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Processo nº 1002972-45.2025.8.26.0358

ID: 293434037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002972-45.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002972-45.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notifica… Processo 1002972-45.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encaminhado ao endereço cadastrado no contrato (fls. 59), e não há notícia da comunicação do devedor sobre a alteração de sua residência. Portanto, consoante a tese firmada no Tema n. 1.132/STJ, presume-se a comprovação da mora, 'in verbis': "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo "FORD - KA 1.5 SE/SE PLUS 16 - 2016 - PRATA - BAT8H66 - 9BFZH55J1H8410422 - 001097120470", que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Ainda, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, querendo, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Providencie a serventia a inserção da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, se recolhida a taxa devida pela parte requerente. Cumpra-se. 3. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. 4. Após a devolução do Mandado e cumprida a liminar, providencie a serventia o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se o caso, para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ela indica venda extrajudicial (cf. Art. 3º, §1º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04 e Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao Art. 2º). 5. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 6. Cumprida a liminar e a regular Citação da parte requerida, com ou sem Contestação, INTIME-SE o(a) requerente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002972-45.2025.8.26.0358

ID: 293436959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002972-45.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002972-45.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notifica… Processo 1002972-45.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encaminhado ao endereço cadastrado no contrato (fls. 59), e não há notícia da comunicação do devedor sobre a alteração de sua residência. Portanto, consoante a tese firmada no Tema n. 1.132/STJ, presume-se a comprovação da mora, 'in verbis': "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo "FORD - KA 1.5 SE/SE PLUS 16 - 2016 - PRATA - BAT8H66 - 9BFZH55J1H8410422 - 001097120470", que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Ainda, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, querendo, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Providencie a serventia a inserção da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, se recolhida a taxa devida pela parte requerente. Cumpra-se. 3. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. 4. Após a devolução do Mandado e cumprida a liminar, providencie a serventia o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se o caso, para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ela indica venda extrajudicial (cf. Art. 3º, §1º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04 e Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao Art. 2º). 5. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 6. Cumprida a liminar e a regular Citação da parte requerida, com ou sem Contestação, INTIME-SE o(a) requerente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002972-30.2025.8.26.0266

ID: 293574348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002972-30.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. S. G. P. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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NEWTON CURTI

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Processo 1002972-30.2025.8.26.0266 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - P.A.S. - - D.S.G. - VISTOS PARA DECISÃO. I) Trata-se de pedido liminar nos autos do mandado de segurança impetrado em face… Processo 1002972-30.2025.8.26.0266 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - P.A.S. - - D.S.G. - VISTOS PARA DECISÃO. I) Trata-se de pedido liminar nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo Secretário Estadual de Educação do Estado de São Paulo, consubstanciado na decisão administrativa que indeferiu o pedido de reclassificação do impetrante do 7º para o 8º ano do Ensino Fundamental, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Resolução SE nº 60/2019, que exige defasagem idade/ano mínima de dois anos. O impetrante alega que, após concluir o 7º ano em 2024 na Escola de Ensino Infantil, Fundamental e Médio Alpha do Futuro, foi submetido a processo de reclassificação, no qual demonstrou capacidade técnica e intelectual para ingressar no 8º ano, conforme avaliação pedagógica favorável do Conselho de Classe e Série. Contudo, a Diretoria de Ensino indeferiu o pedido com base exclusivamente no critério etário, sem considerar o mérito acadêmico. Requer, liminarmente, a expedição dos documentos escolares necessários para sua matrícula regular no 8º ano, sob pena de multa diária (fls. 01/39). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da liminar, sob o argumento de que não há demonstração inequívoca de ilegalidade no ato administrativo e que é necessária a oitiva da autoridade coatora para garantir o contraditório (fls. 43/44). É o relatório. Decido. Inicialmente, anoto que O mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, um direito evidente, demonstrado por prova pré-constituída, que não dependa de dilação probatória. No presente caso, entretanto, os documentos apresentados, como o relatório conclusivo (fls. 37) e a ata de reclassificação (fls. 36), indicam que o Conselho de Classe reconheceu a aptidão do impetrante para o 8º ano. Todavia, o indeferimento pela Diretoria de Ensino fundamentou-se no artigo 1º, inciso III, da Resolução SE nº 60/2019, que estabelece a necessidade de defasagem idade/ano mínima de dois anos para a reclassificação. A alegação de que tal norma viola princípios constitucionais ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) demanda análise aprofundada, incompatível com a natureza sumária do mandado de segurança, que não comporta instrução probatória. Ademais, tal como bem ponderou o Ministério Público em seu parecer retro, a decisão de reclassificação escolar envolve juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, que detém competência exclusiva para avaliar o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis. O Poder Judiciário, no âmbito do mandado de segurança, limita-se a verificar a legalidade do ato administrativo, não podendo adentrar no mérito da decisão, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Dito isto, indefiro a liminar, pois a verossimilhança das alegações da parte Impetrante depende de contraditório e eventual contraprova documental da parte contrária. Outrossim, não se vislumbra perigo de dano irreparável, observando-se, ainda, que o rito do mandado de segurança é célere e eventual recurso de sua sentença não terá efeito suspensivo. II) Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. III) Prestadas as informações, vista ao Ministério Público. I-se e cumpra-se. - ADV: VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP)

