Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003896-08.2022.8.26.0408" – Página 30 de 31

Processo nº 1003896-57.2025.8.26.0099

ID: 278442840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DO R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO … ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES em face de seu filho EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, pretendendo a exoneração do obrigação alimentar devida ao requerido, no fixado no importe de 1/3 de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 1/2 salário mínimo (fls 07/14 - autos de nº 1002776-68.2018 da 4ª Vara Cível de Bragança Paulista). Em síntese, o requerente afirma que o requerido já atingiu a maioridade civil em 27 de maio de 2022 (fl. 16), é apto ao trabalho, desenvolve atividade remunerada e celebrou matrimônio com Isadora Ferreguti Garcia, consoante os proclamas de casamento (fl. 34) e fotos da cerimônia publicadas em rede social (fls. 17/32). O requerente, por seu turno, casou-se em 2018 (fl. 46) e possui duas filhas menores - Helena e Maria Eduarda (fls. 49/50) a quem tem o dever de sustento. Por meio da decisão de fls. 52/58, foi concedida a tutela antecipada para exonerar o requerente de pagar alimentos ao filho Eduardo. O requerido compareceu espontaneamente ao processo por meio de advogado constituído (fl. 65), a fim de manifestar a sua concordância com relação à exoneração dos alimentos (fls. 63/64). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, diante do comparecimento espontâneo do requerido, restou suprida a sua citação. Solicite-se à devolução do mandado expedido à fl. 62 independentemente de cumprimento. À luz dos documentos de fls. 70/71, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A ação é procedente. A maioridade civil, hoje atingida aos dezoito anos de idade, põe fim ao poder familiar e, via de consequência, à obrigação de sustentar os filhos menores (que decorre daquele poder). Contudo, pais e filhos continuam a ser parentes, podendo, reciprocamente, pedir alimentos uns aos outros, desde que deles necessitem (artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil em vigor). No caso dos autos, o requerido atingiu a maioridade civil (fl. 16 ) e se casou no mês de março de 2025 (fls. 34 e 17/32). Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido de exoneração dos alimentos, mormente porque o requerido concordou com a pretensão inicial (fls. 63/64). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e exonero o requerente EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES de sua obrigação alimentar atual em relação ao requerido EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, confirmando a tutela antecipada concedida. Deixo de condenar o requerido às verbas sucumbências ante a ausência de contrariedade ao pedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003896-57.2025.8.26.0099

ID: 278496547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DO R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO … ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES em face de seu filho EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, pretendendo a exoneração do obrigação alimentar devida ao requerido, no fixado no importe de 1/3 de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 1/2 salário mínimo (fls 07/14 - autos de nº 1002776-68.2018 da 4ª Vara Cível de Bragança Paulista). Em síntese, o requerente afirma que o requerido já atingiu a maioridade civil em 27 de maio de 2022 (fl. 16), é apto ao trabalho, desenvolve atividade remunerada e celebrou matrimônio com Isadora Ferreguti Garcia, consoante os proclamas de casamento (fl. 34) e fotos da cerimônia publicadas em rede social (fls. 17/32). O requerente, por seu turno, casou-se em 2018 (fl. 46) e possui duas filhas menores - Helena e Maria Eduarda (fls. 49/50) a quem tem o dever de sustento. Por meio da decisão de fls. 52/58, foi concedida a tutela antecipada para exonerar o requerente de pagar alimentos ao filho Eduardo. O requerido compareceu espontaneamente ao processo por meio de advogado constituído (fl. 65), a fim de manifestar a sua concordância com relação à exoneração dos alimentos (fls. 63/64). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, diante do comparecimento espontâneo do requerido, restou suprida a sua citação. Solicite-se à devolução do mandado expedido à fl. 62 independentemente de cumprimento. À luz dos documentos de fls. 70/71, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A ação é procedente. A maioridade civil, hoje atingida aos dezoito anos de idade, põe fim ao poder familiar e, via de consequência, à obrigação de sustentar os filhos menores (que decorre daquele poder). Contudo, pais e filhos continuam a ser parentes, podendo, reciprocamente, pedir alimentos uns aos outros, desde que deles necessitem (artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil em vigor). No caso dos autos, o requerido atingiu a maioridade civil (fl. 16 ) e se casou no mês de março de 2025 (fls. 34 e 17/32). Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido de exoneração dos alimentos, mormente porque o requerido concordou com a pretensão inicial (fls. 63/64). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e exonero o requerente EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES de sua obrigação alimentar atual em relação ao requerido EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, confirmando a tutela antecipada concedida. Deixo de condenar o requerido às verbas sucumbências ante a ausência de contrariedade ao pedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003896-57.2025.8.26.0099

