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Processo nº 1003722-26.2024.8.26.0053

ID: 293638878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA BARBOSA MARTIRIO

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Processo 1003722-26.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Danilo Alves Matias - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a procedência do pedido, reformando a … Processo 1003722-26.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Danilo Alves Matias - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a procedência do pedido, reformando a sentença apenas quanto aos honorários sucumbenciais. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MONICA BARBOSA MARTIRIO (OAB 284036/SP)

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Processo nº 1003722-11.2025.8.26.0176

ID: 279941868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-11.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODAILTON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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ADV: Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR) Processo 1003722-11.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odailton da Silva - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribu… ADV: Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR) Processo 1003722-11.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odailton da Silva - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, sendo cabível determinar a emenda da petição inicial. Nesse sentido: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Ação revisional. Determinada a juntada dos contratos cujas cláusulas se pretende revisar. Possibilidade. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz da orientação do Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083379-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) O CNJ, por exemplo, sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a intimação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024, não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais que se limitam a invocar teses genéricas. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece. Sendo assim, nos termos do Enunciado 09 do Comunicado CG nº 424/2024 e do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, a parte autora deve emendar a inicial para demonstrar a admissibilidade de ação, sob o enfoque do interesse de agir e demonstrar a existência de pretensão resistida, comprovando o prévio pedido administrativo junto aos canais de atendimento da requerida para que fosse fornecida cópia do contrato. Sem prejuízo, para uma adequada análise do pedido de justiça gratuita, deve juntar aos autos a última declaração de ajuste anual entregue à Receita Federal do Brasil e os três últimos comprovantes de salário / aposentadoria ou similares. Na omissão, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto, sem julgamento do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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A. B. Da S. D. x E. Da C. D.

ID: 330428650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000086-18.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. D.

Polo Passivo:

E. DA C. D.

Intimação

Advogados:

STÉPHANNIE CAMILLO KLIAMCA

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LUCAS DE SOUZA SANTOS

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Processo 1000086-18.2025.8.26.0441 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - A.B.S.D. - E.C.D. - Vistos. A controvérsia cinge-se à análise da preliminar de suspensão do processo e, no mér… Processo 1000086-18.2025.8.26.0441 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - A.B.S.D. - E.C.D. - Vistos. A controvérsia cinge-se à análise da preliminar de suspensão do processo e, no mérito, à verificação de eventual excesso de execução. Inicialmente, afasta-se o pedido de suspensão da presente execução. O executado fundamenta seu pleito na existência de ação de exoneração de alimentos, na qual se discute a própria subsistência da obrigação. Contudo, a referida ação foi julgada improcedente em primeiro grau (processo n. 1003722-26.2024.8.26.0441, fls. 93/98), e o recurso de apelação interposto não possui, por regra, efeito suspensivo automático em relação à obrigação alimentar, que mantém sua exigibilidade. A Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pelo executado, dispõe sobre a retroatividade dos efeitos de uma sentença que altera a obrigação alimentar, mas pressupõe a existência de uma decisão favorável ao alimentante, o que não ocorreu no caso em tela até o presente momento. Deste modo, ausente hipótese legal que justifique a suspensão nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, a execução deve prosseguir. No mérito, a alegação de excesso de execução não comporta acolhida. O título executivo judicial, oriundo do acordo de divórcio homologado (fls. 9/12) , estabelece duas bases para o cálculo da pensão alimentícia, a saber, o pagamento de dois salários mínimos em caso de vínculo empregatício e de meio salário mínimo na hipótese de desemprego. O executado alega que se enquadra na segunda hipótese, por não mais exercer o cargo de síndico desde janeiro de 2021 e por estar aposentado, juntando para tanto cópia de sua carteira de trabalho digital e a carta de concessão de aposentadoria (fls. 48/49). A exequente, por sua vez, contrapõe que o executado não está desempregado, pois exerce atividade empresarial como contador, sendo titular de escritórios de contabilidade e administrando a empresa de sua atual companheira. Os documentos juntados pelo próprio executado na impugnação, notadamente as atas de assembleia do condomínio (fls. 50/92), demonstram que ele exercia o cargo de síndico, remunerado com 15 salários mínimos mensais, mas não infirmam a alegação da exequente de que ele mantém outras fontes de renda como contador. A condição de aposentado, por si só, também não comprova a ausência de outras atividades remuneradas. O ônus de comprovar a alteração da situação fática que justificaria a redução da pensão para o patamar mínimo - a efetiva ausência de fontes de renda equiparável ao desemprego - era do executado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, este não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a apresentar provas da cessação de um de seus vínculos (o de síndico) e de sua aposentadoria formal, sem, contudo, demonstrar que suas atividades empresariais também cessaram ou que sua capacidade financeira foi reduzida ao ponto de caracterizar o estado de "desemprego" previsto no acordo, pontuando-se que não houve pactuação para emprego informal. Dessa forma, prevalece a obrigação de pagamento no patamar de dois salários mínimos mensais, conforme cobrado na inicial. A impugnação, portanto, deve ser integralmente rejeitada. Ante o exposto, rejeita-se a impugnação apresentada pelo executado. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: STÉPHANNIE CAMILLO KLIAMCA (OAB 416178/SP), LUCAS DE SOUZA SANTOS (OAB 457714/SP)

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Pavanello & Albieri Tecidos Ltda Me x Eurotextil Comércio Importação Ltda.

