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Processo nº 1004549-18.2024.8.26.0318

ID: 294974629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004549-18.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI TRINDADE BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA APARECIDA ARRUDA FERREIRA RIBEIRO

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RICARDO AURELIO DONADEL

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Processo 1004549-18.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Sueli Trindade Batista - É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Deve ser reconhecida a incompetê… Processo 1004549-18.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Sueli Trindade Batista - É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo, ante a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Ao tratar da competência da Justiça Federal, a Constituição Federal prevê, no artigo 109, que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Pelo exposto no artigo citado, tem-se que não é da competência da Justiça Federal as causas envolvendo acidente de trabalho. Todavia, no caso em questão, a causa de pedir do presente feito, é acidente de trânsito, que não tem relação com a atividade profissional que a parte autora exercia na época (costureira). Dessa forma, é da competência da Justiça Federal o processamento e o julgamento do presente feito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CAMPINAS . PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART . 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Pretensão autoral à concessão de benefício previdenciário, ante o padecimento de moléstias que impedem seu retorno às atividades laborativas. Sentença concessiva de auxílio-acidente, proferida por juízo investido na competência delegada. 2. Para definição das regras de competência devem ser observados o pedido e a causa de pedir. Petição inicial que não faz qualquer alusão a acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Pedidos de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente estritamente previdenciários. Matéria que extrapola a competência das Câmaras especializadas em Acidente de Trabalho deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso I e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal . Declinação de competência pelo JEF de Campinas. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (negritei) (TJ-SP - Apelação Cível: 0003130-87.2023 .8.26.0229 Hortolândia, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 12/05/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2024) AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DOMÉSTICO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA PROFISSIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA- COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. "Tratando-se de ação exclusivamente previdenciária, portanto sem relação com acidente de trabalho e/ou doença profissional, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região". (negritei) (TJ-SP - Apelação Cível: 1002819-33.2019 .8.26.0322 Lins, Relator.: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 29/05/2023, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2023) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação procedente. Concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ausência de alegação ou mesmo discussão a respeito de eventual nexo de causalidade com o trabalho. Matéria afeta à competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso I e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinando-se a remessa dos autos ao C . TRF da 3ª Região. (TJ-SP - APL: 10043271820178260505 SP 1004327-18.2017.8 .26.0505, Relator.: Carlos Monnerat, Data de Julgamento: 09/03/2020, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2020) Diante do exposto, decreto a incompetência deste juízo, que o faço nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, com consequente remessa do presente feito à Justiça Federal de Limeira, sede da 43ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: RICARDO AURELIO DONADEL (OAB 300532/SP), VERÔNICA APARECIDA ARRUDA FERREIRA RIBEIRO (OAB 381365/SP)

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Marcelo Batista Da Silva x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 277567816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004327-65.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA PORTO SEGURO PRAIA RESORT

Intimação

Advogados:

FIAMA PICORETTE BELLINAZZI DE ANDRADE

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FABIO RIVELLI

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ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Anisley Delefrati Rodrigues de Oliveira (OAB 293778/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Fiama Picorette Bellinazzi de Andrade (OAB 33790/ES) Processo 1004327-65.2024.8.26.0604 - Procedimento do … ADV: Anisley Delefrati Rodrigues de Oliveira (OAB 293778/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Fiama Picorette Bellinazzi de Andrade (OAB 33790/ES) Processo 1004327-65.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Batista da Silva - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA, Porto Seguro Praia Resort - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar solidariamente as requeridas a pagarem à parte autora a quantia de R$ 7.270,91, referente ao dano material, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 7.270,91 referente ao dano moral acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Deixo de condenar a requerida em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde jáintimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados apartir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débitoserá acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Beatriz De Oliveira Piunti e outros

ID: 312822770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004327-70.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA PIUNTI CLEUSA AMARAL DE OLIVEIRA JONATHAN AMARAL ALEXANDRINO PIZZARIA PIUNTI LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GRACIANO

