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Processo nº 1002827-09.2020.8.26.0602

ID: 294961296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002827-09.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOSINOX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARIK FERRARI NEGROMONTE

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RAPHAEL AUGUSTO ALMEIDA PRADO

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Processo 1002827-09.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Losinox Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(… Processo 1002827-09.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Losinox Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: L L Calhas e Coifas Eireli EppValor Atualizado: R$ 6.630,49 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: RAPHAEL AUGUSTO ALMEIDA PRADO (OAB 295039/SP), TARIK FERRARI NEGROMONTE (OAB 295463/SP)

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Lígia Beatriz Collicchio Silva x Associação Santa Casa Saúde De Araçatuba

ID: 290951334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004935-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LíGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE ARAçATUBA

Intimação

Advogados:

LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

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JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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Processo 0004935-16.2025.8.26.0032 (processo principal 1002827-65.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lígia Beatriz Collicchio Silva - Associação Santa Casa … Processo 0004935-16.2025.8.26.0032 (processo principal 1002827-65.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lígia Beatriz Collicchio Silva - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba - Vistos. 1. A parte exequente procedeu ao cadastro do presente incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, estando dispensada de adiantar o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil, fica a parte executada, por intermédio do seu advogado, intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual condição suspensiva de exigibilidade nos casos de parte beneficiária da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual N. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, deverá especificar corretamente os seguintes dados da parte executada: nome, firma ou denominação, CPF ou CNPJ, e valor atualizado do crédito, acrescido da multa e, se o caso, dos honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Int. - ADV: JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA (OAB 205903/SP)

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Ivone Lazara Da Rocha Formigoni x Masterprev Club De Beneficios

ID: 313519375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-87.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONE LAZARA DA ROCHA FORMIGONI

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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Processo 1002827-87.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Lazara da Rocha Formigoni - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o p… Processo 1002827-87.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Lazara da Rocha Formigoni - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 130/133 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada no extrato encartado a p. 16/17 (CONTRIBUIÇÃO MÁSTER PREV, no valor de R$ 35,30), e condenar a associação ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, os quais, à mingua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverá ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescida de juros a contar da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, pela taxa legal, nos termos da fundamentação. Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do CPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do CPC. 4- O v. acórdão de págs. 170/175 DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que a devolução dos valores se dê em dobro, consoante a fundamentação. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

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Processo nº 1002827-67.2015.8.26.0704

ID: 276597425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002827-67.2015.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA HORTENCIO PINHEIRO DE MEDEIROS ANTAR MORUMBI BROKERS ADMINISTRAçãO DE BENS E SERVIçOS LTDA INCORPORADA POR BAMBERG IMÓVEIS ROSANGELA MARTINS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

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MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES

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ALEXI DE MEDEIROS ANTAR

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ADV: Tiago Mackey Martins de Assis Gomes (OAB 243775/SP), Alexi de Medeiros Antar (OAB 308892/SP), Maria Esttela Silva Guimarães (OAB 355634/SP) Processo 1002827-67.2015.8.26.0704 - Cumprimento de se… ADV: Tiago Mackey Martins de Assis Gomes (OAB 243775/SP), Alexi de Medeiros Antar (OAB 308892/SP), Maria Esttela Silva Guimarães (OAB 355634/SP) Processo 1002827-67.2015.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Morumbi Brokers Administração de Bens e Serviços Ltda incorporada por BAMBERG IMÓVEIS, Heloisa Hortencio Pinheiro de Medeiros Antar, Rosangela Martins da Cunha - Vistos. 1. Para utilização do(s) sistema(s) SERASAJUD, providencie o requerente/exequente o recolhimento do valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado em cada sistema, em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como planilha atualizada de débito. 2. É direito do credor receber por aquilo estabelecido na coisa julgada material, definitiva, lhe garantiu; Em outra via, surge o princípio da Menor Onerosidade ao Devedor, considerando que os meios coercitivos só devem ser utilizados quando absolutamente imperativos a satisfação do credor, ou seja, espécie de coação com nítida intenção de obrigar o devedor ao pagamento voluntário. Deve-se observar a adequação e a proporcionalidade da medida. Por outro lado, há o Principio da Patrimonialidade, em que a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor, sobre seus bens, não sobre sua pessoa. E o que dispõe o artigo 789 do CPC: O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo restrições estabelecida em lei. No caso em tela, não vejo utilidade nas medidas requerida pelo exequente, porque a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a restrição do passaporte, bloqueio dos cartões de crédito do devedor, além de não guardarem qualquer relação com a pretensão, não possibilitam a imediata satisfação do crédito, tampouco se mostram meios coercitivos razoáveis para obtenção dessa satisfação. A limitação a direito fundamental é providência onerosa aos executados, desproporcional, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, e não seu patrimônio. Na realidade impede o direito fundamental de liberdade de ir e vir, não sendo este o objetivo da execução. Intime-se.

