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Município De Várzea Paulista x Adilson Tavares Da Silva e outros

ID: 301504359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004328-04.2018.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VáRZEA PAULISTA

Polo Passivo:

ADILSON TAVARES DA SILVA JOAQUIM TAVARES DA SILVA NILSON TAVARES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MENDONÇA FERRAZ

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JOVELINO MELLO FIGUEIREDO JUNIOR

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VICENTE TAVARES QUARESMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004328-04.2018.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002776-54.2024.8.26.0441

ID: 297181954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002776-54.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MENDES DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM

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Processo 1002776-54.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Cristina Mendes de Castro Teixeira - Vistos. Fl. 121: Indefiro a pesquisa de ender… Processo 1002776-54.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Cristina Mendes de Castro Teixeira - Vistos. Fl. 121: Indefiro a pesquisa de endereço através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar endereço do devedor. Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei. Além disso, não há demonstração de quaisquer indícios de ocultação de patrimônio do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2316387-46.2024.8.26.0000; Relatora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 23/10/2024). Nova manifestação em 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP)

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Espólio De Elias Alberto Caldeira x Walter Galetto Neto

ID: 306051406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1063011-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ELIAS ALBERTO CALDEIRA

Polo Passivo:

WALTER GALETTO NETO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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DIAMANTINO FERNANDO NOVAIS LOPES

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Processo 1063011-40.2024.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Espólio de Elias Alberto Caldeira - Walter Galetto Neto - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por WALTER GALETTO NETO contra… Processo 1063011-40.2024.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Espólio de Elias Alberto Caldeira - Walter Galetto Neto - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por WALTER GALETTO NETO contra a sentença de fls. 112/117, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, sob o fundamento de que não comprovado o pagamento da dívida representada pelos cheques prescritos que instruíram a inicial. Alega o embargante a existência de omissão quanto ao pedido de denunciação da lide formulado em face de Evandro Vieira Firmino, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que a questão não teria sido expressamente enfrentada na sentença, o que acarretaria violação ao art. 489, §1º, IV, do mesmo diploma. Não assiste razão ao embargante. A sentença analisou de forma suficiente o argumento relativo ao suposto pagamento à terceira pessoa, ao assentar que não basta a alegação de pagamento à terceira pessoa, Evandro Vieira Firmino, para que se pronuncie a quitação do débito. Ao assim decidir, este juízo reconheceu a ausência de prova do vínculo jurídico ou contratual entre o embargante e o referido terceiro que autorizasse a denunciação da lide, circunstância que impede a ampliação subjetiva da demanda, nos termos do art. 125, §1º, do CPC. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que a denunciação da lide não se presta à mera pretensão regressiva desprovida de previsão legal ou contratual, sendo incabível em ações fundadas em títulos de crédito, sob pena de ineficiência do processo e violação aos princípios da literalidade e abstração da cártula (TJSP, Apelação Cível nº 1004328-14.2019.8.26.0220; Agravo de Instrumento nº 2191713-98.2021.8.26.0000). Assim, ainda que não em capítulo autônomo, o fundamento apresentado é suficiente para evidenciar o indeferimento do pedido de denunciação da lide. Não há omissão a ser sanada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: DIAMANTINO FERNANDO NOVAIS LOPES (OAB 121590/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP)

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Processo nº 1004328-24.2025.8.26.0084

ID: 301151204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004328-24.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZEIAS ALVES DE SOUZA

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Processo 1004328-24.2025.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Anna Rodrigues de Souza - Vistos. Apesar de o contrato estar garantido por caução, o va… Processo 1004328-24.2025.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Anna Rodrigues de Souza - Vistos. Apesar de o contrato estar garantido por caução, o valor dado como garantia está muito aquém do valor do débito, sendo assim não tem o condão de garantir a quitação da divida. Assim, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar a expedição de mandado de desocupação voluntária com prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se ainda a parte requerida que, expirado o lapso sem o cumprimento da ordem, será realizada a desocupação coercitiva. Comprove a parte requerente o depósito da caução prevista em lei, no valor de 3 (três) alugueres que deverá ser depositada em conta judicial à disposição deste Juízo em até cinco dias, sob pena de revogação da liminar. No mesmo ato, CITE-SE a parte requerida por mandado para os termos da presente demanda, para que querendo possa ofertar defesa no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia e confissão, advertindo-o ainda que, nos termos do disposto no § 3º do art. 59 da Lei 8.245/91, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei 8.245/91. O mandado deverá ficar em poder do oficial de justiça até o integral cumprimento da decisão, efetuando-se o despejo no prazo fixado, acaso não seja purgada a mora. Cientifique-se eventual ocupante ou sublocatário do imóvel para que, querendo, possa intervir no processo como assistente, consoante faculta o disposto no art. 59, § 2º da Lei 8.213/91. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: OZEIAS ALVES DE SOUZA (OAB 309882/SP)

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Aparecida Maria Do Nascimento Cezario x Município De Jahu

ID: 293411866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004328-49.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DO NASCIMENTO CEZARIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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FABIO ROBERTO MILANEZ

