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Processo nº 1003367-49.2024.8.26.0236

ID: 293375667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-49.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROSA EDUARDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSOM GONÇALVES BUENO

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Processo 1003367-49.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Sandra Rosa Eduardo Teixeira - Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte, proposta por S… Processo 1003367-49.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Sandra Rosa Eduardo Teixeira - Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte, proposta por Sandra Rosa Eduardo Teixeira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A autora alega, em síntese, que foi casada com o falecido Vitorino Teixeira, tendo se separado judicialmente em 01/12/2004, com divórcio formalizado em 21/05/2018. Contudo, afirma que, cerca de dois meses após a dissolução do vínculo matrimonial, restabeleceram a convivência, constituindo nova união estável, a qual perdurou até o falecimento do segurado, ocorrido em 24/05/2022. Diante disso, requer: a) o reconhecimento da condição de companheira e dependente do falecido; b) o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade temporária (NB: 705.809.788-5), com eventual prorrogação; c) a concessão da pensão por morte a partir de 24/05/2022.Juntou procuração e documentos às fls. 06/140. A gratuidade judiciária foi deferida (fl. 131). Em contestação (fls. 147/153), o INSS sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Houve réplica às fls. 157/172. As partes foram intimadas a especificar provas (fl. 173), tendo apenas a parte autora se manifestado, requerendo a produção de prova oral e a realização de perícia médica judicial (fl. 177). É o breve relatório. Vejamos. As partes encontram-se devidamente representadas, e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausentes nulidades ou matérias preliminares, dou o feito por saneado. Indefiro o pedido de realização de perícia médica, por entender que a incapacidade alegada deve ser comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a prova pericial para o deslinde da controvérsia. Defiro a produção de prova oral, requerida pela parte autora. Fixo como ponto controvertido: a existência de união estável entre a autora e o falecido à época do óbito, e o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão por morte em favor da requerente. Homologo o rol de testemunhas apresentado às fls. 04. Designo audiência de instrução, a ser realizada de forma presencial no dia 10 de julho de 2025, às 13h30min, na 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga (Rua Prudente de Moraes, nº 570), ficando a parte autora intimada na pessoa de seu defensor. As testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação judicial, nos termos do art. 455, caput e §§ do CPC, sob pena de se presumir a desistência de sua inquirição. Intime-se. - ADV: EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/SP)

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Alex Pinna Da Silva e outros x Ana Lucia Ferreira Carneiro e outros

ID: 293493636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001333-61.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX PINNA DA SILVA CARLOS GUSTAVO VILLELLA DE OLIVEIRA JONATAS JOSE SILVA

Polo Passivo:

ANA LUCIA FERREIRA CARNEIRO ROGERIO AURELIO CARNEIRO

Intimação

Advogados:

RODOLFO FABRI SECCO

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CARLOS GUSTAVO VILLELLA DE OLIVEIRA

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Processo 0001333-61.2025.8.26.0664 (processo principal 1003367-26.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Gustavo Villella de Oliveira - - Alex… Processo 0001333-61.2025.8.26.0664 (processo principal 1003367-26.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Gustavo Villella de Oliveira - - Alex Pinna da Silva - - Jonatas Jose Silva - Rogerio Aurelio Carneiro - - Ana Lucia Ferreira Carneiro - Vistos. Defiro o requerimento, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: CARLOS GUSTAVO VILLELLA DE OLIVEIRA (OAB 422880/SP), CARLOS GUSTAVO VILLELLA DE OLIVEIRA (OAB 422880/SP), RODOLFO FABRI SECCO (OAB 293629/SP), CARLOS GUSTAVO VILLELLA DE OLIVEIRA (OAB 422880/SP), RODOLFO FABRI SECCO (OAB 293629/SP)

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Processo nº 1003367-49.2024.8.26.0236

ID: 293371355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-49.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROSA EDUARDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSOM GONÇALVES BUENO