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Processo nº 1002972-07.2025.8.26.0597

ID: 281264899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002972-07.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALVES E LIMA IDIOMAS E INTERCAMBIO LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI

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ADV: Raphael Luis Pinheiro de Oliveira (OAB 288406/SP), Julio Augusto Fachada Biondi (OAB 288304/SP) Processo 1002972-07.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alves e Lima Idiom… ADV: Raphael Luis Pinheiro de Oliveira (OAB 288406/SP), Julio Augusto Fachada Biondi (OAB 288304/SP) Processo 1002972-07.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alves e Lima Idiomas e Intercambio Ltda. Me - Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica complexa (multipessoal) não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra.

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E. De S. P. x G. R. F.

ID: 306058295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008119-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

G. R. F.

Despacho

Advogados:

MARCELO MANOEL DA SILVA

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JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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DESPACHO Nº 3008119-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008119-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: E. de S. P. - Agravado: G. R. F. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo do Estado de São Paulo contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Salto que, com fundamento na sentença proferida na ação civil pública nº 0027139-65.2000.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que o agravante disponibilize, no prazo de 30 dias, atendimento especializado e integral ao agravado junto à instituição especializada, no Município de Salto (fls. 47/49, Processo nº 1002972-26.2025.8.26.0526). Alega o agravante, em síntese, que o laudo médico apresentado pelo agravado carece de especificidade, por não demonstrar a ineficácia do tratamento multidisciplinar disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, tampouco indicar a carga horária necessária para cada modalidade terapêutica, tratando-se de mera solicitação genérica. Argumenta que já cumpre sua obrigação constitucional ao fornecer atendimento por meio de profissionais habilitados em fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional na rede pública, sendo indevida a imposição de custeio de serviços privados. Aduz, ainda, que a execução imediata da obrigação imposta comprometeria o equilíbrio orçamentário e a gestão da política pública de saúde, com prejuízos à coletividade e à regulação de atendimentos prioritários. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da r. decisão agravada e, ao final, o provimento do agravo (fls. 1/9). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O pedido de atribuição de efeito suspensivo, no entanto, não comporta acolhimento. A probabilidade do direito está calcada na intangibilidade do direito à saúde, cuja envergadura constitucional avulta, especialmente se titularizado por criança ou adolescente, cujos interesses devem ser atendidos com absoluta prioridade, como estabelece o artigo 227, caput, da Constituição da República. No caso dos autos, aliás, a par dos documentos existentes (fls. 20/21 dos autos de origem), verifica-se, ao menos prima facie, a imprescindibilidade do fornecimento das terapias pleiteadas (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e psicopedagogia, sem vinculação a métodos específicos) para o pleno desenvolvimento cognitivo do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID- 10 F84/CID-11 6A02.3). Por outro lado, o perigo de dano também é patente, na medida em que a negativa do fornecimento das terapias solicitadas certamente surtiria reflexos mais gravosos ao infante do que ao ente público, concluindo-se, destarte, pelo acerto da r. decisão agravada. Dentro deste panorama, portanto, e ao menos prima facie, não configurada a presença dos requisitos que sustentem o pedido do Estado de São Paulo para reforma da r. decisão hostilizada, pois, em um juízo de cognição sumária, ela parece estar de acordo com o próprio pleito e com o conteúdo do título judicial, não havendo imposição de metodologia específica, nem determinação quanto ao local da execução do tratamento, o que afasta, neste momento, a plausibilidade do argumento de violação à autonomia administrativa ou à política pública de saúde. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Processe-se o agravo, intimando-se para contraminuta, dispensadas as informações. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Edna Maria Rodrigues - Marcelo Manoel da Silva (OAB: 277686/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002972-26.2025.8.26.0526