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Processo 1004328-49.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Aparecida Maria do Nascimento Cezario - Município de Jahu - Pelo exposto e mais d… Processo 1004328-49.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Aparecida Maria do Nascimento Cezario - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO MILANEZ (OAB 141778/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

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Processo nº 1004328-94.2024.8.26.0266

ID: 276907637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004328-94.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARCIANO DE MORAIS FERNANDO REIS MINHONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LOURENÇO SEIXALVO

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ANGELO MATTOS DE SALLES

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ADV: Sergio Lourenço Seixalvo (OAB 367018/SP), Angelo Mattos de Salles (OAB 453105/SP) Processo 1004328-94.2024.8.26.0266 - Usucapião - Reqte: Fernando Reis Minhonha, Adriana Marciano de Morais - Vis… ADV: Sergio Lourenço Seixalvo (OAB 367018/SP), Angelo Mattos de Salles (OAB 453105/SP) Processo 1004328-94.2024.8.26.0266 - Usucapião - Reqte: Fernando Reis Minhonha, Adriana Marciano de Morais - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, para: - Inclusão de todas as fazendas como terceiros; - Juntar o espelho do carnê de IPTU do ano de 2024. 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias: Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, os autores constituíram advogado, aparentando possuirem capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providenciem os autores, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como os 03 (três) últimos extratos bancários das suas contas ativas, de forma a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Faculto aos autores, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas de distribuição da ação e das citações, com o que será entendida desistência do pedido de Gratuidade Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1004328-08.2025.8.26.0445

ID: 326455780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004328-08.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. M. F. R. L. M. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VICENTE DA SILVA

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Processo 1004328-08.2025.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.M.S.R. - - G.M.F.R. - 1. A parte autora deverá emendar a inicial para o fim de regularizar a sua representação processual, … Processo 1004328-08.2025.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.M.S.R. - - G.M.F.R. - 1. A parte autora deverá emendar a inicial para o fim de regularizar a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração (fls. 06) devidamente assinado. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. No mais, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, para a concessão da gratuidade da justiça é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Nesse contexto, a declaração de pobreza estabelece presunção meramente relativa da hipossuficiência, não obstando que, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (artigo 99, § 2º, CPC), seja determinada a juntada de documentos que comprovem o alegado. Dessa forma, para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se à parte que a postulou a comprovação da propalada necessidade do benefício mediante a apresentação das cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese da parte ser contribuinte isenta de recolhimento de tributo sobre a renda, deverá juntar aos autos a pesquisa de entrega de declarações de IRPF junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerida. Alternativamente, no mesmo prazo acima assinalado, a parte poderá recolher as custas judiciais, a fim de que o feito prossiga em seus regulares termos. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE VICENTE DA SILVA (OAB 340157/SP), PAULO HENRIQUE VICENTE DA SILVA (OAB 340157/SP)

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Processo nº 1004328-97.2025.8.26.0189

ID: 293454429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-97.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE SOUZA TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1004328-97.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Rosa de Souza Trevisan - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte inter… Processo 1004328-97.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Rosa de Souza Trevisan - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 28 de maio de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1004328-30.2025.8.26.0664

ID: 293518245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004328-30.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1004328-30.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Cleber Fernando Tofaneli dos … Processo 1004328-30.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Cleber Fernando Tofaneli dos termos da ação e INTIME(M)-SE para comparecimento à AUDIÊNCIA PRESENCIAL de tentativa de conciliação designada para o dia 31 de julho de 2025, às 14 horas e 45 minutos a ser realizada pelo CEJUSC, situado na av. Prefeito Mário Pozzobon, 2863, Distrito Industrial I, CEP: 15.503-021 - Votuporanga-SP (próximo ao novo Estádio Plínio Marin). Os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), de que nessa audiência, o(a)(s) poderá(ão) pagar 30% do valor da dívida (entrada) e parcelar o saldo em até 6 vezes e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Cientifique, ainda, o(a) devedor(a) de que também poderá ofertar outras formas de pagamentos, desde que o credor concorde. Deixando a parte executada de comparecer à audiência o processo prosseguirá com a penhora em valores/bens, em tantos quantos bastem para pagamento do débito. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica a exequente, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a parte executada de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 1004328-38.2025.8.26.0047

ID: 302866663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004328-38.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDVAL GIORDANO GIROTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES

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Processo 1004328-38.2025.8.26.0047 - Monitória - Cheque - Edval Giordano Girotto - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15… Processo 1004328-38.2025.8.26.0047 - Monitória - Cheque - Edval Giordano Girotto - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem petição devidamente instruida com prova escrita, sem eficácia de título executivo de modo que a ação monitória é pertinente (art.700 do CPC). 2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedido na inicial (art. 702 do CPC), anotando-se nesse mandado para pagamento do principal acrescido de 5% do valor atribuído á causa, referente aos honorários advocatícios (art. 701 do CPC), ressalvando que o pagamento neste prazo isentará o requerido do pagamento das custas (art 701 § 1º do CPC). 3. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno de direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 2º do CPC). 4. Proceda-se pela forma postal, se não houver pedido diverso (art. 702 § 7º do CPC). Expeça-se o necessário. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Oportunamente tornem para ulteriores deliberações. Int. e cumpra-se. - ADV: RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES (OAB 288421/SP)

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