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Processo nº 1004083-76.2024.8.26.0236

ID: 291979814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004083-76.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO COCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-76.2024.8.26.0236 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Augusto Cocato - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por AUGUSTO COCATO, interdito rep… Processo 1004083-76.2024.8.26.0236 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Augusto Cocato - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por AUGUSTO COCATO, interdito representado por sua curadora, Maria Aparecida Sabbadini Cocato, alegando, em síntese, que: a) é condômino de 1/8 dos imóveis urbanos objeto das matrículas nº 8.697, 17.338 e 17.339, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga; b) sua mãe/curadora é proprietária de 50% dos referidos imóveis e pretende doá-los, em partes iguais, ao requerente e a seus outros três irmãos, também condôminos; c) após realização de avaliações, pleiteia a seguinte divisão: I) o imóvel objeto da matrícula nº 8.697, situado na r. Dr. Flávio Pinheiro, nº 200, Jardim Terra Branca, nesta cidade, avaliado na média de R$ 410.000,00 pertencerá 50% ao requerente e 50% à irmã Maria de Lourdes Cocato (CPF 189.214.848-99); II) o imóvel objeto da matrícula nº 17.338, situado na Avenida dos Pássaros, nº 260, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$ 218.333,33, pertencerá 100% para o irmão do autor, Paulo Luiz Cocato; e III) o imóvel objeto da matrícula nº 17.339, situado na Avenida dos Pássaros, nº 270, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$ 231,666,66, pertencerá 100% ao irmão do autor, Marcos Sérgio Cocato; d) o valor da metade do imóvel a ser recebido pelo requerente é inferior ao valor da integralidade dos imóveis a serem recebidos pelos irmãos Paulo e Marcos, os quais, portanto, irão depositar a diferença, em conta judicial. A irmã Maria de Lourdes renuncia ao direito de pagamento dessa diferença; e) requereu, assim, a expedição de alvarás para os objetivos acima pretendidos. Com a inicial foram juntados documentos (fls. 10/45). Emenda à inicial a fls. 54/59, para juntada de procurações e inclusão de todos os interessados como requerentes da pretensão. A fls. 66/77, juntada de cópias das matrículas e de certidões negativas municipais. Nova emenda a fls. 83/85, para correção do valor a ser depositado judicialmente em prol do interdito. A fls. 97, o Oficial de Registro de Imóveis de Ibitinga não se opôs ao pedido. Manifestações favoráveis do Ministério Público a fls. 82 e 100/101. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido procede. Com efeito, os documentos carreados nesse caderno processual comprovam as alegações iniciais. A certidão de interdição está acostada a fls. 15. O quinhão pertencente ao interdito está comprovado pelas matrículas juntadas a fls. 66/77. Os demais condôminos dos imóveis estão representados (fls. 54/59). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 82). Assim, de rigor o acolhimento da pretensão inaugural. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e TORNO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para deferir a expedição de alvará com base na pretensão (divisão) requerida na inicial, a saber: I) o imóvel objeto da matrícula nº 8.697, situado na r. Dr. Flávio Pinheiro, nº 200, Jardim Terra Branca, nesta cidade, avaliado na média de R$ 410.000,00 pertencerá 50% ao requerente e 50% a sua irmã, Maria de Lourdes Cocato; II) o imóvel objeto da matrícula nº 17.338, situado na Avenida dos Pássaros, nº 260, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$ 218.333,33, pertencerá 100% a Paulo Luiz Cocato; e III) o imóvel objeto da matrícula nº 17.339, situado na Avenida dos Pássaros, nº 270, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$-231,666,66, pertencerá 100% a Marcos Sérgio Cocato. O valor da metade do imóvel a ser recebido pelo autor é inferior ao valor da integralidade dos imóveis a serem recebidos por Paulo e Marcos, os quais, portanto, deverão depositar a diferença, em conta judicial, conforme valor apontado anteriormente. Por economia e celeridade processual, servirá a presente sentença como ALVARÁ JUDICIAL. A prestação de contas, inclusive com o depósito acima determinado, deverá ser apresentada no prazo de 30 dias, dando-se vista, a seguir, ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP)

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Processo nº 1004083-94.2025.8.26.0445

