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Processo nº 1003207-11.2025.8.26.0229

ID: 302569868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003207-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATO TADASHI SUGIMITSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1003207-11.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Renato Tadashi Sugimitsu - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido … Processo 1003207-11.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Renato Tadashi Sugimitsu - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Maria Regina Felgueira Do Vale x Aparecida Cristina Fergueira Do Vale e outros

ID: 293557092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003207-59.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA FELGUEIRA DO VALE

Polo Passivo:

APARECIDA CRISTINA FERGUEIRA DO VALE JOSE CARLOS DO VALE

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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MARCELO FERRARI TACCA

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Processo 1003207-59.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Maria Regina Felgueira do Vale - Aparecida Cristina Fergueira do Vale - - Jose Carlos do Vale - Fls. 102/103: cuida-se … Processo 1003207-59.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Maria Regina Felgueira do Vale - Aparecida Cristina Fergueira do Vale - - Jose Carlos do Vale - Fls. 102/103: cuida-se de ação de extinção de condomínio de bem imóvel em que as partes, em audiência de conciliação, solicitaram a designação de perito para avaliação judicial do imóvel. Pois bem. Para avaliação do imóvel, nomeio o sr. EDILSON RICCI ROEFERO, perito regularmente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça. Levando-se em conta que a perícia foi postulada por ambas as partes, a teor do que prescreve o artigo 95, do CPC/15: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", os honorários serão rateados na proporção de 50% entre as partes. In casu, em observância ao Comunicado Conjunto nº 258/2024 - Novas diretrizes para o pagamento das perícias gratuitas - Resolução 910/2023, fixo os honorários do perito no valor máximo equivalente a 58 UFESPs, em virtude da complexidade da perícia e necessidade de locomoção e visita domiciliar, conforme item 2.2, do ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023 - TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Intime-se o perito, por e-mail, da nomeação, solicitando que informe se aceita o encargo e que os honorários serão pagos pela Defensoria Pública. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria para reserva dos honorários, salientando que as partes, beneficiárias da justiça gratuita (fls. 54 e 79), arcarão com 100% do valor fixado. Com a informação da reserva dos honorários pela defensoria, deverá o Sr. Perito indicar dia e hora em que será realizada a prova pericial, dando-se ciência às partes. Oportunamente, deverá protocolar o laudo pericial em 30 (trinta) dias. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes indicarem assistentes técnicos e ofertarem quesitos. Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes com possibilidade de manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), MARCELO FERRARI TACCA (OAB 102745/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1003207-07.2025.8.26.0004

ID: 290976186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003207-07.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILZA DE SIQUEIRA PRESTES

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Processo 1003207-07.2025.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.R.S. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 22/08/2025 às 13:30 h no Ce… Processo 1003207-07.2025.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.R.S. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 22/08/2025 às 13:30 h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC- por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. -Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: ILZA DE SIQUEIRA PRESTES (OAB 118467/SP)

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Processo nº 1003207-26.2020.8.26.0604

ID: 316535862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003207-26.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AMERICANENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

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Processo 1003207-26.2020.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Americanense - 1. Ao analisar o presente caso, verifico a possibilidade de utili… Processo 1003207-26.2020.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Americanense - 1. Ao analisar o presente caso, verifico a possibilidade de utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam (Belli-netti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com ou-tros bens e direitos constitucionais protegidos (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça, tendo em vista que ele tem por objetivo, a proteção do cidadão contra eventuais pesquisas especulativas, ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, distintamente, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial, tendo em vista que as demais medidas de apuração patrimonial já foram adotadas, e não possibilitaram a satisfação da execução. Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal da requerida, especificamente para fins de pesquisa pela ferramenta SNIPER. 2. Com o resultado da pesquisa SNIPER, abra-se vista à parte exequente, para manifestação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 3. Após, conclusos para deliberações. 4. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, pelo prazo prescricional. - ADV: CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP)

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Processo nº 1003207-26.2020.8.26.0604

ID: 316535903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003207-26.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AMERICANENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

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Processo 1003207-26.2020.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Americanense - 1. Ao analisar o presente caso, verifico a possibilidade de utili… Processo 1003207-26.2020.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Americanense - 1. Ao analisar o presente caso, verifico a possibilidade de utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam (Belli-netti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com ou-tros bens e direitos constitucionais protegidos (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça, tendo em vista que ele tem por objetivo, a proteção do cidadão contra eventuais pesquisas especulativas, ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, distintamente, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial, tendo em vista que as demais medidas de apuração patrimonial já foram adotadas, e não possibilitaram a satisfação da execução. Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal da requerida, especificamente para fins de pesquisa pela ferramenta SNIPER. 2. Com o resultado da pesquisa SNIPER, abra-se vista à parte exequente, para manifestação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 3. Após, conclusos para deliberações. 4. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, pelo prazo prescricional. - ADV: CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP)

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Wandelice Barbosa Dos Santos x Bcv Banco De Crédito E Varejo S/A

