Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0001904-22.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Resultados para "0001904-22.2023.8.26.0302" – Página 30 de 30

Edinalva Maria Da Silva x Banco Itaú Unibanco S.A

ID: 276637143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002071-22.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINALVA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS LOPES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Miqueias Lopes de Souza (OAB 72050/BA) Processo 1002071-22.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinalva Maria da Silva - Reqdo: Banco Itaú Unibanc… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Miqueias Lopes de Souza (OAB 72050/BA) Processo 1002071-22.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinalva Maria da Silva - Reqdo: Banco Itaú Unibanco S.a - EDINALVA MARIA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, também qualificado, alegando, em síntese, que passaram a ser descontadas, diretamente de seu benefício previdenciário, parcelas de um empréstimo consignado no montante total de R$ 12.315,97, com início em novembro de 2020. Entretanto, afirma que não contratou esse empréstimo com banco o réu, a fim de autorizar os descontos em sua aposentadoria, tampouco recebeu o referido crédito em sua conta. Requer, primeiramente, a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos descontos mensais em seu benefício. Ademais, pede a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica com o réu, bem como condena-lo à restituição do indébito em dobro (R$ 16.593,80) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Além disso, requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 08/15. A decisão de fls. 16/17 determinou que a requerente emendasse a inicial, esclarecendo se o valor do contrato de empréstimo foi ou não creditado em sua conta bancária. Se isso realmente ocorreu, ficou deferida a promoção do depósito judicial em sua integralidade, no mesmo prazo. Ademais, determinou a correção do cadastro processual da parte ativa. A requerente emendou a inicial em fl. 20 e juntou documentos (fls. 21/26). A decisão de fls. 27/28 deferiu a tutela de urgência. Devidamente citado, o requerido contestou a ação (fls. 31/47) alegando, em síntese, que, na data de 01/10/2020, as partes celebraram contrato nº 629338661, no valor de R$ 12.315,97, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 286,10 cada, mediante desconto no benefício previdenciário. O referido acordo refinanciou o de nº 585198639, quitando o valor de R$ 8.936,33, sendo liberado na conta da autora o montante de R$ 3.379,64 no dia 13/10/2020. Ademais, afirma que os valores do empréstimo nunca foram contestados pela requerente, uma vez que foram descontados por 28 meses. Relata que o contrato mencionado constituiu em uma renegociação e que o saldo credor liberado à autora foi utilizado para quitar a avença anterior, restando apenas um saldo residual. Sustenta que as assinaturas presentes no contrato são similares àquelas dos documentos da exordial, os quais possuem dados equivalentes. Informa que a autora agiu de má-fé ao não informar o recebimento do valor do empréstimo creditado na sua conta; impugna o valor dos danos materiais; alega ausência de danos morais e materiais. Pede a improcedência da ação e a condenação da autora em litigância de má-fé. Em caso de procedência, requer a compensação do valor devido ao banco com condenação em verbas de sucumbência. Juntou documentos (fls. 48/126 e 131/154). Houve réplica (fls. 158/160). O feito foi saneado e determinou-se a realização de perícia grafotécnica no contrato que fundamenta a dívida (fls. 240/241). Realizado o exame, sobreveio o laudo pericial de fls. 279/294, sobre o qual ambas as partes manifestaram-se (fls. 299 e 300/305). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação declaratória em que a requerente pretende ver reconhecida a inexistência de relação jurídica junto ao banco réu, referente a um contrato de empréstimo consignado nº 629338661. A ação éparcialmente procedente. Por força da alegação da parte requerente de que sua assinatura foi falsificada no contrato objeto da presente ação, determinou-se a realização de prova pericial grafotécnica. A perícia foi realizada na versão digitalizada do instrumento contratual (fl. 282). Em fl. 285 dos autos, o nobre Perito Judicial concluiu que "Cotejados os padrões de Edinalva Maria da Silva com aquela assinatura constante nos documentos descritos no tópico primeiro, não logrou a Perícia a existência de elementos identificadores gráficos que autorizassem apontá-la como a autora das assinaturas questionadas a ela atribuída." (Grifei). O exame grafotécnico foi realizado por meio de confronto entre os padrões de assinatura da requerente, que foram colhidos em fls. 293/294, e aquelas apostas no contrato. Sendo assim, observa-se que restou bem explicado e pormenorizado o trabalho realizado pelo Perito, devendo ser aprovado. Conclui-se, pois, serem falsas as assinaturas constantes do instrumento contratual objeto da presente ação (fls. 104/106). Como cediço, as instituições bancárias são responsáveis pela segurança do serviço prestado, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a elas incumbe exigir a apresentação dos documentos pessoais do contratante, a fim de que possa se certificar de que não se trata de um terceiro estelionatário, mas sim do próprio correntista. Apesar disso, a instituição bancária requerida foi negligente nesse ponto, ocorrendo falhas na prestação dos seus serviços, já que, no caso em tela, um terceiro assinou o instrumento no lugar da requerente, solicitando empréstimo mediante Cédula de Crédito Bancário - Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento. A responsabilidade das instituições financeiras, nesses casos, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviçosresponde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ainda, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Uma vez que a perícia concluiu que as assinaturas apostas no instrumento contratual não pertencem à autora, restou comprovada a falha na prestação dos serviços do banco réu. Não se exime a responsabilidade da instituição financeira pela negligência na verificação das assinaturas e exigência dos documentos originais do contratante e o que mais for necessário para aferir a autenticidade do ato. E essa negligência não pode prejudicar o consumidor. A esse respeito, a jurisprudência em casos semelhantes ao presente: "DECLARATÓRIAc.c. INDENIZATÓRIA empréstimo consignado fraudulento comprovada falsificação da assinatura da autora no contrato discutido através de perícia grafotécnica - fragilidade do sistema de segurança do banco prevalência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços...". (TJSP; 16ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1009414-95.2016.8.26.0405; Des. Rel. Jovino deSylos; j. 05/02/2019). (Grifo meu). "CONTRATO BANCÁRIO Empréstimo com desconto de reserva de margem consignável Ausência de contratação Devolução de valores Cabimento: Hipótese em que restou demonstrada a falsidade da assinatura aposta no instrumento - Perícia grafotécnica conclusiva Valores descontados no benefícioprevidenciário indevidos. DANO MORAL Empréstimo com desconto de reserva de margem consignável - Ausência de contratação Assinatura falsa Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização Cabimento: Desconto da reserva de margem consignável incidente sobre o benefício previdenciário da autora que enseja o reconhecimento de dano moral indenizável [...] RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; 13ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1126702-72.2017.8.26.0100; Des. Rel. Nelson Jorge Júnior; j. 20/02/2019). Restou comprovado, assim, que o contrato nãofoicelebrado pela parte autora, mas, mesmo assim, houve os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário (fls. 12/15). É, portanto, devida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, no tocante a esse contrato, com o cancelamento dos descontos e a restituição de todos esses valores, desde o primeiro desconto realizado até o efetivo cancelamento. Não há provas nos autos de que o banco requerido agiu de má-fé ao efetuar os descontos relativos ao empréstimo na aposentadoria da autora. Inclusive, até mesmo possível que a instituição financeira tenha sido vítima de golpe. Certo é que havia contrato aparentemente válido e, diante disso, os descontos das parcelas foram realizados nos benefícios da requerente. Assim, a restituição simples mostra-se suficiente a reparar o prejuízo material sofrido pela autora. Danos morais, contudo, não restaram caracterizados. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos moral em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio dareparabilidadedo dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto".(YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos em que, havendo frustrações decorrentes das relações de consumo, postula o consumidor pagamento de indenização por dano moral. Não se trata de desrespeito à alegada dor moral sofrida. Todavia, mero desconforto e dissabor não tem dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria,sob penade alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto"(TJSP - 4ª Câm. ap.civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98,v.u.). INDENIZAÇÃO - Veículo - Defeito de fabricação - Lucros cessantes - Substituição do bem - Dano moral - Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária - Leasing - Alienação fiduciária - Ônus da prova - Apelação cível - Fato novo. Os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos defeitos dos produtos por elescomercializados.Ofato de o veículo defeituoso estar alienado fiduciariamente ou arrendado não retira a legitimidade do consumidor para reclamar os prejuízos sofridos, pois tem ele o dever de guarda e conservação do bem, o qual adquirira, aofinal.Seo veículo novo retornar a concessionária exageradamente, em curto espaço de tempo, e de se concluir que possui defeitos gerais de fabricação, que o torna imprestável ao consumo normal, devendo substituí-lo osfornecedores.Revestindo-seas alegações do consumidor de verossimilhança e sendo ele hipossuficiente, deve o ônus da prova ser invertido, cabendo aos fornecedores providenciar perícia técnica para demonstrar que os vícios decorreram de culpa exclusiva daquele. Só a dor real e profunda enseja danos morais, não mero aborrecimento ou desgaste emocional.Nenhum empecilho existe no artigo 18 da Lei nº 8.078/90 para a cobrança dos lucros cessantes, devendo a indenização contemplar todos os prejuízos efetivamente sofridos pelo consumidor. Não se pode trazer aoprocesso, em fase de apelação, questões fáticas não levantadas no juízo anterior, salvo quando se provar que não foramargüidasantes por força maior,maximese a pretensão envolve mudança na causa de pedir e no pedido.(grifei) (TAMG - Ap.Civ. nº 2.436.180/97 - Juiz de Fora - Rel. JuizBelizariode Lacerda - J. 13.11.97 -v.u). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou em diversos julgados que aborrecimentos do cotidiano não justificam indenização por danos morais:REsp.nº299.282, rel. min. BARROS MONTEIRO, j. 11.12.01, eREsp.nº202.564, rel. min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 01.10.01. No mesmo sentido: "A inadimplência do contrato se resolve em perdas e danos, sem que o aborrecimento que daí resulte à parte pontual caracterize dano moral"(AGA. nº 303.129, rel. min. ARI PARGENDLER, j. 29.03.01). O des. DÉCIO ANTÔNIO ERPEN, digno integrante do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já deixou claro o seu entendimento neste sentido, esposado na apelação nº 596.185.181, de que o direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral, sempre que houver um contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa. Num acidente de trânsito haverá dano material, sempre seguido de moral. No atraso devôohaverá a tarifa, mas o dano moral será maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as relações humanas não pretende embarcar. Finaliza o culto desembargador:"Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homomedius,aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bemestar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais, pois a parte autora não suportou ofensa ou agressão que a justifique. Seu nome não foi inserido no rol dos maus pagadores pelo banco réu. Além do mais, não há provas de que os descontos indevidos resultaram em inadimplência de dívidas e outros transtornos semelhantes. Em suma, não há, nos autos, prova dos alegados prejuízos sofridos, os quais teriam o condão de interferir tão profundamente em seu íntimo, que fossem capazes de ensejar a aludida reparação. Em verdade, os dissabores enfrentados são decorrentes de falha nos serviços prestados pelo banco, mas que não atingiram seus direitos da personalidade. Assim, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Inclusive, é caso de confirmar a tutela de urgência