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Processo nº 1002666-31.2025.8.26.0664

ID: 293529751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002666-31.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA NUNES DE SOUSA

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Processo 1002666-31.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Cristina Nunes de Sousa - Vistos. 1. Acolho a emenda apresentada às fls. 92/93. Altere-se o cadastro processu… Processo 1002666-31.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Cristina Nunes de Sousa - Vistos. 1. Acolho a emenda apresentada às fls. 92/93. Altere-se o cadastro processual para inclusão de J.V.N.M. 2. Defiro a gratuidade. Anote-se. 3. Deixo de designar audiência mediação e conciliação, nos termos do artigo 334, §4º, CPC. 4. Cite-se e intime-se a parte ré por Portal Eletrônico, para contestação em 15 (quinze) dias úteis. 4.1. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. No caso sob exame, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos que pudessem evidenciar a probabilidade do direito, havendo tão somente a alegação da própria autora. Desse modo, neste momento processual e para fins de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de tutela, sendo imprescindível que se ouça a parte contrária acerca da pretensão autoral. Importante observar que, caso acolhido o pedido da autora, após a devida cognição exauriente, poderá este valer-se do título judicial para a repetição de eventual indébito, acrescido dos consectários legais. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA NUNES DE SOUSA (OAB 466611/SP), KELLY CRISTINA NUNES DE SOUSA (OAB 466611/SP)

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Maria Auxiliadora De Lima x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320156836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002666-91.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DE LIMA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUSTAVO PALMA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002666-91.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002666-91.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Maria Auxiliadora de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ELA PERCEBIDO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Palma Silva (OAB: 340938/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1002666-02.2025.8.26.0318

ID: 321174272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002666-02.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA REGINA KLOSS

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Processo 1002666-02.2025.8.26.0318 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1002666-02.2025.8.26.0318 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.S.O. - Vistos. Tratam-se os presentes autos de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, distribuído pelo rito da expropriação, objetivando a intimação do executado para pagamento dos alimentos vencidos e não pagos, referentes os meses de julho de 2023 a junho de 2025, em decorrência do titulo executivo judicial formado nos autos do processo de nº 0000281-50.2023.8.16.0188 , que tramitou perante o Juízo da Comarca de Paiçandu/PR. Considerando a natureza da ação, e sendo a parte exequente menor impúbere, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte exequente. Anote-se. Diante do exposto, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante atualizado do débito no valor de R$ 3.744,85, que deverá ser atualizado no ato do efetivo pagamento, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC), cientificando-a de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO, de forma automática e independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão. No caso de inércia, prossiga-se na execução, intimando-se a parte exequente, por aro ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como indicando bens à penhora. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado, se for o caso. Intime-se. - ADV: SÔNIA REGINA KLOSS (OAB 353765/SP)

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Moacir Mesquita Sociedade De Advogados x Robson De Alvarenga

ID: 279949652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002946-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ROBSON DE ALVARENGA

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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PRISCILLA LIMENA

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PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

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IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS

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CESAR AUGUSTO PALACIO PEREIRA