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MICHEL MIRON MACHADO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1004327-70.2023.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Pizzaria Piunti Ltda - - Beatriz de Oliveira Piunti - … Processo 1004327-70.2023.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Pizzaria Piunti Ltda - - Beatriz de Oliveira Piunti - - Jonathan Amaral Alexandrino - - Cleusa Amaral de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado pela parte Executada (fls. 278/282), alegando, em síntese, que os valores constritos referem-se a verbas salariais. Instada a se manifestar, a parte Exequente pugna pela manutenção da constrição (fl. 285). É o relatório. DECIDO. Consigna-se que o art. 833, IV, do CPC, prevê que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Já o parágrafo segundo de tal artigo menciona que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º ". In casu, verifica-se que houve, de fato, a penhora de verba salarial da parte executada em sua conta corrente, como se pode observar às fls. 280/181. A impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Ademais, o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o(a) executado(a) tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Neste sentido, levando-se em conta a natureza da verba executada e a tutela da dignidade do(a) Devedor(a), compatibilizando tais bens jurídicos, entendo perfeitamente razoável a penhora de 30% do salário recebido pelo(a) Executado(a). É este, inclusive, o entendimento da Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça: A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018 (Info 635). Não é outro o entendimento firmado pelo Sodalício Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação formulada pela executada e liberou o valor bloqueado, via SisbaJud - Insurgência - Penhora "online" que é realizada por força da determinação do artigo 854 do CPC - O dinheiro, tal como apreendido encabeça a lista do artigo 835, I, do CPC Impenhorabilidade do art. Art. 833, inc. X do CPC que não se aplica "in casu" - Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ - Devedor que não comprovou que a integralidade dos valores bloqueados são direcionados para a sua subsistência ou de sua família - De rigor a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário líquido da executada, mês a mês, até efetiva liquidação da dívida - Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Impenhorabilidade afastada - Execução que se faz no interesse do exequente, nos termos do art. 797, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2161169-59.2023.8.26.0000; Relator: Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023). (destaquei). Assentes tais premissas, DETERMINO o desbloqueio de 70% da importância penhorada, liberando-se os 30% remanescentes ao Credor. Providencie a z. serventia o quanto necessário. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do regular seguimento; no silêncio, poderá ser determinada a suspensão (art. 921, §§1º e 2º do CPC). Int. - ADV: MICHEL MIRON MACHADO (OAB 429441/SP), MICHEL MIRON MACHADO (OAB 429441/SP), RODRIGO GRACIANO (OAB 366628/SP), RODRIGO GRACIANO (OAB 366628/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Beatriz De Oliveira Piunti e outros

ID: 323535501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004327-70.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA PIUNTI CLEUSA AMARAL DE OLIVEIRA JONATHAN AMARAL ALEXANDRINO PIZZARIA PIUNTI LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GRACIANO

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MICHEL MIRON MACHADO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1004327-70.2023.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Pizzaria Piunti Ltda - - Beatriz de Oliveira Piunti - … Processo 1004327-70.2023.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Pizzaria Piunti Ltda - - Beatriz de Oliveira Piunti - - Jonathan Amaral Alexandrino - - Cleusa Amaral de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado pela parte Executada (fls. 278/282), alegando, em síntese, que os valores constritos referem-se a verbas salariais. Instada a se manifestar, a parte Exequente pugna pela manutenção da constrição (fl. 285). É o relatório. DECIDO. Consigna-se que o art. 833, IV, do CPC, prevê que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Já o parágrafo segundo de tal artigo menciona que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º ". In casu, verifica-se que houve, de fato, a penhora de verba salarial da parte executada em sua conta corrente, como se pode observar às fls. 280/181. A impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Ademais, o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o(a) executado(a) tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Neste sentido, levando-se em conta a natureza da verba executada e a tutela da dignidade do(a) Devedor(a), compatibilizando tais bens jurídicos, entendo perfeitamente razoável a penhora de 30% do salário recebido pelo(a) Executado(a). É este, inclusive, o entendimento da Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça: A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018 (Info 635). Não é outro o entendimento firmado pelo Sodalício Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação formulada pela executada e liberou o valor bloqueado, via SisbaJud - Insurgência - Penhora "online" que é realizada por força da determinação do artigo 854 do CPC - O dinheiro, tal como apreendido encabeça a lista do artigo 835, I, do CPC Impenhorabilidade do art. Art. 833, inc. X do CPC que não se aplica "in casu" - Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ - Devedor que não comprovou que a integralidade dos valores bloqueados são direcionados para a sua subsistência ou de sua família - De rigor a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário líquido da executada, mês a mês, até efetiva liquidação da dívida - Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Impenhorabilidade afastada - Execução que se faz no interesse do exequente, nos termos do art. 797, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2161169-59.2023.8.26.0000; Relator: Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023). (destaquei). Assentes tais premissas, DETERMINO o desbloqueio de 70% da importância penhorada, liberando-se os 30% remanescentes ao Credor. Providencie a z. serventia o quanto necessário. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do regular seguimento; no silêncio, poderá ser determinada a suspensão (art. 921, §§1º e 2º do CPC). Int. (NOTA DE CARTÓRIO: PESQUISA REALIZADA - FLS. 343/432.) - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), RODRIGO GRACIANO (OAB 366628/SP), RODRIGO GRACIANO (OAB 366628/SP), MICHEL MIRON MACHADO (OAB 429441/SP), MICHEL MIRON MACHADO (OAB 429441/SP)

