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Processo nº 1001753-34.2025.8.26.0572

ID: 314148104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001753-34.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA CAMPOS DE ALVARENGA ELAINE CRISTINA DIAS CAMPOS FATIMA REGINA DIAS CAMPOS JOSé DIAS CAMPOS LUCAS BARBOSA DIAS CAMPOS MARIA APARECIDA DIAS CAMPOS DA SILVA ONOFRA DE PAULA DIAS CAMPOS PAULA BARBOSA DIAS CAMPOS RONALDO BARBOSA DIAS CAMPOS TANIA APARECIDA DIAS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

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Processo 1001753-34.2025.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Albertina Campos de Alvarenga - - Maria Aparecida Dias Campos da Silva - - Fatima Regina Dias Campos -… Processo 1001753-34.2025.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Albertina Campos de Alvarenga - - Maria Aparecida Dias Campos da Silva - - Fatima Regina Dias Campos - - Elaine Cristina Dias Campos - - José Dias Campos - - Tania Aparecida Dias Campos - - Onofra de Paula Dias Campos - - Lucas Barbosa Dias Campos - - Ronaldo Barbosa Dias Campos - - Paula Barbosa Dias Campos - Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR c.c. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EXCLUSIVA proposta pelos autores em face de dois outros herdeiros, tendo por objeto bem imóvel que integra o espólio processado nos autos de inventário nº. 1003969-75.2019.8.26.0572, que tramitou perante a 2ª Vara desta Comarca. O Ministério Público, no exercício de suas atribuições legais, manifestou-se às fls. 113 pela remessa dos presentes autos à 2ª Vara, fundamentando sua manifestação no princípio da universalidade do juízo sucessório, conforme preconiza o artigo 612 do Código de Processo Civil. Os autores, por sua vez, às fls. 114/115, concordaram expressamente com o posicionamento ministerial. A questão sub judice demanda análise acurada dos princípios que regem a organização judiciária e a competência jurisdicional, particularmente no que tange aos processos sucessórios e suas implicações na tramitação de ações conexas. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da universalidade do juízo sucessório como regra fundamental para assegurar a unicidade na administração da herança e evitar decisões conflitantes sobre bens que integram o mesmo espólio. Este princípio encontra respaldo no artigo 612 do Código de Processo Civil, que estabelece a competência do juízo onde tramita o inventário para conhecer de todas as ações em que o espólio figure como parte, bem como daquelas que tenham por objeto bens da herança. A ratio legis desta disposição normativa reside na necessidade de concentrar perante um único órgão jurisdicional todas as questões relacionadas ao patrimônio hereditário, conferindo maior celeridade, economia processual e segurança jurídica aos interessados. A dispersão de demandas envolvendo bens do espólio por diversos juízos criaria não apenas o risco de decisões contraditórias, mas também comprometeria a efetiva administração da massa patrimonial deixada pelo de cujus. No caso em tela, verifica-se que o bem imóvel objeto da presente ação de reintegração de posse integra inequivocamente o patrimônio inventariado nos autos nº. 1003969-75.2019.8.26.0572, que tramitou perante a 2ª Vara desta Comarca. Tal circunstância atrai, de forma inexorável, a incidência da regra de competência prevista no artigo 612 do diploma processual civil, uma vez que a demanda versa sobre direitos possessórios relativos a bem que compõe a universalidade hereditária. Ademais, a pretensão indenizatória por fruição exclusiva do imóvel está intrinsecamente conectada à questão possessória principal, configurando pedido cumulativo que deve ser apreciado pelo mesmo juízo competente para decidir sobre a posse do bem. A cisão da competência resultaria em fragmentação inadequada da cognição jurisdicional, contrariando os postulados de economia processual e unicidade de comando jurisdicional. É relevante observar que a manifestação do Ministério Público pela remessa dos autos encontra-se em perfeita consonância com o papel institucional do Parquet como fiscal da ordem jurídica, particularmente em questões que envolvem direitos sucessórios e a correta aplicação das normas de organização judiciária. A concordância expressa dos autores com tal posicionamento demonstra o reconhecimento da adequação técnica da medida proposta. O instituto da prevenção, que poderia eventualmente ser invocado para manter a competência deste juízo, não se aplica à espécie, posto que o artigo 612 do Código de Processo Civil estabelece regra de competência funcional absoluta, de ordem pública, que se sobrepõe a quaisquer outras considerações de natureza territorial ou por prevenção. A competência funcional, por sua natureza, não comporta prorrogação, devendo ser observada independentemente da vontade das partes ou de circunstâncias processuais supervenientes. Cumpre ressaltar, ainda, que a concentração das demandas perante o juízo do inventário propiciará maior efetividade na solução do litígio, uma vez que o magistrado responsável pelo processo sucessório possui conhecimento aprofundado sobre a composição do espólio, as questões já decididas em sede de inventário e os direitos dos diversos herdeiros, elementos essenciais para o julgamento adequado da presente ação possessória. Por fim, verifica-se que não há nos autos elementos que possam afastar a aplicação da regra geral de competência, não se configurando qualquer das hipóteses excepcionais que eventualmente poderiam justificar a manutenção da demanda perante este juízo. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, reconhecendo a competência absoluta da 2ª Vara desta Comarca para processar e julgar a presente ação, em face do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos àquele juízo, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Processo nº 1003969-86.2025.8.26.0565