ID: 309848315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004083-94.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROMANO HAJAJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMANO HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-94.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Romano Hajaj - 1. Cuida-se de ação de execução para adimplemento de honorários advocatícios, ficando, porta… Processo 1004083-94.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Romano Hajaj - 1. Cuida-se de ação de execução para adimplemento de honorários advocatícios, ficando, portanto, o advogado exequente dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo ao executado supri-las ao final (CPC art. 82, § 3º). Cabe destacar que a referida dispensa abrange apenas as taxas judiciárias (recolhidas por meio de guia DARE) e as custas processuais, assim entendidas como a remuneração dos serviços prestados pelo TJSP, cujo recolhimento se dá por meio da Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa - FEDTJ, e não as despesas processuais (condução do oficial de justiça, honorários periciais, etc). Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Proceda-se às anotações de praxe no sistema informatizado. 2. No mais, cite-se a parte executada, por via postal, intimando-se: - do prazo de três dias, contado da citação (CPC, art. 829), para pagamento integral da dívida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do débito (CPC, art. 827); - de que o pagamento integral da dívida no prazo antes assinalado importa na redução da verba honorária pela metade (CPC, art. 827, § 1º); - do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o crédito em execução, comprove o depósito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorários de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); - de que, caso não se verifique o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida, procedendo-se, na mesma oportunidade, à avaliação dos bens constritos por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará auto e intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º); - do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais serão distribuídos por dependência e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914 e §§). Observe-se que: - as citações, intimações e penhoras poderão ser efetivadas no período de férias forenses; nos feriados; ou nos dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, § 2º); - não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; - caso haja opção da parte executada pelo pagamento parcelado da dívida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, § 1º); - o exequente poderá requerer diretamente à Serventia deste juízo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedição de certidão de que esta execução foi admitida, da qual constará a identificação das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); - expedida a certidão, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes à garantia da dívida, deverá providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de responsabilização por danos (CPC, art. 828 e §§). Intimem-se. - ADV: DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP)

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Marta Maria Rodrigues x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 275913972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-50.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO

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OSCAR LOPES DE ALENCAR JUNIOR

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MARTA MARIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta Maria Rodrigues (OAB 142522/SP), Oscar Lopes de Alencar Junior (OAB 211570/SP), Priscila dos Santos Candido Machado (OAB 298624/SP) Processo 1004083-50.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum … ADV: Marta Maria Rodrigues (OAB 142522/SP), Oscar Lopes de Alencar Junior (OAB 211570/SP), Priscila dos Santos Candido Machado (OAB 298624/SP) Processo 1004083-50.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Maria Rodrigues, Marta Maria Rodrigues - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer Marta Maria Rodrigues em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Aduz a autora, em síntese, que após o encerramento do processo de produção antecipada de provas, (processo n. 100314-05.2022.8.26.0568 - 2ª Vara Cível), com realização de perícia judicial, ingressou com ação de obrigação de fazer (processo n. 1006019-81.2022.8.26.0568 - 3ª Vara Cível) requerendo pagamento de aluguéis de duas casas enquanto durasse a demolição e reconstrução da casa. Afirma que a ação foi julgada procedente, condenando a parte ré ao pagamento de haveres até o término da construção e que, com a liberação dos valores, foi realizada a demolição. Alega que será necessária a realização de nova perícia para que seja determinado o valor para construção, compreendendo desde o projeto, como também a aprovação junto aos órgãos públicos, fundação, construção