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Processo nº 1004022-27.2020.8.26.0053

ID: 326032580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004022-27.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO GOMES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004022-27.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Álvaro Gomes Batista - Visto… Processo 1004022-27.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Álvaro Gomes Batista - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido. Serve esta decisão como mandado. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 1004022-27.2020.8.26.0053

ID: 326032581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004022-27.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO GOMES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004022-27.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Álvaro Gomes Batista - Visto… Processo 1004022-27.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Álvaro Gomes Batista - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido. Serve esta decisão como mandado. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 1004022-10.2025.8.26.0099

ID: 278469864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004022-10.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO PéRSIO PADILHA PEDRO PAULO PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA

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ADV: Joao Carlos Rodrigues Bueno da Silva (OAB 90435/SP) Processo 1004022-10.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Invtante: Paulo Pérsio Padilha, Pedro Paulo Padilha - Trata-se de arrolamento de bens… ADV: Joao Carlos Rodrigues Bueno da Silva (OAB 90435/SP) Processo 1004022-10.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Invtante: Paulo Pérsio Padilha, Pedro Paulo Padilha - Trata-se de arrolamento de bens deixados pelo falecimento de APPARECIDA JÚLIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, ocorrido em 13 de fevereiro de 2025, conforme declaração de óbito (fl. 12). O único bem deixado pela falecida consiste no veículo VW/GOL 1000 I, ano/modelo 1995/1996, cor azul, placa BUR-8828, chassi número 9BWZZZ377ST195199 (fl. 13), cujo valor de mercado é de R$ 10.106,00. Considerando o módico valor do único bem arrolado, o que autorizaria os herdeiros a ajuizarem pedido de alvará, autoriza-se a dispensa das certidões negativas fazendárias. O herdeiro Pedro Paulo Padilha renunciou ao seu quinhão hereditário sobre o veículo em favor de seu irmão Paulo Pérsio Padilha, conforme termo nos autos (fls. 24). Desse modo, não havendo outros herdeiros, ADJUDICO por sentença ao requerente PAULO PÉRSIO PADILHA para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o veículo descrito à fl. 06, deixado por falecimento de APPARECIDA JÚLIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, cujo arrolamento se processa por esta Vara, ficando ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros prejudicados. Não havendo divergência, o entendimento deste Juízo é o de que a expedição da carta de adjudicação e alvarás não mais está condicionada à expressa concordância da Fazenda Pública Estadual e independe até mesmo do prévio recolhimento do ITCMD (art. 659, §2º do CPC). Neste sentido é o comentário do doutrinador Rodrigo Ramina de Lucca no Novo Código de Processo Civil Comentado, fls. 1559 e 1560: "Sob o ponto de vista material, o NCPC seguiu a tendência de simplificação do procedimento de arrolamento, que já vinha desde a reforma de 1982 pela Lei 7.010, e reduziu a ingerência da Fazenda Pública no curso do processo (...) De acordo com o novo art. 659, a partilha amigável deverá ser homologada e os bens adjudicados ao herdeiro único independentemente do recolhimento de tributos e de anuência da Fazenda Pública. A fiscalização administrativa será realizada integralmente a posteriori e fora do processo, mediante a intimação da Fazenda Pública, após a entrega dos bens aos sucessores, para que efetue o lançamento tributário." (grifo meu) O trânsito em julgado opera-se na presente data, dispensada certidão, diante da falta de interesse recursal, ausente a sucumbência. Assim sendo: 1) Expeça-se CARTA DE ADJUDICAÇÃO que será assinada digitalmente pelo juiz e será instruído com uma senha para acesso ao processo digital, razão pela qual não haverá necessidade de extração/indicação de cópias, uma vez que o tabelião ou qualquer interessado terá acesso aos autos digitais mediante a senha. 2) expeça-se o necessário. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no Diário Oficial em 30 de setembro de 2019, a partir de 26 de agosto de 2019 foi dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do ITCMD e outros tributos porventura existentes nos autos de arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do §2º do artigo 659 do CPC. Não há custas a recolher ante a justiça gratuita concedida que ora concedo. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. Int. Bragança Paulista, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004022-10.2025.8.26.0099