ID: 306341527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003969-86.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. M. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARTINES VEIGA

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Processo 1003969-86.2025.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.S.B. - Vistos. Em atenção ao disposto no art. 98 do CPC, defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária g… Processo 1003969-86.2025.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.S.B. - Vistos. Em atenção ao disposto no art. 98 do CPC, defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Tendo em vista as necessidades inerentes à condição do infante e o dever de prestar alimentos do genitor, acolho a manifestação do Ministério Público e arbitro os alimentos provisórios ao infante no valor equivalente a 03 (três) salários-mínimos, até o dia 1º de cada mês, a partir de julho de 2025, a ser paga mediante depósito na conta corrente da autora, mencionada na petição inicial, além do pagamento do convênio médico e da integralidade das despesas escolares (matrícula, mensalidades, material didático e uniformes e outras despesas eventuais) na instituição Maple Bear desta cidade ou instituição simular. Justifica-se, ainda, a fixação de verba alimentar autônoma à requerente, ao menos pelo prazo de 12 meses, eis que notória a sua dependência econômica, durante anos, em relação ao requerido, verba alimentar mensal, ora, fixada no valor de 2 salários mínimos, a ser paga mediante depósito na conta corrente da autora, mencionada na petição inicial, até o dia 1º de cada mês, a partir de julho de 2025. Considerando a existência de medidas protetivas que impedem a aproximação e qualquer forma de contato do réu com a autora e o filho menor, defiro a guarda unilateral provisória do infante à genitora. Nos termos do Comunicado nº. 02/2024 do NUPEMEC, fica suspensa a tentativa de conciliação entre as partes, tendo em vista a medida protetiva mencionada. Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP)

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Processo nº 1003969-44.2024.8.26.0655

ID: 293197860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-44.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOLEINE LUANA PIRES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA

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AMANDA BORGES POHL

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Processo 1003969-44.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joleine Luana Pires de Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ação de rescisão contra… Processo 1003969-44.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joleine Luana Pires de Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ação de rescisão contratual proposta por JOLEINE LUANA PIRES DE MORAES contra o ATELIÊ JULIANA SANTOS COUTURE para: (i). Tornar definitivos os efeitos da medida deferida a fls. 87/88; (ii). Reduzir o valar da multa rescisória, arbitrando-a em 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ( R$ 1.620,00 ); (iii). Resolver o contrato firmado entre as partes (fls. 29/37); (iv). Condenar a ré a restituir à autora os valores pagos que excedam o valor da multa rescisória ( R$ 1.620,00 ), a serem atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde o respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da citação e calculados nos termos do art. 406 do Código Civil c.c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tudo até 29.08.24. A partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá correção monetária com base no IPCA ( art. 389, parágrafo único, do Código Civil ) e juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA ( art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil ), até o efetivo pagamento e (v). Condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 3.000,00 ( três mil reais ), a título de indenização pelos danos morais suportados, a ser atualizada pelo IPCA desde o arbitramento, com a incidência de juros legais de mora calculados desde a citação ( 21.10.24 ) com base na SELIC, deduzido o IPCA ( art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil ), até o efetivo pagamento. Condeno a requerida, por fim, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: AMANDA BORGES POHL (OAB 466953/SP), NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA (OAB 466795/SP)

