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Processo nº 1004312-17.2025.8.26.0037

ID: 309705989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004312-17.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TARCISIO DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004312-17.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Tarcisio Delfino - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conse… Processo 1004312-17.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Tarcisio Delfino - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a natureza remuneratória da verba paga em decorrência do acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, incidindo sobre a verba imposto de renda calculado nos termos da do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, condenando a Fazenda à restituição de forma simples da diferença retida a maior. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Processo nº 1004312-07.2025.8.26.0008

ID: 293505971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004312-07.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS SOUZA DIAS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA COELHO DE SOUSA DOMINGOS CARDOSO

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Processo 1004312-07.2025.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Nicolas Souza Dias Martins - Primeiramente, quanto ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), ou o reconhecimento da… Processo 1004312-07.2025.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Nicolas Souza Dias Martins - Primeiramente, quanto ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), ou o reconhecimento da isenção, anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). De fato, a jurisprudência acerca do tema assentou que, "(...) Nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do paragrafo 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos" (STJ REsp 36758/SP RT 718:267). Outrossim, nos termos do Comunicado CG n.º 1.252/2019, fica dispensada a intimação da Fazenda do Estado, incumbindo ao próprio Órgão Fazendário as providências administrativas cabíveis para apuração e cobrança do ITCMD eventualmente devido. No mais, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a renúncia de Andrea Carrozza Martins Rodrigues, bem como o arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de José Carlos Corunha Martins, o que faço para ADJUDICAR a Nicolas Souza Dias Martins o único bem e direitos que se encontram devidamente descritos e caracterizados nas declarações de fls. 133/134, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Considerando que o herdeiro adjudicatário é menor e incapaz, o que impede a livre disponibilização de seus bens antes de completar a maioridade, faculto à representante legal, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovar o depósito do valor total do veículo Fiat/Siena, placa GHQ0J48, de acordo com o constante da Tabela Fipe (fl. 42), em uma conta judicial vinculada a este processo, como forma de possibilitar a expedição do alvará de transferência para o seu nome ou a terceiros. Quanto ao valor depositado, anoto que ficará depositado até que o menor atinja a maioridade civil e postule o levantamento ou, antecipadamente, de forma excepcional, mediante a comprovação das necessidades exclusivas do próprio incapaz. Quanto ao alvará de estacionamento de Táxi n.º 040.935.26, considerando que o processo de transferência (n.º 6020.2025/0019412-7) foi autuado pelo DTP (Departamento de Transportes Públicos da Cidade de São Paulo) em 25/03/2025, antes, portanto, do prazo limite previsto na Portaria Municipal n.º 007/2023, AUTORIZO o menor Nicolas Souza Dias Martins, portador do RG n.º 59.941.501-0, CPF n.º 498.023.608-13, representado por Vanez Souza Dias, portadora do RG n.º 38246386, CPF n.º 374.151.368-70, a TRANSFERIR para si os direitos atinentes ao referido alvará, de titularidade de José Carlos Corunha Martins, falecido em 27/01/2025, RG n.º 17.779.568-2, CPF n.º 083.388.938-97. Ante o evidente desinteresse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, anotando-se que via da presente sentença equivalerá ao próprio Alvará, válido por tempo indeterminado, com a ressalva de que, para o seu cumprimento, deverão estar presentes os demais requisitos legais. Inexistem custas processuais pendentes, ante a gratuidade concedida. P.I.C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: SILMARA COELHO DE SOUSA DOMINGOS CARDOSO (OAB 395998/SP)

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Processo nº 1004312-93.2025.8.26.0529

ID: 292896017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004312-93.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004312-93.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação d… Processo 1004312-93.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Daniela Ferreira Tiburtino, OAB | TELEFONE: (11)996334970 DESCRIÇÃO DO BEM: MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 START TIPO:5 ANO:2022 COR: PRATA META PLACA: FMU6H92 CHASSI: 9C2KC2500NR041319 GUIA: 33631 VALOR: R$ 111,06 - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Prefeitura Municipal De Franco Da Rocha x Emerson Jose Ferreira e outros

ID: 332137317

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Franco da Rocha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004312-97.2017.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

EMERSON JOSE FERREIRA EMERSON JOSE FERREIRA FRANCO DA ROCHA ME

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). RAFAEL MORITA KAYO, na forma da Lei, e…

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Processo nº 1010674-54.2024.8.26.0624

ID: 330381209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010674-54.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSIELE APARECIDA PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA

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MARCELO COELHO MARTINS PRATT

