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Processo nº 1004032-75.2025.8.26.0189

ID: 320058019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-75.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELI JORGE DA SILVA

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Processo 1004032-75.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.M.G. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado po…

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Luiz Matheus Da Silva Halley x Wilson De Lima Lapola

ID: 315332872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004032-33.2017.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MATHEUS DA SILVA HALLEY

Polo Passivo:

WILSON DE LIMA LAPOLA

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO BERTOLO

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GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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Processo 1004032-33.2017.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Compromisso - Luiz Matheus da Silva Halley - Wilson de Lima Lapola - Vistos. Fls. 233: não há que se falar em recolhimento de custas, …

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Luiz Matheus Da Silva Halley x Wilson De Lima Lapola

ID: 315331746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004032-33.2017.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MATHEUS DA SILVA HALLEY

Polo Passivo:

WILSON DE LIMA LAPOLA

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO BERTOLO

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GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-33.2017.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Compromisso - Luiz Matheus da Silva Halley - Wilson de Lima Lapola - Vistos. Fls. 233: não há que se falar em recolhimento de custas, …

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Processo nº 1004032-39.2025.8.26.0007

ID: 308010689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004032-39.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. S. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEDY TRISTÃO RODRIGUES

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Processo 1004032-39.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.P.C. - Vistos. Fls. 185/194: Comprovado pelos documentos juntados que o veículo encontra-se em nome da autora, inclusive ten…

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Processo nº 0001394-71.2025.8.26.0291

ID: 322629605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001394-71.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FABIANE SOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA JUNQUEIRA PRADO MARTINS

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Processo 0001394-71.2025.8.26.0291 (processo principal 1004032-36.2020.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Priscila Fabiane Soto - Vistos. Tratando-se de execução de sentença, desneces…

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Processo nº 1004032-53.2025.8.26.0358

ID: 328540509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-53.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLYANA ARAÚJO DE MORAIS

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Processo 1004032-53.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Santos Oliveira - Vistos. Diante dos documentos carreados aos autos, concedo à pa… Processo 1004032-53.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Santos Oliveira - Vistos. Diante dos documentos carreados aos autos, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Deverá o autor para juntar aos autos documento que contenha o Número do Registro Geral de Indicação/Nomeação, a fim de possibilitar a expedição de futura certidão de honorários. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: POLYANA ARAÚJO DE MORAIS (OAB 332720/SP)

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Processo nº 1004032-82.2025.8.26.0704

ID: 309908172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-82.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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Processo 1004032-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.G. - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. Recebo a petiçã… Processo 1004032-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.G. - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. Recebo a petição de fls. 44/45 como emenda à inicial. Anote-se, retificando-se o polo passivo da ação e o valor da causa. 2.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP)

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Processo nº 1004032-07.2025.8.26.0438

ID: 291217659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-07.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE MARIA JUARES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CATELLAN JUARES

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Processo 1004032-07.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liliane Maria Juares Ferreira - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente em rela… Processo 1004032-07.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liliane Maria Juares Ferreira - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente em relação à decisão incial. Conheço dos aclaratórios porque realmente o pronunciamento foi omisso. No que pertine à tutela provisória de urgência antecipada, está deve ser deferida, já que há probabilidade do direito pelo fato de o requerente não é obrigado a manter contrato com as requeridas, em observância ao princípio constitucional da liberdade de associação, previsto no art. 5º, XX, da Constituição Federal, que expressamente determina que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Presente também o perigo de dano, uma vez que os descontos realizados diretamente na conta corrente e/ou no benefício previdenciário da parte requerente comprometem sua subsistência e dignidade, por se tratar de verba de natureza alimentar e essencial à manutenção de suas necessidades básicas, cuja privação, ainda que parcial, pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao seu sustento próprio e familiar, principalmente considerando a condição de vulnerabilidade presumida do beneficiário previdenciário. Ademais, a medida é reversível, (art. 300, §3º, CPC), uma vez que a suspensão das cobranças não implica em prejuízo definitivo à requerida, podendo ser retomadas em caso de eventual improcedência do pedido, com a possibilidade de compensação financeira futura. Por outro lado, a manutenção dos descontos poderia acarretar danos de difícil reversibilidade à parte requerente, comprometendo suas necessidades básicas. Nessa disposição de ideias, a ponderação dos riscos evidencia que o deferimento da tutela é a medida que melhor atende aos interesses em conflito e aos valores constitucionais envolvidos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que a requerida suspenda eventuais cobranças na conta corrente e/ou benefício da parte requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por descumprimento, limitada ao valor da causa. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA CATELLAN JUARES (OAB 491260/SP)

