltda - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Acos F Sacchelli Ltda. - - Grauna Aerospace Sa - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Gilberto Rodrigues Junior - - Senior Sistemas S/A - - Bela Tintas Ltda - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Banco Safra S/A - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - Taegutec do Brasil Ltda - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - BANCO FIBRA S.A. - - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL - - Banco do Brasil S/A - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - União Federal - PRFN - - Carlsons Produtos Industriais Limitada - - Unidas S.A. - - Capital das Cestas Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda - - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. - - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - Akad Seguros Brasil S.A e outros - Fls. 1.784/1844: relatório mensal de atividades da recuperanda apresentado pela administradora judicial relativo aos meses de fevereiro e março de 2025. Ciência aos interessados e ao representante do Ministério Público. Deverá a recuperanda juntar aos autos, em 05 dias, as contas demonstrativas mensais faltantes, nos termos do artigo 52, incisco IV, da Lei nº 11.101./05. Intime-se, inclusive via portal. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO (OAB 235122/SP), LAURA COSTA DE MEDINA COELI (OAB 104779/RJ), LUIZA DE ALCANTARA CARRERA DE MAGALHÃES (OAB 161066/RJ), WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 412334/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARÃES PESSOA (OAB 80572/RJ), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), CAROLINA CURY MAIA COSTA (OAB 126909/RJ), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ERIKA SHIMAKOISHI (OAB 131750/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL (OAB 151173/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS (OAB 76964/PR), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), RENI MARIA BARBOZA RIBAS (OAB 56862/PR), FERNANDO BARRIOS GARCIA (OAB 459256/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), MARCELO MENEZES (OAB 157831/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA (OAB 154738/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), REGIS DIEGO GARCIA (OAB 250212/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CASSIANO RODRIGUES BOTELHO (OAB 183317/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP), LUCIANO PEREIRA VIEIRA (OAB 406558/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB 379832/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), NATHALIE RIGIO DE SOUZA (OAB 322525/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE (OAB 221785/SP), KELLY CRISTINA SALGARELLI (OAB 224440/SP), LIGIA LUISA TORRES (OAB 234703/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ARISTEU CESAR PINTO NETO (OAB 110059/SP), PAULO SERGIO AMORIM (OAB 130307/SP), SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), PATRICIA SANTAREM FERREIRA (OAB 98383/SP), RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI (OAB 206838/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES (OAB 382335/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), RODRIGO ALVES ANAYA (OAB 208022/SP)

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R. F. M. x A. De O. S.

ID: 298279968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-85.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. F. M.

Polo Passivo:

A. DE O. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA FABIANO MACIEL

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EBIA TEMOTIO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-85.2025.8.26.0526 (processo principal 1006943-87.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.F.M. - A.O.S. - A isenção prevista pelo § 3º, do artigo 82, do CPC, com … Processo 0001747-85.2025.8.26.0526 (processo principal 1006943-87.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.F.M. - A.O.S. - A isenção prevista pelo § 3º, do artigo 82, do CPC, com redação dada pela Lei 15.109/2025, estipula que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A isenção refere-se apenas à taxa judiciária, ou, como consta do texto legal, às custas processuais de ingresso. A benesse concedida não se estende às despesas processuais decorrentes no curso do processo, tais como despesas com postagem, diligências de oficial de justiça, pesquisas de bens, honorários periciais, etc, Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152.) Providencie a parte exequente o aditamento da petição inicial com apresentação de nova planilha de cálculo, acrescentando-se o valor da taxa judiciária (custas processuais de distribuição), equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se os valores de no mínimo 5 e máximo 3.000 UFESP's, nos termos do disposto no item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Respectivo valor deverá constar da planilha de forma destacada, a fim de permitir sua pronta identificação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROBERTA FABIANO MACIEL (OAB 421079/SP), EBIA TEMOTIO DOS SANTOS SILVA (OAB 410216/SP)

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R. F. M. x A. De O. S.

ID: 320990486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-85.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. F. M.

Polo Passivo:

A. DE O. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA FABIANO MACIEL

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EBIA TEMOTIO DOS SANTOS SILVA

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Processo 0001747-85.2025.8.26.0526 (processo principal 1006943-87.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.F.M. - A.O.S. - Fls. 27/28: recebo como aditamento a petição inicial. An… Processo 0001747-85.2025.8.26.0526 (processo principal 1006943-87.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.F.M. - A.O.S. - Fls. 27/28: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Verifico que o incidente encontra-se instruído com peças do processo de conhecimento que tramitou de forma eletrônica neste Juízo. Conforme artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que o processo de conhecimento tramitou de forma eletrônica, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do artigo 1286 das NSCGJ. Dessa forma determino à serventia que torne "sem efeito" as peças de fls. 4/18, pois desnecessárias, devendo permanecer nos autos somente as demais peças. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: EBIA TEMOTIO DOS SANTOS SILVA (OAB 410216/SP), ROBERTA FABIANO MACIEL (OAB 421079/SP)

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Processo nº 0001747-35.2025.8.26.0090

ID: 307261441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001747-35.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BASSETTI MARTINHO

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ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 0001747-35.2025.8.26.0090 (processo principal 1505408-16.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DO METROP… Processo 0001747-35.2025.8.26.0090 (processo principal 1505408-16.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 253021/SP)

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Banco Fibra S/A x Avibrás Indústria Aeroespacial S/A e outros

ID: 330975644

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222690-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

AVIBRáS INDúSTRIA AEROESPACIAL S/A AVIBRAS INDúSTRIA AEROESPACIAL S.A.- "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Entrados

