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Marisete Gonçalves Do Amaral x Hotel E Hospedagem Para 3ª Idade Light Life Ltda Me

ID: 319517900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002957-42.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARISETE GONçALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

HOTEL E HOSPEDAGEM PARA 3ª IDADE LIGHT LIFE LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII

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REGINA CELIA BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002957-42.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002957-42.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marisete Gonçalves do Amaral - Apelado: Hotel e Hospedagem para 3ª Idade Light Life Ltda Me - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CASA DE REPOUSO.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. A AUTORA SE APEGA NO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA. NO ENTANTO, REFERIDA PROVA ESTÁ ISOLADA DOS DEMAIS FATOS E PROVAS PRODUZIDAS. A NARRATIVA DE QUE HAVIA TRÊS SACOLAS COM REMÉDIOS NÃO CADASTRADOS QUE FICAVAM GUARDADOS NO ARMÁRIO DE ROUPA DAS FUNCIONÁRIAS, ADVINDOS DE DOAÇÕES DE HOSPEDES JÁ FALECIDOS OU QUE DEIXARAM O ESTABELECIMENTO, E QUE TAL FATO POSSIBILITARIA A INGESTÃO DE PSICOTRÓPICOS ACIMA DA QUANTIDADE RECOMENDADA, SÓ ENCONTRARIA GUARIDA DIANTE DE EXAMES CLÍNICOS E LABORATORIAIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU.MEDICAÇÃO ERA ADQUIRIDA PELA AUTORA, CONFORME NOTA FISCAL JUNTADA POR ELA. O GENITOR DA AUTORA FOI LEVADO AO PRONTO SOCORRO, PORÉM NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO EM PRONTUÁRIOS MÉDICOS ACERCA DA PROPALADA SUPERDOSAGEM MEDICAMENTOSA, O QUE SERIA IDENTIFICADO PELO EXAME CLÍNICO OU LABORATORIAL A FIM DE DETECTAR A QUANTIDADE DE FÁRMACOS QUE SE ENCONTRAVAM NO ORGANISMO DE SEU PAI. SE NÃO BASTASSE, NA CÓPIA DA ATA DE CONTROLE, HÁ INDICAÇÃO DA ENTRADA, O LOTE, A VALIDADE SAÍDA E O SALDO DOS FÁRMACOS MINISTRADOS, COM O RESPECTIVO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.

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Daiane De Araujo Pinto e outros x Gisele De Fátima Belmiro

ID: 277870143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002957-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE ARAUJO PINTO PEDRO BATISTA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

GISELE DE FáTIMA BELMIRO

Intimação

Advogados:

EMERSON ANDRE DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Andre da Silva (OAB 139174/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 195168/SP) Processo 1002957-09.2025.8.26.0348 - Imissão na Posse - Reqte: Pedro Batista de Souza Filho, Daiane de Araujo Pint…

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Daiane De Araujo Pinto e outros x Gisele De Fátima Belmiro

ID: 275976578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002957-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE ARAUJO PINTO PEDRO BATISTA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

GISELE DE FáTIMA BELMIRO

Intimação

Advogados:

EMERSON ANDRE DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA

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ADV: Emerson Andre da Silva (OAB 139174/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 195168/SP) Processo 1002957-09.2025.8.26.0348 - Imissão na Posse - Reqte: Pedro Batista de Souza Filho, Daiane de Araujo Pint…

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Daiane De Araujo Pinto e outros x Gisele De Fátima Belmiro

ID: 276392242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002957-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE ARAUJO PINTO PEDRO BATISTA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

GISELE DE FáTIMA BELMIRO

Intimação

Advogados:

EMERSON ANDRE DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Andre da Silva (OAB 139174/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 195168/SP) Processo 1002957-09.2025.8.26.0348 - Imissão na Posse - Reqte: Pedro Batista de Souza Filho, Daiane de Araujo Pint…

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Processo nº 1002957-59.2025.8.26.0008

ID: 320814058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-59.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEY ANDERSON GUIMARãES SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO

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Processo 1002957-59.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ney Anderson Guimarães Saldanha - 1) Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 265/271 proferido no Conflito de Co… Processo 1002957-59.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ney Anderson Guimarães Saldanha - 1) Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 265/271 proferido no Conflito de Competência Cível nº 0010270-15.2025.8.26.0000, que conheceu do conflito negativo de competência e declarou a competência do deste Juízo. 2) Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados pelo autor, posto que não é suficiente ... a declaração de pobreza, para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária, deve ser satisfeito e comprovado o requisito pobreza, que se afere, tanto pela renda do pretendente, como pelo seu patrimônio, como por seu estilo de vida, como pelos sinais exteriores de riqueza, sendo imprescindível ... para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustento próprio e da família (TJSP - AI 7.360.430-9 - rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES - j. 05/08/2009). No mesmo sentido: AI 2216523-84.2015, rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, j. 04/02/2015; AI 2034244-96.2015, rel. Des. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, j. 20/03/2015. Ressalte-se que poderia ter juntado para a demonstração da hipossuficiência, a declaração de rendimentos do ajuste fiscal prestado ao Fisco, não o fez. 2) Assim, providencie o recolhimento das custas iniciais e despesas postais, em 10 dias, (conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas ) , classificando o tipo de petição 8431, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual, ou, para reapreciação da gratuidade, que junte a declaração de rendimentos do ajuste fiscal prestada ao Fisco, extratos de movimentação de todos os bancos e de cartões de crédito dos três ultimos meses. 3) Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial Intime-se. - ADV: NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO (OAB 426067/SP)

