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Processo nº 1004408-18.2018.8.26.0606

ID: 290785622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004408-18.2018.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA DE CÁSSIA BARBOSA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ MEDICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BARRETO RICARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004408-18.2018.8.26.0606 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - VIRGINIA DE CÁSSIA BARBOSA DOS SANTOS LIMA - Vistos. Fls.180-189: INDEFIRO o pedido de transferência das q… Processo 1004408-18.2018.8.26.0606 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - VIRGINIA DE CÁSSIA BARBOSA DOS SANTOS LIMA - Vistos. Fls.180-189: INDEFIRO o pedido de transferência das quantias deixadas pela de cujus, para conta judicial a disposição deste juízo, pois nada impede que a própria parte ou o advogado com procuração contendo poderes especiais, dentre eles o de receber, providencie o encaminhamento dos alvarás as instituiçãos bancárias, no momento oportuno e, após a prolação da sentença. No mais, observo que a parte autora pretende levantamento de saldo em conta bancária deixados pela de cujus no importe de R$30.468,09 (fls.142) e, ainda, consta a informação de existência de titulo capitalização a ser apurados, além de débitos com a instituição financeira Banco do Brasil no montante de R$100.374,65. Com efeito, a sistemática da Lei nº 6.858/80, devidamente autorizada pelo art. 666, do CPC, preceitua o cabimento de Alvará judicial para os fins almejados, desde que inexistam bens sujeitos a inventário, não podendo os valores relativos aos saldos bancários, contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimento, ademais, suplantarem a quantia de 500 OTNs, nos termos do art. 2º, da Lei em regência: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência." No entanto, a hipótese vertente não se encaixa nos termos expressos pelo dispositivo legal mencionado, pois pretende a autora levantamento de quantia estimada preliminarmente de R$30.468,09 junto ao Banco do Brasil, isso sem considerar os valores eventualmente existentes a titulos de capitalização que pendem de apuração. Tais valores, por si só, já superam a quantia de 500 OTNs, que corresponde ao montante de R$ 13.919,62, no exercício financeiro de 2025, afastando-se, assim, a pretensão perquirida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VALORES SUPERIORES A 500 OTNS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para liberação de valores depositados em conta, por superarem o teto de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), exigindo a distribuição de ação própria para arrolamento ou inventário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de valores superiores a 500 ORTNs e (ii) a alegação de inexistência de outros herdeiros e bens sujeitos à partilha. III.Razões de Decidir 3. A expedição de alvará judicial para levantamento de valores superiores a 500 ORTNs não é permitida sem o devido arrolamento ou inventário, conforme art. 666 do CPC e Lei nº 6.858/1980. 4. A diferença entre os valores estipulados e depositados não justifica a dispensa do procedimento legal de arrolamento ou inventário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Valores superiores a 500 ORTNs exigem arrolamento ou inventário para liberação, conforme legislação vigente. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 666. Lei nº 6.858/1980, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2004226-77.2024.8.26.0000, Rel. James Siano, j. 17/01/2024. TJSP, Apelação 1006105-36.2023, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 14/12/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144692-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta bancária de pessoa falecida, alegando os agravantes a existência de remanescente de proventos na conta após o inventário. O pedido de alvará foi fundamentado na Lei nº 6.858/1980, que permite a expedição de alvará para valores até 500 ORTNs, sendo certo que o montante em questão ultrapassa esse limite. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se saber se: (i) é cabível a expedição de alvará judicial para levantamento de valores que excedem 500 ORTNs; (ii) é possível a dispensa do recolhimento do ITCMD para os valores pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de primeiro grau foi acertada, pois o valor remanescente na conta bancária do falecido ultrapassa o limite legal para a expedição do alvará, conforme disposto na Lei nº 6.858/1980. O pedido de dispensa do ITCMD não foi objeto da decisão agravada, não podendo ser apreciado sem supressão de instância. Precedentes jurisprudenciais confirmam a impossibilidade de expedição de alvará para valores que excedem 500 ORTNs. IV. DISPOSITIVO Negado provimento ao recurso. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: Lei nº 6.858/1980, art. 1º e 2º. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2004620-55.2022.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 25/01/2022; TJSP, Apelação Cível 1013569-46.2017.8.26.0005, Rel. Maia da Cunha, 27/09/2018. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252971-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Assim, diante do valor do patrimônio a ser partilhado/adjudicado - superior à 500 OTNs-, bem como do fato de que as partes são maiores e capazes e estão devidamente representadas nos autos, com fundamento no artigo664doCPC, determino a emenda à inicial para conversão da presente ação para o rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, sob pena de extinção do feito. Cumprido o acima determinado: Ao Distribuidor para alteração da classe da ação. Devido a conversão da presente ação em Arrolamento Sumário e ante o disposto no artigo662doCPC, as questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD não serão conhecidas ou apreciadas na ação de arrolamento, sendo, portanto, desnecessário a comprovação do pagamento do ITCMD e a manifestação da Fazenda Pública Estadual. Defiro o prazo de 30 dias para a inventariante retificar as primeiras declarações, nos termos do artigo660,doCPC, bem como traga certidão de inexistência de testamento e certidão negativa de débito perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A, solicitando providências no sentido de informar a este Juízo acerca de eventuais valores existentes a titulo de capitalização em nome das falecida AUTA VERA BARBOSA (CPF nº 278.761.368-34). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da UPJ (upjsuzano1a5@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, com validade de 60 (sessenta) dias a contar da data desta decisão, a ser distribuído pelo exequente, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIZ MEDICI (OAB 246879/SP), RENATA BARRETO RICARDI (OAB 133117/SP)

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Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil) x Aparecida Dos Santos Mazetto

ID: 321149901

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004408-13.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Polo Passivo:

APARECIDA DOS SANTOS MAZETTO

Despacho

Advogados:

ISABELA MONACO BAVIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004408-13.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004408-13.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apelada: Aparecida dos Santos Mazetto - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). APELAÇÃO - BANCÁRIO – Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Isabela Monaco Baviera (OAB: 357249/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1004408-18.2018.8.26.0606

Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil) x Aparecida Dos Santos Mazetto