Advogados:

ESTHER KAGAN SLUD

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FELIPE SANCHES FIGUEIREDO

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DANIEL PINHEIRO LONGA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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LACEY DE ANDRADE

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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JEFFERSON FANTINATI

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EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

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EZILDO SANTOS BISPO

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ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA

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LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

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LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

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GILSON MAREGA MARTINS

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FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

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CARLOS ALBERTO SIMIONATO BIZIAK

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VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

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FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

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LEANDRO CHIARETTO FERNANDES

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CLAUDIO ROGERIO LOPES

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CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ANDRÉ MENDES ESPÍRITO SANTO

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ULISSES SIMÕES DA SILVA

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VANESSA SOARES GUIMARÃES DOMICIANO

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DANIELLE KAHN SILVA

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BRUNO CORRÊA BURINI

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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SAMIRA GABRIELLE MOREIRA

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VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

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FLÁVIO DA SILVA FARIA

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KARIN MANCINI

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RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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DOMINGOS SÁVIO DE MORAES

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IGOR DE SOUSA NUNES DE MATOS

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BRUNO RENATO DRAPAL DOS SANTOS

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CRISLAINE LAZARI

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO

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BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO

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KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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THIAGO NOSÉ MONTANI

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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GUILHERME SEGUI LOBATO RIBEIRO

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FÁBIO SWAROVSKI

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RICARDO LABATE

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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NELSON PRIMO

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO

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THIAGO MANUEL

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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AUGUSTO GONÇALVES

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GUSTAVO FARIA BARUEL

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JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

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HAROLDO JOSE DANTAS DA SILVA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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WAGNER DUCCINI

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ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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SANDRA REGINA COMI

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WILIAM CÉSAR AMBRÓSIO

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JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

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MÁRCIO SALGADO DE LIMA

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ALONSO SANTOS ALVARES

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JULIANA RODRIGUES SANTOS

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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CRISTIANE TOMAZ

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER DUCCINI

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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LETÍCIA GRECO GUANAIS

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FERNANDA MEDINA PANTOJA

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DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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TATIANA LAZARINI

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MARIA LUCIA SIVELLI ROZA

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LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN

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LUCAS GOULART TOVAR

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PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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DANTHE NAVARRO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR

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BÁRBARA RENATA SOARES GOMES

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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LUIZ RODOLFO CABRAL

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KELLY CRISTINA SALGARELLI

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MARCIA HISSA FERRETTI

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TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO

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PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

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MARY LUCY CAMPOS

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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DANIEL DEGAN CLEMENTE DOS SANTOS

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MARIA NEUSA GONINI BENICIO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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JONVITO MAGALHÃES LEITÃO

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EDUARDO HIZUME

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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SERGIO LUIZ DE MOURA

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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RODRIGO ALVES ANAYA

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BRUNO GELMINI

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SAMIRA MARQUES DANELON

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NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

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RENI MARIA BARBOZA RIBAS

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ENOQUE TADEU DE MELO

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DANIELA DOS SANTOS PEPE

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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EDUARDO MOREIRA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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CRISTIANE TOMAZ

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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CAROLINA CURY MAIA COSTA

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GUILHERME GASPARI COELHO

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CASSIANO RODRIGUES BOTELHO

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ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

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MAURIZIO COLOMBA

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WEMILY GONÇALVES PEREIRA

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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TONY RAFAEL BICHARA

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LIGIA LUISA TORRES

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JOSE ELVES MORASTONI

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GABRIELA GERMANI

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JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

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JULIANA POLI

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NATHALIE RIGIO DE SOUZA

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GUILHERME TADEU SADI

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MAURÍCIO MORISHITA

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LUCIANO PEREIRA VIEIRA

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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RONALDO RAYES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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GUSTAVO BECKEDORFF

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TIAGO FAGANELLO

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RAFAEL BICCA MACHADO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PUBLIUS RANIERI

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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PAULO SERGIO AMORIM

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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EDUARDO PONTIERI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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MARCELO MENEZES

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ALEXANDRE BISKER

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VITOR CARVALHO LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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FERNANDO BARRIOS GARCIA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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DAYSE LIMA DA SILVA

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RENATO NAPOLITANO NETO

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REGIS DIEGO GARCIA

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ANA LUCIA CALDINI

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WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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NELSON MARCONDES MACHADO