ID: 279696509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DO R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO … ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES em face de seu filho EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, pretendendo a exoneração do obrigação alimentar devida ao requerido, no fixado no importe de 1/3 de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 1/2 salário mínimo (fls 07/14 - autos de nº 1002776-68.2018 da 4ª Vara Cível de Bragança Paulista). Em síntese, o requerente afirma que o requerido já atingiu a maioridade civil em 27 de maio de 2022 (fl. 16), é apto ao trabalho, desenvolve atividade remunerada e celebrou matrimônio com Isadora Ferreguti Garcia, consoante os proclamas de casamento (fl. 34) e fotos da cerimônia publicadas em rede social (fls. 17/32). O requerente, por seu turno, casou-se em 2018 (fl. 46) e possui duas filhas menores - Helena e Maria Eduarda (fls. 49/50) a quem tem o dever de sustento. Por meio da decisão de fls. 52/58, foi concedida a tutela antecipada para exonerar o requerente de pagar alimentos ao filho Eduardo. O requerido compareceu espontaneamente ao processo por meio de advogado constituído (fl. 65), a fim de manifestar a sua concordância com relação à exoneração dos alimentos (fls. 63/64). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, diante do comparecimento espontâneo do requerido, restou suprida a sua citação. Solicite-se à devolução do mandado expedido à fl. 62 independentemente de cumprimento. À luz dos documentos de fls. 70/71, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A ação é procedente. A maioridade civil, hoje atingida aos dezoito anos de idade, põe fim ao poder familiar e, via de consequência, à obrigação de sustentar os filhos menores (que decorre daquele poder). Contudo, pais e filhos continuam a ser parentes, podendo, reciprocamente, pedir alimentos uns aos outros, desde que deles necessitem (artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil em vigor). No caso dos autos, o requerido atingiu a maioridade civil (fl. 16 ) e se casou no mês de março de 2025 (fls. 34 e 17/32). Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido de exoneração dos alimentos, mormente porque o requerido concordou com a pretensão inicial (fls. 63/64). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e exonero o requerente EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES de sua obrigação alimentar atual em relação ao requerido EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, confirmando a tutela antecipada concedida. Deixo de condenar o requerido às verbas sucumbências ante a ausência de contrariedade ao pedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003896-57.2025.8.26.0099

ID: 279696273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DO R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO … ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES em face de seu filho EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, pretendendo a exoneração do obrigação alimentar devida ao requerido, no fixado no importe de 1/3 de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 1/2 salário mínimo (fls 07/14 - autos de nº 1002776-68.2018 da 4ª Vara Cível de Bragança Paulista). Em síntese, o requerente afirma que o requerido já atingiu a maioridade civil em 27 de maio de 2022 (fl. 16), é apto ao trabalho, desenvolve atividade remunerada e celebrou matrimônio com Isadora Ferreguti Garcia, consoante os proclamas de casamento (fl. 34) e fotos da cerimônia publicadas em rede social (fls. 17/32). O requerente, por seu turno, casou-se em 2018 (fl. 46) e possui duas filhas menores - Helena e Maria Eduarda (fls. 49/50) a quem tem o dever de sustento. Por meio da decisão de fls. 52/58, foi concedida a tutela antecipada para exonerar o requerente de pagar alimentos ao filho Eduardo. O requerido compareceu espontaneamente ao processo por meio de advogado constituído (fl. 65), a fim de manifestar a sua concordância com relação à exoneração dos alimentos (fls. 63/64). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, diante do comparecimento espontâneo do requerido, restou suprida a sua citação. Solicite-se à devolução do mandado expedido à fl. 62 independentemente de cumprimento. À luz dos documentos de fls. 70/71, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A ação é procedente. A maioridade civil, hoje atingida aos dezoito anos de idade, põe fim ao poder familiar e, via de consequência, à obrigação de sustentar os filhos menores (que decorre daquele poder). Contudo, pais e filhos continuam a ser parentes, podendo, reciprocamente, pedir alimentos uns aos outros, desde que deles necessitem (artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil em vigor). No caso dos autos, o requerido atingiu a maioridade civil (fl. 16 ) e se casou no mês de março de 2025 (fls. 34 e 17/32). Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido de exoneração dos alimentos, mormente porque o requerido concordou com a pretensão inicial (fls. 63/64). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e exonero o requerente EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES de sua obrigação alimentar atual em relação ao requerido EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, confirmando a tutela antecipada concedida. Deixo de condenar o requerido às verbas sucumbências ante a ausência de contrariedade ao pedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x M. De R. P. e outros