e acabamento. Requer: " (c) Condenar a empresa Requerida ao pagamento de indenização do valor determinado pela perícia técnica para a construção desde o projeto, fundação e construção até acabamento inclusive área de lazer completa, toda a marcenaria do imóvel, trincos, torneiras, climatização, piscina com pedra hijau com 8 bicos de hidromassagem, cascata e iluminação, box e portas em vidro laminado, parte elétrica dos 3 imóveis desde poste de distribuição energia entre outros;(d) Demais gastos que a Requerente possa vir a ter; Contestação apresentada pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP às fls. 193/201, com a juntada de documentos 201/247. Menciona que no terrreno do imóvel sinistrado existiam 03 edificações, sendo que somente a edificação frontal sofreu danos físicos decorrentes do sinistro em análise, não havendo surgindo qualquer progressão da movimentação do solo no local afetado; Menciona que "as lâminas de gesso inseridas em pontos aleatórios da edificação para monitoramento de eventual progressão de trincas/fissuras foram executadas com deficiência técnica, uma vez que essas se encontravam com pouca espessura, tal seja com aparência de pincelamento apenas e sem clara expressão da data de colocação das mesmas - fls. 195". Destaca a ausência de danos posteriormente à ocorrência do sinistro aos imóveis vizinhos, aliado ao fato de que os orçamentos apresentados pela autora exigem a realização de fundação profundas, quando, na verdade, o bem afetado possuía fundação rasa. Expõe que em virtude da reforma executada no imóvel à época, grande parte dos itens de acabamento da edificação se encontravam em boas Condições, podendo serem reutilizados na mesma construção; Rechaça o pedido de danos oriundos de vandalismo e invasões no imóvel, bem como o pedido de indenização para reconstrução do imóvel e itens de luxos indicados na inicial. Pugna pelo indeferimento da realização de nova perícia e, ao final, pela improcedência dos pedidos. Réplica - fls. 253/261. Manifestação da parte requerida - fls. 265/266, ratificando toda matéria de defesa. É o relatório. DECIDO. I - DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou somente a petição inicial e a sentença homologatória do laudo pericial proferida nos autos n. 1000314-05.2022.8.26.0568 - fls.111/120. Intime-se a parte autora. para que, no prazo de 20 dias, providencie a juntada aos autos do laudo pericial completo, inclusive o complementar, se houver, produzido nos autos de n. 1000314-05.2022.8.26.0568, perante a 2ª Vara Local. II - DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA Pretende a parte autora a condenação da requerida ao pagamento de indenização a ser apurado em perícia técnica, em razão dos danos materiais sofridos em seu imóvel associados ao rompimento e consequente vazamento de água da rede de abastecimento de propriedade da empresa requerida, cujo fato ocorreu na data de 08 de Agosto de 2021 e causou diversos danos, inclusive estruturais, ao imóvel da autora que restou interditado pela Defesa Civil da cidade. Consigne-se que, no terreno do imóvel sinistrado existiam 03 edificações, sendo que somente a edificação frontal à Rua Benedito Araújo, cuja numeração é representada pelo logradouro n° 492, sofreu danos físicos decorrentes do sinistro em análise. Logo, impõe-se a realização de prova técnica limitada na análise da razoabilidade dos valores apresentados pelo autora na inicial. Assim, faz-se necessário a nomeação de perito para indicar se os valores indicados nos orçamentos anexados à inicial (fls.14/ 27) são compatíveis com aqueles praticados pelo mercado para construção de uma residência equivalente ao imóvel danificado. III - DA NOMEAÇÃO Para realização da prova pericial nomeio o perito Milton Cavalcante Filho. IV - DA ESTIMATIVA Intime-se o perito para que apresente a estimativa de honorários, no prazo de 05 dias, sendo certo que incumbirá à requerente arcar com o custo da perícia. Apresentados os honorários periciais, intime-se a parte requerente, para, querendo, manifestar-se, nos termos do art. 465 § 3 do CPC, observando-se que, havendo concordância com o valor apresentado, no mesmo ato, deverá providenciar o depósito dos honorários perícias. Prazo de 05 dias. Não havendo concordância com relação aos honorários periciais, intime-se o perito, para, querendo, manifestar-se e, após, conclusos. Prazo de 05 dias. V - DO AGENDAMENTO Realizado o depósito, intime-se o perito para designação de data para início dos trabalhos. Prazo 05 dias. Após designada a data pelo perito, intimem-se as partes da designação. VI - DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO Prazo para apresentação do laudo será de 20 dias, contados da data agendada pelo perito. VII - DOS HONORÁRIOS Após apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais, devendo o perito apresentar o formulário MLE, no prazo de 05 dias, caso já não tenha sido apresentado juntamente com o laudo. VIII - DA MANIFESTAÇÃO Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Intimem-se.