ID: 293465948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-22.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAVANELLO & ALBIERI TECIDOS LTDA ME

Polo Passivo:

EUROTEXTIL COMéRCIO IMPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARMONA

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CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

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Processo 1003722-22.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pavanello & Albieri Tecidos Ltda Me - Eurotextil Comércio Importação Ltda. - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1003722-22.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pavanello & Albieri Tecidos Ltda Me - Eurotextil Comércio Importação Ltda. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pela REQUERIDA. Inexiste incompetência em razão da complexidade da matéria ou necessidade de perícia técnica. O feito encontra-se maduro para julgamento com as provas já produzidas nos autos, sendo desnecessária a realização de prova pericial técnica complexa para o deslinde da causa, inexistindo fundamento para o deslocamento da competência para a justiça comum. Não se verifica, ademais, qualquer hipótese de inépcia da petição inicial. A REQUERENTE narrou os fatos de forma coerente e do relato decorrem logicamente todos os pedidos formulados. A questão atinente à ausência de comprovação documental dos fatos narrados constitui matéria de mérito e será analisada oportunamente. Quanto às perdas e danos, depreende-se da inicial que a requerente necessitou refazer o trabalho, fundamentando-se nesse tempo despendido tal parcela do pedido, não se verificando ausência de causa de pedir. Por fim, a ausência de pedido expresso de inversão do ônus da prova não tem o condão de tornar a inicial inepta, apenas impedindo o juízo de decretar referida inversão. Superadas as preliminares, no mérito, o pedido inicial é procedente em parte. A controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário refere-se à aquisição, pela requerente, de produtos destinados à confecção de jaquetas fornecidos pela requerida. Após a utilização dos produtos fornecidos e a confecção do vestuário, constatou-se defeito no produto vendido, consistente em esgarçamento do tecido no sentido do comprimento. Em decorrência desse contexto fático, a requerente postula reparação por danos materiais e morais. A requerente comprovou satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme se verifica das fotografias acostadas às fls. 16/20, que demonstram os defeitos no material adquirido e a inutilização da jaqueta em razão da deficiência da mercadoria. Constam dos autos, ainda, duas conversas realizadas entre prepostos da requerente e da requerida. No primeiro áudio, o representante da ré informa que retirará o produto para análise em setor específico da empresa e posteriormente forneceria retorno ao representante da autora. No segundo áudio, há informação de que, após análise, foi concedido desconto no valor total do produto, evidenciando a existência de defeito na fabricação da fibra vendida para confecção das jaquetas. Destarte, resta inequívoca a falha no produto vendido pela ré, que acarretou prejuízos à autora, impondo-se a compensação pelos danos causados. Os prejuízos materiais foram devidamente demonstrados nos autos mediante as notas fiscais de fls. 21/27, bem como pelos comprovantes de pagamento das funcionárias contratadas para o serviço às fls. 87/88. Assim, o valor postulado a título de danos materiais merece integral acolhimento. A autora sucumbe, contudo, quanto ao pedido de danos morais. Tratando-se de pessoa jurídica no polo ativo da demanda, as situações ensejadoras de reparação por danos extrapatrimoniais são restritas. A mera venda de matéria-prima com defeito de fabricação não possui o condão de afetar o nome ou a reputação da empresa AUTORA, não se sustentando o pedido de reparação extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.736,88 (quatorze mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC, descontada a atualização monetária, desde a citação. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase processual. Ressalto que eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1.530/2021 e o Enunciado nº 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 26 de maio de 2025. - ADV: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 515903/SP), ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP)

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Banco Rodobens S.A. x Jackeline Susan Silva Britez

ID: 291631275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003722-70.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

JACKELINE SUSAN SILVA BRITEZ

Intimação

Advogados:

MARINA REBELO DE SOUZA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1003722-70.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Rodobens S.a. - Jackeline Susan Silva Britez - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1003722-70.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Rodobens S.a. - Jackeline Susan Silva Britez - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para RESCINDIR o contrato ora em debate, CONSOLIDANDO em favor da parte autora o domínio e a posse plena do veículo marca FORD, modelo KA SE 1.0 HA C, ano/modelo 2020, cor cinza, chassi nº 9BFZH55L8L8481112, placa GHW1C22, cuja apreensão torno definitiva. A parte requerente poderá vender o bem extrajudicialmente, mas nunca por preço vil, sob pena de cometer abuso de direito, aplicando-se o produto arrecadado para liquidação da dívida, entregando à parte devedora o saldo apurado, se houver. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como OFÍCIO, devendo ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao DETRAN a fim de comunicar que a consolidação da propriedade do veículo se deu em favor da parte autora, livre do ônus da alienação fiduciária que pendia em favor da parte ré. Providencie a Serventia, se o caso, o desbloqueio do bem via Renajud, devendo a parte autora recolher a taxa pertinente. Ponderando os princípios da causalidade e da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados estes, por equidade, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do diploma processual civil. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da citação válida da requerida.Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido,ex vido § 8º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: MARINA REBELO DE SOUZA (OAB 494045/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1003722-32.2025.8.26.0266

ID: 315568320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-32.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DOS S. B. R. L. S. R. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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NEWTON CURTI

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Processo 1003722-32.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - P.M.S.B. - - R.L.S.R.S.B. - Vistos, 1. Diante da documentação apresentada, defiro à requerente os ben… Processo 1003722-32.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - P.M.S.B. - - R.L.S.R.S.B. - Vistos, 1. Diante da documentação apresentada, defiro à requerente os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. P. M. D. S. B., representado por sua genitora S.R.D.S.B., propôs ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em síntese, alega que é aluno regularmente matriculado na Escola Estadual Professora Silvia Jorge Pollastrini, nesta Comarca, frequentando as aulas no período vespertino. Em 26/02/2025, durante aula ministrada por professor substituto, o aluno retirou-se da sala, acompanhado de colegas, sem aviso prévio, dado que o docente encontrava-se distraído em conversa com outros alunos. Ao se dirigir à saída da escola, com o portão já aberto, foi abordado pelo professor, que segurou seu ombro e afirmou que o levaria à diretoria. O Requerente recusou-se, retirando a mão do docente e alegando estar fora do horário letivo. Em reação, o professor passou a persegui-lo, empurrando-o e provocando sua queda. Mesmo após o incidente, o professor teria zombado da situação, chamando-o de "otário". O aluno sofreu escoriações no rosto, braços e pernas, edema labial e fratura de dois dentes, necessitando de atendimento na UPA. Houve, ainda, despesas com tratamento odontológico no valor de R$ 6.500,00 e conserto de seu aparelho celular, no valor de R$ 230,00, além de R$ 68,85 em medicamentos. Foi registrado Boletim de Ocorrência (nº DC8997-1/2025) e requisitado exame de corpo de delito. Propõe a presente demanda visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes da conduta lesiva experimentada. Requer em tutela de urgência a exibição das imagens de câmera registradas em 26/02/2025 no horário da saída. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência é imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a partir de cognição sumária própria da presente fase processual, verifica-se, sem prejuízo de análise mais aprofundada ao final, a presença dos pressupostos legais, principalmente porque a prova em questão, filmagens da escola, podem não ser mais produzidas em momento posterior, por ser padrão o apagamento de tais imagens após algum período de tempo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela cautelar pleiteada para determinar que o requerente promova, no prazo 15 (quinze) dias, a apresentação integral das imagens gravadas pelo sistema de segurança da Escola Estadual Professora Silvia Jorge Pollastrini no dia 26 de fevereiro de 2025, abarcando o período compreendido entre 16h00min e 18h00min, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Cumpra-se com urgência. Esta decisão servirá como mandado e ofício, podendo ser encaminhada pela parte interessada. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal. Encaminhe-se ao respectivo Portal Eletrônico. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP)

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Processo nº 1003722-80.2025.8.26.0541

ID: 323107787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003722-80.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

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BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA

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Processo 1003722-80.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - JOSAIR DOS SANTOS, registrado civilmente como Jos… Processo 1003722-80.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - JOSAIR DOS SANTOS, registrado civilmente como Josair dos Santos - Da prioridade de trâmite Tendo em vista que a parte faz jus a prioridade, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015. Providencie a serventia a inserção da tarja correspondente e anotações necessárias. Do pedido de gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Do pedido de tutela de urgência No que tange ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento. Consigno que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais e não carrega em seu bojo, ainda que em análise de cognição sumária, complexidade ao ponto de serem exigidas muitas diligências, tudo indicando que o trâmite será célere. Além disso, reputo necessária a formação da relação processual, com o exercício do contraditório, o que certamente trará maiores elementos para a aferição acerca do preenchimento dos requisitos. Registro que, após a resposta da parte ré ou diante de outra situação superveniente, nada impede que o requerimento seja reapreciado. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o(a) requerido(a), pelo portal eletrônico, para no prazo improrrogável de trinta (30) dias apresentar contestação à presente ação (art. 7º da Lei nº 12.153/09). Saliente-se que a requerida poderá conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais nos termos e hipóteses previstas em lei estadual e independentemente de audiência e da fase processual. Intime-se. - ADV: JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP)