ID: 297976567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1507607-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE R. P. M. P. DO E. DE S. P. S. M. DA E. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507607-87.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507607-87.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: S. M. da E. de R. P. - Recorrido: M. de R. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO: MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL NO MESMO ESTABELECIMENTO E PERÍODO DO IRMÃO, EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME.1. REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DISPONIBILIZE VAGA À CRIANÇA IMPETRANTE NA MESMA UNIDADE E TURNO ESCOLAR DO IRMÃO, DESDE QUE AMBOS ESTEJAM NA MESMA ETAPA OU CICLO DE ENSINO E A ESCOLA ESTEJA LOCALIZADA EM ATÉ 2 KM DA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO À ESCOLHA DA UNIDADE, ARCANDO O MUNICÍPIO, NA FALTA DE VAGA, COM O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. CONCLUIR SE A AUTORIDADE IMPETRADA É OBRIGADA A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA CRIANÇA PARA UNIDADE DE ENSINO INDICADA NA INICIAL OU EM OUTRA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, NA MESMA UNIDADE E TURNO ESCOLAR DO IRMÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. DIREITO À EDUCAÇÃO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL;4. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE OFERECER VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO À MORADIA DO ALUNO COM GARANTIA DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA INSTITUIÇÃO, DESDE QUE ESTEJAM CURSANDO A MESMA ETAPA OU CICLO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90, ART. 53, V) E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/96, ART. 4º, X);5. TERMO “PRÓXIMA” INTERPRETADO COMO JUSTA MEDIDA PELA JURISPRUDÊNCIA O LIMITE DE 2 (DOIS) QUILÔMETROS, PODENDO SER OFERECIDO TRANSPORTE PARA O CASO DE SÓ HAVER VAGA EM ESCOLA MAIS DISTANTE.IV. DISPOSITIVO.6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988; ART. 6º; ART. 205; ART. 208, § 1º E IV; ECA, ART. 53, INCISOS I E V; ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CÂMARA ESPECIAL, RN 1003896-82.2020.8.26.0309, RELATOR (A) RENATO GENZANI FILHO, D.J. 1°/06/2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB: 193487/SP) (Procurador) - Gabriela Gonçalves Napoleão - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003896-19.2025.8.26.0047