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Allmas - All Metal Assembly, Industria E Construção Ltda. x Cezar Dos Santos Ferreira e outros

ID: 323392985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004327-20.2018.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLMAS - ALL METAL ASSEMBLY, INDUSTRIA E CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

CEZAR DOS SANTOS FERREIRA FERNANDO HENRIQUE MILITELLO

Intimação

Advogados:

RITA BORGES DOS SANTOS

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FERNANDO LUIS SILVA DE OLIVEIRA

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DULCILEIDE ADRIANA DA SILVA

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Processo 1004327-20.2018.8.26.0008 (apensado ao processo 1017500-14.2018.8.26.0008) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Allmas - All Metal Assembly, Industria e Construção Ltda. - Fe… Processo 1004327-20.2018.8.26.0008 (apensado ao processo 1017500-14.2018.8.26.0008) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Allmas - All Metal Assembly, Industria e Construção Ltda. - Fernando Henrique Militello - - Cezar dos Santos Ferreira e outro - 1. Não há INÉPCIA suscitada pela corré CÉSAR DOS SANTOS FERREIRA (L.A. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES) (fl. 701/710 destes autos) , atendidos os requisitos do CPC 320 e CPC 321. Também se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Se a parte autora tem razão no que postula, ou se provou o que alegou, tudo isto é mérito, e não pressuposto ou condição da ação. Rejeito a(s) preliminar(es). 2. REJEITO ilegitimidade passiva suscitada pela corré CÉSAR DOS SANTOS FERREIRA (L.A. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES) (fl. 701/710), visto que a relação jurídica discutida entre a ALLMAS - ALL METAL e a L.A. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES decorre do contrato de prestação de serviços de fl. 396/398, destes autos, cuja violação atribui-se à ré, sendo o que basta para a legitimidade passiva de CÉSAR DOS SANTOS FERREIRA (L.A. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES para o caso vertente, ainda que CÉSAR DOS SANTOS FERREIRA (L.A. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES não tenha participado do contrato de empreitada e prestação de serviços firmado entre a ALLMAS e o corréu FERNANDO. 3. Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, DOU POR SANEADO o processo. 4. Em relação ao corréu CÉSAR DOS SANTOS FERREIRA (L.A. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES) e em complementação à decisão saneadora prolatada às fls. 703/711, dos autos 1017500.14.2018.8.26.0008, prolatada antes da citação de CÉSAR DOS SANTOS FERREIRA, tem-se que são CONTROVERTIDOS: 4.1. a entrega de equipamentos pela ALLMAS ao corréu CÉSAR DOS SANTOS FERREIRA (L.A. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES; 4.2. que o corréu CÉSAR DOS SANTOS FERREIRA (L.A. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES tenha retido consigo bens e equipamentos da ALLMAS, em razão da prestação de serviços objeto do contrato de fl. 396/398; 4.3. O valor dos bens e equipamentos da ALLMAS, supostamente na posse do corréu CÉSAR DOS SANTOS FERREIRA (L.A. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES); 4.4. se houve violação da cláusula 12º, do contrato de fls. 396/398, destes autos, por parte do réu CÉSAR DOS SANTOS FERREIRA (L.A. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES); 4.5. cabimento da multa exigida pela autora ALLMAS com base na cláusula 12º, do contrato de fls. 396/398, destes autos, ao corréu CÉSAR DOS SANTOS FERREIRA (L.A. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES); 4.6. Litigância de má-fé da ALLMAS em face do requerido réu CÉSAR DOS SANTOS FERREIRA (L.A. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES). 5. RESTOU INCONTROVERSO, à vista da CONTESTAÇÃO de fl. 701/710, destes autos, que o corréu CÉSAR DOS SANTOS FERREIRA (L.A. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES foi contratado e passou a prestar serviços diretamente ao corréu FERNANDO no curso da prestação de serviços principal, objeto do contrato de fl. 24/41, por falta de impugnação específica da alegação (CPC 341, "caput"), observando-se que sua defesa de fls. 701/710 não foi apresentada por CURADOR ESPECIAL, em relação ao qual não caberia tal ônus de impugnação especificada. 6. Ônus probatório: compete a cada parte a comprovação do que alegou, não sendo o caso excepcional de inversão do ônus probatório em favor de qualquer das partes. 7. Certifique a Serventia o decurso do prazo para especificação de provas pela autora ALLMAS, quanto à decisão de fl. 716, item 3, destes autos. 8. À vista do contido na resposta do corréu CÉSAR DOS SANTOS FERREIRA (L.A. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES, DETERMINO à autora ALLMAS que, no prazo de quinze dias, TRAGA aos autos PROVA DE ENTREGA de materiais e equipamentos de sua titularidade ao corréu CÉSAR DOS SANTOS FERREIRA (L.A. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES, inclusive com prova de aquisição dos materiais e equipamentos (por exemplo, notas fiscais, contratos de compra e venta, recibos, etc), com a estimativa do respectivo valor. Com a vinda, abra-se vista ao corréu CÉSAR DOS SANTOS FERREIRA (L.A. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES para específica manifestação. 9. Tratando-se de lide conexa e embora a discussão dos autos 1017500-14.2018.8.26.0008 entre FERNANDO e ALLMAS não se refira especificamente ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ALLMAS e CÉSAR DOS SANTOS FERREIRA (L.A. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES, por força do contrato de prestação de serviços de fl. 396/398, deste autos, FACULTO ao réu CÉSAR DOS SANTOS FERREIRA (L.A. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES que se manifeste expressamente se pretende a COMPLEMENTAÇÃO em algum ponto quanto ao LAUDO PERICIAL produzido nos autos 1017500-14.2018.8.26.0008, do litígio travado entre FERNANDO e ALLMAS, restrita eventual complementação à discussão quanto ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVÇOS de fls. 396/398 destes autos e aos pontos controvertidos acima fixados. Prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: DULCILEIDE ADRIANA DA SILVA (OAB 272636/SP), RITA BORGES DOS SANTOS (OAB 163789/SP), FERNANDO LUIS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 144284/SP)

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P. N. A. De S. e outros x L. M. M.

ID: 312869851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004327-91.2021.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. N. A. DE S. P. N. M. M.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA PEREIRA

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RAQUEL BUNHOLI

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PAULA NOGUEIRA AGUIAR DE SOUZA

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LEANDRO MENDES MALDI

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DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