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Processo nº 1004083-81.2021.8.26.0624

ID: 332777896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004083-81.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES NUNES DE OLIVEIRA FATIMA SOARES PROENçA IZABEL SOARES JOAO CARLOS SOARES MARIA SOARES SALVADOR SOARES VERA LUCIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES

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APOLO ROBERTO VERISSIMO

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Processo 1004083-81.2021.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Izabel Soares - - Joao Carlos Soares - - Maria Soares - - Salvador Soares - - Vera Lucia Soares - - Fatima Soares Proença -… Processo 1004083-81.2021.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Izabel Soares - - Joao Carlos Soares - - Maria Soares - - Salvador Soares - - Vera Lucia Soares - - Fatima Soares Proença - - Charles Nunes de Oliveira - Vistos. FATIMA SOARES PROENÇA, casada com Paulo Tarso Proença; IZABEL SOARES, casada com Manoel Pacheco Carvalho Filho; JOÃO CARLOS SOARES; MARIA SOARES; SALVADOR SOARES, casado com Maria de Fatima Rodrigues Nogueira; e VERA LUCIA SOARES, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, alegando, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de proprietários, sobre o imóvel localizado na rua Nhô Nhô da Botica, nº 779, Tatuí/SP, objeto da matrícula nº 45.262. Asseveraram que em 28/12/1994 a Sr.ª Dolores Soares adquiriu o imóvel do antigo possuidor, Sr. Braz Sotero Dias Borba, mediante Escritura Pública de Cessão de Direitos, acrescentando que na ocasião da aquisição dos direitos não havia construção no terreno, sendo que em fevereiro de 1995 a Sr.ª Dolores apresentou projeto de construção e requereu a autorização perante a Prefeitura, sendo aprovado e a construção realizada com sucesso. Afirmaram que a Sr.ª Dolores estabeleceu residência no local, permanecendo no imóvel de 1995 até a data de seu óbito, que ocorreu em 08/04/2021, tendo exercido a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de proprietária. Esclarecerem que os requerentes são irmãos da Sr.ª Dolores e seus únicos herdeiros. Requereram, por fim, que seja declarado o domínio dos autores sobre o imóvel em tela, por força do reconhecimento da usucapião (fls. 01/09). Anexaram documentos (fls. 10/90). Manifestações do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local às 93/94, 335 e 361, anexando documentos às fls. 362/372. Publicou-se o edital para conhecimento de terceiros incertos e não sabidos (fls. 171). As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram cientificadas (fls. 131, 132 e 133), sendo que as Fazendas Públicas Federal e Estadual manifestaram desinteresse no acompanhamento do feito (fls. 154e 176). Já a Fazenda Pública Municipal manifestou-se às fls. 281/282, pugnando pela correção dos trabalhos técnicos. Instada, a parte autora apresentou novos trabalhos às fls. 314/320, acerca dos quais a Prefeitura Municipal apresentou manifestação, pugnando por novas correções (fls. 336/337). Intimados, os requerentes apresentaram novos trabalhos às fls. 348/349. Instada (fls. 352 e 354), a Fazenda Pública municipal manifestou o desinteresse no acompanhamento do feito (fls. 401/402). As certidões negativas de ações possessórias em nome dos autores foram juntadas às fls. 107/123. Os confrontantes e interessados foram devidamente citados, decorrendo "in albis" o prazo para contestação. O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral (fls. 453/454). Em audiência realizada no dia 25 de maio de 2025, assim que iniciados os trabalhos foi informado pelo patrono dos autores o falecimento do autor João Carlos Soares, acrescentando que João já havia cedido sua fração a terceiro, bem como o fizeram os demais requerentes. Por decisão proferida na ocasião da audiência, foi suspenso o andamento do processo, aguardando-se a regularização do polo ativo (fls. 461). Por petição de fls. 479/481 houve a habilitação de CHARLES NUNES DE OLIVEIRA, trazendo aos autos os instrumentos particulares de cessão dos direitos sobre o imóvel usucapiendo (fls. 492/505). Foi recebida a habilitação de Charles Nunes, sendo deferida a substituição do polo ativo da demanda, designando-se nova data para audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 506). Em audiência de instrução foram ouvidas três testemunhas. Após, o advogado da parte autora apresentou alegações finais remissivas. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão inicial merece acolhimento, vez que todas as exigências legais foram preenchidas. Dispõe o artigo 1238 do Código Civil que aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu o imóvel, adquire-lhe a propriedade independentemente de título e boa fé. Este é o caso dos autos. Todos os confrontantes e interessados foram devidamente citados. As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, devidamente cientificadas, não apresentaram contestação, bem como os eventuais interessados citados por edital. A prova acostada aos autos demonstra que a requerente exerce, com ânimo de proprietário, a posse do imóvel usucapiendo, por si e por seus antecessores, por mais de 15 (quinze) anos. Ademais, as certidões emitidas pelo cartório distribuidor local não fazem qualquer menção a eventual ajuizamento de ações possessórias contra os requerentes. As testemunhas ouvidas nesta audiência confirmaram o exercício da posse de forma mansa e pacífica pelo período alegado na inicial. Outrossim, disseram desconhecer qualquer espécie de ocorrência que tenha causado a interrupção do exercício contínuo da posse. Logo, por ser incontestável a posse ad usucapionem, bem como o transcurso do prazo da prescrição aquisitiva, nos termos do artigo 1238, do Código Civil, forçoso o reconhecimento da procedência do pedido. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de declarar a usucapião em favor de CHARLES NUNES DE OLIVEIRA, sobre o imóvel descrito no memorial descritivo e mapa de fls. 348 e 349, que passam a integrar a presente decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente CARTA DE SENTENÇA, conforme art. 221 das NSCGJ (Judiciais), cabendo à parte interessada providenciar a remessa ao Cartório de Registro de Imóveis competente para ao devido cumprimento, nos termos do item 24.1.1, do Cap. XX, das NSCGJ (Extrajudiciais), inserido pelo Prov. CGJ nº 14/20. Oportunamente, expeça-se a certidão de honorários em favor do advogado nomeado à parte autora (fls. 247/252), anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Custas na forma da lei. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. NADA MAIS. - ADV: PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES (OAB 439903/SP), PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES (OAB 439903/SP), APOLO ROBERTO VERISSIMO (OAB 383227/SP), PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES (OAB 439903/SP), PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES (OAB 439903/SP), PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES (OAB 439903/SP), PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES (OAB 439903/SP)

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Processo nº 1004083-38.2017.8.26.0037