ID: 276712084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003896-19.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL MAGAZINE DE ECHAPORã LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOINHOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivo Guimarães (OAB 465053/SP), Vitória Moinhos Coelho (OAB 465105/SP) Processo 1003896-19.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Via Brasil Magazine de Echaporã Ltda Me - Vi… ADV: Ivo Guimarães (OAB 465053/SP), Vitória Moinhos Coelho (OAB 465105/SP) Processo 1003896-19.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Via Brasil Magazine de Echaporã Ltda Me - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) PESSOALMENTE para os termos da ação em epígrafe, bem como para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como do prazo para embargos à execução e/ou à penhora, cientificando-se que poderá constituir um(a) advogado(a) ou solicitar a nomeação de um(a) na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - defronte ao prédio do Fórum, informando-se que, em caso de recusa na nomeação de defensor(a), a parte executada poderá, querendo, contratar advogado(a) ou solicitar atendimento desta Vara do Juizado, observando-se o limite do prazo supracitado, a fim de requerer o que de direito. Consigne-se que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Advirta-se a parte que a fim de viabilizar a análise de eventuais embargos opostos, deverá haver a garantia do Juízo, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se, ainda, o devedor que nos termos do artigo 916, do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do art. 916 do CPC, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pelo executado quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem penhorado ao exeqüente, nomeando, independentemente de sua anuência, por se tratar de encargo e não de liberalidade. Com fundamento no princípio da celeridade processual e duração razoável do processo,as partes, querendo, poderão comunicar eventual acordo nos autos ou requerer designação de audiência de conciliação. Eventual manifestação das partes de opção pela designação de audiência de conciliação e/ou em caso de necessidade de produção de prova em audiência de instrução, estas serão designadas oportunamente. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Int. e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000528-51.2025.8.26.0101

ID: 308557929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000528-51.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO JOSé PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000528-51.2025.8.26.0101 (processo principal 1003896-22.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eugênio José Pereira - Vistos. Fls. 37/38: baseada na última planilha… Processo 0000528-51.2025.8.26.0101 (processo principal 1003896-22.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eugênio José Pereira - Vistos. Fls. 37/38: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Banco Agibank S.A. ; Valor Atualizado: R$ 905,00 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 04 de junho de 2025. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000528-51.2025.8.26.0101

ID: 308557974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000528-51.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO JOSé PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000528-51.2025.8.26.0101 (processo principal 1003896-22.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eugênio José Pereira - Vistos. Fls. 37/38: baseada na última planilha… Processo 0000528-51.2025.8.26.0101 (processo principal 1003896-22.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eugênio José Pereira - Vistos. Fls. 37/38: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Banco Agibank S.A. ; Valor Atualizado: R$ 905,00 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 04 de junho de 2025. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. e outros x G. A. Dos S.

ID: 300489499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003896-84.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE S. B. D. O.

Polo Passivo:

G. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CRISTINA DE SENE BARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003896-84.2023.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003896-84.2023.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de S. B. D. O. - Apelado: G. A. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e deram provimento ao apelo do Município de Santa Bárbara D'Oeste, para direcionar o cumprimento da obrigação ao ente estadual. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM HIPOPITUITARISMO. PEDIDO DE MEDICAMENTO INCORPORADO. SOMATROPINA. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA IMPOR AOS RÉUS, EM DEFINITIVO, A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO/LIBERAÇÃO AO REQUERENTE DO MEDICAMENTO SOMATROPINA, CONFORME RECEITUÁRIO, ENQUANTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, CONDICIONADO À ENTREGA DE RECEITA DE CONTROLE ESPECIAL, ESCRITA DE FORMA LEGÍVEL, SEM EMENDA OU RASURA, COM VALIDADE DE 3 MESES A CONTAR DA DATA DE SUA EMISSÃO. ADMITIU-SE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO E/OU SIMILARES, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO ATIVO E AS FORMAS DE APLICAÇÃO CONSTANTES DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. FORAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 800,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE OS APELANTES SÃO OBRIGADOS A FORNECER AO AUTOR, PORTADOR DE HIPOPITUITARISMO, O MEDICAMENTO PADRONIZADO PRESCRITO PELO MÉDICO QUE O ACOMPANHA; 3. VERIFICAR SE CABE O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE;5. MEDICAMENTO LISTADO NA RENAME E NO PCDT PARA DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO HIPOPITUITARISMO;6. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADOS POR RELATÓRIOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL;7. OBRIGAÇÃO INDECLINÁVEL DO PODER PÚBLICO DE DISPONIBILIZAR O MEDICAMENTO PADRONIZADO PRESCRITO AO AUTOR;8. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO ENTE ESTADUAL, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE MEDICAMENTO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DA FESP NÃO PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE ESTADUAL. _________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 6º, ART. 23, II, ART. 195/196, ART. 198 E ART. 227; CE/SP, ART. 219, §ÚNICO; ECA, ART. 4, §ÚNICO, ART. 11; LEI Nº 8.080/90, ART. 2º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), RE 1366243 (TEMA 1234); TJSP, SÚMULAS 29, 37, 65 E 66. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Luciene Cristina de Sene Bargas (OAB: 300416/SP) (Procurador) - Paulo Cesar da Silva Claro (OAB: 73348/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anália Franco Comércio E Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e outros x Mario Sergio De Carvalho

