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Cenap/Asa Central Nacional De Aposentados E Pensionista Santo Antônio x Antonio Carlos Vidal

ID: 308060763

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004080-16.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENAP/ASA CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTA SANTO ANTôNIO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS VIDAL

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-16.2024.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: Cenap/asa Central Nacional de Aposentados e Pensionista Santo Antônio - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-16.2024.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: Cenap/asa Central Nacional de Aposentados e Pensionista Santo Antônio - Recorrido: Antonio Carlos Vidal - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECORRIDO ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS SOB O TÍTULO "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533" EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS DO RECORRIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO E ANUÊNCIA DO RECORRIDO COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Fabio da Silva Gonçalves de Aguiar (OAB: 327846/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004080-54.2025.8.26.0053

ID: 297458110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. M. R. T. M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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Processo 1004080-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - L.M.R. - - T.M.R.R. - Aceito a competência. É incontroverso que se trata de demanda fundada em … Processo 1004080-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - L.M.R. - - T.M.R.R. - Aceito a competência. É incontroverso que se trata de demanda fundada em fatos ocorridos em instituição de ensino municipal, pelos quais somente é legitimado, mesmo em tese, o Município de Itapevi. A circunstância foi admitida em réplica pela autora, que apenas postulou a postergação da análise da questão a fim de evitar prejuízo. No mesmo sentido foi a manifestação do Ministério Público. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, e admito no polo passivo em seu lugar o Município de Itapevi. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de exigibilidade que decorre da gratuidade da Justiça, nos moldes do art.98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cite-se o Município de Itapevi para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em atenção ao privilégio fazendário. Advirto, em vista da suscitação recente de incidentes, que não serão cadastrados procuradores individualmente no processo, cabendo ao administrador de usuários do convênio entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça a vinculação de procuradores ao ente público, para visualização de todos os seus processos, inclusive em segredo de Justiça. Após a intimação, exclua-se a Fazenda Estadual do polo passivo. Corrijo, no ensejo, o assunto processual para 12857 - Bullying, violência e discriminação, relativo ao direito da educação, conforme a tabela unificada nacional. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

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Processo nº 1004080-72.2025.8.26.0047

ID: 294866738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-72.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE LOURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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Processo 1004080-72.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonia de Lourdes Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de indenização. Antes mesmo do recebimento da inicial, …

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Processo nº 1004080-89.2025.8.26.0009

ID: 316846491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004080-89.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004080-89.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência consistente no arrest…

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Felipe Slikta Padilha e outros x Marcos Adriano Simon

ID: 317464679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004421-34.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SLIKTA PADILHA WILLIAM SU

Polo Passivo:

MARCOS ADRIANO SIMON

Intimação

Advogados:

WILLIAM SU

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MARCOS JOSE THEBALDI

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MARCELO CHELÍ DE LIMA

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GABRIEL MARSON MANTOVANELLI

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Processo 0004421-34.2022.8.26.0302 (processo principal 1004080-25.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - William Su - - Felipe Slikta Padilha - Marcos Adriano Simon - Vistos, … Processo 0004421-34.2022.8.26.0302 (processo principal 1004080-25.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - William Su - - Felipe Slikta Padilha - Marcos Adriano Simon - Vistos, Defiro a penhora das quotas ou ações na empresa Marcos Adriano Imóveis Ltda em nome de Marcos Adriano Simon, conforme certidão JUCESP de fls. 133/134, até o limite do débito atualizado ( R$ 183.750,08 em maio de 2023). Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Int. - ADV: WILLIAM SU (OAB 450709/SP), WILLIAM SU (OAB 450709/SP), MARCELO CHELÍ DE LIMA (OAB 391675/SP), MARCELO CHELÍ DE LIMA (OAB 391675/SP), MARCOS JOSE THEBALDI (OAB 142737/SP), GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP)

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Processo nº 1024809-36.2020.8.26.0196

ID: 331152422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1024809-36.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MENA BALDUINO CLáUDIA MENA BALDUINO VILAçA EDNA ANGELINA GALLO GALVANI EDSON FERNANDO BALDUINO ERICA BALDUINO SOUSA ERNESTINA APPARECIDA BALDOINO GABRIELA MOURO BALDUINO GISELE MENA BALDUINO DE SOUSA HELENA MORIGE BALDUíNO HELIO GALLO JOãO FLáVIO GALO LUIZ ROBERTO GALLO MARIA ÂNGELA BALDUINO RIBEIRO MARIA INEZ BALDUINO PONCE REGINALDO GALVANI GALO ROSANA APARECIDA PONCE PIRES SANDRA APARECIDA BALDUINO SILVIA HELENA BALDUINO DE PAULO SILVIO RODINEI BALDUINO TERESINHA GALLO JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ MARTINS MAMEDE

