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Processo nº 1004118-34.2024.8.26.0366

ID: 314370764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004118-34.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MICHELIN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004118-34.2024.8.26.0366 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Melissa dos Santos - Em que pese a manifestação da requerente, o documento de fls. 65/70 não comprova a efetiva entrega do… Processo 1004118-34.2024.8.26.0366 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Melissa dos Santos - Em que pese a manifestação da requerente, o documento de fls. 65/70 não comprova a efetiva entrega do ofício à parte requerida, salientando-se que, conforme já exposto à fl. 60, para configuração da negativa dos documentos pela requerida, são imprescindíveis os requisitos consolidados pelo C. STJ no do REsp nº 1.349.453-MS. Nesse sentido: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ESTELIONATO VIA WHATSAPP. Autor que pretende o fornecimento de dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens "whatsapp". Sentença terminativa. Apelo do autor. O procedimento de produção antecipada de provas caracteriza-se pelo direito autônomo à prova, desvinculado do requisito da urgência ou do perigo, bem como da própria análise do mérito, cujo interesse processual está vinculado à recusa administrativa de resposta à notificação extrajudicial para a exibição do documento. Aplicação por analogia do REsp Repetitivo nº 1.349.453/MS. Precedentes. Autor que não juntou notificação extrajudicial válida, solicitando a exibição dos documentos pretendidos à requerida. Falta de interesse de agir caracterizada. Matéria de ordem pública e interesse social. Extinção, de ofício, da ação, sem resolução do mérito (art. 330, inc. III, do CPC). Recurso não provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1005656-67.2024.8.26.0037; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Assim, concedo à autora o prazo suplementar de 05 dias para que comprove a regularidade do pedido administrativo, o qual deverá ser acompanhado do respectivo pagamento do custo do serviço, da individualização dos documentos solicitados e de procuração específica, sob pena de extinção. No mesmo prazo, recolha a requerente as custas para citação da parte requerida. - ADV: BEATRIZ MICHELIN SILVA (OAB 469188/SP)

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Processo nº 0001720-34.2024.8.26.0366

ID: 319726793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001720-34.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRé SUZIM PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRÉ SUZIM PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001720-34.2024.8.26.0366/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos André Suzim Pr… Processo 0001720-34.2024.8.26.0366/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos André Suzim Prado - Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. - ADV: MARCOS ANDRÉ SUZIM PRADO (OAB 430608/SP)

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Processo nº 1003924-34.2024.8.26.0366

ID: 324539850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003924-34.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FURTADO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003924-34.2024.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Fernando Ribeiro - De início, regularize-se a Classe Processual do feito para constar Procedimento Comum. Con… Processo 1003924-34.2024.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Fernando Ribeiro - De início, regularize-se a Classe Processual do feito para constar Procedimento Comum. Concedo ao requerente o prazo de 15 dias para que proceda com a emenda à inicial, narrando os fatos de forma clara e objetiva, informando, inclusive, o correto número do processo indicado na petição (100396-13.2023.8.26.0366), visto que ausente um dígito, esclarecendo o objeto do processo informado e sua relação com o presente feito. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. - ADV: CLAUDIO FURTADO CALIXTO (OAB 216989/SP)

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Caio Cesar Acquaviva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 303833074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-94.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR ACQUAVIVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-94.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caio Cesar Acquaviva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Digam as partes …

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Processo nº 1002469-81.2022.8.26.0082

ID: 319073696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002469-81.2022.8.26.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABC SAUDE ODONTOLOGICA LTDA - ODONTO EXCELLENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1002469-81.2022.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Considero a parte executada intimada da penhora, consoant…

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Lurdes Aparecida Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 275914874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-46.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LURDES APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS SONNTAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB 516929/SP), André Luís Sonntag (OAB 533529/SP) Processo 1002469-46.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lurdes Aparecida da Silva - Reqd…

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Processo nº 1002469-97.2024.8.26.0539

ID: 308660568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002469-97.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BERNARDINO HILARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE SOUZA AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-97.2024.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ademir Bernardino Hilario - Intimação do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsit…

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Processo nº 1002469-24.2025.8.26.0358

ID: 310700505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002469-24.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-24.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I. - Vistos. HOMOLOGO a desistência formulada e, consequentemente, Julgo Extinto o proces…

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Processo nº 1002469-13.2025.8.26.0006

ID: 311648255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002469-13.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BATTISTUZZO FEDERIGHI

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Processo 1002469-13.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Maria Cristina do Nascimento Ribeiro Pereira - Vistos. HOMOLOGO, para que produza s…

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Gean Marcel Rodrigues De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 315560909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000681-18.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEAN MARCEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELGA LOPES SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN MARCEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 0000681-18.2025.8.26.0123 (processo principal 1002469-84.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gean Marcel Rodrigues de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A…

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