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ADV: Roberta de Oliveira Carmona (OAB 131040/SP), Cesar Augusto Palacio Pereira (OAB 133814/SP), Priscilla Limena (OAB 154282/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (… ADV: Roberta de Oliveira Carmona (OAB 131040/SP), Cesar Augusto Palacio Pereira (OAB 133814/SP), Priscilla Limena (OAB 154282/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP) Processo 0002946-09.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Moacir Mesquita Sociedade de Advogados - Exectdo: ROBSON DE ALVARENGA - Vistos. Fls. 126, 128/132 e 141/144: Contrato de fls. 133/138 demonstra que a sociedade MOACIR MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS será dissolvida após a morte do sócio Moacir (fls. 136), cujo óbito ocorreu em 29/01/2025 (fls. 139). Nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Ocorre que, em razão da dissolução da sociedade de advogados, a definição do credor deste cumprimento de sentença deve ser resolvida por meio de ação autônoma. Nesse sentido são os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXTINÇÃO POR INCAPACIDADE DE UM DOS SÓCIOS Pretensão do autor em receber honorários advocatícios contratuais de forma proporcional de atuação em processo trabalhista Sentença de improcedência Hipótese em que o Contrato Social dispõe expressamente que extinta a sociedade, deve-se realizar a apuração dos haveres, e a distribuição dos honorários deve ser realizada em conformidade com a integralização das cotas socais de cada sócio Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça PEDIDO SUBSIDIÁRIO INDENIZAÇÃO Impossibilidade HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Majoração (CPC, art. 85, §11) Percentual majorado de ofício Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária.(Apelação Cível 1000338-06.2023.8.26.0404; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 12/01/2024) ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PARTILHA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO INICIAL COM CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DIVERGÊNCIA SOBRE A EXTENSÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELOS PATRONOS ANTIGOS E O NOVO ADVOGADO. PROCESSO EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO DOS MANDATÁRIOS. MATÉRIA QUE REFOGE AO OBJETO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. A controvérsia em relação à distribuição da verba honorária entre patronos que atuaram na causa, tendo em vista a revogação do mandato, substituição dos causídicos ou dissolução da sociedade de advogados, reclama solução em ação autônoma. AGRAVO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento 2142550-28.2016.8.26.0000; Relator (a):Valdecir José do Nascimento; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; j. 26/02/2017) ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESERVA DO PERCENTUAL DE 30% À TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO INICIAL COM CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DIVERGÊNCIA SOBRE A EXTENSÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELAS PATRONAS ANTIGAS E O NOVO ADVOGADO. PROCESSO EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO DOS MANDATÁRIOS. MATÉRIA QUE REFOGE AO OBJETO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. A controvérsia em relação à distribuição da verba honorária entre patronos que atuaram na causa, tendo em vista a revogação do mandato, substituição dos causídicos ou dissolução da sociedade de advogados, reclama solução em ação autônoma. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DA MULTA PROCESSUAL ESTAMPADA NOS §§ 2º E 3º, DO ART. 1026, DO NOVO CPC, NO VALOR CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 538 § ÚNICO DO CPC DE 1973). AUSÊNCIA DO INTUITO PROTELATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento 2190720-31.2016.8.26.0000; Relator (a):Valdecir José do Nascimento; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; j. 09/08/2017). Assim, os honorários advocatícios ficarão retidos nos autos até a decisão do competente juízo cível. Suspendam-se quaisquer levantamentos nestes autos. Int.

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Processo nº 1002666-38.2025.8.26.0597

ID: 310086416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002666-38.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DANELON LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO ALCIDES VIEIRA FELIX

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Processo 1002666-38.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandra Cristina Danelon Leite - Vistos, 1. Justiça gratuita à parte autora concedida em sede recursal. Anote-se… Processo 1002666-38.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandra Cristina Danelon Leite - Vistos, 1. Justiça gratuita à parte autora concedida em sede recursal. Anote-se. 2. Tendo em vista que estão presentes os requisitos legais, defiro a antecipação da tutela de urgência pretendida. Com efeito, a verossimilhança do alegado reside não no fato da irregularidade da inscrição, o que ainda deverá ser discutido nos autos, mas no fato de que não se justifica a permanência do nome do(a) requerente junto aos cadastros de restrição de crédito enquanto o débito ensejador da inscrição é objeto de questionamento judicial. Por fim, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, §3º, do Código de Processo Civil). Assim, defiro a tutela de urgência e determino a SUSPENSÃO da publicidade do apontamento existente em nome da requerente junto ao SERASA, SCPC, referente ao débito de fls. 18/24, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte autora sua impressão e encaminhando à empresa requerida para cumprimento da liminar, com posterior comprovação nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: TULIO ALCIDES VIEIRA FELIX (OAB 490329/SP)

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Processo nº 1002666-97.2025.8.26.0157

