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Roberto Antonio De Oliveira x Gol Linhas Áereas S/A

ID: 291131921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003622-75.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS ÁEREAS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILLE ALVES BURNS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003622-75.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Antonio de Oliveira - Gol Linhas Áereas S/A - Ante o exposto, e do mais que co… Processo 1003622-75.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Antonio de Oliveira - Gol Linhas Áereas S/A - Ante o exposto, e do mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré no pagamento de R$ 1.114,08 (mil cento e quatorze reais e oito centavos), a título de danos materiais, sobre o qual deve incidir correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº. 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei nº. 9099/95). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C. - ADV: KAMILLE ALVES BURNS (OAB 177981/RJ), VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 304609/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Roberto Antonio De Oliveira x Gol Linhas Áereas S/A

ID: 291133225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003622-75.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS ÁEREAS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILLE ALVES BURNS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003622-75.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Antonio de Oliveira - Gol Linhas Áereas S/A - Ante o exposto, e do mais que co… Processo 1003622-75.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Antonio de Oliveira - Gol Linhas Áereas S/A - Ante o exposto, e do mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré no pagamento de R$ 1.114,08 (mil cento e quatorze reais e oito centavos), a título de danos materiais, sobre o qual deve incidir correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº. 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei nº. 9099/95). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C. - ADV: KAMILLE ALVES BURNS (OAB 177981/RJ), VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 304609/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1003622-54.2024.8.26.0576

ID: 279058351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003622-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE MONTEZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO HENRIQUE MONTEIRO JANELLI

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ADV: Rodolfo Henrique Monteiro Janelli (OAB 447733/SP) Processo 1003622-54.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thiago Henrique Montezani - Vistos. Diz o art. 290 do Novo CPC: … ADV: Rodolfo Henrique Monteiro Janelli (OAB 447733/SP) Processo 1003622-54.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thiago Henrique Montezani - Vistos. Diz o art. 290 do Novo CPC: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Desse modo, o efeito processual da falta de recolhimento da taxa judiciária (custas) e despesas é, portanto, o cancelamento da distribuição (fls. 34). Dispensável, no caso, a intimação pessoal da parte, considerando-se a expressa previsão do art. 290 do CPC no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO - Cancelamento da distribuição - Hipótese em que, apesar de intimados a comprovarem a incapacidade financeira ou efetuarem o recolhimento das custas processuais, os embargantes mantiveram-se inertes, caracterizando-se a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade na espécie de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial - Inteligência do art. 290/CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1011610-81.2018.8.26.0562, Relator Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019). Assim, nos termos do que dispõe o art, 290 do CPC, deve ser determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de recolhimento das custas devidas (que integram a classe dos pressupostos processuais de validez do feito). Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, ante a ausência do pagamento das custas iniciais, nos termos dos arts. 290 e 485, VI, do CPC . Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Todavia, há necessidade de recolhimento da taxa relativa ao cancelamento do processo (05 Ufesps, a serem recolhidas na Guia FEDTJ - cod. 224-0). Providencie a parte autora, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo recursal e com o devido recolhimento, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 1003622-12.2025.8.26.0320

ID: 260878597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003622-12.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE MOURA SCHMIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VALERIO

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ADV: Fernanda Valerio (OAB 510298/SP) Processo 1003622-12.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Lucas de Moura Schmidt - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.… ADV: Fernanda Valerio (OAB 510298/SP) Processo 1003622-12.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Lucas de Moura Schmidt - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de despejo c/c cobrança de valores em atraso com pedido de tutela antecipada. Defiro a liminar pleiteada, mediante a comprovação da caução ter sido utilizada como forma de abater parte do débito dos alugueis vencidos, bem como comprovação da entrega de notificação e o decurso de prazo ao réu para substituir a garantia, para ficar demonstrado que o contrato de locação se amolda à situação retratada no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, isto é, que ele passou a estar desprovido de garantias. Além disso, o cumprimento da liminar fica condicionado à prestação da caução, real ou fidejussória, no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes à comprovação acima, que deverá corresponder ao valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, não se aplicando ao caso o disposto no artigo 64 da Lei nº 8.245/91, que trata da execução provisória do despejo, pois se trata de medida liminar concedida "inaudita altera parte", que possui regramento específico (artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91). Considerando o expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação, deixo para designa-la em outro momento, podendo ser realizada no decorrer do processo havendo interesse das partes. Após o cumprimento das diligências e prova da prestação da caução, CITE-SE a parte ré para os termos da presente ação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE o imóvel, sob pena de despejo forçado. Poderá, no mesmo prazo, elidir a liminar de desocupação caso, no prazo acima mencionado, efetue o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos (art. 59, §3º, da Lei 8.245/91). Também no prazo de 15 (quinze) dias poderá oferecer resposta, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. Caso não seja prestada a caução, processe-se sem a liminar, citando-se os réus. Intime-se. Servirá o presente, como mandado.

