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"1004407-04.2022.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 30 de 34

Processo nº 1004407-37.2024.8.26.0278

ID: 321131241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004407-37.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004407-37.2024.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem sob al…

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Processo nº 0001432-92.2025.8.26.0191

ID: 326641283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001432-92.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001432-92.2025.8.26.0191 (processo principal 1004407-41.2023.8.26.0191) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vanda dos Santos - Vistos. Tra… Processo 0001432-92.2025.8.26.0191 (processo principal 1004407-41.2023.8.26.0191) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vanda dos Santos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 43/44), opostos em face da decisão judicial de fls. 40. Desnecessária a manifestação da parte contrária. É certo que a apresentação de embargos de declaração não é o remédio processual adequado para dirimir as questões sub judice. No caso, considerando a decisão interlocutória proferida, o recurso apropriado é o Agravo de Instrumento. Destarte, essa decisão não pode ser objeto de embargos de declaração, pois o Sistema dos Juizados Especiais expressamente limita na lei quais atos podem ser atacados por meio desse recurso. Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, considerando que a via eleita para impugnar o ato processual objeto do recurso é inadequada, eis que não se constitui em sentença ou acórdão, nos termos do disposto no caput do artigo 48 da Lei Nº 9.099/1995, alterado pela Lei Nº 13.105/2015. Consigno, por oportuno, que o incidente de cumprimento de sentença é provisório, uma vez que o ganho consubstanciado na sentença transitada em julgado não foi incluído nos vencimentos da parte autora, tampouco há apostilamento do direito nos autos principais, já tendo sido determinado pelo Juízo a expedição do ofício à Fazenda. Com o apostilamento do direito e a implementação do ganho na folha de pagamento, a parte autora deverá protocolar o incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com o cálculo da dívida, para que seja possível a apresentação de impugnação por parte do ente público (ou não) e posterior homologação do valor devido. Com a homologação, seja por sentença ou decisão, a continuidade se dá por meio do protocolo de incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso. Cumpra-se após o decurso do prazo. Intime-se. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)

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Processo nº 1004407-37.2024.8.26.0084

ID: 261775839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004407-37.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JENIFFER CRISTINA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRADE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Andrade Godoi (OAB 281708/SP) Processo 1004407-37.2024.8.26.0084 - Inventário - Reqte: Jeniffer Cristina Peres - Vistos. I- Nomeio para o cargo de inventariante JENIFFER CRISTINA PERES M…

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Processo nº 1004407-71.2025.8.26.0320

ID: 330091681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004407-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARROS FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004407-71.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Barros Ferreira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com …

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Processo nº 0001432-92.2025.8.26.0191

ID: 335108952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001432-92.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001432-92.2025.8.26.0191 (processo principal 1004407-41.2023.8.26.0191) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vanda dos Santos - Vistos. Tra… Processo 0001432-92.2025.8.26.0191 (processo principal 1004407-41.2023.8.26.0191) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vanda dos Santos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 43/44), opostos em face da decisão judicial de fls. 40. Desnecessária a manifestação da parte contrária. É certo que a apresentação de embargos de declaração não é o remédio processual adequado para dirimir as questões sub judice. No caso, considerando a decisão interlocutória proferida, o recurso apropriado é o Agravo de Instrumento. Destarte, essa decisão não pode ser objeto de embargos de declaração, pois o Sistema dos Juizados Especiais expressamente limita na lei quais atos podem ser atacados por meio desse recurso. Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, considerando que a via eleita para impugnar o ato processual objeto do recurso é inadequada, eis que não se constitui em sentença ou acórdão, nos termos do disposto no caput do artigo 48 da Lei Nº 9.099/1995, alterado pela Lei Nº 13.105/2015. Consigno, por oportuno, que o incidente de cumprimento de sentença é provisório, uma vez que o ganho consubstanciado na sentença transitada em julgado não foi incluído nos vencimentos da parte autora, tampouco há apostilamento do direito nos autos principais, já tendo sido determinado pelo Juízo a expedição do ofício à Fazenda. Com o apostilamento do direito e a implementação do ganho na folha de pagamento, a parte autora deverá protocolar o incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com o cálculo da dívida, para que seja possível a apresentação de impugnação por parte do ente público (ou não) e posterior homologação do valor devido. Com a homologação, seja por sentença ou decisão, a continuidade se dá por meio do protocolo de incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso. Cumpra-se após o decurso do prazo. Intime-se. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)