concedida em fls. 27/28, a fim de cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora. Com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, elas precisam retornar ao status quo ante. Dessa forma, tal como determinado, as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário devem ser restituídas à parte autora e, em consequência, o valor disponibilizado a ela pelo empréstimo deve retornar ao banco réu (fl. 107), fazendo-se uma compensação entre os débitos em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. Por fim, o pedido de condenação da autora em litigância de má-fé, formulado em defesa, com base no artigo 80 do CPC, não merece prosperar. Referido dispositivo legal traz em seus incisos as hipóteses em que ocorre litigância de má-fé: "I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". Litigante de má-fé é aquele que age de forma dolosa, causando dano processual efetivo. Não é presumida, necessitando de prova satisfatória de sua existência e do dano causado. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que "a aplicação de penalidade por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (STJ-3ª T., REsp 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07). No caso, ausente prova do dolo específico, não há se falar na condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente ação, o que faço para, inclusive em sede de tutela de urgência, determinar o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da autora, relativamente às parcelas do contrato objeto da presente ação, nº 629338661 (fls. 104/106). Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere a esse contrato, e condeno o banco requerido a restituir à autora, de forma simples, todos os respectivos valores descontados do benefício previdenciário dela, desde os primeiros descontos realizados até o efetivo cancelamento. Consigno que o montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença, atualizado com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC),fazendo-se a devida compensação com o valor comprovadamente disponibilizado pelo banco à requerente (fl. 107), atualizado com correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde a disponibilização e, a partir de 28/08/2024, pelo IPCA/IBGE. Oficie-se ao INSS, determinando o cancelamento definitivo dos descontos das parcelas do contrato de fls. 104/106 no benefício previdenciário da autora. Sucumbência recíproca, arcando cada parte com metade das custas processuais, respeitada a gratuidade da autora. Fixo honorários aos patronos de cada parte (art. 85, §14, CPC) em 10% sobre o valor do contrato ora anulado, devendo a parte autora ser cobrada nos termos do art. 98, §3º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor 500,00, por equidade, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A parte autora fica isenta de tais recolhimentos, ante a gratuidade judiciária concedida. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001560-25.2025.8.26.0220

ID: 337257096

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara - Guaratinguetá Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001560-25.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 - PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0001560-25.2025.8.26.0220 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/202… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 - PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0001560-25.2025.8.26.0220 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0001560-25.2025.8.26.0220 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara, do Foro de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, Dr(a). Walter Emídio da Silva, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021, bem como o Comunicado Conjunto nº 698/2023. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço guarat4@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo - Classe - Assunto - Nome do autor x Nome do réu – Adv: nome do(s) procurador(es) (OAB xxxxxxx) 0013523-84.2012.8.26.0220 - Ordinário - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Cleber José Carvalho - Waldomiro May Júnior (OAB 328832), Ana Matilde Raymundo Guerra (OAB 230706) e Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885). 