ID: 296464490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002972-26.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANOEL DA SILVA

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Processo 1002972-26.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.R.F. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, … Processo 1002972-26.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.R.F. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença, visando o autor, menor impúbere, representado nos autos, em síntese, a concessão de liminar para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, custeie o seu tratamento de "Transtorno do Espectro Autista (CID F-84)", com fundamento na sentença proferida em Ação Civil Pública n° 001053.00.027139-2 (1679/00), que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (fls. 46). É a síntese do necessário. Decido. No caso em tela, verificam-se os requisitos necessários ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, cujo título executivo encontra-se juntado aos autos, razão pela qual, preenchidos os requisitos dos 536 e 537, do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. O pedido de tutela antecipada pretendido pelo exequente, deve ser analisado com fulcro no artigo 536, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada reclama analise criteriosa dos requisitos, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Com relação à probabilidade do direito, consta nos autos laudo médico que se mostra imprescindível para a saúde da parte exequente que lhe seja ministrado tratamento multidisciplinar de saúde, especialmente nas áreas de psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia, fonoaudiologia e acompanhamento médico especializado (fls. 20/21). Também se infere a urgência da medida e o risco de dano irreparável à saúde do menor, o que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. A criança é portadora de deficiência e fica evidente o risco de prejuízo irreparável, com eventual demora na prestação jurisdicional, ante a essencialidade do acesso ao serviço de saúde. Presentes, assim, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ressalvo que, revela-se possível, tanto a utilização de profissionais do quadro técnico da Fazenda Pública Estadual quanto o custeio, pela executada, do tratamento prescrito em entidade não estatal, desde que atendidas às exigências técnicas necessárias, nos termos contidos nos itens I e IV, do citado título executivo. Por todo o exposto, haja vista que compete ao executado disponibilizar as unidades para o tratamento aos portadores de autismo, em cumprimento ao decidido na citada ação, aliada a urgência na concessão da tutela de urgência, conforme acima mencionada, concedo a tutela antecipada, para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize atendimento especializado e integral para a parte exequente junto à instituição especializada, no município de Salto/SP, nos temos da fundamentação. Para o caso de descumprimento da medida por parte da ré, fixo pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), que será, eventualmente, revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Intime-se a Fazenda Pública Estadual, na pessoa do representante judicial, para cumprimento da liminar / tutela de urgência e para eventual defesa no prazo legal, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO (Portal Eletrônico), nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELO MANOEL DA SILVA (OAB 277686/SP)

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Processo nº 1002972-35.2025.8.26.0038

ID: 293433784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-35.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA LOPES DE MORAES PETRUZ