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KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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Processo 1024809-36.2020.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Aparecida Ponce Pires - Sandra Aparecida Balduino - - Erica Balduino Sousa - - Silvio Rodinei Balduino - - Apareci… Processo 1024809-36.2020.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Aparecida Ponce Pires - Sandra Aparecida Balduino - - Erica Balduino Sousa - - Silvio Rodinei Balduino - - Aparecida Mena Balduino - - Gisele Mena Balduino de Sousa - - Cláudia Mena Balduino Vilaça - - Maria Inez Balduino Ponce - - Edson Fernando Balduino - - Silvia Helena Balduino de Paulo - - Gabriela Mouro Balduino - - Helena Morige Balduíno - - Edna Angelina Gallo Galvani - - Teresinha Gallo Jorge - - Reginaldo Galvani Galo - - Helio Gallo - - Luiz Roberto Gallo - - João Flávio Galo - - Ernestina Apparecida Baldoino - - Maria Ângela Balduino Ribeiro - Vistos. I - Fls. 889/890: ciência dos valores transferidos para conta judicial, pelo Sisbajud. II - Atendendo a determinação do juízo da execução (fls. 811), providencie a serventia a transferência do equivalente a 2,78% dos valores depositados nos autos (fls. 889/892), relativo ao quinhão do herdeiro executado Luis Roberto Gallo, informando o DD. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível (Autos de n. 1004080-86.2020), por e-mail. - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), TAINÁ MARTINS MAMEDE (OAB 451248/SP), TAINÁ MARTINS MAMEDE (OAB 451248/SP), TAINÁ MARTINS MAMEDE (OAB 451248/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)

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Lazara Alves Da Silveira Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 332736316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-83.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA ALVES DA SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

YASMINI GONÇALVES ARAUJO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

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Processo 1004080-83.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lazara Alves da Silveira da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Ante o exposto, com fundamento …

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Luiza Salomão Gimene Ferraz x Clínica Cirúrgica Carlos E. Tossuniam Ltda.

ID: 335767991

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004080-41.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA SALOMãO GIMENE FERRAZ

Polo Passivo:

CLíNICA CIRúRGICA CARLOS E. TOSSUNIAM LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE

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LUIZ SALEM

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FERNANDO DIAS FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-41.2024.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1004080-31.2024.8.26.0363

ID: 305847790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004080-31.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARLOS ALVES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA

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Processo 1004080-31.2024.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adriano Carlos Alves Pessoa - VISTOS. Primeiramente, anote-se o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária co… Processo 1004080-31.2024.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adriano Carlos Alves Pessoa - VISTOS. Primeiramente, anote-se o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária concedido ao espólio, ante o módico valor do monte mor. Em conformidade com o artigos 662, 664 e 665 do CPC, nas ações de inventário em que o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o MP, não sendo conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Isto posto, na ausência de óbices, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, a partilha de fls. 01/05 e dou por boa, firme e valiosa a mesma, haja vista ausência de impugnação, e que se refere aos bens deixados pelo falecimento de Adriano Carlos Pessoa. Em consequência, atribuo aos herdeiros os quinhões hereditários que lhes foram atribuídos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente aos impostos causa mortis, de renda, IPTU ou isenções (Código de Processo Civil, artigo 662). Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo a termo do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I. Com o trânsito em julgado, expeça-se o Auto de Adjudicação. Fica autorizado ao inventariante a impressão do respectivo documento, devendo trazer aos autos cópia assinada no prazo de 20 (vinte) dias, sendo o defensor da parte responsável pela veracidade das assinaturas ali contidas, sob as penas de lei. Após a assinatura do respectivo auto, fica deferida a expedição da Carta de Adjudicação, cabendo a parte autora indicar quais peças o irão compor, bem como informar se deseja que o documento seja expedido de forma eletrônica. Arquivem-se oportunamente. P.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP)

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Processo nº 1004080-35.2025.8.26.0609

ID: 305749513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-35.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIO ROCHA LIMA PATRíCIA GOMES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DAVELLO SANTOS

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Processo 1004080-35.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Mario Rocha Lima - - Patrícia Gomes Lima - Vistos. Como se sabe, a concessão da justiça gratuita é providência excepc… Processo 1004080-35.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Mario Rocha Lima - - Patrícia Gomes Lima - Vistos. Como se sabe, a concessão da justiça gratuita é providência excepcional, dependendo da comprovação da hipossuficiência dos recursos da parte que, sem o benefício, acabaria impossibilitada de ingressar em juízo. Embora para a concessão da gratuidade processual não se exija o estado de penúria ou miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A concessão irrestrita do benefício subverte o sistema, sendo prejudicial ao Estado, às partes, aos procuradores do processo e aos demais jurisdicionados que efetivamente fariam jus ao benefício, além de estimular o ajuizamento temerário de demandas. Não custa lembrar que, no Estado de São Paulo, a prestação da assistência à população necessitada é efetuada primordialmente pela Defensoria Pública, que mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil. Em qualquer caso, para nomeação de advogado ao interessado, é necessário que se submeta a minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica. No caso concreto, os autores, além de terem optado pela contratação de advogado particular - o que já ilide a presunção de hipossuficiência econômica derivada de declaração própria -, intimados pelo juízo (fls. 44/45), apresentaram documentos insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiêmcia. Deveriam, para tanto, terem juntado ao menos os comprovantes de rendimentos atualizados da coautora (fls. 50/52), os relatórios CCS e os extratos bancários de todas as contas constantes neles. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 2. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 do CPC). 3. No mesmo prazo, cumpram os autores o item 2 da decisão de fls. 44/45, sob pena de nulidade do processo, nos termos dos arts. 76 e 104, § 1º do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DAVELLO SANTOS (OAB 469106/SP), RAFAEL DAVELLO SANTOS (OAB 469106/SP)

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