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Processo 1010674-54.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Rosiele Aparecida Pires dos Santos - Vistos. Trata-se deação de Petição de Herança cumulada com Nulidade de Partil… Processo 1010674-54.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Rosiele Aparecida Pires dos Santos - Vistos. Trata-se deação de Petição de Herança cumulada com Nulidade de Partilha de Bens, na qual a autora requer a concessão detutela de urgênciapara fins deaverbação da existência da presente demandaà margem das matrículas nº 5789, 8418, 8419 e 65645, todas pertencentes ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como no cadastro do veículoGM/Classic Life, Renavam nº 00873488337, integrantes do espólio de seu genitor, inventariado nos autos do processo nº 1004312-17.2016.8.26.0624, do qual foi indevidamente excluída, bem como o depósito judicial dos frutos e rendimentos decorrentes da herança. Nos termos doart. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise sumária dos autos revela a presença dos requisitos legais, especialmente diante do documento de fls. 21/24, que comprova oreconhecimento da paternidade da autoraatribuída ao autor da herança, conferindo-lhe, nos termos doart. 1.596 do Código Civil, todos os direitos decorrentes da filiação, inclusive osdireitos sucessórios. Ademais, os documentos relativos ao processo de arrolamento dos bens deixados por Oswaldo Pais de Camargo evidenciam aexclusão da autorado inventário, o que reforça aplausibilidade jurídicada pretensão deduzida. Operigo de dano irreparável ou de difícil reparaçãodecorre da possibilidade dealienação dos bensobjeto da lide, o que poderia comprometer a recomposição da legítima da autora, caso venha a ser reconhecida como herdeira. A medida pleiteada encontra respaldo noart. 167, inciso I, alínea 21, da Lei nº 6.015/1973, que autoriza a averbação, na matrícula do imóvel, da existência de ações judiciais que tenham por objeto direitos reais ou pessoais reipersecutórios, como forma depublicidade e proteção de terceiros de boa-fé. Importa destacar que a averbação ora determinadanão interfere na titularidade ou na disposição dos bens, tratando-se de mera anotação registral com finalidade informativa, reversível esem prejuízo à parte adversa. Contudo, o pedido de depósito judicial dos frutos e rendimentos dos bens que compõem a herança não comporta deferimento neste momento processual.Isso porque a parte autoranão apresentou elementos suficientes para quantificação dos valores supostamente devidos, tampouco indicou critérios objetivos que permitam a fixação do montante a ser eventualmente depositado. Ademais, a análise da pretensãodemanda a instauração do contraditório e a oitiva da parte adversa, a fim de assegurar o devido processo legal e possibilitar a ampla defesa, nos termos doart. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim,a ausência de parâmetros concretos e a necessidade de dilação probatóriaimpedem, por ora, o acolhimento da medida, que poderá ser reavaliada oportunamente, à luz dos elementos que venham a ser produzidos nos autos Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada e, por consequência, DETERMINO a averbação da existência desta ação: a) À margem das matrículas 5789, 8418, 8419, 65645, todas do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca b) no cadastro do veículo Marca/modelo GM/Classic Life, Renavam 0087348833. Atribuo à presente decisão caráter de MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local, para cumprimento desta decisão. Quanto ao veículo,providencia a serventia o necessário, por meio do sistema Renajud. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), via postal, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA (OAB 445278/SP), MARCELO COELHO MARTINS PRATT (OAB 386397/SP)

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Ana Paula Bernardino Paschoini x Airbnb Plataforma Digital Ltda.

ID: 315539774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004312-80.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BERNARDINO PASCHOINI

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELLA RODRIGUES RIBEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004312-80.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula Bernardino Paschoini - Airbnb Plataforma Digital Ltda. - Ante o exposto, rec… Processo 1004312-80.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula Bernardino Paschoini - Airbnb Plataforma Digital Ltda. - Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCELLA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 244952/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Renato Alexandre De Nardo Me e outros