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Processo 1002972-35.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.A.C. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 18. Proceda-se a exclusão da menor do polo passivo; Indefiro o pedido de t… Processo 1002972-35.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.A.C. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 18. Proceda-se a exclusão da menor do polo passivo; Indefiro o pedido de tutela de URGÊNCIA uma vez ausentes elementos concretos quanto à probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; A fixação da guarda compartilhada e a viabilidade da extensão do direito de convivência dependem de dilação probatória - posto que se baseiam em matéria de fato - inexistente nesta fase sumária de cognição processual, mostrando-se indispensável o regular processamento do feito, com contraditório e respectiva dilação neste sentido, o que não afasta a possibilidade de revisão do pedido posteriormente (CPC 300 § 2º); Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 04/08/2025, às 14:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Nzg0ODY2MzYtZTc5My00ZTNkLTkzYzItZmUzMTM3ZGYxYTFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,21 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Ribamar Garcia Guerreiro, chave PIX 71519033834. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA; Sem prejuízo, intimem-se as partes, inclusive a filha A.V.L.S.C., para participarem da Oficina de Parentalidade, a ser realizada no dia 29/08/2025, das 14:00 h às 16:30 h, nas dependências do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, situado na Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, nº 100, Pq Santa Candida (UNAR); Expeça-se mandado de citação e intimação do(s) requerido(s) para os termos do pedido inicial, da audiência , bem como para participação da Oficina de Parentalidade (CPC 695 § 1º). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência, caso não haja acordo ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC 335, I); A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ficam as partes cientes de que o COMPARECIMENTO na audiência é OBRIGATÓRIO, acompanhados de advogado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Após, vista ao Ministério Público (CPC 179, I) e conclusos; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se - ADV: ALESSANDRA LOPES DE MORAES PETRUZ (OAB 391826/SP)

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A. F. F. x C. C. Da S. F.

ID: 275849309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002972-11.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. F. F.

Polo Passivo:

C. C. DA S. F.

Intimação

Advogados:

ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO

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ADV: Eliane Ribeiro de Oliveira (OAB 415279/SP), Ada Cristiane Raimundo Concheto (OAB 468952/SP) Processo 1002972-11.2023.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. F. F. - Reqda: C. C. da S. F. - Di… ADV: Eliane Ribeiro de Oliveira (OAB 415279/SP), Ada Cristiane Raimundo Concheto (OAB 468952/SP) Processo 1002972-11.2023.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. F. F. - Reqda: C. C. da S. F. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. F. F. em face de C. C. da S. F. para decretar o divórcio das partes, com base no artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por V. K. da S. F. em face do autor-reconvindo para condenar este a pagar pensão alimentícia àquela no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo de emprego, devendo tal percentual incidir sobre férias, 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias e adicionais habituais, excluindo-se FGTS, multa fundiária e participação nos lucros e resultados. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, fixo a pensão alimentícia devida à filha V. K. no equivalente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo federal vigente, devendo, nestas últimas hipóteses, o pagamento ser efetuado todo dia 10 (dez) de cada mês. Com relação a tais pedidos, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil. Em virtude da maioridade superveniente de XX, patente a perda de objeto quanto aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, culminando com a extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Procedente a ação principal e, assim, sucumbente a ré C. C. da S. F., condeno-lhe ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelo IPCA, a contar dos respectivos desembolsos, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2° do CPC), devidamente corrigido pelo IPCA, desde o seu ajuizamento (Súmula 14 do STJ), com juros de mora pela SELIC a contar do trânsito em julgado, vedada a cumulação dos índices para o mesmo período (art. 389, §único c/c art. 406 e 407, todos do Código Civil), observada a gratuidade de justiça ora deferida, uma vez que assistida por advogada nomeada nos termos do Convênio DPE/OAB vigente (fls. 82/83). Com relação ao pedido de alimentos formulado por V. K. da S. F. em face do autor-reconvindo, diante da sucumbência recíproca das partes, cada qual arcará com as custas e despesas processuais desembolsadas, arcando, todavia, com os honorários advocatícios em favor da contraparte, que fixo por equidade em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), devidamente corrigido pelo IPCA, e com juros de mora pela SELIC a contar do trânsito em julgado, vedada a cumulação dos índices para o mesmo período (art. 389, parágrafo único c/c art. 406 e 407, todos do Código Civil), observada a gratuidade concedida à reconvinte, uma vez que assistida por advogada nomeada nos termos do Convênio DPE/OAB vigente (fls. 127). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Expeça-se mandado de averbação ao cartório competente, observada a certidão de casamento de fls. 6/7, observando que a ré não manifestou desejo em promover a alteração de seu nome. Expeça-se, também, certidão de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB vigente à advogada nomeada nos autos (fls. 82 e 127). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C.