ID: 297803740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004083-38.2017.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CORREA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DE FREITAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-38.2017.8.26.0037 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEPARTAMENTO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE - Vistos, Como é cediço, a Resolução CNJ 547/2024 instituiu medidas d… Processo 1004083-38.2017.8.26.0037 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEPARTAMENTO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE - Vistos, Como é cediço, a Resolução CNJ 547/2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tal norma foi objeto de alteração pela Resolução CNJ n. 617/25 (DJe/CNJ n. 61/2025, de 21 de março de 2025, p. 2-3.), com o seguinte teor: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37, caput); CONSIDERANDO a política do Conselho Nacional de Justiça de extinção das execuções sem efetiva perspectiva de recuperação do crédito, materializada na Resolução CNJ nº 547/2024; CONSIDERANDO os múltiplos atos conjuntos celebrados, desde outubro de 2023, pelo CNJ, com Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Contas, entes federados e procuradorias, que facilitaram a extinção de mais de 9 milhões de execuções fiscais, entre outubro de 2023 e janeiro de 2025; CONSIDERANDO que a redução do estoque de execuções fiscais de baixa efetividade favorece a concentração da força de trabalho do Judiciário nos processos com maior probabilidade de recuperação de ativos; CONSIDERANDO que o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 prevê, como requisito da petição inicial, a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; CONSIDERANDO que a exceção prevista no art. 319, § 3º, a qual dispensa a indicação do CPF ou CNPJ da parte ré quando a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, não pode ser invocada pela Fazenda Pública, que dispõe de meios para obter tais dados, inclusive para realizar o protesto da certidão de dívida ativa antes do ajuizamento, como exigido pelo tema 1184 do STF e pelo art. 27, § 1º, da Lei nº 9.492/1997; CONSIDERANDO a conveniência de estimular a difusão do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), cuja utilização passou a ser possível por Estados e Municípios mediante convênio com a União, bem como por autarquias profissionais e conselhos de classe, na forma do art. 2º, III e IV, da Lei nº 10.522/2002, incluídos pela Lei nº 14.973/2024; CONSIDERANDO o disposto na primeira parte do art. 39 da Lei nº 6.830/1980 (A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos); CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 11 de março de 2025; RESOLVEM: Art. 1º A Resolução CNJ nº 547/2024 passa a vigorar com o acréscimo do art. 1º-A, com o seguinte teor: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (NR) (...) Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. (gn) Em se tratando de de feito distribuído originalmente sob a vigência do processo eletrônico, caso dos autos, compete à própria exequente a geração e o fornecimento do arquivo de distribuição contendo os dados e as informações necessárias na forma estipulada nos manuais de integração (documentos, qualificação, endereços, etc.). Portanto, no processo eletrônico, tanto o fornecimento da informação quanto o cadastro do número do CPF/CNPJ no sistema SAJ -- através do envio do arquivo no formato adequado -- constituem ônus da própria exequente que não pode ser imputado ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em emenda ou abertura de vista para regularização. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c.c. art. 1º-A, da Resolução CNJ 547/24. Não há reexame necessário, na forma do art. 496, § 4º, III, do CPC. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ANA MARIA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 226080/SP), EDUARDO CORREA SAMPAIO (OAB 68304/SP)

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Processo nº 1004083-54.2025.8.26.0038

ID: 318871029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004083-54.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. DE C. O. T. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FOCH

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Processo 1004083-54.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.C.O. - - T.F.C. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Em juízo de cognição sumária, próprio d… Processo 1004083-54.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.C.O. - - T.F.C. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase do processo, por cautela, vislumbro a necessidade de se aguardar o contraditório mínimo, não convencido, no momento, da verossimilhança do direito alegado, uma vez que o deferimento de antecipação de tutela, inaudita altera parte, em ação revisional de alimentos depende de prova inequívoca - entendida como aquela que não admite dúvida razoável - da alteração do equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. In casu, os elementos constantes dos autos não são capazes, por ora, de evidenciar tal condição. Há alegações de de aumento nas necessidades da criança, notadamente com despesas médicas, todavia as alegações estão desacompanhadas de provas. Tem-se que a obrigação foi fixada em percentual da renda líquida do alimentante ou do salário mínimo, a depender da situação, mantendo-se o equilíbrio da obrigação e ainda, o acordo homologado entre as partes se deu há pouco mais de um ano. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada, que poderá ser revisto futuramente. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 10 de setembro de 2025 às 15 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzdiMzk1YzctMzRjOS00OGY2LTgwYTAtNDc2MDg5MzkxNTJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41 dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público. Araras, data e hora da assinatura digital. - ADV: FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP), FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP)

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Jose Edvaldo Santarosa e outros x Guilherme Francisco Ferreira

ID: 277572814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-60.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO SANTAROSA MARIA PERUZZI

Polo Passivo:

GUILHERME FRANCISCO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DE TORO SAEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Henrique Donisete Garcia de Campos (OAB 155640/SP), Ana Maria de Toro Saez (OAB 264848/SP), Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (OAB 400993/SP) Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimen… ADV: José Henrique Donisete Garcia de Campos (OAB 155640/SP), Ana Maria de Toro Saez (OAB 264848/SP), Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (OAB 400993/SP) Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Peruzzi, Jose Edvaldo Santarosa - Reqdo: Guilherme Francisco Ferreira - Vistos, em saneador. Trata-se de ação declaratória de simulação de negócio jurídico c/c nulidade de escritura pública c/c penhora c/c fraude de execução c/c pedido liminar proposta por MARIA PERUZZI e JOSÉ EDVALDO SANTAROSA em face de GUILHERME FRANCISCO FERREIRA e FABIO APARECIDO SILVA. Alegam os requerentes, em síntese, que são credores dos executados Alex Ricardo Francisco Ferreira e Natalia Aparecida Ferreira no processo de execução nº 0004326-07.2011.8.26.0070, e que estes, com intuito de fraudar a execução, teriam simulado negócio jurídico de compra e venda e posterior doação do imóvel situado na Rua Joaquim Tiago Santana, nº 100, Condomínio Haras Country Village, nesta cidade de Jardinópolis, Estado de São Paulo. Sustentam que o requerido Fabio Aparecido Silva adquiriu o imóvel e, no mesmo dia, o doou ao requerido Guilherme Francisco Ferreira, filho dos executados, configurando triangulação fraudulenta para ocultar o patrimônio e fraudar a execução. Em contestação, os requeridos sustentam, preliminarmente: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a não observância dos artigos 291 e 319, inciso V do Código de Processo Civil; (iii) a inépcia da inicial; (iv) a ilegitimidade passiva; e (v) a decadência do direito dos requerentes. No mérito, negam qualquer simulação ou fraude, pugnando pela improcedência da ação. Inicialmente, verifica-se que, de fato, o autor não atribuiu valor à causa na inicial. O artigo 292 do CPC estabelece os critérios para fixação do valor da causa, dispondo em seu inciso II que este corresponderá ao valor do negócio objeto da pretensão de invalidade. No caso em tela, de acordo com a matrícula do imóvel acostada a fls. 132/133, foi atribuído ao imóvel objeto dos autos o valor venal de R$ 28.598,78. Nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, fixo de ofício o valor da causa em R$ 28.598,78, procedendo-se a Serventia às anotações necessárias. No que tange à alegação de inépcia da inicial, os requeridos sustentam que a petição inicial não observa os requisitos do artigo 319, inciso III e IV do CPC, por não narrar adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Entretanto, analisando a petição inicial, constato que os requerentes expuseram as razões de fato e de direito que fundamentam seu pedido, narrando claramente a alegada simulação de negócio jurídico e fraude à execução, com indicação dos dispositivos legais aplicáveis. Os fatos narrados possibilitam o pleno exercício do direito de defesa pelos requeridos, tanto que apresentaram contestação abordando todos os pontos controvertidos. Ademais, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, estando presentes os requisitos do artigo 330, §1º do CPC, razão pela qual afasto a preliminar de inépcia da inicial. Ainda, os requeridos alegam sua ilegitimidade passiva, argumentando que não são devedores dos requerentes, uma vez que não figuram no polo passivo da ação de execução nº 0004326-07.2011.8.26.0070. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na aptidão para figurar como parte em determinado processo. No caso da legitimidade passiva, deve-se verificar se o demandado tem relação com a pretensão deduzida em juízo. No caso em tela, os requeridos Fabio Aparecido Silva e Guilherme Francisco Ferreira participaram diretamente dos negócios jurídicos impugnados - compra e venda e posterior doação do imóvel - figurando, respectivamente, como comprador/doador e donatário. Portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação que visa anular tais negócios. É importante ressaltar que a legitimidade passiva não se confunde com o mérito da causa. Para fins de análise da legitimidade, basta constatar, em tese, a relação entre as partes e o objeto litigioso. A efetiva existência de simulação ou fraude será objeto de análise no julgamento de mérito. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Também, afasto as preliminares de decadência e prescrição. A pretensão dos autores é de nulidade do registro imobiliário por simulação ou fraude, e não se sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 169 do Código Civil, segundo o qual: segundo a qual o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Outrossim, a a parte autora pretende a nulidade do ato registral, que, como mencionado, é imprescritível, conforme dispõe o artigo 167 do Código Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de simulação no negócio jurídico de compra e venda do imóvel situado na Rua Joaquim Tiago Santana, nº 100, Condomínio Haras Country Village, nesta cidade de Jardinópolis/SP, e na posterior doação ao requerido Guilherme; b) A ocorrência de fraude à execução nos termos do artigo 792 do CPC; c) a existência de conluio entre os requeridos e os executados Alex Ricardo Francisco Ferreira e Natalia Aparecida Ferreira; d) A capacidade financeira do requerido Fabio Aparecido Silva para adquirir o imóvel à época da transação. Ônus da prova: nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, nada existindo nos autos que justifique eventual inversão. Para a elucidação dos fatos, defiro a produção de prova documental e oral, consistente esta na inquirição de testemunhas e depoimentos pessoais das partes. Eventuais documentos devem ser juntados até a data da audiência a ser designada. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. A fim de viabilizar a realização de audiência virtual, informem as partes e seus patronos, no prazo de 15 (quinze) dias, telefone e endereço eletrônico para o encaminhamento de link de acesso à reunião virtual. No mesmo prazo, também deverão informar telefone e/ou endereço eletrônico das respectivas testemunhas arroladas, para o mesmo fim. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Intimem-se.

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Jose Edvaldo Santarosa e outros x Guilherme Francisco Ferreira

ID: 277931753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-60.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO SANTAROSA MARIA PERUZZI

Polo Passivo:

GUILHERME FRANCISCO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA

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JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