ID: 292890715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002666-97.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED.CREDITAS AUTO VII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1002666-97.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Cred.creditas Auto Vii - Vistos. 1) Comprovada a mora, defiro… Processo 1002666-97.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Cred.creditas Auto Vii - Vistos. 1) Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e nomeio os representantes do postulante indicados às fl. 209/215, como depositários do bem. Cite-se o (a) réu (ré) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art.77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por centos do valor atribuído da causa. 2) Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º do Código do Processo Civil, como requerido na inicial, bem como o concurso de força policial para cumprimento da medida, com ordem de arrombamento, caso necessário. 3) Comprove a parte autora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa do renajud, caso tenha solicitado a restrição do bem. Após, providencie-se a restrição sobre o veículo (circulação), via RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14, retirando após a apreensão. 4) Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) sejam(s) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12,13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 006/2015, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Eliezer Endrison Pedroso x Carlos Andre Pedroso

ID: 277297715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002666-68.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZER ENDRISON PEDROSO

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE PEDROSO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES

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ADV: Ana Paula Gomes (OAB 468347/SP) Processo 1002666-68.2024.8.26.0372 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Eliezer Endrison Pedroso - Reqdo: Carlos Andre Pedroso - Vistos. 1. Fls. 67/70: RECEBO a … ADV: Ana Paula Gomes (OAB 468347/SP) Processo 1002666-68.2024.8.26.0372 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Eliezer Endrison Pedroso - Reqdo: Carlos Andre Pedroso - Vistos. 1. Fls. 67/70: RECEBO a emenda à petição inicial. 2. Providencie a Serventia a exclusão da parte Carlos André Pedroso do polo passivo. 3. Determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para a Inclusão da parte Carlos André Pedroso no polo ativo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Eventual impossibilidade técnica deverá ser demonstrada documentalmente pela parte requerente. 3. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita do requerente Carlos, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo [artigo 99, § 2º, do CPC]. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar,sob pena de indeferimento da benesse: Cópia dos 3 últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 4. Alternativamente, desde jáfica intimadao requerente Carlosa comprovar o recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo de 15 dias acima concedido, caso em que estará renunciando ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito [artigo 102, parágrafo único, do CPC], por ausência de pressuposto processual,sem nova intimação.

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Processo nº 1002666-97.2025.8.26.0642

ID: 322372683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002666-97.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOCERIA E LANCHONETE VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE SANTOS ÍNDIO DO BRASIL

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Processo 1002666-97.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Doceria e Lanchonete Vale - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de… Processo 1002666-97.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Doceria e Lanchonete Vale - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais proposta por DOCERIA E LANCHONETE VALE contra PAGSEGURO INTERNET S/A, objetivando que o requerido seja compelido a desbloquear os ativos constantes na conta bancária - "Banco: 290 - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., Agência 0001, conta 34885546-1, Tipo: Conta de pagamento, CNPJ: 37.541.203/0001-03, em nome de ANA CLARA DOMINGUES DOS SANTOS 51914144899, sócia, representante da autora, no valor total de R$ 25.000,00. Afirmou que buscou auxílio por meio da central de atendimento, mas os valores permaneceram e permanecem bloqueados, sem qualquer justificativa, por mais de quatro meses. Houve posterior justificativa, pela suposta ocorrência de fraude na conta mencionada, mas sem qualquer prova e com a manutenção do bloqueio. Pelo exposto, propôs a presente demanda, objetivando que o requerido seja compelido a desbloquear, liminarmente, os ativos deste que estão bloqueados desde fevereiro de 2025 e, ao final, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos materiais emergentes, na quantia de R$ 58.000,00 e danos morais no importe de R$ 30.000,00. É o resumo. Fundamento e DECIDO. Em que pese a narrativa inicial de que o requerido procedeu de forma indevida com o bloqueio da conta da autora, ultrapassando os limites no exercício de seus direitos de administradora da plataforma que exerce atividade financeira similar a bancos, a autora deixou de juntar qualquer documento que comprovassem os fatos narrados, nem ao menos o bloqueio da conta no valor de R$ 25.000,00 se fez constar nos documentos acostados à inicial. Nesse sentido, em cognição sumária, indefiro a tutela de urgência pretendida, pois a verossimilhança das alegações da autora depende de contraditório, já que, face a documentação juntada, não está satisfatoriamente provada a alegada irregularidade na conduta do requerido. Outrossim, a autora está há mais de 4 (quatro) meses com o valor bloqueado, não havendo qualquer urgência que justifique o imediato desbloqueio dos valores, não havendo perigo de dano irreparável à autora que não possa aguardar as explicações do requerido sobre o fato. Caso a autora apresente novos documentos, a questão poderá ser reapreciada. Por fim, para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, junte a autora, no prazo de 15 dias, a cópia das três últimas declarações de imposto de renda e dos extratos bancários em sua titularidade. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS FELIPE SANTOS ÍNDIO DO BRASIL (OAB 454288/SP)