ID: 278215513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004022-10.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO PéRSIO PADILHA PEDRO PAULO PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA

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ADV: Joao Carlos Rodrigues Bueno da Silva (OAB 90435/SP) Processo 1004022-10.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Invtante: Paulo Pérsio Padilha, Pedro Paulo Padilha - Trata-se de arrolamento de bens… ADV: Joao Carlos Rodrigues Bueno da Silva (OAB 90435/SP) Processo 1004022-10.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Invtante: Paulo Pérsio Padilha, Pedro Paulo Padilha - Trata-se de arrolamento de bens deixados pelo falecimento de APPARECIDA JÚLIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, ocorrido em 13 de fevereiro de 2025, conforme declaração de óbito (fl. 12). O único bem deixado pela falecida consiste no veículo VW/GOL 1000 I, ano/modelo 1995/1996, cor azul, placa BUR-8828, chassi número 9BWZZZ377ST195199 (fl. 13), cujo valor de mercado é de R$ 10.106,00. Considerando o módico valor do único bem arrolado, o que autorizaria os herdeiros a ajuizarem pedido de alvará, autoriza-se a dispensa das certidões negativas fazendárias. O herdeiro Pedro Paulo Padilha renunciou ao seu quinhão hereditário sobre o veículo em favor de seu irmão Paulo Pérsio Padilha, conforme termo nos autos (fls. 24). Desse modo, não havendo outros herdeiros, ADJUDICO por sentença ao requerente PAULO PÉRSIO PADILHA para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o veículo descrito à fl. 06, deixado por falecimento de APPARECIDA JÚLIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, cujo arrolamento se processa por esta Vara, ficando ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros prejudicados. Não havendo divergência, o entendimento deste Juízo é o de que a expedição da carta de adjudicação e alvarás não mais está condicionada à expressa concordância da Fazenda Pública Estadual e independe até mesmo do prévio recolhimento do ITCMD (art. 659, §2º do CPC). Neste sentido é o comentário do doutrinador Rodrigo Ramina de Lucca no Novo Código de Processo Civil Comentado, fls. 1559 e 1560: "Sob o ponto de vista material, o NCPC seguiu a tendência de simplificação do procedimento de arrolamento, que já vinha desde a reforma de 1982 pela Lei 7.010, e reduziu a ingerência da Fazenda Pública no curso do processo (...) De acordo com o novo art. 659, a partilha amigável deverá ser homologada e os bens adjudicados ao herdeiro único independentemente do recolhimento de tributos e de anuência da Fazenda Pública. A fiscalização administrativa será realizada integralmente a posteriori e fora do processo, mediante a intimação da Fazenda Pública, após a entrega dos bens aos sucessores, para que efetue o lançamento tributário." (grifo meu) O trânsito em julgado opera-se na presente data, dispensada certidão, diante da falta de interesse recursal, ausente a sucumbência. Assim sendo: 1) Expeça-se CARTA DE ADJUDICAÇÃO que será assinada digitalmente pelo juiz e será instruído com uma senha para acesso ao processo digital, razão pela qual não haverá necessidade de extração/indicação de cópias, uma vez que o tabelião ou qualquer interessado terá acesso aos autos digitais mediante a senha. 2) expeça-se o necessário. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no Diário Oficial em 30 de setembro de 2019, a partir de 26 de agosto de 2019 foi dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do ITCMD e outros tributos porventura existentes nos autos de arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do §2º do artigo 659 do CPC. Não há custas a recolher ante a justiça gratuita concedida que ora concedo. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. Int. Bragança Paulista, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004022-10.2025.8.26.0099

ID: 279696078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004022-10.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO PéRSIO PADILHA PEDRO PAULO PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA