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Processo nº 1003622-53.2025.8.26.0565

ID: 275829378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003622-53.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP) Processo 1003622-53.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S/A - Vistos. Considerando que a mora es… ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP) Processo 1003622-53.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: TOYOTA; Modelo: COROLLA CROSS XRX 1.8 16V. AUT.(HÍBRIDO); Ano de Fabricação/Modelo:2023/2024; Chassi: 9BRKYAAG6R0671343; Cor: CINZA; Placa: FQK5F94; RENAVAN: 1365720729. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 42665 - R$ 111,06. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1003622-23.2025.8.26.0381

ID: 291994645

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-23.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé INALDO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1003622-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Inaldo Leite - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1003622-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Inaldo Leite - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Gerdau Açominas S/A e outros x Jmb Equipamentos Ltda

ID: 312831556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000043-39.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU AçOMINAS S/A GERDAU AçOS LONGOS S/A

Polo Passivo:

JMB EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIRGINIA DE CASSIA BARBOSA LAIRA

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VENICIO LAIRA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PABLO DOTTO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

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JORGE VICENTE LUZ

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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CATHERINE KABBAD PRATES

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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Processo 1000043-39.2022.8.26.0101 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Gerdau Aços Longos S/A - - Gerdau Açominas S/A… Processo 1000043-39.2022.8.26.0101 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Gerdau Aços Longos S/A - - Gerdau Açominas S/A - Jmb Equipamentos Ltda - Itaú Unibanco S.A. - - Sindicato Trabalhadores Ind. Metalurgicas, Mec., Mat, Elet. e Eletronico, Siderurgicas, Veículos e Auto-peças Jambeiro - Massa Falida de JMB Equipamentos - - R4C - Administração Judicial Ltda e outro - Vistos. Fls. 3.111/3.117: razão assiste à administradora judicial. Concedido no incidente n. 0000284-93.2023.8.26.0101 (desconsideração da personalidade jurídica), os benefícios da justiça gratuita (fls. 193/194), faço daquela a razão de decidir nestes autos estendendo referido benefício à massa falida. Atente-se e anote-se. Assim, na esteira da decisão de fls. 3.076, com os benefícios da justiça gratuita, expeça-se novo mandado de constatação e arrecadação na sede da Falida (Rod. Prof.° Julio de Paula Moraes, 231, Jambeiro/SP), a ser cumprido por oficial de justiça e acompanhado por preposto da Administradora Judicial, ficando deferido o arrombamento e auxílio de força policial, valendo esta decisão como ofício requisitante. Fls. 3.116, item "b": oficie-se, preferencialmente via correio eletrônico, às Varas do Trabalho de Caçapava, São José dos Campos, Jacareí e Cubatão informando a respeito da decretação da Falência das empresas integrantes do grupo e solicitando a imediata remessa de eventuais valores bloqueados referentes à massa falida e ao seu grupo econômico (nome das massas falidas de Jambeiro Caldeiraria e Usinagem Ltda. (CNPJ 04.506.441/0001-10), Jambeiro Holding e Participações Ltda. (CNPJ 30.777.233/0001-66), JMB Serviços Industriais Ltda. (CNPJ 31.558.206/0001-65), JMB Equipamentos Ltda. (CNPJ 07.421.243/0001-42) ao Juízo da falência, nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005, a fim de que sejam incluídos no concurso de credores e distribuídos conforme as regras do juízo universal; Fls. 3.116, item "c": proceda a serventia a realização de busca de ativos pela ferramenta SNIPER em nome das massas falidas de Jambeiro Caldeiraria e Usinagem Ltda. (CNPJ 04.506.441/0001-10), Jambeiro Holding e Participações Ltda. (CNPJ 30.777.233/0001-66), JMB Serviços Industriais Ltda. (CNPJ 31.558.206/0001-65), JMB Equipamentos Ltda. (CNPJ 07.421.243/0001-42) e, localizados bens ou valores, proceda-se o seu imediato bloqueio. Fls. 3.121: atenda-se, COM URGÊNCIA, informando que os efeitos da falência nos autos n. 1000043-39.2022.8.26.0101 e nº 1003622-29.2021.8.26.0101 atingiram as empresas ali informadas. Int. Caçapava - ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA (OAB 173918/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), VENICIO LAIRA (OAB 26051/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), VIRGINIA DE CASSIA BARBOSA LAIRA (OAB 89547/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), CATHERINE KABBAD PRATES (OAB 467498/SP)