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Processo nº 1004032-70.2020.8.26.0506

ID: 314396236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004032-70.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. C. F. L. A. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MURILO GOMES GALVÃO

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MATHEUS HENRIQUE DIAS

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Processo 1004032-70.2020.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - H.C.F. - - L.A.R.F. - Vistos. Trata-se de ação de interdição já extinta por meio da sentença que deferiu o pedido inicial e nom… Processo 1004032-70.2020.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - H.C.F. - - L.A.R.F. - Vistos. Trata-se de ação de interdição já extinta por meio da sentença que deferiu o pedido inicial e nomeou os requerentes para o encargo de curadores da requerida R.C.F. (fls. 161/163), cujos rendimentos foram comprovados a fls. 215 A prestação de contas tem por finalidade verificar quantias recebidas e o exame das despesas relativas a determinados negócios ou encargos, mormente onde houver obrigação derivada de mandato, administração, cuja existência de vínculo jurídico informa, inequivocamente, o dever de prestar contas (Ac. un. da 11a Câm. do TJSP de 03.11.1994, na Ap. 225.083-2/6, rel. Des. Mohamed Amaro; Adcoas, de 30.03.1995, n. 146761; RT 714/127) É princípio universal que todos aqueles que administram, ou têm sob sua guarda, bens alheios, devem prestar contas. É o que ocorre no caso dos autos. Ante o exposto, diante da comprovação documental (fls. 233/285) acrescida das planilhas contábeis juntadas a fls. 294/295, acolho o parecer Ministerial (fls. 298) e julgo boas as contas prestadas pelos curadores as fls. 294/295, relativas, somente, aos meses de setembro e outubro de 2024, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Requisite-se, a serventia, via Arisp, informações acerca da eventual existência de bens imóveis registrados em nome da curatelada. Cumpra-se, com urgência. Ademais, providenciem os curadores, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada, aos autos, de cópia do extratos bancários contendo os saldos das aplicações informadas nos meses de setembro e outubro de 2024 (fls. 294/295), devendo, ainda, no mesmo prazo, juntarem a prestação de contas dos demais meses retroativos (desde novembro/2024), até a presente data. Uma vez cumpridas as determinações judiciais ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, colha-se manifestação do Ministério Público e voltem conclusos com urgência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP), PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP), MATHEUS HENRIQUE DIAS (OAB 453374/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Otaviano Nogueira Filho

ID: 280459465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004032-76.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

OTAVIANO NOGUEIRA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DA SILVA VELLOZA

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MIKA CRISTINA TSUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-76.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-76.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Otaviano Nogueira Filho - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. JUÍZO DE RETRAÇÃO EM FACE DA NOVA REDAÇÃO DO TEMA Nº 21, FIXADO NO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SOLUÇÃO PROPICIADA PELO V. ACÓRDÃO ESTÁ ALINHADA AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NOS TEMAS Nº 1.019 E Nº 1.037. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO “DECISUM” TÃO SOMENTE PARA ACRESCER À FUNDAMENTAÇÃO QUE O DIREITO À PARIDADE ESTÁ FUNDADO NO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979 C/C O ARTIGO 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, CONFORME NOVA REDAÇÃO DO TEMA Nº 21, FIXADO NO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, MANTENDO-SE, NO MAIS, O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO4. ACÓRDÃO READEQUADO TÃO SOMENTE PARA ACRESCER À FUNDAMENTAÇÃO O DISPOSTO NA NOVA REDAÇÃO DO TEMA Nº 21, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - 1º andar

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