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ADV: Joao Carlos Rodrigues Bueno da Silva (OAB 90435/SP) Processo 1004022-10.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Invtante: Paulo Pérsio Padilha, Pedro Paulo Padilha - Trata-se de arrolamento de bens… ADV: Joao Carlos Rodrigues Bueno da Silva (OAB 90435/SP) Processo 1004022-10.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Invtante: Paulo Pérsio Padilha, Pedro Paulo Padilha - Trata-se de arrolamento de bens deixados pelo falecimento de APPARECIDA JÚLIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, ocorrido em 13 de fevereiro de 2025, conforme declaração de óbito (fl. 12). O único bem deixado pela falecida consiste no veículo VW/GOL 1000 I, ano/modelo 1995/1996, cor azul, placa BUR-8828, chassi número 9BWZZZ377ST195199 (fl. 13), cujo valor de mercado é de R$ 10.106,00. Considerando o módico valor do único bem arrolado, o que autorizaria os herdeiros a ajuizarem pedido de alvará, autoriza-se a dispensa das certidões negativas fazendárias. O herdeiro Pedro Paulo Padilha renunciou ao seu quinhão hereditário sobre o veículo em favor de seu irmão Paulo Pérsio Padilha, conforme termo nos autos (fls. 24). Desse modo, não havendo outros herdeiros, ADJUDICO por sentença ao requerente PAULO PÉRSIO PADILHA para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o veículo descrito à fl. 06, deixado por falecimento de APPARECIDA JÚLIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, cujo arrolamento se processa por esta Vara, ficando ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros prejudicados. Não havendo divergência, o entendimento deste Juízo é o de que a expedição da carta de adjudicação e alvarás não mais está condicionada à expressa concordância da Fazenda Pública Estadual e independe até mesmo do prévio recolhimento do ITCMD (art. 659, §2º do CPC). Neste sentido é o comentário do doutrinador Rodrigo Ramina de Lucca no Novo Código de Processo Civil Comentado, fls. 1559 e 1560: "Sob o ponto de vista material, o NCPC seguiu a tendência de simplificação do procedimento de arrolamento, que já vinha desde a reforma de 1982 pela Lei 7.010, e reduziu a ingerência da Fazenda Pública no curso do processo (...) De acordo com o novo art. 659, a partilha amigável deverá ser homologada e os bens adjudicados ao herdeiro único independentemente do recolhimento de tributos e de anuência da Fazenda Pública. A fiscalização administrativa será realizada integralmente a posteriori e fora do processo, mediante a intimação da Fazenda Pública, após a entrega dos bens aos sucessores, para que efetue o lançamento tributário." (grifo meu) O trânsito em julgado opera-se na presente data, dispensada certidão, diante da falta de interesse recursal, ausente a sucumbência. Assim sendo: 1) Expeça-se CARTA DE ADJUDICAÇÃO que será assinada digitalmente pelo juiz e será instruído com uma senha para acesso ao processo digital, razão pela qual não haverá necessidade de extração/indicação de cópias, uma vez que o tabelião ou qualquer interessado terá acesso aos autos digitais mediante a senha. 2) expeça-se o necessário. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no Diário Oficial em 30 de setembro de 2019, a partir de 26 de agosto de 2019 foi dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do ITCMD e outros tributos porventura existentes nos autos de arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do §2º do artigo 659 do CPC. Não há custas a recolher ante a justiça gratuita concedida que ora concedo. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. Int. Bragança Paulista, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004022-69.2025.8.26.0047

ID: 276682264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-69.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THREZA CARDOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

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ADV: Rafael Augusto Pascon Sanches (OAB 442741/SP) Processo 1004022-69.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Threza Cardoso Ribeiro - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de … ADV: Rafael Augusto Pascon Sanches (OAB 442741/SP) Processo 1004022-69.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Threza Cardoso Ribeiro - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. Observo que não há motivo para a tramitação do feito em segredo de justiça, pois que, não se encontram presentes as hipóteses previstas no Art. 189 do CPC, assim, providencie-se a retirada de tal tarja. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Providencie a tarja correspondente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente tornem para ulteriores deliberações. Intime-se.