0013518-62.2012.8.26.0220 – Ordinário – Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Benedito Rodrigues Pimentel - Waldomiro May Júnior (OAB 328832), Vítor Pereira dos Santos (OAB 422856), Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885) e Daniel Paulo da Silva Chalegre (OAB 517567). 0000058-37.2014.8.26.0220 - Usucapião - João Ribeiro e Cacilda de Oliveira Ribeiro x José Benedito Ribeiro, Maria Vicente Diamantino Ribeiro, Herondina Ferreira Ribeiro, Francisco Augusto de Godoi e sua mulher,Carlos Marques dos Santos e sua mulher, Alberto Brésser, José Broca, Antonio Matias dos Reis, Maria dos Santos, Luiz dos Santos, João Almeida,José de Almeida, Augusto Dalindo, Fibria Papel e Celulose S/A, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA, PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA, ROBERTO XAVIER IMMEDIATO, Lazaro Antonio Ferreira, Benedito de Gouvêa e Benedito Júlio - Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504), Eutália Ribeiro Costa (OAB 280433) e Soraya Regina de Souza Filippo Fernandes (OAB 63557). 0000036-52.2009.8.26.0220 - Execução de Alimentos – Alimentos - Brian Pereira de Carvalho Miguel, Breno Pereira de Carvalho Miguel e Brendo Pereira de Carvalho Miguel x Benedito Miguel - Pedro Henrique Bueno de Godoy (OAB 252156), Juliana dos Santos Cavalca Rizi (OAB 195549) e Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885). 0013714-32.2012.8.26.0220 - Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Oscarlino Raimundo de Campos - Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885), Waldomiro May Junior (OAB 328832), Fernanda Rodrigues de Carvalho Luco (OAB 308147) e Amanda Mariano de Oliveira (OAB 408535). 0000277-55.2011.8.26.0220 - Inventário - Darcy Silva dos Santos x Maria Imaculada da Silva Santos - Rodolfo Ricciulli Leal (OAB 184840), Paulo Eduardo Ramos Duarte (OAB 185348) e Rosiane Máximo dos Santos (OAB 160917). 0013899-07.2011.8.26.0220 – Comum - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Laudelino Giordani - Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885), Waldomiro May Junior (OAB 328832) e Fernanda Rodrigues de Carvalho Luco (OAB 308147). 0013919-95.2011.8.26.0220 - Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Sebastiana Geruza Honorio - Waldomiro May Junior (OAB 328832), Celso Sant'ana Perrella (OAB 42570) e Carlos Eloi Elegio Perrella (OAB 43823). 0013482-20.2012.8.26.0220 - Ordinário - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x DALVA REGINA DA SILVA - Waldomiro May Junior (OAB 328832), Isabelle da Silva Andrade (OAB 464502) e Ingrid Fernandes da Silva (OAB 471111). 0000343-30.2014.8.26.0220 - Sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A x Sonia dos Reis Marcondes Adega, Sônia dos Reis Marcondes e Rogaciano Gustavo da Silva - Diego Monteiro Baptista (OAB 422255). 0000293-77.2009.8.26.0220 –Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miriam Aguiar de Abreu Silvano x Hamilton César Teixeira - Aurelio Pereira da Silva de Campos (OAB 121621), Sueli Aparecida Silva Cabral (OAB 184539) e Rubens Luiz Campos Rodrigues (OAB 489969) – Apensado - 0011616-74.2012.8.26.0220 - Impugnação de Crédito em Procedimento Cível - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Hamilton César Teixeira x Miriam Aguiar de Abreu Silvano - Sueli Aparecida Silva Cabral (OAB 184539) – Apensado - 0002423-98.2013.8.26.0220 - Impugnação ao Valor da Causa Cível - Miriam Aguiar de Abreu Silvano x HAMILTON CESAR TEIXEIRA - Sueli Aparecida Silva Cabral (OAB 184539) – Apensado 0011620-14.2012.8.26.0220 - Embargos à Arrematação - Liquidação / Cumprimento / Execução - Hamilton Cesar Teixeira x Miriam Aguiar de Abreu Silvano - Sueli Aparecida Silva Cabral (OAB 184539). 0000428-79.2015.8.26.0220 – Usucapião - Ignez de Jesus Ferreira x Espólio de Francisco de Assis Monteiro Cruz - Katia Cilene da Silva (OAB 318674) e Alexandre Augusto Cassiano Neves (OAB 235729). 0006316-15.2004.8.26.0220 - Execução - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A x DROGARIA ICARO GUARATINGUETA LTDA, HELIO DA SILVA SOUZA e ELIANE APARECIDA MACIEL SOUZA - FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471). 0013548-97.2012.8.26.0220 - Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de água e Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Espolio José Alves Carneiro, representado por Leticia Mara Carneiro - Waldomiro May Junior (OAB 328832), Vitor Pereira dos Santos (OAB 422856), Fernanda Rodrigues de Carvalho Luco (OAB 308147), Daniel Paulo da Silva Chalegre (OAB 517567) e Ana Paula de Freitas Ayres Fidêncio (OAB 276400). 