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Processo 1004327-91.2021.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.N.A.S. - - P.N.M.M. - L.M.M. - 1. Páginas 3016/3019 e 3037/3041: indefiro os pedidos formulados pelas partes, vez que, conf… Processo 1004327-91.2021.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.N.A.S. - - P.N.M.M. - L.M.M. - 1. Páginas 3016/3019 e 3037/3041: indefiro os pedidos formulados pelas partes, vez que, conforme destacado à página 3001, houve necessidade da produção da prova pericial, diante das avaliações totalmente destoantes do valor locatício do imóvel objeto do litígio. 2. No mais, o pedido de concessão da justiça gratuita à parte autora, pedido este que já foi objeto de análise por este juízo, sendo, inclusive, revogado por deslealdade processual pela requerente (páginas 2083/2027), razão porque mantenho o seu indeferimento. 3. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte requerida (ou seu representante legal, no caso de menor de idade), anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica do(a) solicitante, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida (ou seu representante legal, no caso de menor de idade) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Int. Sertaozinho, 30 de junho de 2025. - ADV: RAQUEL BUNHOLI (OAB 315114/SP), SILVIA APARECIDA PEREIRA (OAB 118534/SP), SILVIA APARECIDA PEREIRA (OAB 118534/SP), PAULA NOGUEIRA AGUIAR DE SOUZA (OAB 263194/SP), LEANDRO MENDES MALDI (OAB 294973/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), RAQUEL BUNHOLI (OAB 315114/SP)

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Processo nº 1004327-91.2025.8.26.0099

ID: 325608769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004327-91.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FERREIRA FRANCO LORENA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN BRIAN FORTINI

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Processo 1004327-91.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Ferreira Franco - - Lorena Ferreira de Lima - Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte … Processo 1004327-91.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Ferreira Franco - - Lorena Ferreira de Lima - Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto para asseguração do direito, podendo ser concedida liminarmente na forma do artigo 301 do CPC. Não obstante, para que seja concedida liminarmente há necessidade que haja elementos que indiquem a necessidade da antecipação do pedido antes do contraditório, além de evidências concretas da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso em análise, a despeito de verossimilhança das alegações, embora não se tenha notícias do trânsito em julgado do V. Acórdão (fls. 16/25), a medida pleiteada se mostra prematura, já que a pretensão das autoras está baseada apenas no temor de que o réu se desfaça do seu patrimônio para não adimplir eventual e futura fase executiva, na hipótese de procedência desta ação. Embora haja o argumento de futura frustração do pagamento de eventual indenização na esfera cível, não é possível, de forma inequívoca, afirmar a insolvência do réu. Pelo contrário, as próprias autoras listaram um rol de bens que, em tese, são suficientes para satisfação de eventual indenização. Para concessão cautelar de arresto, diga-se, medida excepcional, é necessária a prova concreta da existência de fraude, insolvência civil, obtenção de vantagem ilícita, ou ainda, dilapidação financeira ou do patrimônio. Nesse contexto, não há evidência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, antes do contraditório. Nesse sentido, destaca-se em hipótese análoga: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Requisitos não preenchidos. Ausência de prova de dilapidação patrimonial. Ausência de citação. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens. O agravante alega que os requisitos para o arresto cautelar estão presentes, sustentando o perigo de dano caso não venha a encontrar bens passíveis de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se estão presentes os requisitos para concessão de arresto cautelar nos termos do art. 300 do CPC; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arresto cautelar exige a comprovação de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o art. 300 do CPC. No caso, o agravante não demonstrou dilapidação patrimonial ou qualquer conduta dos devedores que justifique a medida excepcional. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP é clara ao condicionar o arresto liminar de bens à tentativa frustrada de citação ou indícios de fraude, o que não se verifica nos autos. (grifei) A citação dos executados sequer foi realizada, o que torna a medida prematura. 5. Não há comprovação dos requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, especialmente quanto ao perigo de dano irreparável, o que inviabiliza o arresto cautelar pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O arresto cautelar somente é cabível mediante demonstração de risco efetivo ao resultado útil do processo, como tentativa frustrada de citação ou indícios de dilapidação patrimonial, o que não se verifica antes da citação do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 830. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.370.687-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 04/04/2013; TJSP, Agravo de Instrumento 2251533-19.2019.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, j. 10/12/2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2171140-39.2021.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 13/08/2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2349561-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Acresça-se que a alegada demora do trâmite do processo ou o temor de inexistência de bens penhoráveis não são fundamentos suficientes para concessão da tutela de urgência, ficando, portanto, indeferida nesta fase de cognição não exauriente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP)