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Processo nº 1004022-56.2025.8.26.0019

ID: 327012068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-56.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEDRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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Processo 1004022-56.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastião Pedro Pereira - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado porSebastião Pedro Pereira,… Processo 1004022-56.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastião Pedro Pereira - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado porSebastião Pedro Pereira, visando à imediata suspensão dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, sob a alegação de inexistência de contratação válida do empréstimo consignado objeto da lide. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora o autor alegue não ter contratado o empréstimo consignado, os documentos acostados aos autos, notadamente o contrato de fls. 45/46 e os extratos bancários apresentados, indicam a existência deportabilidade de créditoe aefetiva liberação de valoresem sua conta corrente (fls. 71/72), ainda que em montante inferior ao valor total do contrato. Além disso, o autor reconhece, em sua manifestação posterior (fls. 74), a possibilidade de ter utilizado os valores creditados, requerendo, inclusive, a compensação ao final da lide. Tal circunstância enfraquece, neste momento processual, a verossimilhança necessária para o deferimento da medida liminar. Ademais, a controvérsia envolve a necessidade deprova pericial grafotécnica, já requerida, para aferição da autenticidade da assinatura constante no contrato, o que reforça ainadequação da antecipação dos efeitos da tutelaantes da devida instrução probatória. Por fim, não se ignora a natureza alimentar do benefício previdenciário e a condição de hipossuficiência do autor. Todavia, tais elementos, por si sós, não autorizam a concessão da medida extrema sem a devida comprovação da probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 216095/SP)

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M. C. De J. x C. R. C. Da S. P. e outros

ID: 291054752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001671-96.2021.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE J.

Polo Passivo:

C. R. C. DA S. P. G. P. DOS A.

Intimação

Advogados:

MARIA ELISETE STAQUICINI

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JORGE ANTONIO MARÍNGOLO PEREIRA

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GISELLE SANTOS LIMA

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Processo 0001671-96.2021.8.26.0010 (processo principal 1004022-93.2019.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - M.C.J. - G.P.A. - - C.R.C.S.P. - 1. Não se desconhece a … Processo 0001671-96.2021.8.26.0010 (processo principal 1004022-93.2019.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - M.C.J. - G.P.A. - - C.R.C.S.P. - 1. Não se desconhece a possibilidade de implemento de medidas atípicas de suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito, apreensão de passaporte, entre outras, previstas no art. 139, IV, do CPC e tidas por constitucionais, em razão do julgamento da ADI nº 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, as referidas medidas devem ser analisadas caso a caso. Na presente ação, as medidas pretendidas, de caráter excepcional, não garantem (pela natureza) que haverá a indução ao pagamento. E esse é o posicionamento atual do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DE CNH E REGISTRO CRECI - EFICÁCIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DILIGÊNCIAS PARA PESQUISA DE BENS SEQUER ESGOTADAS - PROVIDÊNCIAS QUE NÃO PODEM SE REVESTIR DE CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO - REJEIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036146-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH IMPOSSIBILIDADE. Diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis Prosseguimento da execução Pretensão do exequente de suspensão do passaporte e Carteira Nacional de Habilitação do executado, e de cancelamento de seus cartões de crédito Impossibilidade: Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o art. 139, inc. IV, do novo Código de Processo Civil, preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser admitidas medidas que afetam o direito de ir e vir e a liberdade do executado para forçá-lo ao pagamento do débito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043506-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Decisão que que indeferiu requerimento de bloqueio de cartões e de suspensão da CNH e do passaporte da executada. Insurgência. Medidas requeridas pelo credor que podem ser concedidas em casos excepcionais. Ausente situação extraordinária neste caso. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063078-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIDAS COERCITIVAS Decisão que indeferiu o pedido de restrição de saída do país, suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito dos sócios da devedora Medidas atípicas e excepcionais Execução que deve ocorrer da maneira menos gravosa ao devedor - Restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora Violação ao direito constitucional de ir e vir Precedentes Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2023114-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) 2. Assino o prazo de 15 dias para o exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. 3. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GISELLE SANTOS LIMA (OAB 450627/SP), MARIA ELISETE STAQUICINI (OAB 234796/SP), JORGE ANTONIO MARÍNGOLO PEREIRA (OAB 191938/SP)