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Processo 1003367-49.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Sandra Rosa Eduardo Teixeira - Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte, proposta por S… Processo 1003367-49.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Sandra Rosa Eduardo Teixeira - Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte, proposta por Sandra Rosa Eduardo Teixeira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A autora alega, em síntese, que foi casada com o falecido Vitorino Teixeira, tendo se separado judicialmente em 01/12/2004, com divórcio formalizado em 21/05/2018. Contudo, afirma que, cerca de dois meses após a dissolução do vínculo matrimonial, restabeleceram a convivência, constituindo nova união estável, a qual perdurou até o falecimento do segurado, ocorrido em 24/05/2022. Diante disso, requer: a) o reconhecimento da condição de companheira e dependente do falecido; b) o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade temporária (NB: 705.809.788-5), com eventual prorrogação; c) a concessão da pensão por morte a partir de 24/05/2022.Juntou procuração e documentos às fls. 06/140. A gratuidade judiciária foi deferida (fl. 131). Em contestação (fls. 147/153), o INSS sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Houve réplica às fls. 157/172. As partes foram intimadas a especificar provas (fl. 173), tendo apenas a parte autora se manifestado, requerendo a produção de prova oral e a realização de perícia médica judicial (fl. 177). É o breve relatório. Vejamos. As partes encontram-se devidamente representadas, e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausentes nulidades ou matérias preliminares, dou o feito por saneado. Indefiro o pedido de realização de perícia médica, por entender que a incapacidade alegada deve ser comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a prova pericial para o deslinde da controvérsia. Defiro a produção de prova oral, requerida pela parte autora. Fixo como ponto controvertido: a existência de união estável entre a autora e o falecido à época do óbito, e o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão por morte em favor da requerente. Homologo o rol de testemunhas apresentado às fls. 04. Designo audiência de instrução, a ser realizada de forma presencial no dia 10 de julho de 2025, às 13h30min, na 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga (Rua Prudente de Moraes, nº 570), ficando a parte autora intimada na pessoa de seu defensor. As testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação judicial, nos termos do art. 455, caput e §§ do CPC, sob pena de se presumir a desistência de sua inquirição. Intime-se. - ADV: EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/SP)

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Valtese De Camargo x Digital Banks Pagamentos S/A e outros

ID: 294270055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003367-92.2020.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALTESE DE CAMARGO

Polo Passivo:

DIGITAL BANKS PAGAMENTOS S/A FELIPE INOCENCIO DA SILVA ONLINE INTERMEDIAçõES E COMéRCIO LTDA RáDIO E TELEVISãO BANDEIRANTES LTDA RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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RENATO ZENKER

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MAICON DE ABREU HEISE

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ANTONIO MARCOS GRACIANI

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ANDERSON SANTOS CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-92.2020.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-92.2020.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Valtese de Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Online Intermediações e Comércio Ltda - Apelado: Felipe Inocencio da Silva - Apelado: Digital Banks Pagamentos S/A - Apelada: Rádio e Televisão Record S.a. - Apelado: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE TELEVISOR VEICULADO EM PROPAGANDA TELEVISIVA. AUTOR QUE, CONQUANTO TENHA REALIZADO O PAGAMENTO DO BOLETO, NÃO RECEBEU O APARELHO. ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE A EMPRESA VENDEDORA, SEU SÓCIO, A INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO E TAMBÉM DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO QUE VEICULARAM A PUBLICIDADE. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENOU APENAS A VENDEDORA AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOR, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE 5 (CINCO) MIL REAIS.APELO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO E DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO QUE VEICULARAM A PUBLICIDADE.APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA QUANTIFICAÇÃO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR QUE, SOBRE SER RAZOÁVEL, É PROPORCIONAL.AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A VENDEDORA DO PRODUTO E AS EMISSORAS DE TELEVISÃO E INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE QUE CONSTITUI O PRINCIPAL CRITÉRIO PARA DEFINIR SE HÁ OU NÃO A SOLIDARIEDADE PASSIVA ESTABELECIDA EM NORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Santos Camargo (OAB: 431398/SP) - Antonio Marcos Graciani (OAB: 111502/SP) - Maicon de Abreu Heise (OAB: 200671/SP) - Renato Zenker (OAB: 196916/SP) - Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - 5º andar