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ESTER ISMAEL DOS SANTOS

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PATRICIA SANTAREM FERREIRA

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 2222690-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 2222690-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1002302-16.2022.8.26.0292; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Fibra S/A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Agravado: Avibrás Indústria Aeroespacial S/A; Advogado: Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB: 297945/SP); Advogada: Patricia Santarem Ferreira (OAB: 98383/SP); Advogada: Ester Ismael dos Santos (OAB: 80908/SP); Advogado: Nelson Marcondes Machado (OAB: 75818/SP); Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Agravado: Avibras Indústria Aeroespacial S.a.- "Em Recuperação Judicial" e outro; Advogado: Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB: 297945/SP); Interessado: Teclabel - Soluções Industriais Ltda; Advogada: Daniela da Silva Carvalho (OAB: 222265/SP); Advogada: Andreza de Oliveira Lima (OAB: 308117/SP); Interessado: Maquimp Comercial Importadora Ltda; Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP); Advogado: William Henrique Candido de Oliveira (OAB: 412334/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Ana Lucia Caldini (OAB: 133529/SP); Advogado: Regis Diego Garcia (OAB: 250212/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP); Advogada: Dayse Lima da Silva (OAB: 309625/SP); Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Interessado: Tempoel Brasil Comércio de Informática Ltda; Advogado: Fernando Barrios Garcia (OAB: 459256/SP); Interessada: Bradesco Vida e Previdência S.a.; Advogado: Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB: 29393/SP); Advogada: Carolina Arid Rosa Brandão (OAB: 206908/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB: 405181/SP); Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP); Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959A/SP); Interessado: Taegutec do Brasil Ltda; Advogado: Alexandre Bisker (OAB: 118681/SP); Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí; Advogado: Aristeu Cesar Pinto Neto (OAB: 110059/SP); Advogado: Marcelo Menezes (OAB: 157831/SP); Interessado: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Advogado: Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP); Advogada: Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 207939/SP); Interessado: Fcamara Consultoria e Formaçao Em Informatica; Advogado: Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB: 162707/SP); Advogado: Luis Augusto Egydio Canedo (OAB: 196833/SP); Interessado: União Federal – Pru; Invtante: Cristiane Blanes (OAB: 136825/SP); Interessado: Master Freight Transportes Internacionais Ltda.; Advogado: Paulo Sergio Amorim (OAB: 130307/SP); Advogado: Rafael Eustaquio D Angelo Carvalho (OAB: 235122/SP); Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a.; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Interessado: Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda; Advogado: Publius Ranieri (OAB: 182955/SP); Interessado: Banco Luso Brasileiro S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessada: Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes - Limitada; Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB: 44096/RS); Advogado: Tiago Faganello (OAB: 73540/RS); Advogado: Gustavo Beckedorff (OAB: 266600/SP); Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP); Interessado: Capital das Cestas Ltda; Advogado: Paulo Afonso de Almeida Rodrigues (OAB: 223163/SP); Interessado: Unidas S/A; Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Interessado: Carlsons Produtos Industriais Limitada; Advogado: Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB: 155531/SP); Interessado: União Federal - Prfn; Advogado: Luciano Pereira Vieira (OAB: 406558/SP); Interessado: Hydro Extrusion Brasil S/A; Advogado: Maurício Morishita (OAB: 211834/SP); Advogado: Guilherme Tadeu Sadi (OAB: 316772/SP); Advogada: Nathalie Rigio de Souza (OAB: 322525/SP); Advogada: Juliana Poli (OAB: 473901/SP); Interessado: Graúna Aerospace S/A; Advogado: João Antonio Lopes Ferreira (OAB: 277235/SP); Interessado: Acos F Sacchelli Ltda.; Advogada: Gabriela Germani (OAB: 155969/SP); Interessado: Andritz Separation Indústria e Comércio de Equipamentos de Filtração Ltda; Advogado: Jose Elves Morastoni (OAB: 6519/SC); Interessado: Maxioil do Brasil Ind e Com de Produtos Quimicos Ltda; Advogada: Ligia Luisa Torres (OAB: 234703/SP); Interessado: Digital Printz Serviços Gráficos Eireli; Advogado: Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP); Advogado: Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP); Advogada: Wemily Gonçalves Pereira (OAB: 424202/SP); Interessado: Sider Comercial Industrial Ltda; Advogado: Maurizio Colomba (OAB: 94763/SP); Advogado: Alexandre Magno da Costa Maciel (OAB: 151173/SP); Interessado: Intertox Ltda; Advogado: Cassiano Rodrigues Botelho (OAB: 183317/SP); Interessado: Banco Btg Pactual S.a.; Advogado: Guilherme Gaspari Coelho (OAB: 271234/SP); Advogado: Carolina Cury Maia Costa (OAB: 126909/RJ); Interessado: Luxafit Transportes Ltda Nova Denominação de Antonio Francisco Rodrigues Transportes Epp; Advogado: Douglas Henriques da Rocha (OAB: 218228/SP); Interessado: Kpmg Assessores Ltda; Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP); Interessado: Brasimet Processamento Térmico Ltda.; Advogada: Tathiana Prada Amaral Duarte (OAB: 221785/SP); Interessado: Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda; Advogada: Luciana Galvão Vieira de Souza (OAB: 157815/SP); Interessado: Império dos Metais Comercial Eireli; Advogada: Rúbia Helena Filasi Girelli (OAB: 206838/SP); Interessado: Vendap Locação de Equipamentos Ltda.; Advogado: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP); Interessado: Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda; Advogada: Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP); Interessado: Bela Tintas Ltda; Advogada: Cristiane Tomaz (OAB: 236756/SP); Advogada: Maria Cristina Piloto Molina (OAB: 236882/SP); Interessado: Gilberto Rodrigues Junior e outros; Advogado: Eduardo Moreira (OAB: 152149/SP); Advogada: Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB: 264621/SP); Interessado: 2s Inovações Tecnológicas S.a.; Advogado: Luiz Vicente de Carvalho (OAB: 39325/SP); Interessado: Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda; Advogada: Daniela dos Santos Pepe (OAB: 181257/SP); Interessado: Refortec Reformas Tecnicos e Equipamento Ltda; Advogado: Enoque Tadeu de Melo (OAB: 114021/SP); Interessado: Myrh Tecnologia Ltda.; Advogada: Reni Maria Barboza Ribas (OAB: 56862/PR); Advogado: Natália Clarissa Salles Martins (OAB: 76964/PR); Interessado: Texiglass Indústria e Comércio Textil Ltda; Advogada: Samira Marques Danelon (OAB: 298629/SP); Advogado: Bruno Gelmini (OAB: 288681/SP); Interessado: Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda.; Advogado: Rodrigo Alves Anaya (OAB: 208022/SP); Interessado: Coimbra Materiais para Construção Ltda; Advogado: Geronimo Clezio dos Reis (OAB: 109764/SP); Interessado: Transmar Taubaté Transportes Ltda.; Advogado: Sergio Luiz de Moura (OAB: 234498/SP); Advogado: Antonio Carlos Viana Santos Junior (OAB: 379832/SP); Interessado: Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda e outro; Advogado: Eduardo Hizume (OAB: 93229/SP); Advogado: Jonvito Magalhães Leitão (OAB: 403817/SP); Interessado: Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda; Advogada: Maria Aparecida de Oliveira Riato (OAB: 115092/SP); Interessado: Intersteel Aços e Metais Ltda; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Advogada: Maria Neusa Gonini Benicio (OAB: 22877/SP); Interessado: Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP; Advogado: Daniel Degan Clemente dos Santos (OAB: 436239/SP); Interessado: Maxel Materiais Elétricos Ltda.; Advogada: Cyntia Aparecida Vinci (OAB: 192878/SP); Interessado: Aços Trefita Ltda; Advogada: Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP); Interessado: Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda.; Advogado: Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB: 305209/SP); Interessado: Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda e outro; Advogada: Mary Lucy Campos (OAB: 296183/SP); Interessado: Poris Duta Sarana Co.; Advogado: Pedro Julio de Cerqueira Gomes (OAB: 54254/SP); Advogado: Tácito de Toledo Lara Neto (OAB: 155980/SP); Interessado: Leandro Villar e outro; Advogada: Marcia Hissa Ferretti (OAB: 166576/SP); Interessado: Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda; Advogada: Kelly Cristina Salgarelli (OAB: 224440/SP); Interessado: Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda; Advogado: Luiz Rodolfo Cabral (OAB: 168499/SP); Advogada: Raquel de Paula Lima Carpegeani (OAB: 261779/SP); Interessado: Kpmg Auditores Independentes; Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP); Advogada: Claudia Moura Salomão Cruz (OAB: 252783/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP); Advogada: Bárbara Renata Soares Gomes (OAB: 440017/SP); Interessado: Roberto de Souza Dias Junior e outro; Advogado: Roberto de Souza Dias Junior (OAB: 178294/SP); Interessada: Companhia de Locação das Américas; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 144521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda; Advogado: Danthe Navarro (OAB: 315245/SP); Advogado: Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP); Advogado: Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Duílio José Sánchez Oliveira (OAB: 197056/SP); Interessado: Renato Bastos Tovar; Advogado: Pedro Jourdan Franklin Palhano Leal (OAB: 166520/RJ); Advogado: Lucas Goulart Tovar (OAB: 231467/RJ); Interessada: Mei Engenharia Ltda; Advogado: Luis Guilherme Hollaender Braun (OAB: 166566/SP); Interessado: Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda.; Advogada: Maria Lucia Sivelli Roza (OAB: 81252/SP); Advogada: Tatiana Lazarini (OAB: 347399/SP); Interessado: Banco Bocom Bbm S/A; Advogado: Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 123702/RJ); Advogada: Fernanda Medina Pantoja (OAB: 125655/RJ); Interessado: Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda; Advogada: Letícia Greco Guanais (OAB: 408008/SP); Advogado: Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP); Advogado: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Akzo Nobel Ltda; Advogado: Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB: 312973/SP); Interessado: Bela Tintas Ltda.; Advogada: Cristiane Tomaz (OAB: 236756/SP); Advogada: Maria Cristina Piloto Molina (OAB: 236882/SP); Advogada: Juliana Rodrigues Santos (OAB: 450297/SP); Interessado: Niptelecom Telecomunicações Eirelli; Soc. Advogados: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP); Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT; Advogado: Márcio Salgado de Lima (OAB: 215467/SP); Interessado: Retesp Ltda; Advogado: Jairo de Oliveira Zordan (OAB: 329350/SP); Advogado: Wiliam César Ambrósio (OAB: 171878/SP); Interessado: Polo Saneamento Ambiental Ltda e outro; Advogada: Sandra Regina Comi (OAB: 114522/SP); Interessado: De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda.; Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP); Advogado: Fabio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP); Interessado: Ramuth e Ramuth Ltda; Advogado: Alexandre Zanardi da Silva (OAB: 236694/SP); Interessado: Simptec Comércio de Máquinas Ltda - EPP; Advogado: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP); Advogado: Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP); Interessado: Rdk Indústria e Comércio de Molas Ltda; Advogada: Jane Cleide Alves da Silva (OAB: 217623/SP); Interessado: Jr Madeiras Comercial Eireli; Advogada: Mônica Aparecida Datti Micheletto (OAB: 236901/SP); Interessado: Madeireira Andorra Ltda Me; Advogado: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP); Interessado: Loopsmol Industria e Comercio de Molas L; Advogado: Haroldo Jose Dantas da Silva (OAB: 133819/SP); Interessado: Laboratorio de Análises Clínicas Labvivalle Ltda.; Advogado: João Antonio Lopes Ferreira (OAB: 277235/SP); Advogado: Gustavo Faria Baruel (OAB: 304629/SP); Interessado: Julio Avanzi Ltda; Advogado: Augusto Gonçalves (OAB: 78822/SP); Interessado: Diagnósticos da América S.a - Dasa; Advogado: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB: 302625/SP); Interessado: Mikro-stamp Estamparia Comércio e Industria Ltda; Advogado: Thiago Manuel (OAB: 381778/SP); Interessado: Victor Damaceno Mira e outro; Advogado: Túlio Amadeu Santos Araújo (OAB: 454958/SP); Interessado: Joao Antonio do Prado Dias e outros; Advogada: Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB: 169524/SP); Interessado: Clarus Technology do Brasil Ltda; Advogado: Nelson Primo (OAB: 37583/SP); Interessado: Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (cessionária); Invtante: Luciano Manuel Pereira Vaz; Advogada: Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB: 213774/SP); Interessado: Taumec - Comércio e Manutenção de Bombas Ltda.; Invtante: Edson Atalivio Silva; Interessado: Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda; Advogado: Ricardo Labate (OAB: 145815/SP); Interessado: Fábio Swarovski; Advogado: Fábio Swarovski (OAB: 375430/SP); Interessado: Segui Lobato Sociedade de Advogados; Advogado: Guilherme Segui Lobato Ribeiro (OAB: 467169/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Lupus Artefatos Metalúrgicos Ltda; Advogado: Thiago Nosé Montani (OAB: 187435/SP); Interessado: Sapore Sa; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda; Advogada: Ana Laura Grisotto Lacerda da Rocha (OAB: 125664/SP); Advogada: Keyla Caligher Neme Gazal (OAB: 109626/SP); Interessado: Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda; Advogado: Bruno Leandro Santiago Grilo (OAB: 376558/SP); Advogado: Fabiano Franklin Santiago Grilo (OAB: 233162/SP); Interessado: Pottencial Seguradora S/A; Soc. Advogados: Siqueira, D'ávila, Flores e Advogados Associados (OAB: 345/MG); Advogado: Flavio Lage Siqueira (OAB: 503700/SP); Advogado: Felipe Bueno Siqueira (OAB: 116885/MG); Interessado: Zaira Padilha Sociedade de Advogados; Advogada: Zaira Mesquita Pedrosa Padilha (OAB: 115710/SP); Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP); Interessado: Danilo Romizio Caetano Braga; Advogada: Amanda Cristina Torraca (OAB: 340667/SP); Advogada: Crislaine Lazari (OAB: 278718/SP); Interessada: Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel; Advogado: Bruno Renato Drapal dos Santos (OAB: 204670/RJ); Advogado: Igor de Sousa Nunes de Matos (OAB: 197625/RJ); Interessado: Simi Manutenção de Elevadores Ltda Epp; Advogado: Domingos Sávio de Moraes (OAB: 292391/SP); Interessado: Luiz Hamilton de Resende Lima; Advogado: Rodrigo Nascimento Scherrer (OAB: 223549/SP); Interessada: Aline Cristina Barreto de Sousa Silva; Advogada: Karin Mancini (OAB: 334595/SP); Interessado: Vandair Cleber Braga; Advogado: Flávio da Silva Faria (OAB: 379927/SP); Interessada: Ana Maria Cotoscki Vieira Graton; Advogada: Vera Simonia da Silva Morais (OAB: 266424/SP); Interessado: Donizetti Aparecido Fernandes e outros; Advogada: Samira Gabrielle Moreira (OAB: 268693/SP); Interessado: Stefanini Consultoria e Assessoria Em Informática S/a.; Advogado: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP); Interessado: Marcelo dos Santos; Advogado: Santiago de Paulo Oliveira (OAB: 233242/SP); Interessado: Dimensional Brasil Soluções Ltda.; Advogado: Ivan Spreafico Curbage (OAB: 371965/SP); Advogado: Alexandre Tadeu Curbage (OAB: 132024/SP); Interessado: A.s Informática Eireli; Advogado: Bruno Corrêa Burini (OAB: 183644/SP); Advogado: Danielle Kahn Silva (OAB: 96858/RJ); Interessado: José Eduardo Costa; Advogada: Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB: 483853/SP); Interessado: Newton Trading Co.; Advogado: Ulisses Simões da Silva (OAB: 273921/SP); Advogado: André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP); Interessado: Brasil Crédito Gestão de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Carolina Machado Letizio Vieira (OAB: 274277/SP); Interessado: Msc Software Brasil Ltda; Advogado: Claudio Rogerio Lopes (OAB: 132038/SP); Interessada: Camila Eloa Bertazzo; Advogado: Leandro Chiaretto Fernandes (OAB: 252896/SP); Interessado: Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda; Advogado: Fábio Luis Gonçalves Alegre (OAB: 188461/SP); Advogada: Vanessa Cristina Pregnolato (OAB: 404256/SP); Interessado: Mac Jee – Indústria de Defesa Ltda.; Advogado: Carlos Alberto Simionato Biziak (OAB: 481592/SP); Advogada: Fernanda Brotto Gonçalves Ferreira Nabahan (OAB: 455399/SP); Interessado: Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda.; Advogado: Gilson Marega Martins (OAB: 13691/SC); Interessado: Robson Ribeiro dos Santos; Advogado: Joao Batista Pires Filho (OAB: 95696/SP); Interessado: Janailton Pereira Pinto; Advogado: Ezildo Santos Bispo Junior (OAB: 271725/SP); Interessado: Marcelo Teixeira de Souza; Advogado: Josiel Vaciski Barbosa (OAB: 191692/SP); Advogado: Manoel Ferreira Rosa Neto (OAB: 298653/SP); Interessado: Lucas Magela dos Santos Moreira e outro; Advogada: Luciano Cesar Cortez Garcia (OAB: 146893/SP); Interessado: Edson de Lima Vicente; Advogada: Luciano Cesar Cortez Garcia (OAB: 146893/SP); Advogada: Ana Lucia Gonçalves da Silva (OAB: 160918/SP); Interessado: Antonio Carlos Leite; Advogado: Ezildo Santos Bispo (OAB: 339391/SP); Advogado: Ezildo Santos Bispo Junior (OAB: 271725/SP); Interessado: Laercio Roberto Amorim; Advogado: Jefferson Fantinati (OAB: 384436/SP); Interessado: José Olympio; Advogada: Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB: 169524/SP); Advogada: Lacey de Andrade (OAB: 350798/SP); Interessado: Cescon, Barrieu Flesch e Barreto Sociedade de Advogados; Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogado: Daniel Pinheiro Longa (OAB: 382462/SP); Advogado: Felipe Sanches Figueiredo (OAB: 391561/SP); Advogada: Esther Kagan Slud (OAB: 306003/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Monfardini Mercantil Ltda e outros