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Processo nº 1008865-59.2025.8.26.0344

ID: 301637777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008865-59.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO ALVES DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

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Processo 1008865-59.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ademir Aparecido Alves da Conceição - Vistos, Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pa… Processo 1008865-59.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ademir Aparecido Alves da Conceição - Vistos, Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Igualmente, ante a comprovação da condição de idoso (CPC, art. 1.048, § 1º), conforme documento de página 19, defiro a prioridade na tramitação do Processo, nos termos do inciso I, do artigo 1.048, do CPC. Às anotações. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, promovida por Ademir Aparecido Alves da Conceição em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. Alega o autor, em síntese, que é aposentado por tempo de contribuição, desde o ano de 2022, e percebia seu benefício junto ao Banco Sicredi Acim Marília, fato que perdurou até 04/11/2024. Afirma que sem qualquer autorização ou solicitação, os Bancos SICOOB e AGIBANK, em conluio ou parceria, transferiram para si o local em que recebe seu benefício de aposentadoria, fato este que ensejou a propositura de uma ação, análoga à esta e que tramita perante a 3ª Vara Cível desta Comarca (Processo nº 1002972-87.2025.8.26.0344). Em sede de tutela de urgência, foi determinado naqueles autos que imediatamente retornasse a receber seu benefício pela SICREDI ACIM MARÍLIA. Ocorre que, ao invés do integral e regular cumprimento o benefício retornou ao Banco SICREDI ACIM MARÍLIA por apenas um mês (competência 04/25), quando aleatoriamente, voltou a ser creditado no Banco-Réu. Alega que jamais solicitou a transferência de sua aposentadoria para quaisquer dos Bancos, a não ser o Banco SCIREDI ACIM MARÍLIA, tampouco autorizou que terceiros que o fizessem. Pede a título de tutela de urgência para que seja restabelecido o local de recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria para o Banco Sicredi Marília ACIM - Cooperativa 3022, Conta Corrente 96825-0, sob pena de multa. É a síntese. Decido. O pedido de tutela provisória comporta acolhimento. Os documentos de páginas 21/25 demonstram que o autor recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição no Banco: 748 - BANSICREDI - SICRED ACIM MARÍLIA (fls. 23). Assim, a afirmação autoral no sentido de que não solicitou a portabilidade do recebimento do beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a princípio indica a probabilidade do direito alegado. Há que se considerar, ainda, a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano, defiro a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC, para o fim de determinar que o requerido restabeleça o local de recebimento do beneficio previdenciário do autor para o Banco: 748 - BANSICREDI OP: 773815 - SICREDI ACIM MARÍLIA (fl. 23), até posterior deliberação deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação desta ordem, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que faço com fundamento no § 1º, do artigo 536 c/c o artigo 537, ambos do CPC. Servirá a presente decisão por cópia como ofício/mandado, cuidando o autor de imprimi-la e apresentá-la ao requerido para cumprimento, comprovando nos autos a sua entrega. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido para contestar em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP)

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Processo nº 1001464-63.2025.8.26.0132

ID: 315625053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001464-63.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