0000448-70.2015.8.26.0220 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A x Itaú Unibanco S/A x Auto Mecânica Botoliver Ltda ME e Julio Marcio Bicudo - RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055) e Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275). 0000600-02.2007.8.26.0220 - Ordinário - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A x COLÉGIO OZÔNIO LTDA, LUIZ ANTONIO CARDOSO RIBEIRO, ANETE APARECIDA DE TOLEDO SOUZA, ELIANE STIEBLER VILELA LEITE CÉSAR e PAULO DE TARSO OLIVEIRA CÉSAR - Lucia Helena Dos Santos Braga (OAB 118406), Maria Cristina Ourique Pereira Carneiro (OAB 126593), Roberto Viriato Rodrigues Nunes (OAB 62870), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255) e Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271). 0013436-31.2012.8.26.0220 - Cível - Fornecimento de Água - COMPANHIA DE SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ – SAEG x Adriana Silva Almeida - Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885), Waldomiro May Junior (OAB 328832), Henrique Marques Caliman (OAB 379661), Amanda Mariano de Oliveira (OAB 408535) e Vitor Pereira dos Santos (OAB 422856). 0013455-37.2012.8.26.0220 – Ordinária - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de água e Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Viviana Cristina Reis de Mello, Rodrigo Reis de Mello e Ademir de Campos Mello Filho - Waldomiro May Junior (OAB 328832), Fernanda Rodrigues de Carvalho Luco (OAB 308147), Valeria Penha Zangrandi Simili (OAB 319401), Juliana Maximo Ribeiro (OAB 322807) e Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885). 0013445-90.2012.8.26.0220 - Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de água e Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Paulo Sérgio Ferraz da Silva - Waldomiro May Junior (OAB 328832) e Fernanda Rodrigues de Carvalho Luco (OAB 308147). 0013646-82.2012.8.26.0220 - Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de água e Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá e COMPANHIA DE SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ - SAEG x Suelen Cristina Santana - ANDERSON LUIS DE CARVALHO COELHO (OAB 200398), WALDOMIRO MAY JUNIOR (OAB 328832), DANIEL PAULO DA SILVA CHALEGRE (OAB 517567) e VITOR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 422856) – Apensado - 0002003-59.2014.8.26.0220 - Impugnação de Crédito em Procedimento Cível - Suelen Cristina Santana x Companhia de Serviço de Água e Esgoto e Resíduo de Guaratinguetá - Anderson Luis de Carvalho Coelho (OAB 200398). 0013633-83.2012.8.26.0220 - Ordinária - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de água e Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Jorge Costa da Silva - Waldomiro May Junior (OAB 328832), Farid Miguel Safatle Filho (OAB 475473), Fernanda Rodrigues de Carvalho Luco (OAB 308147) e Rebeca Antônio Mesquita (OAB 444251). 0000691-14.2015.8.26.0220 - Arrolamento - Renato Sérgio Oliveira Macedo x Rosemary Aparecida Raimundo de Oliveira Santos - Eduardo Augusto Vianna de Oliveira (OAB 229431), Luis Olavo Guimarães (OAB 263950) e Fabio Moreira Rangel (OAB 272654). 0000230-13.2013.8.26.0220 - Divórcio - Carmen Cristina de Oliveira do Nascimento Teixeira x Pedro Luiz Monteiro Teixeira - Marcio Pereira de Sousa Mendes (OAB 139835), Cristiane de Oliveira Barbeta (OAB 218218), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122) e Lilian Regina dos Santos Caetano Siqueira (OAB 244969). 0000605-19.2010.8.26.0220 - Execução - Contratos Bancários - Fundo de Inv. Direitos Cred. n/ Padronizado x Blue Deep Com de Alimentos Ltda, Angelo Tadeu Lauria, Denis Lauria e Douglas Lauria - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930), Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275), Deborah Cristina de Morais (OAB 238995), Amanda Rodrigues Dantas (OAB 322698), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985), Marco Aurelio Rebello Ortiz (OAB 128811), Marco Antonio Alves Pazzini (OAB 147132), Felipe Augusto Ortiz Pirtouscheg (OAB 165305). 0000781-56.2014.8.26.0220 – Execução de Alimentos – Obrigação de fazer / Não Fazer - José Alfredo Santos Júnior x José Alfredo Santos - Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB 209031) e Marilia Aparecida Guimarães Oliveira (OAB 269927). 