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Confederação Brasileira De Futebol - Cbf x Miah Com De Roupas Calçados E Acessorios Ltda

ID: 315339542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003925-19.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF

Polo Passivo:

MIAH COM DE ROUPAS CALçADOS E ACESSORIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

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MARCELO RODRIGUES

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JOSE WILSON GIANOTO

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GAMIL FOPPEL EL HIRECHE

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Processo 0003925-19.2023.8.26.0189 (processo principal 1003367-64.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Confederação Brasileira de Futebol - Cbf - Miah C… Processo 0003925-19.2023.8.26.0189 (processo principal 1003367-64.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Confederação Brasileira de Futebol - Cbf - Miah Com de Roupas Calçados e Acessorios Ltda - Vistos. Fl. 196 (Exequente discorda do parcelamento proposto). Verifica-se que o executado, no bojo do cumprimento de sentença, pretendeu o parcelamento da dívida com base no Art. 916 do CPC, tendo realizado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor que entende devido. Contudo, referida pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. O parcelamento previsto no Art. 916 do CPC é cabível exclusivamente na execução fundada em título executivo extrajudicial, não se aplicando ao cumprimento de sentença, salvo expressa concordância do exequente, o que, no presente caso, não ocorreu. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença ajuizado pelo executado, que depositou 30% do valor entendido como devido, mais uma primeira de seis parcelas restantes, que pretendia depositar. Inconformismo com decisão que entendeu insuficiente o depósito espontâneo realizado e determinou a incidência de multa de 10% sobre o valor restante mais honorários advocatícios, e após apresentados Embargos de Declaração, aplicou multa por litigância de má fé. Descabimento do pedido de reforma. O parcelamento, cabível na ação de execução de título extrajudicial, não se aplica ao rito do cumprimento de sentença, a não ser que haja a concordância expressa do credor, o que não ocorreu. Dessa forma, cabível a aplicação da multa prevista no art. 526, § 2º do CPC, bem como os honorários advocatícios. [...] Recurso a que se dá parcial provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2352350-18.2024.8.26.0000; Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 29/11/2024, grifei). Assim, deve-se prosseguir nos termos da decisão de fls. 185/196, aguardando o pagamento integral da obrigação no prazo legal. Decorrido o prazo sem o adimplemento integral, incidirá a multa de 10% sobre o valor remanescente, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Por fim, decorrido o prazo e não havendo pagamento integral, fica desde já deferido o levantamento dos valores depositados voluntariamente pelo executado, devendo o exequente, para tanto, apresentar o respectivo formulário MLE, juntar planilha atualizada do débito r requerer a realização de pesquisas para satisfação da obrigação. Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP), JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP), GAMIL FOPPEL EL HIRECHE (OAB 449778/SP)

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Maria José Napoleão x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 326916812

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003367-60.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé NAPOLEãO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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TAMYRES COELHO PINTO

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DANILO AUGUSTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-60.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-60.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Maria José Napoleão (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso, com imposição de sanção. V.U. - SEGURO FACULTATIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DE PARTICULAR, COM DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUTORA QUE NEGA NA PETIÇÃO INICIAL A EXISTÊNCIA DE QUALQUER NEGÓCIO EM TAIS TERMOS, ALEGANDO TER SIDO SURPREENDIDA COM AS COBRANÇAS. APRESENTAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, DA APÓLICE DE SEGURO, COM PREVISÃO DAS PARCELAS DEVIDAS PARA PAGAMENTO DO SEGURO, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E AS INFORMAÇÕES DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUTORA QUE, EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR, PASSOU A ACENAR COM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NULIFICANTES POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O PRODUTO E A FALHA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE PARCELAS DE UMA SÓ VEZ SOBRE OS PROVENTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ADMITINDO ASSIM A AUTENTICIDADE DA PROVA CONSISTENTE NA APÓLICE DO SEGURO. INADMISSÍVEL TENTATIVA DE INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR, COM ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DEMANDA E DESLOCAMENTO DA DISCUSSÃO DO PLANO DA INEXISTÊNCIA PURA E SIMPLES DO NEGÓCIO PARA O PLANO DA VALIDADE E EFICÁCIA, ASPECTOS DISTINTOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E A TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE GANHO INDEVIDO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTA A TAL TÍTULO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/SP) - Tamyres Coelho Pinto (OAB: 356854/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003367-18.2025.8.26.0526