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Processo 1001464-63.2025.8.26.0132 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - José Antonio Teixeira - Vistos. Diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdade… Processo 1001464-63.2025.8.26.0132 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - José Antonio Teixeira - Vistos. Diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Diz o autor que há vários anos possui elevada dor na coluna, que sempre atrapalhou o desempenho de seu ofício de pintor, que exerce há mais de 30 anos, e sempre procurou posto de saúde deste município e UPA, e não se lembra de ter feito qualquer exame clínico para investigação da causa de seu problema, nem mesmo a prescrição de qualquer tratamento, ocasiões em que os médicos apenas passavam remédios para dor. Em 14/01/2024 estava pintando uma residência em Araraquara quando perdeu a força em suas pernas e caiu da escada, quando descobriu em unidade de saúde ser portador da moléstia Osteofitose (bico de papagaio) e desidratação dos discos intervertebrais e, em razão da ausência de tratamento de tais doenças e da queda anteriormente informada, não consegue mais andar, estando em uma cadeira de rodas e recebendo auxílio-doença acidentário, sem previsão de retorno dos movimentos das pernas. Mencionadas doenças, se descobertas a tempo, podem ser tratadas ou submeter-se a operação, mas o município requerido nunca promoveu medidas para que pudesse averiguar o motivo de suas dores. Por isso, pretende esta produção de provas para conhecimento dos fatos e apuração de eventuais responsabilidades da fazenda pública na evolução do mal que o acomete. Em tutela antecipada (fls. 11), pede seja compelido o município a apresentar todos os laudos/fichas de atendimento de suas passagens nos postos de saúde e na urgência e emergência sob responsabilidade daquela, a fazenda ré. Ouvido o Ministério Público, seu representante foi contra a concessão da medida, às fls. 56/57. Breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas com fundamento no art. 381, III do CPC cuja finalidade é justificar ajuizamento posterior de ação indenizatória. Como bem observou o DD. Representante do Ministério Público, não está devidamente comprovada a negativa de a Fazenda Pública negar o fornecimento dos receituários e demais documentos referentes aos atendimentos a que o autor fora submetido em estabelecimentos de saúde deste município conforme alegou em sua peça inicial, mesmo porque há previsão em sentido contrário no próprio Código de Ética Médica, Capítulo X, artigo 88: É vedado ao médico: Art. 88. Negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. Esclareceu às fls. 58/59 e 60/61 que a Secretaria de Saúde local não prestou a devida informação na forma como solicitado, ou seja, fornecimento dos prontuários médicos de seu bairro e UPA dos últimos 05 anos. Mas o que se vê na resposta do órgão, é que o pedido deve ser protocolado em ambiente específico da prefeitura local. E o autor não procurou tal local indicado para pleitear tais documentos. Ou seja, não há negativa comprovada de exibição ou entrega de tais documentos, conforme alegado. Portanto, a ausência da negativa administrativa impede o prosseguimento desta ação. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de produção antecipada de provas, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O autor alegou necessidade de acesso ao prontuário médico para comprovar doença laboral, mas não comprovou solicitação administrativa prévia. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual na ação de produção antecipada de provas sem a comprovação de solicitação administrativa prévia do prontuário médico. III.Razões de Decidir3. Não há comprovação de que o apelante tenha solicitado administrativamente o prontuário médico, nem de recusa por parte da instituição apelada. 4. A ausência de interesse processual, consubstanciada na inexistência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de solicitação administrativa prévia inviabiliza o interesse processual. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito é adequada na ausência de interesse processual. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 8º e § 11; art. 98; art. 381; art. 396; art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1040151-95.2023.8.26.0224; Rel. Olavo Paula Leite Rocha; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2025" (TJSP; Apelação Cível 1002972-90.2024.8.26.0322; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Destarte, indefiro o pedido inicial, julgando extinto o procedimento nos termos dos artigos 485, IV, do CPC, em razão da falta de interesse processual. Sem condenação em honorários porque não foi instaurado o contraditório. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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