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Processo nº 1002827-05.2025.8.26.0482

ID: 276753785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARSURA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO ME LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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ADV: Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1002827-05.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte… ADV: Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1002827-05.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marsura Materiais para Construção Me Ltda. - Vistos. Fls. 27/28. Considerando a manifestação expressa da parte ré em compor-se amigavelmente com a parte autora, designo o dia 27 de junho de 2025, às 16h00 para audiência de conciliação que será realizada no CEJUSC (Endereço:R. Mal. Floriano Peixoto, 342 - Vila Marcondes, Pres. Prudente - SP, 19030-020- Atende Prudente). As orientações e link para participar da audiência virtual estão contidas no quadro ao final deste despacho. Parte não assistida por advogado: intimem, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento, ou, sendo necessário, servirá cópia da presente por mandado, de que de que deverá ingressar na sala virtual, no dia e hora marcados, ficando, desde já, ciente de que sua ausência importará em revelia. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada nos autos, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Para participar da audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams serão necessários os seguintes itens: - telefone celular ou computador com câmera e microfone; - internet; No dia e horário agendados, as partes e seus Advogados (quando constituídos) deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Seguem ao final link (que deverá ser copiado para o navegador de internet) e QR-code do link (sobre o qual deverá ser posicionada a câmera do telefone celular): Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Celular: https://www.youtube.com./wath?v=b55-kf3ebTw&feature=youtu.Be Computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.be Int.

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Maria Vieira Nunes x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas (Associação Santo Antonio)

ID: 315671456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-89.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIEIRA NUNES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO DOS REIS

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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Processo 1002827-89.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Vieira Nunes - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antonio) - 1. Há controvérs… Processo 1002827-89.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Vieira Nunes - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antonio) - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: PAULO ROGÉRIO DOS REIS (OAB 400545/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

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Processo nº 1002827-23.2019.8.26.0156

ID: 330167627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-23.2019.8.26.0156

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANI PAULINA BRAGA REALE

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ANDRE MARCOLINO DE SIQUEIRA

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ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

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Processo 1002827-23.2019.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Ribeiro Luciano - Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/aam - Vistos. Fls. 653/65… Processo 1002827-23.2019.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Ribeiro Luciano - Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/aam - Vistos. Fls. 653/656 - Embargos de declaração manejados em face de pronunciamento deste juízo. Os embargos não comportam acolhimento. Os embargos de declaração têm por escopo precípuo a integração da decisão judicial que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam omissão, contradição, obscuridade e erro material. Portanto, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. No caso em análise, o embargante pretende a revisão do conteúdo do pronunciamento, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. Cotejando-se os embargos em confronto com o pronunciamento judicial emanado, observa-se que foram enfrentados todos os pontos principais da controvérsia, pelo que a decisão foi suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador (O novo processo civil. São Paulo: Thomson Reuters, p. 326). A par de tais premissas, conclui-se que a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado previsto na legislação processual civil, não se tratando de caso de oposição de embargos de declaração. Sublinha-se que a reiteração dos embargos fora das hipóteses legais, além de implicar na rejeição da peça, poderá implicar na aplicação da multa prevista no art. 1.026 § 2º do CPC. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. - ADV: ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO (OAB 237437/SP), ANDRE MARCOLINO DE SIQUEIRA (OAB 299548/SP), STEFANI PAULINA BRAGA REALE (OAB 294412/SP)

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Processo nº 1002827-13.2025.8.26.0156

