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Banco Do Brasil S/A x Nelson Codinhoto

ID: 329958700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005613-29.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NELSON CODINHOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN AUGUSTO ZERUNIAN PRETTI

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NEI CALDERON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005613-29.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002959-19.2025.8.26.0270

ID: 306387110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002959-19.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002959-19.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça uma vez q…

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Processo nº 1002959-28.2025.8.26.0073

ID: 298110030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002959-28.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G BRAND ALVES COMERCIO DE JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE NUNES GONÇALVES

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Processo 1002959-28.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G Brand Alves Comercio de Joias Ltda - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará… Processo 1002959-28.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G Brand Alves Comercio de Joias Ltda - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, o balanço patrimonial; a relação de faturamento dos últimos 12 meses da empresa, subscrito por profissional contábil; cópia da última declaração de imposto de renda própria entregue ao fisco; os demonstrativos de despesas com funcionários e os extratos bancários de todas as contas, dos últimos três meses, dentre outros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: DENISE NUNES GONÇALVES (OAB 403670/SP)

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Estado De São Paulo x Adriana Cazatoro Martines

ID: 310287755

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002959-79.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANA CAZATORO MARTINES

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002959-79.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Cazatoro Martines - Magistra…

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Liberty Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 314145686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002959-03.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002959-03.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002959-03.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Liberty Seguros S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE PELO VALOR POR ELA PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER EXIGIDO COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º DA CF POR SOBRECARGA ELÉTRICA EM SUA REDE, AINDA QUE ORIUNDA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (RAIO), EVENTOS PREVISÍVEIS E INSERIDOS NOS RISCOS DA ATIVIDADE DA RÉ. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA, QUE PASSEI A SEGUIR, O LAUDO EXTRAJUDICIAL ELABORADO PELA OFICINA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO SE QUALIFICA COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO CONSUMIDOR.ENTRETANTO, HÁ UMA PECULIARIDADE NO PRESENTE CASO. ISSO PORQUE, EFETUADOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS, A RÉ NÃO CUIDOU DE VISTORIAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS E OS IMÓVEIS E, NESTES AUTOS, NÃO FORNECEU RELATÓRIO COM PRINTS COMPLETOS DAS TELAS DE SEU SISTEMA ACERCA DA ENERGIA FORNECIDA NOS IMÓVEIS DOS SEGURADOS. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, HÁ QUE SE ADMITIR OS LAUDOS EXTRAJUDICIAIS COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS.JUROS DE MORA INCIDEM DA CITAÇÃO (ART.405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CPC).DIANTE DAS ALTERAÇÕES RECENTEMENTE INTRODUZIDAS NO CC PELA LEI 14.905/24, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE FARÁ PELA VARIAÇÃ

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Processo nº 1002959-25.2025.8.26.0462

ID: 323376485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-25.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1002959-25.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Primeiramente, no prazo de cinco dias, providencie a parte autora o recolhimento da ta…

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Processo nº 1002959-25.2025.8.26.0462

ID: 323376487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-25.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1002959-25.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Primeiramente, no prazo de cinco dias, providencie a parte autora o recolhimento da ta…

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Wm - Agencia Imobiliaria Ltda x Adilson Zanotti e outros

ID: 321181870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002959-09.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WM - AGENCIA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON ZANOTTI CLAUDINA GONçALVES DUARTE ZANOTTI

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA

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NIKOLAS MORAES NUNES

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Processo 1002959-09.2025.8.26.0047 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Wm - Agencia Imobiliaria Ltda - Adilson Zanotti - - Claudina Gonçalves Duarte Zanotti - Vistos. Ciente da contestação e … Processo 1002959-09.2025.8.26.0047 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Wm - Agencia Imobiliaria Ltda - Adilson Zanotti - - Claudina Gonçalves Duarte Zanotti - Vistos. Ciente da contestação e da reconvenção. No tocante à reconvenção, ao Cartório Distribuidor para regularização. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá ser juntado o aludido extrato de benefício previdenciário. Prazo de 15 dias. À parte autora para réplica em 15 dias. Após o decurso do prazo para réplica, no prazo de 15 dias, especifiquem as partes, no prazo comum de quinze dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendam produzir, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide (julgamento no estado do processo). No caso da pretensão de produção de prova testemunhal, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão as partes apresentar os nomes das testemunhas já com as respectivas qualificações e indicação de endereço eletrônico (e-mail) que servirá para o recebimento do Link para a realização da audiência na modalidade virtual por meio do aplicativo Teams. Caso as partes se oponham à realização de audiência telepresencial deverão se manifestar expressamente, sob pena do silêncio ser interpretado como consentimento. Na mesma oportunidade, as partes poderão informar se há interesse na adoção de audiência de conciliação, destacando-se que a audiência será realizada perante o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e que, nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, as partes deverão recolher a remuneração do Conciliador (cf. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO. Cujos valores atualizados foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico, edição do dia 21/06/2021, p.08), salvo se beneficiárias da assistência judiciária gratuita, nos termos do convênio PGE/OAB. Int. Assis, 07 de julho de 2025. - ADV: PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA (OAB 329264/SP), NIKOLAS MORAES NUNES (OAB 389730/SP), NIKOLAS MORAES NUNES (OAB 389730/SP)