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ANA MARIA DE TORO SAEZ

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ADV: José Henrique Donisete Garcia de Campos (OAB 155640/SP), Ana Maria de Toro Saez (OAB 264848/SP), Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (OAB 400993/SP) Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimen… ADV: José Henrique Donisete Garcia de Campos (OAB 155640/SP), Ana Maria de Toro Saez (OAB 264848/SP), Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (OAB 400993/SP) Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Peruzzi, Jose Edvaldo Santarosa - Reqdo: Guilherme Francisco Ferreira - Vistos, em saneador. Trata-se de ação declaratória de simulação de negócio jurídico c/c nulidade de escritura pública c/c penhora c/c fraude de execução c/c pedido liminar proposta por MARIA PERUZZI e JOSÉ EDVALDO SANTAROSA em face de GUILHERME FRANCISCO FERREIRA e FABIO APARECIDO SILVA. Alegam os requerentes, em síntese, que são credores dos executados Alex Ricardo Francisco Ferreira e Natalia Aparecida Ferreira no processo de execução nº 0004326-07.2011.8.26.0070, e que estes, com intuito de fraudar a execução, teriam simulado negócio jurídico de compra e venda e posterior doação do imóvel situado na Rua Joaquim Tiago Santana, nº 100, Condomínio Haras Country Village, nesta cidade de Jardinópolis, Estado de São Paulo. Sustentam que o requerido Fabio Aparecido Silva adquiriu o imóvel e, no mesmo dia, o doou ao requerido Guilherme Francisco Ferreira, filho dos executados, configurando triangulação fraudulenta para ocultar o patrimônio e fraudar a execução. Em contestação, os requeridos sustentam, preliminarmente: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a não observância dos artigos 291 e 319, inciso V do Código de Processo Civil; (iii) a inépcia da inicial; (iv) a ilegitimidade passiva; e (v) a decadência do direito dos requerentes. No mérito, negam qualquer simulação ou fraude, pugnando pela improcedência da ação. Inicialmente, verifica-se que, de fato, o autor não atribuiu valor à causa na inicial. O artigo 292 do CPC estabelece os critérios para fixação do valor da causa, dispondo em seu inciso II que este corresponderá ao valor do negócio objeto da pretensão de invalidade. No caso em tela, de acordo com a matrícula do imóvel acostada a fls. 132/133, foi atribuído ao imóvel objeto dos autos o valor venal de R$ 28.598,78. Nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, fixo de ofício o valor da causa em R$ 28.598,78, procedendo-se a Serventia às anotações necessárias. No que tange à alegação de inépcia da inicial, os requeridos sustentam que a petição inicial não observa os requisitos do artigo 319, inciso III e IV do CPC, por não narrar adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Entretanto, analisando a petição inicial, constato que os requerentes expuseram as razões de fato e de direito que fundamentam seu pedido, narrando claramente a alegada simulação de negócio jurídico e fraude à execução, com indicação dos dispositivos legais aplicáveis. Os fatos narrados possibilitam o pleno exercício do direito de defesa pelos requeridos, tanto que apresentaram contestação abordando todos os pontos controvertidos. Ademais, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, estando presentes os requisitos do artigo 330, §1º do CPC, razão pela qual afasto a preliminar de inépcia da inicial. Ainda, os requeridos alegam sua ilegitimidade passiva, argumentando que não são devedores dos requerentes, uma vez que não figuram no polo passivo da ação de execução nº 0004326-07.2011.8.26.0070. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na aptidão para figurar como parte em determinado processo. No caso da legitimidade passiva, deve-se verificar se o demandado tem relação com a pretensão deduzida em juízo. No caso em tela, os requeridos Fabio Aparecido Silva e Guilherme Francisco Ferreira participaram diretamente dos negócios jurídicos impugnados - compra e venda e posterior doação do imóvel - figurando, respectivamente, como comprador/doador e donatário. Portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação que visa anular tais negócios. É importante ressaltar que a legitimidade passiva não se confunde com o mérito da causa. Para fins de análise da legitimidade, basta constatar, em tese, a relação entre as partes e o objeto litigioso. A efetiva existência de simulação ou fraude será objeto de análise no julgamento de mérito. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Também, afasto as preliminares de decadência e prescrição. A pretensão dos autores é de nulidade do registro imobiliário por simulação ou fraude, e não se sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 169 do Código Civil, segundo o qual: segundo a qual o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Outrossim, a a parte autora pretende a nulidade do ato registral, que, como mencionado, é imprescritível, conforme dispõe o artigo 167 do Código Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de simulação no negócio jurídico de compra e venda do imóvel situado na Rua Joaquim Tiago Santana, nº 100, Condomínio Haras Country Village, nesta cidade de Jardinópolis/SP, e na posterior doação ao requerido Guilherme; b) A ocorrência de fraude à execução nos termos do artigo 792 do CPC; c) a existência de conluio entre os requeridos e os executados Alex Ricardo Francisco Ferreira e Natalia Aparecida Ferreira; d) A capacidade financeira do requerido Fabio Aparecido Silva para adquirir o imóvel à época da transação. Ônus da prova: nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, nada existindo nos autos que justifique eventual inversão. Para a elucidação dos fatos, defiro a produção de prova documental e oral, consistente esta na inquirição de testemunhas e depoimentos pessoais das partes. Eventuais documentos devem ser juntados até a data da audiência a ser designada. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. A fim de viabilizar a realização de audiência virtual, informem as partes e seus patronos, no prazo de 15 (quinze) dias, telefone e endereço eletrônico para o encaminhamento de link de acesso à reunião virtual. No mesmo prazo, também deverão informar telefone e/ou endereço eletrônico das respectivas testemunhas arroladas, para o mesmo fim. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Intimem-se.