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Processo nº 1003969-81.2024.8.26.0481

ID: 278808812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1003969-81.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE LINDALVA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1003969-81.2024.8.26.0481 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Daniele Lindalva Felix da Silva - Como se infere dos autos, foi expedido ofício requ… ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1003969-81.2024.8.26.0481 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Daniele Lindalva Felix da Silva - Como se infere dos autos, foi expedido ofício requisitório, o qual foi cumprido pela requerida, através de depósito judicial da quantia indicada naquele. Assim, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do numerário depositado, cumpridas as diretrizes traçadas pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça (Capítulo VIII, item 8). ANOTE-SE o cumprimento integral da obrigação reconhecida na sentença, arquivando-se o feito em seguida. Anoto que para regular levantamento de valores, considerando os termos do Comunicado Conjunto Nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá o interessado seguir os seguintes passos: a) Realizar o preenchimento do formulário disponibilizado no sitio do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), bastando que cole o link indicado no navegador para download do formulário. b) após o preenchimento, deverá ser juntado no processo o formulário devidamente preenchido no qual constarão as opções escolhidas pela parte para levantamento. c) com a juntada do formulário deverá a serventia realizar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico por meio do Portal de Custas. d) após a elaboração do mandado, juntará a serventia nos autos, cópia da solicitação cadastrada o que permitirá ao advogado tomar ciência da expedição e acompanhar sua elaboração. e) com a feitura pela serventia, o mandado será conferido e assinado pelo escrivão, para após ser encaminhado ao juiz que também assinará. f) Ultrapassadas todas essas fases o mandado de levantamento eletrônico será automaticamente encaminhado a guia ao banco para eventual levantamento. Observe que com tal procedimento será desnecessário o comparecimento do advogado em balcão para retirada de qualquer guia. Eventuais inconsistências quanto as informações fornecidas ou serão indicadas pelo banco, tendo as partes ciência por meio dos presentes autos, ocasião em que será fixado os modos para sua correção. A opção pelo recebimento diretamente na "boca do caixa" apenas será possível se o valor a ser recebido for inferior a R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). Publique-se.

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Processo nº 1003969-18.2025.8.26.0038

ID: 313001142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003969-18.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1003969-18.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Comprovada a mora do devedor fiduciante por interm… Processo 1003969-18.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial (fls. 37/39), (TEMA 1132), bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes (fls. 23/32), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969; Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor. Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004); Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Decorrido prazo supra, diga o autor (sobre a revelia; sobre a contestação; sobre a reconvenção); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Oportunamente, caso reste infrutífera a busca e apreensão, fica deferida a inclusão do bloqueio do veiculo (circulação) via Renajud, mediante prévio recolhimento da taxa FEDTJ, conforme requerido. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Autorizo o cumprimento do mandado, com o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1003969-18.2025.8.26.0038

ID: 313001161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003969-18.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-18.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Comprovada a mora do devedor fiduciante por interm… Processo 1003969-18.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial (fls. 37/39), (TEMA 1132), bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes (fls. 23/32), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969; Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor. Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004); Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Decorrido prazo supra, diga o autor (sobre a revelia; sobre a contestação; sobre a reconvenção); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Oportunamente, caso reste infrutífera a busca e apreensão, fica deferida a inclusão do bloqueio do veiculo (circulação) via Renajud, mediante prévio recolhimento da taxa FEDTJ, conforme requerido. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Autorizo o cumprimento do mandado, com o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1003969-28.2025.8.26.0358