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Processo nº 1003722-05.2025.8.26.0663

ID: 332959687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-05.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE ESTEFANE LEITE FIGUEIREDO

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Processo 1003722-05.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.D.L. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Fixo a guarda provisória do menor E.L de forma compartilhada, … Processo 1003722-05.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.D.L. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Fixo a guarda provisória do menor E.L de forma compartilhada, com residência base na casa da genitora e o direito de visitas do requerido em finais de semanas alternados, com retirada na sexta-feira na saída da escola e devolução na segunda-feira na escola. Diante dos documentos trazidos com a inicial e à míngua de quaisquer outros elementos, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou, em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, para pagamento todo o dia 10 (dez), mediante recibo ou depósito em conta, para o caso de desemprego ou trabalho autônomo. Após a citação e com a indicação da empregadora, oficie-se para desconto dos alimentos. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 02 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 19/08/2025 às 11:00 horas, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: DAIANE ESTEFANE LEITE FIGUEIREDO (OAB 458156/SP)

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Processo nº 1003722-64.2025.8.26.0223

ID: 297164179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003722-64.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. A. S. DE O. T. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1003722-64.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P.A.S.O. - T.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, … Processo 1003722-64.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P.A.S.O. - T.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 30), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1003722-77.2025.8.26.0445

ID: 295942362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003722-77.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANNE VELOSO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA

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Processo 1003722-77.2025.8.26.0445 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Roseanne Veloso de Camargo - Trata-se de "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" ajuizado por Roseanne … Processo 1003722-77.2025.8.26.0445 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Roseanne Veloso de Camargo - Trata-se de "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" ajuizado por Roseanne Veloso de Camargo em face do Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, por meio da qual a parte impetrante pretende a concessão de medida liminar, para que seja determinada sua reclassificação para o final da lista de aprovados no concurso público - Edital n° 001/2023, cargo de Engenheira Sanitarista, da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba-SP. Para tanto, aduz, em síntese, que foi aprovada em 2° lugar no concurso promovido pela Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, referente ao Edital n° 001/2023, para o cargo de Engenheira Sanitarista, cujo resultado foi homologado em 20 de junho de 2023. Alega a impetrante que após convocação para nomeação e posse, por motivos pessoais que a impediram de assumir o cargo na ocasião, apresentou requerimento administrativo para reposicionamento voluntário para o final da lista de aprovados, o que foi indeferido pela Prefeitura Municipal de Pindamonhagaba, ante a ausência de previsão no edital ou em legislação específica, mantendo-se o prazo de 23 de maio de 2025 para entrega da documentação necessária, com advertência de que após tal data, estaria caracterizado o desinteresse na vaga e consequente desclassificação, nos termos do edital (fls. 16/20). É o relatório. Fundamento e decido. 1. A princípio, evidencio que deverão ser analisados, nesse primeiro momento, tão somente, os requisitos para a concessão da medida alvitrada, leia-se, o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, nesse juízo de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, em que pesem os argumentos expendidos pela parte impetrante, não vislumbro, por ora, em que ainda não se ouviram os argumentos contrários e antes de realizado contraditório, a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela pretendida, especialmente, ante a ausência de previsão editalícia, no caso em tela, acerca da possibilidade de reclassificação de candidatos. Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que o edital é a lei doconcurso público, e, suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ficando, assim, o procedimento doconcurso públicoresguardado pelo princípio da vinculação ao edital. Ademais, os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, e, isso se aplica, também, ao ato administrativo que indeferiu o requerimento da impetrante. Com esses fundamentos, e diante da análise meramente perfunctória dos documentos trazidos aos autos até o momento, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada. 2. No mais, a parte autora deverá emendar a inicial para o fim de atribuir valor à causa. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único). 3. Ainda, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, para a concessão da gratuidade da justiça é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Nesse contexto, a declaração de pobreza estabelece presunção meramente relativa da hipossuficiência, não obstando que, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (artigo 99, § 2º, CPC), seja determinada a juntada de documentos que comprovem o alegado. Dessa forma, para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se à parte que a postulou a comprovação da propalada necessidade do benefício mediante a apresentação das cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese da parte ser contribuinte isenta de recolhimento de tributo sobre a renda, deverá juntar aos autos a pesquisa de entrega de declarações de IRPF junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerida. Alternativamente, no mesmo prazo acima assinalado, a parte poderá recolher as custas judiciais, a fim de que o feito prossiga em seus regulares termos. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 10.205/TO)

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