ID: 317314679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-86.2007.8.26.0180

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MONFARDINI MERCANTIL LTDA NIVALDO BENEDITO MONFARDINI SONIA IVETE TONON TORATTI MONFARDINI

Intimação

Advogados:

IRANI ALVES CAVAGNOLLI CORSI

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GIZA HELENA COELHO

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ELISABETH FONTANELLA

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CARLOS ANDRÉ FALDA

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Processo 0001747-86.2007.8.26.0180 (180.01.2007.001747) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Monfardini Mercantil Ltda - - Nivaldo Benedito Monfardini - - Sonia … Processo 0001747-86.2007.8.26.0180 (180.01.2007.001747) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Monfardini Mercantil Ltda - - Nivaldo Benedito Monfardini - - Sonia Ivete Tonon Toratti Monfardini - Vistos. 1 -Não assiste razão à alegação de prescrição intercorrente. Embora o feito tenha permanecido suspenso nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil no ano de 2018, nos termos do §1º do referido artigo, o prazo de 5 (cinco) anos para reconhecimento da prescrição foi interrompido pela superveniência da Lei nº 14.195/2021, que promoveu alterações no regime da prescrição intercorrente e estabeleceu novo marco inicial à contagem da prescrição, qual seja, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Assim, a contagem do prazo prescricional foi validamente interrompida, reiniciando-se a partir do marco legal estabelecido pela nova legislação. Dessa forma, não transcorreu o lapso de cinco anos exigido para a caracterização da prescrição intercorrente, razão pela qual afasto a alegação de prescrição. 2- Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, valores provenientes de salário e valores inferiores a 40 salários-mínimos eram considerados impenhoráveis, devendo ser desbloqueados. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Todavia, recentemente sobreveio entendimento da Corte Especial que alterou referido panorama: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Em 2024 a Corte Especial do STJ reafirmou tal posição: (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) Exatamente a mesma tese foi firmada noutro aresto também promanado da Corte Especial, julgado no mesmo dia do REsp n. 1.677.144/RS, acima citado: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Ou seja, agora admite-se, ainda que em caráter excepcional, a penhora de verbas oriundas de recebimento de salário ou de aposentadoria, bastando ficar demonstrado que não há outros meios executórios eficazes disponíveis e que tal penhora não prejudicará o mínimo existencial do devedor. A única situação na qual permanece absoluta a impenhorabilidade é aquela dos valores depositados em conta-poupança que não ultrapassem a cifra de quarenta salários-mínimos. No caso, não ficou demonstrada a excepcionalidade que permita a penhora de tais valores, pois há indicativo de que a manutenção da penhora prejudicará o mínimo existencial da parte executada. Isto porque a quantia penhorada foi parca, havendo prova de que os valores recebidos pela parte executada são escassos e dão conta, com aperto, da satisfação das necessidades diárias de uma pessoa comum. Assim sendo, INDEFIRO o levantamento de tais valores, por serem impenhoráveis. 3- Proceda-se ao imediato desbloqueio de tais valores ou, caso já transferidos, expeça-se MLE para seu levantamento, conforme formulário a ser apresentado pela parte executada. 4- Por fim, analisando o caso, constato que o processo tramita há mais de 18 (dezoito) anos sem que as diligências realizadas pela parte exequente tenham sido eficazes no sentido de satisfazer o crédito exequendo. Assim sendo, e visando evitar que a renovação de diligências (de resto, já deferida em ocasiões anteriores) implique em perpetuação do feito executivo, é o caso de providenciar a evolução do andamento processual. Assim, tendo em vista a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis e com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil). 5 Advirto que: A) durante o período de suspensão não serão praticados quaisquer atos, conforme disposto no artigo 923 do Código de Processo Civil; B) transcorrido o prazo de 01 ano de suspensão, passará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, sem necessidade de nova intimação, nos termos do §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil; C) as novas diligências a serem pleiteadas e realizadas após o transcurso do prazo da suspensão do processo não terão o condão de interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, salvo se resultarem positivas, sendo que a interrupção retroagirá à data do protocolo do pedido que restou positivo para a localização da parte executada ou de bens suficientes para a satisfação integral do crédito (art. 921, §4º-A do Código de Processo Civil e tese firmada no Recurso Especial nº 1.340.553-RS julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Superior Tribunal de Justiça. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 12.09.2018). 6 Conforme o artigo 206-A do Código Civil, que incorporou a Súmula nº 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal em nossa legislação, é aplicável à prescrição intercorrente o mesmo prazo da prescrição do direito, cujas hipóteses gerais estão previstas no artigo 206 do Código Civil, ressalvadas legislações específicas. No caso em apreço, trata-se de execução de dívida líquida constante de instrumento particular, que prescreve em 5 anos, conforme artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Assim, o prazo da prescrição intercorrente será o mesmo. 7 Contudo, respeitada a irretroatividade da norma processual e sua aplicabilidade imediata, tendo sido o novo termo inicial estabelecido por força da Lei n. 14.195/2021, que entrou em vigor em 26 de agosto de 2021, o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens após a data da entrada em vigor do referido diploma legal. No presente caso, tal ciência se deu em 05/03/2024 (fl. 651). Assim, o prazo da prescrição intercorrente se consumará em 05/03/2030. 8 Aguarde-se a provocação em arquivo. Providencie a Serventia a anotação do arquivamento do processo: A) Código de movimentação "61613 Arquivamento Provisório Execução Frustrada", complementado com a anotação do ano e do mês de vencimento ( 05/03/2030 ) ; B) Inserção de aviso/pendência "Prescrição em 05/03/2030"; C) Em se tratando de processo físico, consigne-se o código de localização física "3 Arquivo do Cartório". Intime-se. - ADV: ELISABETH FONTANELLA (OAB 145052/SP), CARLOS ANDRÉ FALDA (OAB 211733/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), IRANI ALVES CAVAGNOLLI CORSI (OAB 112686/SP), IRANI ALVES CAVAGNOLLI CORSI (OAB 112686/SP)

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Processo nº 1002302-16.2022.8.26.0292

ID: 296006379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002302-16.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AVIBRAS INDúSTRIA AEROESPACIAL S.A. - "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAM CÉSAR AMBRÓSIO

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WEMILY GONÇALVES PEREIRA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VITOR CARVALHO LOPES

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VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

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VANESSA SOARES GUIMARÃES DOMICIANO

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VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

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ULISSES SIMÕES DA SILVA

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TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO FAGANELLO

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THIAGO NOSÉ MONTANI

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THIAGO MANUEL

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TATIANA LAZARINI

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO

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SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SERGIO LUIZ DE MOURA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

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SANDRA REGINA COMI

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SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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SAMIRA MARQUES DANELON

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SAMIRA GABRIELLE MOREIRA

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RONALDO RAYES

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RONALDO RAYES

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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RODRIGO ALVES ANAYA

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ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR

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RICARDO LABATE

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENI MARIA BARBOZA RIBAS

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RENATO NAPOLITANO NETO

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REGIS DIEGO GARCIA

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RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES

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RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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RAFAEL BICCA MACHADO

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PUBLIUS RANIERI

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

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PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL

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PAULO SERGIO AMORIM

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PATRICIA SANTAREM FERREIRA

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NELSON PRIMO

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NELSON MARCONDES MACHADO

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NATHALIE RIGIO DE SOUZA

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NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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MAURIZIO COLOMBA

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MAURÍCIO MORISHITA

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MARY LUCY CAMPOS

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MARIA NEUSA GONINI BENICIO

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MARIA LUCIA SIVELLI ROZA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MÁRCIO SALGADO DE LIMA

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MARCIA HISSA FERRETTI

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO MENEZES

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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LUIZ RODOLFO CABRAL

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO PEREIRA VIEIRA

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LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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LUCAS GOULART TOVAR

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LIGIA LUISA TORRES

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LETÍCIA GRECO GUANAIS

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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LEANDRO DONDONE BERTO

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LEANDRO CHIARETTO FERNANDES

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LAURA COSTA DE MEDINA COELI

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KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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KELLY CRISTINA SALGARELLI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KARINA CARVALHO LIMA

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KARIN MANCINI

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JULIANA RODRIGUES SANTOS

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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JOSE ELVES MORASTONI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JONVITO MAGALHÃES LEITÃO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

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JOAO AUGUSTO DE FARIA

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JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

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JEFFERSON SHIMIZU

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JEFFERSON FANTINATI

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JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IGOR DE SOUSA NUNES DE MATOS

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HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

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HAROLDO JOSE DANTAS DA SILVA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO FARIA BARUEL

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GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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GUSTAVO BECKEDORFF

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GUILHERME TADEU SADI

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GUILHERME SEGUI LOBATO RIBEIRO

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GUILHERME GASPARI COELHO

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GILSON MAREGA MARTINS

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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GABRIELA GERMANI

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

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FLÁVIO DA SILVA FARIA

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BARRIOS GARCIA

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FERNANDA MEDINA PANTOJA

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FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO SWAROVSKI

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FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO

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EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

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ESTER ISMAEL DOS SANTOS

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ERIKA SHIMAKOISHI

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ENOQUE TADEU DE MELO

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO MOREIRA

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EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA

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EDUARDO HIZUME

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DOMINGOS SÁVIO DE MORAES

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DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DAYSE LIMA DA SILVA

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DANTHE NAVARRO

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DANIELLE KAHN SILVA

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DANIELA DOS SANTOS PEPE

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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DANIEL DEGAN CLEMENTE DOS SANTOS

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIO ROGERIO LOPES

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CASSIANO RODRIGUES BOTELHO

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CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

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CAROLINA CURY MAIA COSTA

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO SIMIONATO BIZIAK

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BRUNO RENATO DRAPAL DOS SANTOS

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BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO

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BRUNO GELMINI

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BRUNO CORRÊA BURINI

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BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA

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AUGUSTO GONÇALVES

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANA PAULA MUNHOZ

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ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA

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ANA LUCIA CALDINI

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ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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ALONSO SANTOS ÁLVARES