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Processo nº 1002959-76.2025.8.26.0348

ID: 317192777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002959-76.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EUNIGENIO ALVES PINHEIRO FRANCISCO EUGENIO ALVES PINHEIRO MARIA ERANI ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VENTURINI BRANDÃO

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MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI

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Processo 1002959-76.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Erani Alves Pinheiro - - Carlos Eunigenio Alves Pinheiro - - Francisco Eugenio Alves Pinheiro - Vistos. Fls… Processo 1002959-76.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Erani Alves Pinheiro - - Carlos Eunigenio Alves Pinheiro - - Francisco Eugenio Alves Pinheiro - Vistos. Fls. 127/179: É certo que o reconhecimento da união estável pode, excepcionalmente, ocorrer de forma incidental nos autos do inventário/arrolamento, desde que haja consenso expresso entre todos os herdeiros, de modo a afastar qualquer controvérsia sobre a existência e os efeitos jurídicos da relação. Nesse sentido, há jurisprudência consolidada no E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (STJ -REsp: 1685935) Contudo, conforme manifestação de fls. 188/204, verifica-se a ausência de anuência dos herdeiros quanto à suposta união estável mantida entre a terceira interessada Ruth Aparecida de Oliveira e o de cujus, Silvano Augusto Nunes. O reconhecimento post mortem da união estável constitui, portanto, questão de alta indagação (CPC, art. 612), que exige dilação probatória ampla, com produção de provas documentais, orais e eventualmente periciais, razão pela qual indefiro o pedido de habilitação e reconhecimento da união estável formulado pela terceira Ruth Aparecida de Oliveira, por ausência de pressupostos legais para análise incidental da matéria nos presentes autos. Acaso permaneça o interesse da terceira na pretensão, deverá ajuizar ação própria, apta a buscar o reconhecimento da união estável e seus efeitos sucessórios e comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a distribuição da referida demanda autônoma, para análise de eventual prejudicialidade externa e verificação da necessidade de sobrestamento parcial do arrolamento. A ausência de comprovação tempestiva da distribuição será interpretada como ausência de pretensão autônoma ou de causa impeditiva ou suspensiva da marcha processual, razão pela qual o feito prosseguirá regularmente nos exatos termos delineados na petição inicial e manifestações subsequentes. Intime-se. - ADV: MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI (OAB 432950/SP), MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI (OAB 432950/SP), VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP), MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI (OAB 432950/SP), VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP), VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP)

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Aprf - Associação Dos Participantes Da Rede De Franquias Óticas Carol e outros x L A Comercial De Produtos Opticos Ltda Epp e outros

ID: 318983956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024084-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APRF - ASSOCIAçãO DOS PARTICIPANTES DA REDE DE FRANQUIAS ÓTICAS CAROL AZEVEDO RIOS, BERGER, CAMARGO E PRESTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

L A COMERCIAL DE PRODUTOS OPTICOS LTDA EPP LUIZ QUINTO UCHOA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MARCELA PROCOPIO BERGER

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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Processo 0024084-90.2022.8.26.0100 (processo principal 1002959-54.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - APRF - Associação dos Participantes da Rede de Franquias Óticas Carol - - Az… Processo 0024084-90.2022.8.26.0100 (processo principal 1002959-54.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - APRF - Associação dos Participantes da Rede de Franquias Óticas Carol - - Azevedo Rios, Berger, Camargo e Presta - Sociedade de Advogados - L A Comercial de Produtos Opticos Ltda Epp - - Luiz Quinto Uchoa de Oliveira e outros - Vistos. Defiro o(s) requerimento(s). Proceda-se ao bloqueio dos veículos apontados na petição de fls. 188/189, pelo sistema Renajud, incluindo-se as respectivas restrições, facultado o seu licenciamento, intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Advirto o exequente quanto à avaliação, haja vista o disposto no artigo 871, IV, do CPC, sabe-se que a apresentação nos autos da cotação de mercado do(s) referido(s) veículo(s) supre o necessário à homologação do valor da avaliação. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: ... IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Portanto, oportunamente, em caso de pedido de penhora deverá providenciar a juntada aos autos da cotação (atualizada) de mercado tocante aos veículos, caso ainda não tenha sido feito. Por fim, para realização da penhora na presença física do bem, deverá, também, providenciar o devido preparo de acordo com o Provimento CG nº 28/2014 - Art. 1.011 (Capital: 03 UFESPs) para expedição do Mandado de Penhora devendo ser informado o endereço a ser diligenciado: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP)

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