ID: 298318178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003896-39.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANáLIA FRANCO COMéRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA. MADAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARIO SERGIO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CUSTODIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003896-39.2025.8.26.0008 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Anália Franco Comércio e Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - - Madan Empreendimentos Imobiliários L… Processo 1003896-39.2025.8.26.0008 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Anália Franco Comércio e Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - - Madan Empreendimentos Imobiliários Ltda - Mario Sergio de Carvalho e outros - 9. Dispositivo: Isto posto, conforme CPC 487, inciso I: 9.1. JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS de TERCEIRO em relação à embargante ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, por força da fraude à execução praticada em desfavor dos embargos-exequentes em conluio com a executada ADRI CONSTRUÇÃO, RECONHECENDO-SE A INEFICÁCIA do negócio jurídico de disposição patrimonial em favor da ANÁLIA FRANCO pela executada ADRI CONSTRUÇÃO, a título de DAÇÃO EM PAGAMENTO de metade do imóvel e também do registro respectivo, DETERMINANDO, outrossim, o CANCELAMENTO do registro da DAÇÃO EM PAGAMENTO objeto do registro nº 15 da matrícula 47.371, do Sétimo Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, procedendo-se também ao subsequente REGISTRO da CARTA DE SENTENÇA que determinou o registro da ADJUDICAÇÃO da metade do imóvel em favor dos embargados-exequentes. 9.2. JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO apenas em relação à terceira embargante MADAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, reconhecendo como válida e mantendo a aquisição de sua meação por força da operação societária de CISÃO PARCIAL objeto da averbação nº 16 da matrícula 47.371, do Sétimo Cartório de Registro de Imóveis desta Capital/SP. 9.3. CONDENO a terceira embargante ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO ao pagamento de MULTA PROCESSUAL por litigância de má-fé em favor dos embargados-exequentes, nos termos do CPC 81, que fixo no importe de 9,5% (nove e meio por cento) do valor atualizado destes EMBARGOS DE TERCEIRO, em razão do desvalor de sua conduta nestes autos. 9.4. APLICO à terceira EMBARGANTE ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO ao réu MULTA de 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor atualizado da causa destes EMBARGOS DE TERCEIRO, pela prática de ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, a ser paga em dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de ser inscrita como dívida ativa do Estado, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos noCPC 97. 9.4.1. Transitada em julgado, intime-se terceira EMBARGANTE ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO por carta com A.R. para efetuar o pagamento da multa,como diligência do juízo. 9.4.2. Decorrido sem pagamento, INTIME-SE a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO para inscrição da MULTA em Dívida Ativa em desfavor da terceira EMBARGANTE ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO. 9.5. Em razão do resultado do julgamento, arcará a parte embargante ANÁLIA FRANCO com 75% das custas e despesas processuais, sendo 25% suportadas pela parte embargada-exequente (25% na parte do sucumbimento em relação à MADAM EMPREENDIMENTOS). 9.6. Quanto aos honorários advocatícios, CONDENA-SE a terceira embargante ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO ao pagamento aos advogados da parte embargada-exequente de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa destes EMBARGOS DE TERCEIRO, bem como CONDENA-SE a parte embargada-exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da MADAM EMPREENDIMENTOS, que se fixam por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais), atualizando-se pelos índices legais a partir da data desta sentença e com juros legais na forma do CPC 85, §16. 9.7. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução conexa, certificando-se em ambos os feitos. - ADV: JOSE CUSTODIO FILHO (OAB 34395/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP), JOSE CUSTODIO FILHO (OAB 34395/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP), PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA (OAB 86622/SP), PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA (OAB 86622/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 305 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes