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Andre Luiz Fidelis x Bassk Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 296702208

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004043-19.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FIDELIS

Polo Passivo:

BASSK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINE QUEIROZ

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IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO

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MATHEUS VANZELLA CAPOVILA

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA

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GUSTAVO SALVADOR FIORE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004043-19.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Andre Luiz Fidelis - Recorrido: Bassk Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004043-19.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Andre Luiz Fidelis - Recorrido: Bassk Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÕES ESPECÍFICAS. A PARTE AUTORA CONTESTA A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, ALEGANDO QUE TAL RETENÇÃO É VEDADA PELO CDC. A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N. 6.766/79 NÃO DETERMINA A APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DOS PERCENTUAIS DE DESCONTO. ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO SUPRA NÃO INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO ART. 413, CC, QUE AUTORIZA A REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE, EM CASO DE SER MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, COMO NO CASO EM EXAME, EM QUE A RETENÇÃO TAL COMO DEFINIDA CULMINARIA NA RETENÇÃO DA ÍNTEGRA DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA PARTE AUTORA, VIOLANDO O DISPOSTO NO ART. 53 DO CDC. A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO, ACRESCIDO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, É SUFICIENTE PARA COBRIR EVENTUAIS PERDAS, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE REVENDA DO IMÓVEL. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ SER IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Salvador Fiore (OAB: 343317/SP) - AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA (OAB: 11330/SP) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Matheus Vanzella Capovila (OAB: 427935/SP) - Izabella Netto Galvão de Carvalho (OAB: 475578/SP) - Aline Cristine Queiroz (OAB: 223264/SP)

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Mônica Fernandes Barboza x Banco Pan S/A

ID: 280054289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004043-83.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA FERNANDES BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS VASCONCELOS MARQUETO SILVEIRA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Matheus Vasconcelos Marqueto Silveira (OAB 212885/MG) Processo 1004043-83.2025.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Mônica Fernande… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Matheus Vasconcelos Marqueto Silveira (OAB 212885/MG) Processo 1004043-83.2025.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Mônica Fernandes Barboza - Embargdo: BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos de Terceiro, confirmando a liminar deferida, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEFICÁCIA, em relação à embargante Mônica Fernandes Barboza, do contrato de financiamento nº 102836862 firmado entre Banco Pan S.A. e Gustavo Simões Pereira Barbosa, no que tange à alienação fiduciária do veículo FORD FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, cor branca, placa OPF 2685, RENAVAM 00507368312, chassi 9BFZF54P1D8434015; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo de qualquer constrição ou gravame de alienação fiduciária incidente sobre o mencionado veículo em favor do Banco Pan S.A., decorrente do contrato firmado com Gustavo Simões Pereira Barbosa. Arcará a parte embargada, BANCO PAN S.A., com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 35.897,87, conforme fls. 5), corrigidos pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data da prolação da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, §16, CPC), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% do valor da causa atualizado, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos nº 1029116-91.2024.8.26.0196. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício para baixa do gravame perante o DETRAN.

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Mônica Fernandes Barboza x Banco Pan S/A

ID: 279086948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004043-83.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA FERNANDES BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS VASCONCELOS MARQUETO SILVEIRA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Matheus Vasconcelos Marqueto Silveira (OAB 212885/MG) Processo 1004043-83.2025.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Mônica Fernande… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Matheus Vasconcelos Marqueto Silveira (OAB 212885/MG) Processo 1004043-83.2025.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Mônica Fernandes Barboza - Embargdo: BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos de Terceiro, confirmando a liminar deferida, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEFICÁCIA, em relação à embargante Mônica Fernandes Barboza, do contrato de financiamento nº 102836862 firmado entre Banco Pan S.A. e Gustavo Simões Pereira Barbosa, no que tange à alienação fiduciária do veículo FORD FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, cor branca, placa OPF 2685, RENAVAM 00507368312, chassi 9BFZF54P1D8434015; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo de qualquer constrição ou gravame de alienação fiduciária incidente sobre o mencionado veículo em favor do Banco Pan S.A., decorrente do contrato firmado com Gustavo Simões Pereira Barbosa. Arcará a parte embargada, BANCO PAN S.A., com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 35.897,87, conforme fls. 5), corrigidos pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data da prolação da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, §16, CPC), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% do valor da causa atualizado, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos nº 1029116-91.2024.8.26.0196. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício para baixa do gravame perante o DETRAN.

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Processo nº 1004043-23.2025.8.26.0604

ID: 329652921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004043-23.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE PERUCA DA SILVA

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Processo 1004043-23.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.R.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Estado de São Paulo à… Processo 1004043-23.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.R.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Estado de São Paulo à obrigação de fazer consistente em providenciar ao autor L. R. S. , profissional de apoio escolar, para acompanhá-lo e auxiliá-lo nas atividades de alimentação, higiene, locomoção e em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, diariamente, por todo o horário escolar, não necessariamente em regime de exclusividade, de modo a assegurar os mesmos direitos aos demais alunos que necessitem de idêntico apoio. Mantenho a tutela antecipada para determinar à parte requerida que cumpra o que foi determinado nesta sentença no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00. Extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios da advogada da parte autora, no valor de R$ 1.500,00, em apreciação equitativa, em face da impossibilidade de mensurar o conteúdo econômico e a inviabilidade de utilização do valor da causa como parâmetro, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n. 01/2020 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Sentença sujeita ao reexame necessário por se tratar de obrigação ilíquida. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JANETE PERUCA DA SILVA (OAB 326230/SP)

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Processo nº 1004043-17.2025.8.26.0024

ID: 331118830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004043-17.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA FERNANDA SILVA VIEGA

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Processo 1004043-17.2025.8.26.0024 - Guarda de Família - Guarda - S.M.S.F. - 1 - Gratuidade já deferida. 2 - Observo que a presente trata de pedido de guarda para regularizar situação consolidada há … Processo 1004043-17.2025.8.26.0024 - Guarda de Família - Guarda - S.M.S.F. - 1 - Gratuidade já deferida. 2 - Observo que a presente trata de pedido de guarda para regularizar situação consolidada há certo tempo, já que a guarda de fato encontra-se com a parte autora, o que se denota da documentação apresentada e da narrativa inicial, a qual merece crédito pois a boa-fé da parte autora deve se presumir. Assim, DEFIRO a guarda provisória à parte autora. Expeça-se termo de guarda provisória e responsabilidade. 3. Ciência às partes da designação de audiência de conciliação para o dia 25/08/2025 às 13:30 horas. A parte requerida fica advertida de que deve comparecer ao ato acompanhada de advogado. A presença pessoal de ambas as partes, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. 4 - Cite-se e intime-se, por mandado, Wanyla Isabel dos Santos Carlota para responder à presente, no prazo de 15 dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação importará revelia e poderão ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cópia desta servirá como mandado para fins de citação e intimação. Expeça-se folha de rosto (506133). 5 - Serve a presente como OFÍCIO à Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, para que ofereça os meios necessários para que a requerida participe da audiência. 6 - Ciência ao Ministério Público, caso intervenha no feito, tarjando-se. Intime-se. - ADV: LARA FERNANDA SILVA VIEGA (OAB 511608/SP)

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Processo nº 1004043-82.2025.8.26.0358

ID: 325823087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004043-82.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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Processo 1004043-82.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudinei dos Santos Pereira - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil,… Processo 1004043-82.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudinei dos Santos Pereira - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual. À parte autora para juntar comprovante de residência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03), tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP)

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Processo nº 1004043-71.2025.8.26.0297

ID: 291062587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004043-71.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1004043-71.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.J.D. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assist… Processo 1004043-71.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.J.D. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 04 de junho de 2025. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Maria Aparecida Tiago Pereira x Izael Quirino Duarte e outros

ID: 296076032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003262-87.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

IZAEL QUIRINO DUARTE MARIA LUZIRENE NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIEL DO NASCIMENTO LOPES

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EDIANE SULIDADE DE ALMEIDA

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Processo 0003262-87.2023.8.26.0248 (processo principal 1013064-29.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Aparecida Tiago Pereira - Maria Luzirene … Processo 0003262-87.2023.8.26.0248 (processo principal 1013064-29.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Aparecida Tiago Pereira - Maria Luzirene Nascimento da Silva - - Izael Quirino Duarte - Vistos I - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte executada Maria Luzirene. Anote-se. II - Fls.213/220: conquanto não seja o caso de acolher o pedido de desbloqueio com base no fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 ou 50 salários mínimos, observo que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud na conta que a executada Maria Luzirene mantém junto ao Banco Bradesco é absolutamente impenhorável nos termos do artigo 833, inciso, IV, do Código de Processo Civil, porquanto se refere ao salário recebido por ela, conforme ficou devidamente demonstrado através do extrato bancário de fls.230. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PENHORA DE SALÁRIO DESCABIMENTO - Embora a regra da impenhorabilidade no CPC seja não absoluta, somente é possível se penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência, a dignidade humana. Bloqueio de conta corrente. Constrição incidente sobre verbas alimentares. Inadmissibilidade. Verba protegida pela impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV). RECURSO DESPROVIDO." (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2250922-27.2023.8.26.0000 , Rel. Des. Antonio Nascimento, 26ª C. de Direito Privado. Julgado em 18/06/2024). Por tal razão, determino o desbloqueio do valor de R$ 1.516,58 (fls.255) em favor da executada Maria Luzirene Nascimento da Silva. De outra banda, considerando que em relação o valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal a executada não apresentou argumentos que pudessem cancelar a ordem de fls.249/254, e tendo em vista que o dinheiro é o primeiro entre os bens penhoráveis na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, entendo que é o caso de conversão do bloqueio em penhora. Do mesmo modo, considerando que o executado Izael não apresentou argumentos que pudessem cancelar a ordem de fls.264/267, e tendo em vista que o dinheiro é o primeiro entre os bens penhoráveis na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, entendo que é o caso de conversão do bloqueio em penhora. Assim, converto os bloqueios em penhora e determino a transferência dos valores bloqueados às fls.264/267 para conta judicial, conforme minuta que segue. Aguarde-se a comprovação da transferência. Servirá a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Ficam os executados intimados na pessoa do procurador acerca da penhora realizada e do prazo para impugnação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, e comprovada a transferência, providencie a patrona da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Com a providência, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do credor. Sem prejuízo, com a finalidade de evitar medidas mais gravosas aos executados, estes deverão, no prazo de quinze dias, deverão indicar bens passíveis de penhora, sob pena de serem realizadas outras pesquisas. Após a indicação dos bens à penhora, dê-se vista à exequente para manifestação. Caso não sejam indicados bens à penhora, poderá ser imposta multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, e a exequente deverá apresentar cálculo atualizado do débito, além de recolher taxas para realização de pesquisas de bens, ou mesmo requerer a negativação do nome do executado. De outra banda, saliento que embora a conta que a executada Maria Luzirene mantém junto ao Banco Bradesco seja destinada ao recebimento de salário, não é viável suspender a teimosinha em relação a uma determinada instituição financeira ou conta, de modo que, como os bloqueios são necessários para dar efetividade ao processo, os desbloqueios somente serão efetivados em caso de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob pena de se permitir à executada a movimentação de valores em contas que não serão atingidas pelas bloqueios. Por fim, diante da informação de que embora devidamente intimada, a credora fiduciária Itapeva XI Multicarteira Fundo de investimento em direitos creditórios não informou eventual débito residual do financiamento da motocicleta penhorada nestes autos, reitere-se novamente o ofício de fls. 184, devendo a z. serventia providenciar o seu envio, para que dentro do prazo de dez dias cumpra a decisão fls.184 sob pena de incidência de multa, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência e pela prática de ato atentatório à dignidade de Justiça, nos termos do art. 77, IV e § § 1º e 2º, do CPC. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão que deverá estar acompanhado da decisão de fls.184. Intime-se. Indaiatuba, 10 de junho de 2025 - ADV: EDIANE SULIDADE DE ALMEIDA (OAB 502056/SP), EDIANE SULIDADE DE ALMEIDA (OAB 502056/SP), GABRIEL DO NASCIMENTO LOPES (OAB 482505/SP)