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Condomínio Edifício Cecília Steinberg x Mellopark Adm. Comércio E Serviços Eireli

ID: 321130602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004083-59.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CECíLIA STEINBERG

Polo Passivo:

MELLOPARK ADM. COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

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JORGE VICTOR VALENTE VEIGA

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Processo 1004083-59.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Cecília Steinberg - Mellopark Adm. Comércio e Serviços Eireli - Vistos. Cuida-se … Processo 1004083-59.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Cecília Steinberg - Mellopark Adm. Comércio e Serviços Eireli - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Mellopark Adm Comércio e Serviço Eireli face a executivo extrajudicial que lhe move Condomínio Edifício Cecília Steinberg (fls. 186/192). Suscitou nulidade de citação, pois as cartas foram enviadas para endereço distintos do seu. Ofereceu acordo de pagamento parcelado, depositando nos autos R$ 1.500,00. O exequente, ora excepto, apresentou resposta refutando os argumentos da executada (fls. 212/220). Suscitou não ser cabível exceção de pré-executividade e que a citação foi válida e eficaz, sendo que à época da distribuição da ação a excipiente estava sediada naquele endereço. Impugnou o parcelamento pleiteado, sustentando a preclusão, e requereu a condenação da excipiente em litigância de má-fé. A executada, ora excipiente, pleiteou pela realização de audiência para tentativa de acordo. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para suscitar matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, exata hipótese dos autos. No caso, porém, impõe-se sua rejeição. A citação foi válida e regular, direcionada para o endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, à época do ajuizamento da ação (fls. 45/46). Ademais, a proposta de parcelamento é descabida, a menos que haja concordância do exequente, porquanto sua apresentação deveria ter ocorrido no prazo para embargos, o que não ocorreu. Frisa-se que não há necessidade de designação para audiência de tentativa de conciliação, podendo os patronos das partes, a qualquer tempo, realizar as tratativas extrajudicialmente, submetendo eventual acordo ao Juízo para homologação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Ante a ausência de impugnação do valor do imóvel atribuído pelo perito, homologo o valor de avaliação de R$ a quantia de R$ 107.000,00. Determino o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, inc. II, do CPC, e regulamentado pelo Prov. CSM n. 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Nomeio o(a) leiloeiro(a) oficial JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - JUCESP 1106 (tel. 11 3101-9851 / e-mail: nevesamorim@d1lance.com). O cartório deverá incluir a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça, no link de acesso ao público interno http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno (Comunicado Conjunto nº 2191/2016). Intime-se o(a) gestor(a) para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Prov. CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/15, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009), patamar em que fica fixado; d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do gestor será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). Fica expressamente determinado que conste no edital que os débitos de IPTU se sub-rogam no preço do leilão, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, e em consonância com o atual entendimento do C. STJ (STJ. 1ª Seção. REsp 1.914.902-SP, REsp 1.944.757-SP e REsp 1.961.835-SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgados em 9/10/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1134). Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. Int. - ADV: JORGE VICTOR VALENTE VEIGA (OAB 309469/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP)

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Processo nº 1004083-63.2025.8.26.0132

ID: 278894382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004083-63.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO RAINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA APARECIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandra Aparecida Fernandes (OAB 258191/SP) Processo 1004083-63.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Rainho de Oliveira - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se c… ADV: Leandra Aparecida Fernandes (OAB 258191/SP) Processo 1004083-63.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Rainho de Oliveira - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Tratando-se de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados até a satisfação da execução, quando então deverão ser entregues à parte devedora. 1.1. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento do débito junto ao posto bancário situado no mesmo prédio. 1.2. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente e deseje parcelar, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento de 30% do valor do débito atualizado e o restante em 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês (art.53 da Lei 9099/95 cc. Art. 916, caput e § 5º, incisos I e II do CPC). 2. A.R. NEGATIVO PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemasSISBAJUD,INFOJUD, SIELeRENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF:caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO:se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Deverá a parte credora informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo". 2.3. NÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO: conclusos para extinção. 2.3.1.Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2.Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3.CITAÇÃO POSITIVA:recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 5.DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO:caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado no prazo de cinco dias. Após a apresentação do cálculo, proceda-se à penhoraon line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros viaSISBAJUD, com reiteração automática, uma única vez. Se negativo ou insuficiente, proceda-se a pesquisa de veículos viaRENAJUD, imóveis via ARISP, bem como a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Resultando negativos as pesquisas e os bloqueios, faça-se pesquisa, viaINFOJUD, da última declaração de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora sejapessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Resultando a diligência negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. 5.1 Em se tratando de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. 6. UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO: a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da intimação, sendo desnecessária a contratação de advogado, devendo nessa hipótese comparecer em balcão do próprio juizado. Não obstante conste na carta de citação o prazo para embargos, em sede de juizado, caso oposto antes da penhora e sem a garantia do juízo, mediante depósito, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente. 7. ESTE JUÍZO NÃO AUTORIZA ARRESTO CAUTELAR, TAMPOUCO CITAÇÃO POR EDITAL. HAVENDO TARJA DE URGÊNCIA NOS AUTOS, DETERMINA-SE A RETIRADA DE IMEDIATO. 8. POR FIM: independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Finalmente, este Juízo também não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 591, do CPC. 9. FICAM AS PARTES CIENTES: que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, conforme requerido às fls. 6. Intime-se.

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