ID: 325107713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-28.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DO N. V. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO VIEIRA CAPRONI

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Processo 1003969-28.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.N. - - S.S.N. - Vistos. A autora pretende o reconhecimento da união estável havida com sua falecida c… Processo 1003969-28.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.N. - - S.S.N. - Vistos. A autora pretende o reconhecimento da união estável havida com sua falecida companheira. Contudo, impossível o processamento da ação contra a falecida ou sem a adequada integração do polo passivo. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Especificar a qualificação de herdeiros descendentes ou, na ausência destes, seus herdeiros ascendentes no polo passivo. Determino, pois, à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão dos herdeiros da falecida no polo passivo, para constar a sua qualificação completa na forma estabelecida pelo Comunicado CG 178/2020, Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ressalto que a ausência da cusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.orreção acima determinada ensejará o indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, bem como que eventual dificuldade técnica deverá ser resolvida através do suporte oferecido por este tribunal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos concl Intime-se. - ADV: TIAGO VIEIRA CAPRONI (OAB 384671/SP), TIAGO VIEIRA CAPRONI (OAB 384671/SP)

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Processo nº 1003969-40.2024.8.26.0236

ID: 296751074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-40.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALDO ANTONIO BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO

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Processo 1003969-40.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Aldo Antonio Brandão - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1003969-40.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Aldo Antonio Brandão - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Aldo Antônio Brandão em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, extinguindo o processo e resolvendo o mérito, para: (i) RECONHECER E DECLARAR como tempo de contribuição os seguintes períodos em que o autor efetuou recolhimentos na qualidade de contribuinte individual:- 01/01/1997 a 31/12/1997,- 01/01/1998 a 31/08/1998,- 01/01/2000 a 31/01/2000,- 01/02/2001 a 30/04/2001; (ii) DETERMINAR ao INSS que proceda à respectiva averbação dos períodos acima reconhecidos como tempo de contribuição nos registros cadastrais do autor, para que surtam os devidos efeitos legais para fins previdenciários; (iii) CONDENAR o INSS a CONCEDER ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com base na regra de transição do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 14/04/2023, e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia ré, observados os critérios legais, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. (iv) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (14/04/2023), acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se, a partir de 09/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão do resultado do julgamento, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais (das quais é isento na Justiça Estadual, devendo reembolsar eventuais despesas adiantadas pela parte autora) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a natureza previdenciária da causa e o trabalho realizado. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO (OAB 425584/SP)

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Processo nº 1003969-57.2025.8.26.0704

ID: 280562292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003969-57.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE A. F. S. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA OLIVEIRA MACEDO MATIAS