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Processo nº 1004327-65.2016.8.26.0048

ID: 325450010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004327-65.2016.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO MARCOS GONçALVES

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO RIBEIRO MAGRI

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DANIEL JOSE SILVEIRA

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Processo 1004327-65.2016.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - João Marcos Gonçalves - Vistos. O executado JOÃO MARCOS GONÇALVES DE MORAES, apresentou exceção de … Processo 1004327-65.2016.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - João Marcos Gonçalves - Vistos. O executado JOÃO MARCOS GONÇALVES DE MORAES, apresentou exceção de pré-executividade, no presente executivo fiscal, que lhe move o MUNICÍPIO DE ATIBAIA, na qual questiona, em síntese, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva (páginas 41/44, com os documentos de páginas 45/65). A excepta manifestou-se, contrapondo-se à pretensão da excipiente (páginas 70/73). Relatei. DECIDO. A questão merece apreciação no estado em que se encontra, dispensando a produção de outras provas. O excipiente sustenta sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal, alegando que o imóvel gerador do tributo (descrito na matrícula 102.572 do Cartório de Registro de Imóveis, local páginas 76/77) foi vendido e posteriormente negociado em duas ações de visavam o desfazimento da compra e venda, de modo que não deve arcar com o pagamento do tributo cobrado nestes autos. A alegação de ilegitimidade passiva excipiente não deve prosperar. Compulsando os autos é possível verificar que, muito embora o contrato de promessa de compra e venda exista de fato, não foi levado a registro no cartório competente, ao menos não foi acostado aos autos nenhum documento neste sentido. Isso significa que a esta convenção não foi dada a necessária publicidade para que a Municipalidade pudesse tomar conhecimento da pessoa que, atualmente, encontra-se na posse do bem. Em outras palavras, mero Contrato particular de Compromisso de Venda e Compra não tem o condão de, juridicamente, alterar o domínio de um bem imóvel. Perfaz-se imprescindível o registro do título translativo na matrícula imobiliária. A lei processual é expressa ao dispor sobre a necessidade do instrumento público: Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta. E, ainda que assim não fosse, - Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no C.T.N. questão, inclusive pacificada (Súmula 399 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Município de Ibaté IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2012 a 2015 Exceção de pré-executividade Insurgência contra decisão de rejeição do incidente Alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da CDA Nulidade da CDA Inocorrência Preenchimento dos requisitos necessários à composição da defesa da parte executada CDA que atende os pressupostos legais do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 Inexistência de defeitos que inviabilizem o prosseguimento da execução fiscal Ilegitimidade passiva Ausência de transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis ao tempo do fato gerador do tributo Contrato celebrado entre particulares que, por si só, não é apto à transferência do direito real Legitimidade da promitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal Entendimento do art. 34 do Código Tributário Nacional Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030155-88.2019.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019) Agravo de Instrumento - Execução Fiscal IPTU/TSU - Exceção de preexecutividade rejeitada Alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, por haver firmado, antes do fato gerador, Contrato de Compromisso de compra e venda Título não registrado - Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no C.T.N. Questão pacificada Súmula 399 do C. Superior Tribunal de Justiça Decisão agravada mantida Recurso Improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047323-06.2019.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Exceção de pré-executividade IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de São José do Rio Preto - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a alegação de ilegitimidade passiva Ilegitimidade passiva Alegação de que o imóvel fora alienado a terceiros, antes da ocorrência do fato gerador - Ausência de provas quanto à transferência da propriedade junto ao CRI Instrumento particular de compra e venda celebrado entre particulares que, por si só, não é apto à transferência do direito real - Legitimidade concomitante do promitente vendedor e do compromissário comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal Inteligência do art. 34 do Código Tributário Nacional Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021896-07.2019.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). Portanto, em vista do acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação na verba honorária, ante a natureza do incidente. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO RIBEIRO MAGRI (OAB 300546/SP), DANIEL JOSE SILVEIRA (OAB 318559/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Banco Bradesco S/A