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Processo nº 1002666-60.2024.8.26.0601

ID: 310093555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002666-60.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LU MAQ INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

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Processo 1002666-60.2024.8.26.0601 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lu Maq… Processo 1002666-60.2024.8.26.0601 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lu Maq Industrial Ltda. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Do exame dos documentos juntados, observa-se que no ano de 2024 a receita bruta auferida correspondeu em quantia variavél entre a R$ 1.871.000,00 (mil milhão, oitocentos e setenta e um mil reais) (janeiro) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) (outubro e novembro), valor expressivos e incompatíveis com a situaçãode penúria financeira narrada. Tanto há possibilidade de pagamento que, em dezembro de 2024, havia saldo bancário de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), objeto de penhora (fl. 54). É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos não se revelam suficientes para demonstrar a"impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP)

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Nathalia Alves De Oliveira x Hurb Technologies S/A

ID: 311179341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008315-85.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALVES DE OLIVEIRA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0008315-85.2024.8.26.0451 (processo principal 1002666-25.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nathalia Alves de Oliveira - Hurb Technol… Processo 0008315-85.2024.8.26.0451 (processo principal 1002666-25.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nathalia Alves de Oliveira - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Nathalia Alves de Oliveira move contra Hurb Technologies S/A. Nestes autos foram realizadas pesquisas visando bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, por repetição programada por sessenta dias (fls. 35/38 e fls. 81/84) e pesquisa de veículos junto ao sistema Renajud, que resultaram infrutíferas (fls. 85). Nenhum outro bem foi indicado e parte foi advertida a respeito do risco de extinção do processo por não localização de bens. Atesto que nenhum numerário ou bem penhorável foi localizado em inúmeros outros feitos semelhantes que tramitam perante esta mesma Vara contra a requerida, com exceção de um único caso, fato que não mais se repetiu. É fato público que existem milhares de feitos com atos executórios e múltiplas penhoras com resultados infrutíferos. Conforme artigo publicado, Da Redação, em 10 de junho de 2024, no site de notícias jurídicas "Migalhas": Juiz extingue 263 ações contra a Hurb: desperdício processual. Magistrado constatou que só no juízo há mais 400 processos em cumprimento de sentença e mais de 17 mil processos no Estado, sendo a quarta maior ré do sistema. Para o magistrado nada mais há para providenciar - (artigo acessível no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual ). Mantê-los em sequencial de medidas expropriatórias sem resultados positivos, irá contra à celeridade e efetividade e à economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). O Sistema dos Juizados Especiais é limitado e a lei e a jurisprudência determinam a extinção da execução em caso de não localização de bens penhoráveis, o que não afasta que parte possa prosseguir buscando a satisfação do seu crédito em outras vias, ou mesmo requerer a decretação da falência. Ressalte-se, ainda, que é incabível a suspensão de processos nos Juizados Especiais, pois incompatível com os princípios que regem esse sistema. Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem satisfação da obrigação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Considerando que não houve o pagamento, parte poderá ajuizar novo cumprimento de sentença, dentro do prazo prescricional, caso sejam localizados e indicados bens passíveis de penhora. Autorizo a expedição de certidão em favor do credor para fins de protesto ou pedido de falência, dentre outra providências que o credor entender cabíveis. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Piracicaba, 26 de junho de 2025. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: NATHALIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 455864/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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