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Processo nº 1004407-41.2023.8.26.0191

ID: 335109209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004407-41.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001432-92.2025.8.26.0191 (processo principal 1004407-41.2023.8.26.0191) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vanda dos Santos - Vistos. Tra… Processo 0001432-92.2025.8.26.0191 (processo principal 1004407-41.2023.8.26.0191) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vanda dos Santos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 43/44), opostos em face da decisão judicial de fls. 40. Desnecessária a manifestação da parte contrária. É certo que a apresentação de embargos de declaração não é o remédio processual adequado para dirimir as questões sub judice. No caso, considerando a decisão interlocutória proferida, o recurso apropriado é o Agravo de Instrumento. Destarte, essa decisão não pode ser objeto de embargos de declaração, pois o Sistema dos Juizados Especiais expressamente limita na lei quais atos podem ser atacados por meio desse recurso. Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, considerando que a via eleita para impugnar o ato processual objeto do recurso é inadequada, eis que não se constitui em sentença ou acórdão, nos termos do disposto no caput do artigo 48 da Lei Nº 9.099/1995, alterado pela Lei Nº 13.105/2015. Consigno, por oportuno, que o incidente de cumprimento de sentença é provisório, uma vez que o ganho consubstanciado na sentença transitada em julgado não foi incluído nos vencimentos da parte autora, tampouco há apostilamento do direito nos autos principais, já tendo sido determinado pelo Juízo a expedição do ofício à Fazenda. Com o apostilamento do direito e a implementação do ganho na folha de pagamento, a parte autora deverá protocolar o incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com o cálculo da dívida, para que seja possível a apresentação de impugnação por parte do ente público (ou não) e posterior homologação do valor devido. Com a homologação, seja por sentença ou decisão, a continuidade se dá por meio do protocolo de incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso. Cumpra-se após o decurso do prazo. Intime-se. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)

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Municipio De Peruibe x Terezinha Das Gracas De Carvalho Souza

ID: 323823522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502793-04.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PERUIBE

Polo Passivo:

TEREZINHA DAS GRACAS DE CARVALHO SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO MARTINS GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502793-04.2022.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502793-04.2022.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Municipio de Peruibe - Apelado: Terezinha das Gracas de Carvalho Souza - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS ANOS DE 2018 E 2019. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DO BAIXO VALOR DA AÇÃO, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 15.12.2022, PORTANTO, ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO A SER INAPLICÁVEL SEU ITEM 2. NO ENTANTO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547.NO CASO, CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (OUTUBRO DE 2021).NO MAIS, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO AVANÇOU NO PROCESSO E QUE O ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO IMPLICA EM ÔNUS PARA O CONTRIBUINTE E PARA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA JUDICIAL, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Martins Guerreiro (OAB: 857779/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004407-32.2025.8.26.0624

ID: 307976621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004407-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DE FáTIMA CARIOCA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004407-32.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gisele de Fátima Carioca Amaral - Melhor analisando os autos, verifica-se que o instrumento de mandato consta aut… Processo 1004407-32.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gisele de Fátima Carioca Amaral - Melhor analisando os autos, verifica-se que o instrumento de mandato consta autenticação eletrônica pela ZAPSIGN, o que não satisfaz as exigências para representação em juízo. Neste sentido, como bem explicitado no v acórdão proferido na Apelação Cível nº 1026185-21.2024.8.26.0001, j.14/02/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Des. SIDNEY BRAGA, que traz aprofundado estudo a respeito do tema assim se pronunciou: "Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. ...Portanto, a prática de atos processuais por meio eletrônico, por força de lei, depende de assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora. Assim sendo, a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. É claro que não se exige que toda procuração juntada em processo eletrônico seja assinada eletronicamente. Nada impede que a procuração seja assinada fisicamente no caso dos autos, pelas peculiaridades anotadas, com firma reconhecida e o documento seja digitalizado e enviado para os autos eletrônicos". Portanto, deverá a parte autora, em 15 dias, juntar instrumento de procuração com assinatura eletrônica, mediante uso de certificado digital, ou com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da ação. Após, tornem conclusos. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1004407-08.2024.8.26.0417