ID: 337320382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004312-95.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RENATO ALEXANDRE DE NARDO ME VâNIA SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1004312-95.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Renato Alexandre de Nardo Me - - Vânia Souza dos Santos - Vistos. Trata-se de EX… Processo 1004312-95.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Renato Alexandre de Nardo Me - - Vânia Souza dos Santos - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por RENATO ALEXANDRE DE NARDO ME e VÂNIA SOUZA DOS SANTOS, nos presentes autos de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A. Em suma, aduzem que a cédula de crédito bancária apresentada não comprova, por si só, a liberação dos valores contratados. Sustentam que deve ser extinta a execução por ausência de título executivo, sob pena de enriquecimento ilícito do banco. Pedem a concessão do efeito suspensivo. Foram juntados os documentos de fls. 106/110. Em manifestação de fls. 114/117, o exequente, preliminarmente, alega a impropriedade da via eleita, sustentando que a exceção de pré-execução não é cabível no caso em tela, tampouco possui previsão no ordenamento jurídico. Aduz, ainda, que a contratação restou devidamente comprovada, sendo os argumentos dos executados descabidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. As exceções de pré-executividade vem sendo admitidas em nosso ordenamento jurídico para apreciação de matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo Judiciário, razão pelo qual recebo a defesa apresentada pelos executados, visto que a matéria debatida - falta de título executivo - é exclusivamente de direito e sendo considerada como de ordem pública, pode ser examinada "ex oficio" pelo julgador. Observa-se que a admissão das exceções é cabível em casos excepcionais destinados a discutir a própria ineficácia ou nulidade do título a aparelhar a execução, quando as circunstâncias elencadas no artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 forem evidentes. No caso presente, a apreciação da exceção é medida de rigor, não havendo que se falar em inadequação da via eleita, já que a matéria exposta pelos excipientes não necessita de dilação probatória e trata da ineficácia do título executivo. No mérito, a exceção de pré-executividade não prospera. O Código de Processo Civil permite a criação legal de títulos executivos extrajudiciais: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos as quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. E, de fato, a Lei nº 10.931/04 atribuiu força executiva às Cédulas de Crédito Bancário: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. De uma leitura do dispositivo legal, verifica-se que a liquidez desse título executivo depende da indicação do total devido no próprio contrato, em planilha de cálculo ou nos extratos da conta bancária. Ora, analisando-se a Cédula de Crédito Bancário que fundamenta esta execução (fls. 53/72), é possível visualizar que o valor total da operação é de R$ 314.471,30. O contrato também informa todos os encargos incidentes sobre o saldo devedor em fl. 53. Por fim, o débito vem detalhado em fls. 73/74, que consiste em demonstrativo de conta vinculada, com os índices empregados pela instituição financeira para a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios, de amortização e multa. Satisfeitas, pois, foram as condições de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, não havendo que se falar em nulidade da execução. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: "Embargos à execução Citação remetida ao endereço declinado pelo embargante quando da celebração do contrato com a parte adversa Validade - Possibilidade de ajuizamento da execuçãonoforododomicílioda parte executada, nos moldes do art. 781 do CPC -Cédula de créditobancário Título executivo extrajudicial Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ Assinatura deduas testemunhas Desnecessidade Interpretação do art. 29 da Lei 10.931/04 Recurso improvido". (TJSP; Ap. 1001216- 98.2023.8.26.0025; Des. Rel. Souza Lopes; 11/01/2024). (Grifei). Ante o exposto, rechaço a exceção oposta em fls. 92/105. Prossiga-se a execução. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Processo nº 1004312-83.2025.8.26.0597

ID: 294689948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004312-83.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS TANCREDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1004312-83.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Tancredo de Oliveira - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e segui… Processo 1004312-83.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Tancredo de Oliveira - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1004312-15.2025.8.26.0361

ID: 278826733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004312-15.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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ADV: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP) Processo 1004312-15.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Danilo Yoneyama de Toledo, Danilo Yoneyama de Toledo - Vistos. Dispensad… ADV: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP) Processo 1004312-15.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Danilo Yoneyama de Toledo, Danilo Yoneyama de Toledo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Não regularizados os autos, mesmo após determinação deste juízo (artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil), é caso de reconhecimento da inépcia da inicial. Transcrevo o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 284, CPC - DESCUMPRIMENTO - Ação autônoma - Necessidade de preenchimento dos requisitos da petição inicial (arts. 282 e 283, CPC) e da juntada das peças processuais relevantes para apreciação da causa (art. 736, parágrafo único, CPC, acrescentado pela Lei nº 11.382/2006) - Concessão de prazo não atendida - A inércia da autora no cumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial enseja a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC, acarretando o indeferimento da inicial com base no art. 295, inciso VI, do CPC - Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal da autora - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº. 0005300-20.2012.8.26.0099, Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Bragança Paulista; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/02/2016; Data de registro: 26/02/2016). DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. EXTINGO o processo nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1004312-09.2025.8.26.0266

ID: 325918066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004312-09.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004312-09.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem … Processo 1004312-09.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se a devedora. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, a devedora fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A devedora fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem:HONDA/BIZ EX, ano 2024/2025, placa TJK4C00, cor branca. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo a Oficial(a) de Justiça, atender os ditames legais. Int. Itanhaém, 14 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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