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Processo nº 1002957-22.2024.8.26.0161

ID: 325751542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-22.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. P. S. K. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS

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Processo 1002957-22.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.F.P. - - S.K.F.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A. F. P., menor impúbere, re…

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Processo nº 1002957-49.2025.8.26.0270

ID: 330456975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-49.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI FELIPE MOREIRA BUSZINSKI GUILHERME MOREIRA BUSZINSKI ROSANGELA MOREIRA BUSZINSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROGÉRIO MIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002957-49.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosangela Moreira Buszinski - - Andrei Felipe Moreira Buszinski - - Guilherme Moreira Buszinski - Vi…

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Processo nº 0000643-46.2025.8.26.0627

ID: 302788661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-46.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

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CESAR ALVES BARBOSA

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Processo 0000643-46.2025.8.26.0627 (processo principal 1002957-79.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Cleuza Lino da Silva - Trata-se de execução contra a Faze… Processo 0000643-46.2025.8.26.0627 (processo principal 1002957-79.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Cleuza Lino da Silva - Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública, por meio de seu representante legal para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Em caso de inércia, voltem conclusos para homologar os cálculos da parte exequente (se não houver qualquer questão cognoscível de ofício). Se houver impugnação, sobre ela diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Então, voltem conclusos para decidir. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Int.-se. - ADV: HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP)

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Wesley Abreu Vasconcelos x Graveto Indústria Comércio E Representações Comerciais Ltda - Movelco

ID: 310714842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007042-81.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY ABREU VASCONCELOS

Polo Passivo:

GRAVETO INDúSTRIA COMéRCIO E REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA - MOVELCO

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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LEIDILAINE ISTOLE DA SILVA

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EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

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Processo 0007042-81.2020.8.26.0008 (processo principal 1002957-35.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wesley Abreu Vasconcelos - Graveto Indúst… Processo 0007042-81.2020.8.26.0008 (processo principal 1002957-35.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wesley Abreu Vasconcelos - Graveto Indústria Comércio e Representações Comerciais Ltda - MOVELCO e outros - Condomínio Residcencial Nascer do Sol e outro - Vistos. Oficie-se à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) objetivando a localização de eventuais Cotas de Consórcios e Títulos de Capitalização mantidos em nome do(a) executado(a) ALDELISE SALES HORTA DEL MANTO CPF: 860.973.778-00, THIAGO SALES HORTA DEL MANDO CPF: 279.978.728-25 e ROSARIO DEL MANTO NETO CPF: 687.929.648-34, informando ao juízo acerca de eventuais bens financiados, títulos ativos e seus respectivos saldos. DEFIRO ainda a juntada de cópia da última declaração de renda dos devedores prestada à Receita Federal, a ser obtida por meio do INFOJUD. Serve a presente decisão, por cópia impressa, como ofícios, cabendo à parte exequente a impressão, através do site do E. Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), o encaminhamento e a comprovação dos protocolos nos autos, no prazo de 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (tatuape4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovados os protocolos, aguarde-se retorno de informações por 30 dias, dando-se ciência das respostas à parte exequente através de ato ordinatório. Na ausência de respostas em 30 dias, independentemente de nova intimação, cumpre à parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. No silêncio (ou na ausência de comprovação dos protocolos), aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: LEIDILAINE ISTOLE DA SILVA (OAB 271044/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI (OAB 176708/SP)

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Processo nº 1002957-47.2018.8.26.0156

ID: 315035440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-47.2018.8.26.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOEL NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAÍSA DA CRUZ PAYÃO PELLEGRINI

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Processo 1002957-47.2018.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Joel Nascimento - Diante do exposto, extingo o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CP… Processo 1002957-47.2018.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Joel Nascimento - Diante do exposto, extingo o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), julgando procedente o pedido, a fim de condenar o INSS a computar o período de 04/12/1998 a 02/05/2012 como tempo especial e converter o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (fl. 17) em aposentadoria especial, a partir de 28.07.2012, observado o disposto no art. 57, § 8º, da Lei n. 8.213/91. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos desde 28.07.2012 até a efetiva conversão do benefício (observada a prescrição quinquenal). Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do col. STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários-mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). Sem custas para a autarquia ré, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da gratuidade processual. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos até a sentença, nos exatos termos do entendimento fixado nos recursos especiais referente ao Tema 1.050 do col. STJ. - ADV: JAÍSA DA CRUZ PAYÃO PELLEGRINI (OAB 161146/SP)

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