ID: 277342788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003207-96.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDELICE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BCV BANCO DE CRéDITO E VAREJO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003207-96.2024.8.26.0115/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003207-96.2024.8.26.0115/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campo Limpo Paulista - Agravante: Wandelice Barbosa dos Santos - Agravado: BCV Banco de Crédito e Varejo S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAMEA APELANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, COMPROMETENDO SEU ACESSO À JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA APELANTE FOI INTIMADA A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS DEIXOU DE FAZÊ-LO, NÃO CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO.A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFERIDA PELO MAGISTRADO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA.2. A INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RESULTOU NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 98, ART. 99, §2º E §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1173534/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20/02/2018; RESP 1584130/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 07/06/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003207-91.2025.8.26.0073

ID: 321103981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003207-91.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDERALDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1003207-91.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ederaldo Nunes da Silva - Vistos. Inicialmente, destac… Processo 1003207-91.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ederaldo Nunes da Silva - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03). Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05. Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). CITE-SE a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: HELDER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 480425/SP)

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Wandelice Barbosa Dos Santos x Bcv Banco De Crédito E Varejo S/A

ID: 301889612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003207-96.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WANDELICE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BCV BANCO DE CRéDITO E VAREJO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003207-96.2024.8.26.0115/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003207-96.2024.8.26.0115/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campo Limpo Paulista - Embargte: Wandelice Barbosa dos Santos - Embargdo: BCV Banco de Crédito e Varejo S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.NO CASO, NÃO HÁ VÍCIOS A SEREM SANADOS.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DESTACANDO A INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E A FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE A CORROBOREM.2. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESSUPÕE A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A CONDIÇÃO DE NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 99, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24.05.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003207-09.2025.8.26.0650

ID: 312025266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003207-09.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003207-09.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar … Processo 1003207-09.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, o qual deverá ser depositado com quem o autor indicar. Consoante art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014, por ocasião do cumprimento da liminar, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, fica autorizada a ordem de arrombamento, tanto do veículo como do local onde este se encontre. Para tanto, fica deferido o auxílio de reforço policial, se necessário. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias corridos (REsp 1.770.863/PR), a contar do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da efetivação da liminar, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, CPC. Fica advertido o réu de que não havendo o pagamento da dívida ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se às repartições competentes. 2. Atente o autor, caso necessário, ao disposto no art. 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014:"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1003207-05.2025.8.26.0037

ID: 314388047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003207-05.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA RANGEL

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PAULA REGINA MUNHOZ DAMAS

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Processo 1003207-05.2025.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - J.G.A.B. - Trata-se de pedido de alvará para autorizar a integralização de bens de … Processo 1003207-05.2025.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - J.G.A.B. - Trata-se de pedido de alvará para autorizar a integralização de bens de pessoa incapaz na criação de holding familiar, visando planejamento sucessório e benefício fiscal. Inobstante a manifestação do Ministério Público nas fls.100, o pedido deve ser indeferido. Na verdade, o pedido é juridicamente impossível. Primeiramente, à inteligência do art.974 do Código Civil, infere-se que o incapaz não pode constituir sociedade - sendo-lhe permitido, apenas, dar-lhe continuidade, nas hipóteses de incapacidade superveniente, sucessão causa mortis ou doação inter vivos, donde se extrai o óbice legal à constituição de uma nova pessoa jurídica. Ademais, a pretensão também contraria expressa disposição legal de que o controle da administração dos bens do incapaz cabe ao juízo da interdição (artigos 1.741 do CC e 553 do CPC). De fato, uma vez que o patrimônio esteja totalmente transferido para a pessoa jurídica, isso esvaziará o controle judicial necessário à preservação dos interesses do curatelado. Nesse sentido: INTERDIÇÃO - Curadora que pretende a integralização do patrimônio do interdito, juntamente com o dela, numa holding familiar - Impossibilidade - Fiscalização judicial sobre o patrimônio do interditado que restará prejudicado - Ausência de benefício ao incapaz - Indeferimento mantido - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254395-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara da Família e Sucessões; J. 05/02/2024) - destacado; E: ALVARÁ JUDICIAL - Autor incapaz, representado por sua curadora, que pretende a integralização de seu patrimônio no capital social de pessoa jurídica a ser constituída na forma de holding familiar - Indeferimento pelo juízo originário - Inconformismo manifestado - Descabimento - Existência de óbice legal à constituição de uma nova pessoa jurídica - Art. 974 do Código Civil - Efetiva vantagem aos interesses do curatelado que não restou demonstrada - Caso em que a transferência do patrimônio para a pessoa jurídica esvaziaria o controle judicial necessário à preservação dos seus interesses - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001994-16.2020.8.26.0238; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª Vara; J. 14/03/2022) - destacado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, negando o alvará pretendido. Custas pela autora, observando-se o recolhimento de fls.80/81. Arquivem-se, oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL PEREIRA RANGEL (OAB 314531/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP), PAULA REGINA MUNHOZ DAMAS (OAB 263195/SP)

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