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Processo nº 1001728-48.2025.8.26.0272

ID: 276158024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001728-48.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GONçALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

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ADV: Maira Calidone Recchia Bayod (OAB 246875/SP) Processo 1001728-48.2025.8.26.0272 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Marco Antonio Gonçalves Dias - Vistos. I - Concedo ao impetrante os benefíc… ADV: Maira Calidone Recchia Bayod (OAB 246875/SP) Processo 1001728-48.2025.8.26.0272 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Marco Antonio Gonçalves Dias - Vistos. I - Concedo ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCO ANTONIO GONÇALVES DIAS em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA, SR. ANTÔNIO HELIO NICOLAI, em que se requer concessão de liminar para que seja imediatamente nomeado em concurso público. Para tanto, narra que participou do Concurso Público CPPMIT 001/2020, realizado pela Prefeitura Municipal de Itapira, para o cargo de Agente de Serviços XII - Guarda Municipal, e foi classificado na 108ª posição. Ocorre que já foram convocados 107 candidatos e, de acordo com a última convocação realizada, foram chamados 28 candidatos, havendo cerca de 04 desistências, sem que houvessem novas convocações para suprir essas vagas pendentes, o que fatalmente ensejaria na sua nomeação. O Ministério Público emitiu parecer pelo indeferimento do pedido liminar. DECIDO. É certo que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital de concurso público não têm mera expectativa, mas sim direito subjetivo à nomeação, porquanto a Administração Pública pratica ato vinculado quando publica no edital a existência de certo número de vagas. Em análise ao Edital, verifica-se que existia a disponibilização de 04 vagas, sendo o impetrante aprovado em 108º, ou seja, além do número do edital (cf. página 20). Conforme pacífico entendimento de nosso E. Tribunal, o direito subjetivo à nomeação se dá apenas ao candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas. Nesse sentido: Apelação. Mandado de segurança. Candidato aprovado em concurso público para Guarda Civil Municipal em classificação além do número de vagas previstas no edital. Aprovação de candidatos em cadastro reserva que não gera direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Intelecção do Tema 784, do STF. Direito subjetivo à nomeação que somente se configura (i) quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas do edital, (ii) há preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou (iii) quando há novas vagas e preterição arbitrária e imotivada. Disposição do edital que prevê a reserva de nomeações ao interesse e necessidade do serviço, conforme disponibilidade orçamentária e cargos vagos. Participação no curso de formação que constitui etapa eliminatória do certame, sem gerar vínculo empregatício ou direito automático à investidura no cargo. Inovação recursal configurada quanto à alegada preterição por nomeação de agentes publicada em jornal local, desprovido de informações oficiais. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004022-35.2024.8.26.0296; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. NOTIFIQUE-SE o impetrado, pessoalmente, por mandado, para prestar informações em 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o seu órgão de representação judicial, pessoalmente, por mandado, para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009. Oportunamente, vista ao MP para emissão de parecer final e, após, retornem conclusos para sentença. A presente, por cópia digitada, valerá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO ao impetrado e como MANDADO DE CIENTIFICAÇÃO e ao seu órgão de representação judicial. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Int..

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Processo nº 1004022-78.2025.8.26.0529

ID: 327079748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004022-78.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1004022-78.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de t… Processo 1004022-78.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB | TELEFONE: (11)33302299 DESCRIÇÃO DO BEM: MARCA:FORD MODELO:RANGERLIMITED3.22 ANO/MODELO:2020 COR:BRANCA PLACA:QAX7A48 RENAVAM:1242229610 CHASSI:8AFAR23L2MJ208451 GUIA: 33512 VALOR: R$ 222,12 - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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