ID: 278826148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001818-36.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

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ORLANDO ROSA

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BRUNO FERREIRA DE ARAUJO

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ADV: Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP), Bruno Ferreira de Araujo (OAB 411132/SP) Processo 1001818-36.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Banc… ADV: Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP), Bruno Ferreira de Araujo (OAB 411132/SP) Processo 1001818-36.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Banco Volkswagen S/A - Embargdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A opôs embargos de terceiro em face de BANCO BRADESCO S.A. Requereu-se a concessão de liminar, visando o levantamento de bloqueio realizado através do RENAJUD sobre o veículo de marca e modelo CHEV/ONIX PLUS 10TAT LTZ/ 2021, de placas DEU-8B54, objeto de alienação fiduciária em favor da ora embargante e retomado em ação de busca e apreensão, diante do inadimplemento do devedor, anteriormente a constrição originada de decisão deste Juízo. O pedido liminar comporta acolhimento. A ação de embargos de terceiro pode ser intentada por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Assim, deve o embargante na petição inicial, fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, conforme inteligência do art. 677 do CPC. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente a propriedade do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). De fato, o documento de fls. 26/33 demonstra que o veículo foi objeto de contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, em 07/05/2024, bem como de busca e apreensão, em 12/03/2025, anteriormente, portanto, à decisão deste Juízo que determinou o bloqueio do veículo, cuja inclusão no RENAJUD se deu apenas em 10/04/2025 (fls. 40). Deste modo, ao menos em cognição sumária, demonstrou-se a propriedade do veículo pela embargante, ainda que resolúvel. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIDA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Sentença que reconheceu a impossibilidade de penhora de bem objeto de alienação fiduciária e julgou procedentes os embargos de terceiro. Legitimidade ativa do credor fiduciário (titular da propriedade resolúvel e possuidor indireto do bem, na forma do artigo 22 da Lei nº 9514/97). Jurisprudência remansosa da egrégia Corte Superior no sentido da possibilidade de o credor fiduciário opor de embargos de terceiro para a defesa de bem alienado fiduciariamente que sofreu restrição judicial . Interpretação do conceito de terceiro por equiparação, previsto no parágrafo segundo do artigo 1046 do Código de Processo Civil de 1973, que resta corroborada pelo artigo 674 do atual Código de Processo Civil. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, escorreita a sentença de procedência que desonerou o bem, visto que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição não é propriedade do devedor fiduciário (parte requerida na medida cautelar de arresto), mas sim do credor fiduciário (propriedade resolúvel), sendo impertinente qualquer discussão acerca da eventual falta de pagamento do financiamento pelo devedor fiduciário ao credor fiduciário (terceiro embargante e ora apelado). Restrição de alienação (indisponibilidade do bem), que, por si só, configura medida de indevido cerceamento da faculdade de dispor da coisa, inerente ao direito de propriedade por força do artigo 1228 do Código Civil . Penhora dos direitos contratuais de crédito do devedor fiduciante, que é matéria estranha ao objeto da presente lide, que versa exclusivamente sobre o direito de o terceiro proprietário defender seus bens contra indevidas restrições judicias oriundas de processos dos quais não seja parte. Inocorrência de fraude à execução, por não ter havido qualquer alienação ou oneração de bens, mas sim a contratação de financiamento para a compra do imóvel com cláusula de alienação fiduciária. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00003147820158190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL, Relator.: ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 05/04/2017, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2017) Nesse aspecto, presentes estão os requisitos autorizadores da antecipação, porquanto as prova documentais carreadas aos autos são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, demonstrando, desse modo, a boa-fé da ora embargante como terceiro adquirente. Indubitável também o perigo de dano (periculum in mora), vez que as restrições sobre o veículo poderão implicar em prejuízos indevidos à embargante, inclusive na circulação regular com o automóvel. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para o fim de DETERMINAR o levantamento da restrição judicial sobre o veículo, através do RENAJUD. Servirá a presente decisão como ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a embargada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Apensem-se aos autos nº 1004327-08.2023.8.26.0505. Intimem-se.