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ADV: Karina Oliveira Macedo Matias (OAB 432723/SP) Processo 1003969-57.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. A. F. , M. de A. F. - Vistos. 1. Diante do documento de fls. 1… ADV: Karina Oliveira Macedo Matias (OAB 432723/SP) Processo 1003969-57.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. A. F. , M. de A. F. - Vistos. 1. Diante do documento de fls. 19/23, concedo às autoras os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. As autoras devem apresentar cópia da sentença homologatória do acordo de fls. 29/30. 3. Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com modificação de guarda e regulamentação de convivência ajuizada por M.A.F., por si, e representando a filha S.A.F., nascida em 10.11.2024, em face de P.C.F., todos qualificados nos autos. Consta na inicial que os alimentos e a guarda foram acordados em audiência de conciliação em reclamação pré-processual (nº 0000579-96.2025.8.26.0704). Contudo, a genitora teve acesso a holerites do réu que revelaram capacidade financeira superior àquela considerada para fixação dos alimentos. Alegam, ainda, que a guarda compartilhada revelou-se inadequada, pois o genitor não presta auxílio à filha ou a genitora da criança. Requer a fixação da guarda unilateral em favor da mãe e a regulamentação do regime de convivência, considerando a tenra idade de S., o comportamento instável do genitor e a agressividade de sua atual companheira, circunstância que levou a coautora M. a registrar um boletim de ocorrência contra a companheira do réu. Pleiteiam, em tutela de urgência, a majoração da pensão alimentícia para 10% dos rendimentos líquidos do réu ou, em caso de desemprego, 50% do salário-mínimo, para 33% dos rendimentos líquidos do réu ou, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, 01 salário-mínimo, piso federal. 4. A revisão da obrigação alimentar, inaudita altera pars, é medida excepcional. No caso em exame, ausentes os requisitos do artigo 300 do C.P.C., pois já existe título judicial fixando o valor dos alimentos devidos à coautora. Ademais, os alimentos foram fixados por meio de acordo recente, datado de 24/02/2025 , firmado livremente em audiência realizada perante o Cejusc (fls. 29/30), motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 5. Cite-se o réu, por carta, para oferecer resposta no prazo de 15 dias úteis, observado o disposto no artigo 231, inciso I do Código de Processo Civil. 6. Diga o réu se tem interesse na designação de audiência de conciliação. 7. Nos termos do Provimento Conjunto nº 32/2020, informem as partes a opção pelo "Juízo 100% Digital", fornecendo seus endereços eletrônicos, seus números de linhas telefônicas móveis e de seus advogados. 8. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1003969-74.2025.8.26.0278

ID: 275873633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003969-74.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C. I. S. I. S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO

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ADV: Eduardo Ribeiro Augusto (OAB 215290/SP) Processo 1003969-74.2025.8.26.0278 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: A. I. , C. C. I. , S. I. S. I. - Vistos. Trata-se de pretensão à produção antec… ADV: Eduardo Ribeiro Augusto (OAB 215290/SP) Processo 1003969-74.2025.8.26.0278 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: A. I. , C. C. I. , S. I. S. I. - Vistos. Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova pericial, com fundamento nos artigos 381 usque 383 do CPC, sem prejuízo da previsão legal contida no artigo 297 do CPC. Defiro, em sede liminar, prova pericial no local indicado pela parte autora e nomeio perito judicial o Sr. André Soares Vieira (andre.vieira@aseve.com.br ou andresoares.pericia@gmail.com) para elaboração do laudo. Intime-se por e-mail acerca da nomeação, bem como para que informe se aceita o encargo, cujos honorários ofertados pela parte autora são de R$ 3.000,00 (três mil reais), para até 20 (vinte) computadores vistoriados e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por máquina adicional vistoriada, limitando-se o valor total a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cabendo ao i. Expert posteriormente estimar seus honorários definitivos, a depender da viabilidade técnica e grau de complexidade em questão. O Sr. Perito estimará seus honorários em 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, venha o depósito pela parte autora em 10 (dez) dias úteis. Com a informação acerca do depósito nos autos, cientifique-se o Sr. Perito de que a perícia ficará condicionada ao agendamento em conjunto com a parte autora e o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça responsável pela diligência. Laudo em 30 dias. Se o caso, indique a parte requerente assistente técnico e apresente quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Ademais, deverá a parte autora, por primeiro, recolher as custas para diligência do(a) Oficial(a) de Justiça. Com a providência, expeça-se mandado de vistoria e constatação, cabendo ao autor agendar com o(a) Sr(a). Oficial(a), em conjunto com o Sr. Perito, data e horário da diligência e, se necessário, desde já autorizo reforço policial, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao batalhão da polícia militar para o fim de evitar eventual resistência da parte requerida quanto ao cumprimento desta decisão. Não obstante, destaco que o segredo de justiça permanecerá lançado nos autos até a juntada do laudo pelo Sr. Perito, ocasião em que a tarja deverá ser retirada pela z. Serventia, para que a parte contrária possa ter acesso quanto ao resultado da perícia realizada. Após a vinda do laudo e manifestação das partes, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, cabendo ao d. Profissional carrear aos autos formulário MLE e, na sequência, tornem os autos conclusos para decisão/sentença. Dil e Int.

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