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

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ALEXANDRE BISKER

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ADRIANO REQUE ROSSINI

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Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp C… Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Banco do Brasil S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO FIBRA S.A. - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Safra S/A - - Taegutec do Brasil Ltda e outros - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Capital das Cestas Ltda - - Unidas S.A. - - Carlsons Produtos Industriais Limitada e outros - União Federal - PRFN e outros - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Grauna Aerospace Sa - - Acos F Sacchelli Ltda. - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Intertox Ltda - - TOTVS S.A. - - Banco Btg Pactual S/A - - Luxafit Transportes Ltda - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - João de Alencar Martins Filho - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Bela Tintas Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Gilberto Rodrigues Junior - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda e outros - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. e outros - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA - - Top Service Serviços e Sistemas S.A. - - PORIS DUTA SARANA. (PDS) e outros - Leandro Villar - - Fabio Nakagawa - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Fernando Ikedo - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Kpmg Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A e outros - Roberto de Souza Dias Junior - - Companhia de Locações das Américas - - Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Caixa Economica Federal - - Renato Bastos Tovar - - Mei Engenharia Ltda - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - C L Adminstradora e Comercial Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Akzo Nobel Ltda - - Bela Tintas Ltda. - - Niptelecom Telecomunicações Eirelli - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - - Retesp Ltda. - - Polo Saneamento Ambiental Ltda. - - Cape Ambiental Ltda. - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - RAMUTH E RAMUTH LTDA - - Simptec Comércio de Máquinas Ltda - EPP - - Rdk Indústria e Comércio de Molas Ltda - - Jr Madeiras Comercial Eireli - - Madeireira Andorra EIRELI - - Loopsmol Industria e Comercio de Molas L - - Camila Siqueira Alves - - Laboratorio de Análises Clínicas Labvivalle Ltda. - - AVANZI QUIMICA LTDA. - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Mikro-stamp Estamparia Comércio e Industria Ltda - - Victor Damaceno Mira - - Joao Antonio do Prado Dias - - Clarus Technology do Brasil Ltda - - Tecnotextil Industria e Comercio de Cintas Ltda - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - Akad Seguros S.A - - ABECOM ROLAMENTOS E PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA - - Fábio Swarovski - - Segui Lobato Sociedade de Advogados - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Lupus Equipamentos para Lubrificação e Abastecimento Ltda. - - Sapore S.a. - - Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - - Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda - - Pottencial Seguradora S/A - - Zaira Padilha Sociedade de Advogados - - Jefferson Moreno de Almeida - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Danilo Romizio Caetano Braga - - BRUNO MOURA SANTOS - - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL - - Simi Manuteção de Elevadores Ltda EPP - - GERALDO NOGUEIRA - - Danilo Sousa dos Santos - - Renato Luiz da Silva Moura e outros - Luiz Hamilton de Resende Lima - - Aline Cristina Barreto de Sousa Silva - - VANDAIR CLEBER BRAGA e outros - Marcelo do Prado Pianissola - - VANDERLEI BASSI - - Anderson de Souza Ribeiro - - Roger Magni de Assis - - Ana Maria Cotoscki Vieira Graton - - Carlos Alberto dos Santos - - Donizetti Aparecido Fernandes - - Luiz Roberto de Morais - - Daniel dos Santos - - STEFANNI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - - João de Alencar Martins Filho - - Ivanildo Bernardo dos Santos - - Fundamentos Sistemas Ltda - - Gustavo de Paula Oliveira - - Marcelo dos Santos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Marcelo do Prado Pianissola - - Anderson Nunes do Couto - - Priscila Cristina Dias Wanderbroock e outros - TOTVS S.A. - - Victor Damaceno Mira e outros - Alain Messias de Campos Amaro - - Jefferson Shimizu - - Anderson Nunes do Couto - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Scm Participações S.a - - Camila Siqueira Alves - - Eduardo Moreira - - Rosangela dos Santos Vasconcellos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Ana Paula Munhoz - - Joao Augusto de Faria - - José Eduardo Costa - - Newton Trading Co. - - Eduardo Luiz Sampaio da Silva - - Brasil Crédito Gestão Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Msc Software Brasil Ltda - - Camila Eloa Bertazzo - - Paulisteel Comercial Ferro Aço Ltda e outros - Mac Jee Industria de Defesa Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda e outros - Karina Carvalho Lima - - Laercio Roberto Amorim - - Robson Ribeiro dos Santos - - Laercio Roberto Amorim e outros - Janailton Pereira Pinto - - Marcelo Teixeira de Souza - - Lucas Magela dos Santos Moreira - - Dimas Inácio da Rosa e outros - EDSON DE LIMA VICENTE - Senior Sistemas S/A - - Fundamentos Sistemas Ltda. e outros - 1) Fls. 12.699/12.718 (União): assim como já decidido às fls. 12.066/12.069 no tocante a pedido da Fazenda Estadual, aguarde-se, por ora, deliberação acerca do plano alternativo. Oportunamente serão apreciadas as questões envolvendo a apresentação de certidões fiscais. 2) Fls. 12.719 (recuperanda): defiro em parte o pedido, para conceder o prazo complementar de cinco dias para atendimento do item "2" da decisão de fls. 12.066/12.069. 3) Fls. 12.720/12.730 (mensagem eletrônica da 1ª Vara Federal de São José dos Campos): ciente do deferimento de busca e apreensão em outro feito. Por ora, nada há a deliberar. Int - ADV: GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), DAYSE LIMA DA SILVA (OAB 309625/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), RODRIGO REIS 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