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José Roberto De Santana e outros x José Roberto De Santana e outros

ID: 316801738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003622-10.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SANTANA VANDERSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DE SANTANA VANDERSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL SERAFIM DA SILVA

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EDUARDO CARLOS ROCHA DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1003622-10.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto de Santana - Vanderson de Oliveira dos Santos - Vanderson de Oliveira dos San… Processo 1003622-10.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto de Santana - Vanderson de Oliveira dos Santos - Vanderson de Oliveira dos Santos - José Roberto de Santana - Ante o exposto, julgo improcedentes a ação e o pedido contraposto e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Não há condenação em verbas de sucumbência, em virtude da expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Deixo de aplicar penalidades ao requerente, como solicita o réu, porque não vislumbro má-fé na conduta do autor, mas mero exercício do direito de ação. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 498721/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 498721/SP), SAMUEL SERAFIM DA SILVA (OAB 454482/SP), SAMUEL SERAFIM DA SILVA (OAB 454482/SP), EDUARDO CARLOS ROCHA DOS SANTOS (OAB 398743/SP), EDUARDO CARLOS ROCHA DOS SANTOS (OAB 398743/SP)

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Marcos Leandro Witer x Promove Administradora De Consorcios Ltda

ID: 304092405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-05.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEANDRO WITER

Polo Passivo:

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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JULIA MATOS DE ANDRADE

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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Processo 1003622-05.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Marcos Leandro Witer - Promove Administradora de Consorcios Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código d… Processo 1003622-05.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Marcos Leandro Witer - Promove Administradora de Consorcios Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes, por iniciativa do autor; b) declarar a nulidade da cláusula penal contratual referente à desistência/cancelamento da cota; c) condenar a ré a restituir ao autor os valores por ele pagos ao fundo comum, a serem devolvidos por ocasião da contemplação da cota cancelada ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo, autorizadas as seguintes deduções: i) taxa de administração, de forma proporcional ao período de permanência do autor no grupo; ii) prêmio de seguro prestamista, também de forma proporcional ao tempo em que o autor esteve vinculado; d) determinar que, sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária desde cada desembolso até o efetivo pagamento, observando-se, até 27/08/2024, o índice INPC-IBGE, conforme a Tabela Prática do TJSP, e, a partir de 28/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024 e pela Resolução CMN nº 5.171/2024, de modo que: será aplicado o IPCA-IBGE quando incidir apenas correção monetária; a taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE quando incidir apenas juros de mora; e a taxa SELIC integral quando incidir simultaneamente correção monetária e juros. Os juros de mora serão de 1% ao mês até 27/08/2024 e, a partir de então, observarão os mesmos critérios acima, com termo inicial no 31º dia após a contemplação da cota ou do encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. Por outro lado, mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência anteriormente pleiteada, considerando que o autor já foi formalmente excluído do grupo de consórcio (fl. 81), inexistindo, portanto, risco atual de cobrança de parcelas ou de negativação. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno integralmente a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Considerando o caráter irrisório do proveito econômico, fixo os honorários, por apreciação equitativa, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Retifique-se o valor da causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Por fim, quanto ao pedido de fl. 122, considerando que a procuração acostada à fl. 129 não se encontra devidamente assinada pelo outorgante, intime-se o patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato válido, sob pena de desconsideração do pedido de habilitação. P. I. C. - ADV: JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), JULIA MATOS DE ANDRADE (OAB 495311/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)

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Rodrigo Fernandes Da Silva Almeida x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 295906008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-95.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Processo 1003622-95.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rodrigo Fernandes da Silva Almeida - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - 1. O dever geral de cooperação instituí… Processo 1003622-95.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rodrigo Fernandes da Silva Almeida - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA (OAB 400099/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)

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