ID: 309115853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-13.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SáVIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1002827-13.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Domingos Sávio de Carvalho - Vistos. Diante dos indícios de litigância abusiva, deverá o autor juntar aos … Processo 1002827-13.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Domingos Sávio de Carvalho - Vistos. Diante dos indícios de litigância abusiva, deverá o autor juntar aos autos procuração com firma reconhecida ou comparecer em cartório para confirmar a outorga do mandato. Sem prejuízo, observo que o autor adquiriu veículo por meio de financiamento, comprometendo-se a arcar com parcela no valor de R$ 1.386,65, revelando que possui capacidade econômica para arcar com as custas do processo. Se assumiu obrigação de arcar com financiamento de tal monta, afasta-se a presunção de hipossuficiência, de modo que caberia ao autor comprovar, de forma adequada, que não possui condições de adiantar as despesa do processo, o que não se revela na hipótese dos autos, uma vez que o valor da causa não é elevado e as custas serão adiantadas em patamar próximo do mínimo, de modo que o adiantamento das custas não tem o condão de prejudicar o sustento próprio ou da família. Sobre o tema, já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA REQUERENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pela requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos." (TJSP; Agravo de Instrumento 2044458-44.2018.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão recorrida que deferiu a gratuidade apenas aos autores que percebiam vencimentos brutos inferiores a R$ 5.000,00 - Insurgência - Descabimento - Agravantes que percebem vencimentos brutos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência deduzida na exordial Decisão que indeferiu a justiça gratuita mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003731-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Como consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o autor, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. (art. 290 do CPC) Intimem-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Ivone Lazara Da Rocha Formigoni x Masterprev Club De Beneficios

ID: 325347505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-21.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVONE LAZARA DA ROCHA FORMIGONI

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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Processo 0000748-21.2025.8.26.0369 (processo principal 1002827-87.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivone Lazara da Rocha Formigoni - Masterprev Club de Benefi… Processo 0000748-21.2025.8.26.0369 (processo principal 1002827-87.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivone Lazara da Rocha Formigoni - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$325,06, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1002827-80.2025.8.26.0457

ID: 319864858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-80.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO GERALDO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS

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MARCOS VINÍCIUS FERNANDES

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Processo 1002827-80.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rodolfo Geraldo Neves - Vistos. Tendo em vista a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiênci… Processo 1002827-80.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rodolfo Geraldo Neves - Vistos. Tendo em vista a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro ao requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. A parte autora requer tutela de urgência de concessão de benefício, aduzindo estar incapacitada para o trabalho em razão das moléstias relacionadas na inicial. Contudo, em conhecimento sumário, tenho que os documentos acostados à inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora, porque o pedido administrativo foi indeferido ante a não constatação de incapacidade laborativa, quando da realização da perícia médica. Os fatos são, pois, controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Necessária, pois, a produção de prova médico-pericial observando o disposto no art. 129-A, §1º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991(incluído pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022), com os quesitos a serem respondidos pelo perito constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, acrescido do seguinte quesito específico: "Informar em seu laudo se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício". Em caso de resposta negativa, informar o motivo. Nomeio o Dr. Rodrigo Leonardo Vinicius Fregonesi como perito judicial para realização do exame pericial, que se realizará no dia 07 de outubro de 2025, às 15:45 horas, na Rua Id Jorge Facuri, 365, Polo Industrial Guilherme Muller Filho, Pirassununga (prédio do Juizado Especial Cível e Criminal), e fixo os seus honorários em R$ 1.086,00, conforme tabela do E. Conselho da Justiça Federal, em valor superior ao máximo, tendo em vista que se trata de perito domiciliado em município localizado a mais de 100 km desta Comarca, cuja nomeação é realizada em razão da qualidade de seu trabalho e da falta de profissionais suficientes para atender à demanda do juízo, consignando que deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, data de início e a correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Ficam intimados, o autor por seu patrono e o requerido pelo portal eletrônico, da data, do horário e do local designados para realização do exame pericial. Sem prejuízo, faculto a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias. - ADV: MARCOS VINÍCIUS FERNANDES (OAB 226186/SP), WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 190813/SP)

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