ID: 328145089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003367-18.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1003367-18.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova red… Processo 1003367-18.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10.931/04, comprovada a mora do(a) requerido(a), presentes as hipóteses legais, sendo que há expressa previsão legal da alienação fiduciária, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR, determinando a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, como contido no contrato e termo de transferência firmado entre as partes. Por ora, nomeio como depositário fiel do bem o representante legal da empresa autora ou quem por ela indicado. No mais, segundo decidiu o STJ no REsp 1.418.593-MS (Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014, recurso repetitivo), a Lei 10.931/2004, que alterou o Dec. Lei 911/69, possibilita que nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, o devedor, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar na ação de busca e apreensão, pague a integralidade da dívida - assim entendida como o valor das parcelas vencidas e vincendas (mais os encargos), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária em favor da parte autora. Assim, cite-se a parte ré, para que, querendo, conteste o presente feito, no prazo de 15 dias, a contar do cumprimento da liminar, BEM COMO INTIME-O de que, poderá, no prazo de 05 dias, a contar do cumprimento da liminar, pagar o total das parcelas VENCIDAS e as VINCENDAS até a data do efetivo pagamento, acrescido dos encargos decorrente da mora, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído. Ficam autorizados desde já a utilização de força policial e arrombamento pelo Oficial de Justiça, caso necessário; bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3.º, § 9.º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal. A presente decisão serve como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, ante o deferimento da liminar. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Maria José Napoleão x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328017594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003367-60.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé NAPOLEãO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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TAMYRES COELHO PINTO

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DANILO AUGUSTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-60.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-60.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Maria José Napoleão (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso, com imposição de sanção. V.U. - SEGURO FACULTATIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DE PARTICULAR, COM DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUTORA QUE NEGA NA PETIÇÃO INICIAL A EXISTÊNCIA DE QUALQUER NEGÓCIO EM TAIS TERMOS, ALEGANDO TER SIDO SURPREENDIDA COM AS COBRANÇAS. APRESENTAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, DA APÓLICE DE SEGURO, COM PREVISÃO DAS PARCELAS DEVIDAS PARA PAGAMENTO DO SEGURO, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E AS INFORMAÇÕES DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUTORA QUE, EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR, PASSOU A ACENAR COM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NULIFICANTES POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O PRODUTO E A FALHA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE PARCELAS DE UMA SÓ VEZ SOBRE OS PROVENTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ADMITINDO ASSIM A AUTENTICIDADE DA PROVA CONSISTENTE NA APÓLICE DO SEGURO. INADMISSÍVEL TENTATIVA DE INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR, COM ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DEMANDA E DESLOCAMENTO DA DISCUSSÃO DO PLANO DA INEXISTÊNCIA PURA E SIMPLES DO NEGÓCIO PARA O PLANO DA VALIDADE E EFICÁCIA, ASPECTOS DISTINTOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E A TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE GANHO INDEVIDO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTA A TAL TÍTULO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/SP) - Tamyres Coelho Pinto (OAB: 356854/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - 5º andar

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Maria José Napoleão x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328581222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003367-60.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé NAPOLEãO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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TAMYRES COELHO PINTO