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Banco Volkswagen S/A x Banco Bradesco S/A

ID: 278811097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001818-36.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

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ORLANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP), Bruno Ferreira de Araujo (OAB 411132/SP) Processo 1001818-36.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Banc… ADV: Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP), Bruno Ferreira de Araujo (OAB 411132/SP) Processo 1001818-36.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Banco Volkswagen S/A - Embargdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A opôs embargos de terceiro em face de BANCO BRADESCO S.A. Requereu-se a concessão de liminar, visando o levantamento de bloqueio realizado através do RENAJUD sobre o veículo de marca e modelo CHEV/ONIX PLUS 10TAT LTZ/ 2021, de placas DEU-8B54, objeto de alienação fiduciária em favor da ora embargante e retomado em ação de busca e apreensão, diante do inadimplemento do devedor, anteriormente a constrição originada de decisão deste Juízo. O pedido liminar comporta acolhimento. A ação de embargos de terceiro pode ser intentada por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Assim, deve o embargante na petição inicial, fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, conforme inteligência do art. 677 do CPC. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente a propriedade do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). De fato, o documento de fls. 26/33 demonstra que o veículo foi objeto de contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, em 07/05/2024, bem como de busca e apreensão, em 12/03/2025, anteriormente, portanto, à decisão deste Juízo que determinou o bloqueio do veículo, cuja inclusão no RENAJUD se deu apenas em 10/04/2025 (fls. 40). Deste modo, ao menos em cognição sumária, demonstrou-se a propriedade do veículo pela embargante, ainda que resolúvel. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIDA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Sentença que reconheceu a impossibilidade de penhora de bem objeto de alienação fiduciária e julgou procedentes os embargos de terceiro. Legitimidade ativa do credor fiduciário (titular da propriedade resolúvel e possuidor indireto do bem, na forma do artigo 22 da Lei nº 9514/97). Jurisprudência remansosa da egrégia Corte Superior no sentido da possibilidade de o credor fiduciário opor de embargos de terceiro para a defesa de bem alienado fiduciariamente que sofreu restrição judicial . Interpretação do conceito de terceiro por equiparação, previsto no parágrafo segundo do artigo 1046 do Código de Processo Civil de 1973, que resta corroborada pelo artigo 674 do atual Código de Processo Civil. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, escorreita a sentença de procedência que desonerou o bem, visto que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição não é propriedade do devedor fiduciário (parte requerida na medida cautelar de arresto), mas sim do credor fiduciário (propriedade resolúvel), sendo impertinente qualquer discussão acerca da eventual falta de pagamento do financiamento pelo devedor fiduciário ao credor fiduciário (terceiro embargante e ora apelado). Restrição de alienação (indisponibilidade do bem), que, por si só, configura medida de indevido cerceamento da faculdade de dispor da coisa, inerente ao direito de propriedade por força do artigo 1228 do Código Civil . Penhora dos direitos contratuais de crédito do devedor fiduciante, que é matéria estranha ao objeto da presente lide, que versa exclusivamente sobre o direito de o terceiro proprietário defender seus bens contra indevidas restrições judicias oriundas de processos dos quais não seja parte. Inocorrência de fraude à execução, por não ter havido qualquer alienação ou oneração de bens, mas sim a contratação de financiamento para a compra do imóvel com cláusula de alienação fiduciária. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00003147820158190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL, Relator.: ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 05/04/2017, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2017) Nesse aspecto, presentes estão os requisitos autorizadores da antecipação, porquanto as prova documentais carreadas aos autos são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, demonstrando, desse modo, a boa-fé da ora embargante como terceiro adquirente. Indubitável também o perigo de dano (periculum in mora), vez que as restrições sobre o veículo poderão implicar em prejuízos indevidos à embargante, inclusive na circulação regular com o automóvel. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para o fim de DETERMINAR o levantamento da restrição judicial sobre o veículo, através do RENAJUD. Servirá a presente decisão como ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a embargada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Apensem-se aos autos nº 1004327-08.2023.8.26.0505. Intimem-se.

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