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Processo nº 1004043-13.2025.8.26.0381

ID: 297683116

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004043-13.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON QUINALLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JACINTHO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004043-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilson Quinallia - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.… Processo 1004043-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilson Quinallia - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):DIOGO DOMINGUES SEVERINO (CPF: 384.229.548-00) (diogodomingues2@hotmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JACINTHO BRITTO (OAB 432334/SP)

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Processo nº 1004043-29.2025.8.26.0602

ID: 305729122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1004043-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL STEFANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEGHINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004043-29.2025.8.26.0602 - Ação de Exigir Contas - Obrigações - Condomínio Residencial Stefane - 1- Considero VÁLIDAS as citações, pois no tocante ao corréu TIAGO, denota-se que se trata de… Processo 1004043-29.2025.8.26.0602 - Ação de Exigir Contas - Obrigações - Condomínio Residencial Stefane - 1- Considero VÁLIDAS as citações, pois no tocante ao corréu TIAGO, denota-se que se trata de condomínio com controle de acesso (portaria), e o AR de fls. 199 foi assinado por funcionário, devidamente identificado. E referente à corré G.J.LEITE ASSESSORIA CONDOMINIAL, apesar da fotografia de fls. 214 não estampar a existência de portaria, denota-se que as salas são individualizadas e com entrada diretamente na rua, e o AR de fls. 200 também foi assinado por funcionária devidamente identificada, e consoante art. 248, § 2º, do CPC, a citação pode ser realizada na pessoa "do funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". Vale anotar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança de sobre-estadia de contêineres, em fase de cumprimento de sentença Impugnação ao cumprimento de sentença alegando nulidade da citação e posteriores intimações do executado Decisão agravada rejeitou a nulidade da citação e intimações Expedição de carta de citação para o mesmo endereço constante do comprovante de inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica junto à Receita Federal, com indicação específica da sala comercial Recepção do aviso de recebimento por pessoa que assinou sem reserva a carta de citação Intimações no cumprimento de sentença encaminhadas para o mesmo endereço em que realizada a citação na ação de cobrança, sendo igualmente recebidas e assinadas sem ressalvas Aplicação da teoria da aparência Citação e intimações validamente realizadas Jurisprudência do STJ Recurso negado".(TJSP; Agravo de Instrumento 2210543-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). "PROCESSO CITAÇÃO Decisão que determinou a realização de tentativa de citação da parte ré agravada por meio de Oficial de Justiça Válida a citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede ou filial, recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, por aplicação da teoria da aparência - Inaplicável a teoria da aparência para fins de reconhecimento da validade de citação de pessoa jurídica, nas hipóteses em que a carta foi encaminhada aendereço desatualizadoe no qual não mais funciona apessoa jurídicae recebida por quem não mantinha relação com a ré, nem de subordinação nem de representação Como, (a) na espécie, não se vislumbra, nem a r. decisão agravada apontou fato concreto, que infirmasse a prova documental produzida pela parte agravante reveladora de que a parte ré tem estabelecimento no endereço para o qual foi expedida para a citação da parte ré e ali recebida, sem recusa, conforme o AR juntado aos autos, no presente feito, como também nos cinco outros identificado no recurso oferecido, (b) de rigor, o reconhecimento da validade da citação pelo correio efetivada e, ante a certidão de decurso de prazo para oferecimento de resposta, da revelia da parte ré, (c) impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de renovação da citação da ré, por mandado, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2213862-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). 2- Remetam-se os autos para a fila de sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP)

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