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DANILO AUGUSTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-60.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-60.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Maria José Napoleão (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso, com imposição de sanção. V.U. - SEGURO FACULTATIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DE PARTICULAR, COM DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUTORA QUE NEGA NA PETIÇÃO INICIAL A EXISTÊNCIA DE QUALQUER NEGÓCIO EM TAIS TERMOS, ALEGANDO TER SIDO SURPREENDIDA COM AS COBRANÇAS. APRESENTAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, DA APÓLICE DE SEGURO, COM PREVISÃO DAS PARCELAS DEVIDAS PARA PAGAMENTO DO SEGURO, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E AS INFORMAÇÕES DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUTORA QUE, EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR, PASSOU A ACENAR COM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NULIFICANTES POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O PRODUTO E A FALHA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE PARCELAS DE UMA SÓ VEZ SOBRE OS PROVENTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ADMITINDO ASSIM A AUTENTICIDADE DA PROVA CONSISTENTE NA APÓLICE DO SEGURO. INADMISSÍVEL TENTATIVA DE INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR, COM ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DEMANDA E DESLOCAMENTO DA DISCUSSÃO DO PLANO DA INEXISTÊNCIA PURA E SIMPLES DO NEGÓCIO PARA O PLANO DA VALIDADE E EFICÁCIA, ASPECTOS DISTINTOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E A TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE GANHO INDEVIDO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTA A TAL TÍTULO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/SP) - Tamyres Coelho Pinto (OAB: 356854/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003367-68.2025.8.26.0477

ID: 294946821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003367-68.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES DA COSTA ZOROASTRO GOMES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON NILO DE PAULA

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Processo 1003367-68.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zoroastro Gomes Mendes - - Maria de Lourdes Alves da Costa - A rigor do regular andamento processual do feito, e com fulc… Processo 1003367-68.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zoroastro Gomes Mendes - - Maria de Lourdes Alves da Costa - A rigor do regular andamento processual do feito, e com fulcro no 3º § do r. Despacho de fls. 48, no prazo mencionado àquelas fls., providencie a parte autora em caráter de ajustar a exordial: - a regularização do estado civil, acostando aos autos certidão de casamento do coautor Zoroastro Gomes Mendes bem como certidão de nascimento ou se o caso de casamento de Maria de Lourdes Alves da Costa; - esclarecer, pormenorizadamente, a origem da posse no imóvel usucapiendo, inclusive quanto à data e forma como ocorreu ( como entrou no imóvel, ex: aquisição, invasão... Se falar que é locação, comodato terá que narrar quando se deu a inversão da posse); - espelho do IPTU da área usucapienda do ano de 2025 ( ano de propositura da ação ), atentando-se, atribuir à causa o valor venal total do imóvel, objeto da lide, constante naquele tributo municipal; - memorial descritivo do imóvel, ocasião que deverá definir qual o lote pretendido, postulando a sua totalidade ou parcialidade; descrevendo e caracterizando perfeitamente o imóvel com todas as medidas lineares e confrontações, com menção correta dos lado que se situam, bem como o número oficial do prédio, ou seja, aquele fornecido pela Prefeitura desta cidade, conforme preceituam os artigos 176, § 1º, inciso II, número 3, letra b, e 225 e 226 todos da lei 6.015/73 e item 59, do Capítulo XX, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça bem como planta do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado, contendo localização exata, confrontações (tomando por base os imóveis), medidas perimetrais, área e benfeitorias existentes no imóvel, nos termos do art. 942, CPC (RT 501/88); - juntar certidão atualizada do Cartório Distribuidor Cível a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo da prescrição aquisitiva em seus nomes e de todos os possuidores do bem imobiliário do período, caso pretenda a soma do respectivo período (s) de posse; - acostar no feito comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do " animus domini " e - juntar nos autos as matrículas imobiliárias atualizadas do lote, objeto da lide, bem como das áreas adjacentes ( laterais e fundos ), as quais poderão ser fornecidas pelo CRI local, e se no caso houver emissão de certidões negativas, diligenciar ao CRI de São Vicente e se ainda obter certidões improfícuas, em último caso, averiguar no Registrador da Comarca de Santos, a fim de viabilizar a composição escorreita do polo passivo da ação usucapienda, ocasião que deverá fazer menção além dos confrontantes tabulares, dos confrontantes de fato. - ADV: JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP), JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP)

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