ID: 293464740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004407-08.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA NHOQUE BARQUILHA

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Processo 1004407-08.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - E.V.G.R. - Vistos. O pedido liminar foi parcialmente deferido determinando que a Fazenda Pública Estadual encam… Processo 1004407-08.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - E.V.G.R. - Vistos. O pedido liminar foi parcialmente deferido determinando que a Fazenda Pública Estadual encaminhasse a autora para neurocirurgia pediátrica adequada (fls. 80/83). Intimada, a Fazenda Pública ofertou contestação às fls. 93/101. A autora informou o descumprimento da ordem liminar, requereu a aplicação e majoração da multa imposta e a adoação de medidas coercitivas (fls. 107/111). Se manifestou em réplica (fls. 112/118). Manifestação do Ministério Público (fls. 125). Diante da informação quanto ao descumprimento da liminar, INTIME-SE novamente a Fazenda Pública Estadual para no prazo de 05 dias comprovar o seu cumprimento, sob pena de majoração da multa imposta. No mais, quanto a multa anteriormente aplicada, caberá a parte autora ajuizar o incidente de cumprimento de sentença visando o seu recebimento. Sem prejuízo da possibilidade do julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso I, do Código do Processo Civil), especifiquem as partes, se quiserem, as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência, com indicação do fato a ser demonstrado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Sendo requerida a produção de prova oral, para melhor adequação da pauta, apresentem desde já o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, ficando limitada a três, por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC . Na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentem os quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito. Eventuais questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes serão oportunamente apreciadas e dirimidas. Em observância ao disposto no artigo 10, do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência. Intime-se. - ADV: KARINA NHOQUE BARQUILHA (OAB 485796/SP)

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Sonia Regina Medeiros Florido Tondin x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 313163423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007172-90.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA MEDEIROS FLORIDO TONDIN

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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Processo 1007172-90.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1004407-49.2025.8.26.0004) - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sonia Regina Medeiros Florido Tondin - Sul America Cia… Processo 1007172-90.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1004407-49.2025.8.26.0004) - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sonia Regina Medeiros Florido Tondin - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Diante do interessede ao menos uma das partes em conciliar, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência de conciliação a ser efetivada pelo CEJUSC ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramentaMicrosoft Teams. Os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail, tanto dos advogados quanto das partes, no prazo de 10 (dez) dias nestes autos, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. Após informados os e-mails dos participantes encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação da data da audiência. As partes poderão se fazer representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto à remuneração, esclareça-se, segundo informação do Setor, o que segue: A remuneração do conciliador/mediador que realizará a sessão será certificada nos autos pelo CEJUSC, esclarecendo que o montante final dos referidos honorários será determinado após a realização da solenidade, conforme a Resolução n.º 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento será realizado pelas partes, em frações iguais, por meio de depósito na conta bancária de titularidade dos conciliadores/mediadores, a ser indicada na mesma oportunidade. Deverá, para tanto, o conciliador/mediador fazer constar no termo de audiência o tempo de duração da sessão, a especificação do procedimento realizado (conciliação ou mediação), bem como os dados bancários, para fins de depósito do valor dos honorários. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Será devida a remuneração do conciliador/mediador, quando realizada a sessão, independentemente da efetiva consumação de acordo entre as partes. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004407-04.2022.8.26.0441" – Página 30 de 34

Processo nº 1004407-37.2024.8.26.0278

Processo nº 0001432-92.2025.8.26.0191

Processo nº 1004407-37.2024.8.26.0084

Processo nº 1004407-71.2025.8.26.0320

Processo nº 0001432-92.2025.8.26.0191

Processo nº 1004407-41.2023.8.26.0191

Municipio De Peruibe x Terezinha Das Gracas De Carvalho Souza

Processo nº 1004407-32.2025.8.26.0624

Processo nº 1004407-08.2024.8.26.0417

Sonia Regina Medeiros Florido Tondin x Sul America Cia De Seguro Saude