0000796-25.2014.8.26.0220 - Ordinária - Auxílio-Doença Previdenciário - Cleonice Alves de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887), Edna Antonina Goncalves Figueira (OAB 145630) e João Ricardo de Oliveira Carvalho Reis (OAB 156287). 0000714-62.2012.8.26.0220 - Execução - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Np II x Paulo Alves - Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852) e Amandio de Souza Gavinier (OAB 112268) – Apensado - 0004274-12.2012.8.26.0220 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Alves x BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Amandio de Souza Gavinier (OAB 112268) e Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275). 0000412-96.2013.8.26.0220 - Cumprimento de sentença – Iresolve - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A x João Alves Ferreira Junior - Antonio Braz da Silva (OAB 411268) e Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055). 0001512-33.2006.8.26.0220 - Execução - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A x VITRIART ARTEFATOS DE CERÂMICA LTDA ME, MARILENE GALVÃO FILIPPO FERNANDES GOLDFREIND e YEHOSHUA GOLDFREIND - Nei Calderon (OAB 114904), Luiz Carlos Monteiro Guimaraes (OAB 142328), Paulo Sérgio Araujo Tavares (OAB 275215), Thiago Rubens Matsumoto Duarte (OAB 390830) e Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781). 0000946-45.2010.8.26.0220 - Execução - Direitos e Títulos de Crédito - Mercatto da Vila Comercial Ltda EPP x Denivaldo dos Santos Garcia - Mauricio Galvão Rocha (OAB 218318) e Anderson Luiz Coelho de Azevedo (OAB 343099). 0001166-09.2011.8.26.0220 – Ordinário - Indenização por Dano Moral - Renato Mello Marcondes x Maria das Graças de Carvalho Galvão Gonçalves - ME - Renato Fonseca Marcondes (OAB 274185). 0001050-66.2012.8.26.0220 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo x Luis Carlos Cavalheiro Muriano e Fernanda Figueiredo Faria Muriano - THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870) e JOSE SAVIO DO AMARAL JARDIM MONTEIRO (OAB 134068). 0001904-70.2006.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença - Cédula de Crédito Bancário - LEVY ZANGRANDI e AÉLCIO ZANGRANDI x Itaú Unibanco S.A e BANCO ITAÚ S/A - Jose Aluisio Pacetti Junior (OAB 249527), Paschoal Francisco Richardelli Veloso (OAB 85410), Carlos Henrique Finoti dos Santos (OAB 290199) e Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134). 0001198-77.2012.8.26.0220 - Execução - Prestação de Serviços - Instituto Santa Teresa x Roseli Aparecida Baptista - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641), Luis Fernando Rabelo Chacon (OAB 172927) e Marcos Paulo Guimarães Macedo (OAB 175647). 0001412-63.2015.8.26.0220 - Usucapião - Lazaro Jose de Oliveira x MANOEL GENTIL DA SILVA VELOSO, Therezinha Ayres dos Reis Velloso, Rogerio Ferrão, José Benedito Barbosa e Bernadete Santos Castro Barbosa - Sergio Augusto Richardelli Veloso (OAB 122567), Adriana Santos Pasin Reis Barbosa (OAB 265984) e Cleide Pereira da Silva Lopes (OAB 321020). 0001404-28.2011.8.26.0220 - Inventário - Maria Aparecida Meireles Reis e Maria Aparecida Meireles dos Reis x João dos Reis - Francisco Marcelo Ortiz Filho (OAB 13767), Fatima Aparecida Fleming Soares Ortiz (OAB 106284), Leila Aparecida Pisani Rocha (OAB 141905), Vladimir Lopes Rosa (OAB 142191) e Luane Isis Marcelino da Cruz (OAB 255883). 0001221-23.2012.8.26.0220 - Execução - Cédula de Crédito Bancário - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. e Itaú Unibanco S.A x Maria Aparecida dos Santos Castilho e Maria Aparecida dos Santos Castilho - EPP - CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275) e JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055). Modelo para pedido de guarda definitiva de autos físicos digitalizados: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SPCPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxxnº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxxCEP xxxxx-xxxTelefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. __________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 292 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0001904-22.2023.8.26.0302" – Página 30 de 30

Edinalva Maria Da Silva x Banco Itaú Unibanco S.A

Processo nº 0001560-25.2025.8.26.0220