Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004548-51.2023.8.26.0291" – Página 30 de 32

T.D.S.R. x R.A.D.S. e outros

ID: 334242233

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Jaboticabal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005421-51.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T.D.S.R.

Polo Passivo:

R.A.D.S.

Edital

Advogados:

RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Regina Aparecida da Silva, REQUERIDO POR Tereza da Silva Rodrigues - PROCESSO Nº 1005421-51.2023.8.26.0291.O(A) MM. Juiz(a) … EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Regina Aparecida da Silva, REQUERIDO POR Tereza da Silva Rodrigues - PROCESSO Nº 1005421-51.2023.8.26.0291.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Jaboticabal, Estado de São Paulo, Dr(a). Carmen Silvia Alves, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 30/04/2024, foi decretada a INTERDIÇÃO de REGINA APARECIDA DA SILVA, RG 37.873.603-6, CPF 23208273827, pai Amauri da Silva, mãe Lourdes Sellaro da Silva, Nascido/Nascida 20/03/1981, natural de Jaboticabal - SP, com endereço à Durval Dias de Miranda, 200, Casa, Parque Primeiro de Maio, CEP 14875-338, Jaboticabal - SP, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, em virtude de diagnóstico de Retardo Mental Moderado CID-10 F71; Epilepsia CID-10 G40, e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). TEREZA DA SILVA RODRIGUES, Brasileira, Casada, Prendas do Lar, RG 23842416-9, CPF 12824202831, Durval Dias de Miranda, 200, Casa, Parque Primeiro de Maio, CEP 14875-338, Jaboticabal - SP, nos termos do artigo 1.775 do Código Civil. A curatela se estenderá a todos os atos de natureza patrimonial e negocial do requerido, porém não repercutirá nos direitos previstos nos artigos 6º e 85º, § 1º, da Lei nº. 13.146/15 (LBI), na medida do possível. Porém, em razão do grau de limitações do interditando, diante da dependência parcial ou total do interditando para as atividades que constam do quadro de pgs. 102/105, não deve o interditado realizar atos de natureza física ou corporal (afetiva; sexual e reprodutiva). O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jaboticabal, aos 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. S. S. A. x E. T. L.

ID: 304038079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008628-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

E. T. L.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE MATTOS VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008628-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1004548-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - B.S.S. - E.T.L. - Observem as partes que, a fim de evitar a formaçã… Processo 0008628-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1004548-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - B.S.S. - E.T.L. - Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição dentre as classes disponibilizadas pelo SAJ de acordo com o requerimento realizado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade de justiça e o executado, não, o valor das custas deverá ser incluso na planílha de cálculo, conforme item 10 do Comunicado Conjunto TJSP Nº 951/2023. No entanto, o executado não deverá depositar o valor equivalente às custas, mas sim recolher cada guia referente aos atos praticados no processo. Caso deposite o valor das custas, isso não terá a força liberatória pretendida e o processo não poderá ser arquivado. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDA DE MATTOS VAZ (OAB 267020/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004548-60.2023.8.26.0482

ID: 312621213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004548-60.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALVARES MACHADO CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004548-60.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alvares Machado Clinica Odontologica Eireli - Desta forma, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não … Processo 1004548-60.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alvares Machado Clinica Odontologica Eireli - Desta forma, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a ação aforada por Alvares Machado Clinica Odontologica Eireli em face de Gabrielli da Silva Vicente, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios face a regra do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Y. Da S. R. x D. R. D.

ID: 280648038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004548-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Y. DA S. R.

Polo Passivo:

D. R. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DO NASCIMENTO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004548-71.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004548-71.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Y. da S. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: D. R. D. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu, por maioria de votos. Declara voto contrário o segundo juiz - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO MENOR, NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 25% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM REGISTRO FORMAL DE EMPREGO, INCLUÍDAS TODAS AS VERBAS, COM EXCEÇÃO DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS, OU EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA, PARA O PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - ACOLHIMENTO - VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS RAZOÁVEIS E ESPERADOS PARA AS NECESSIDADES CORRESPONDENTES A IDADE DO REQUERENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º E 1.706 DO CÓDIGO CIVIL - ALIMENTANTE JOVEM E FORMALMENTE EMPREGADO, SEM OUTROS FILHOS, POSSUINDO CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ALIMENTOS PRETENDIDOS PELO AUTOR PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FORMULADO PELO REQUERIDO, ALIMENTANTE - DESCABIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A JUSTIFICAR A PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, TAMPOUCO A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA A OBRIGAÇÃO DO PAI PARA COM A SUBSISTÊNCIA DO FILHO NÃO SE DEVE LIMITAR A MERA AJUDA OU AUXÍLIO, MAS DE EFETIVO SUSTENTO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - CABIMENTO VERBAS QUE, DIANTE DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaqueline do Nascimento Sousa (OAB: 280298/SP) - Wagner Pereira Ribeiro (OAB: 337008/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004548-43.2025.8.26.0077

ID: 276879242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004548-43.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARINA LOT CANELLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Fernanda do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 452676/SP) Processo 1004548-43.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Fernanda do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 452676/SP) Processo 1004548-43.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Marina Lot Canellas - Vistos. Diante das modificações legislativas advindas com a Lei n.° 13.994/2020, que alterou os arts. 22, § 2º e 23 da Lei 9.099/95, possibilitando a conciliação não-presencial, e tendo em vista a possibilidade de conciliação extra-autos ou por petição no feito, com evidentes economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95, é possível a simplificação de atos e procedimentos, de modo a tornar o processo mais célere e efetivo, especialmente na busca de conciliação ou transação. Ademais, em razão da realidade concreta da Comarca de Birigui, em que há carência de pessoal no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, e elevada distribuição mensal de processos, alongando-se de maneira indesejada, mas necessária, a pauta de audiências, determino, excepcionalmente, que: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Decorrido o prazo sem resposta ou não havendo interesse na composição, INTIMEM-SE as partes para indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, se pretendem produzir outras provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte requerida, proceda a serventia à realização de pesquisa via sistemas SNIPER e SISBAJUD, diligenciado-se no(s) endereço(s) localizado(s). Após, sendo negativa a citação, intime-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão o endereço atual do(a) demandado(a) para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Expresso Cajamar São Paulo Ltda

ID: 276497656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004548-18.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

EXPRESSO CAJAMAR SãO PAULO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CASTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA LUCIA CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004548-18.2023.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004548-18.2023.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Expresso Cajamar São Paulo Ltda - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE O REPRODUZ. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO PARA RESCISÃO CONTRATUAL E A INEXIGIBILIDADE DE VALORES RELATIVOS A MENSALIDADES E MULTA CONTRATUAL VENCIDAS APÓS ESTA DATA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER(I) SE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) SE A CLÁUSULA CONTRATUAL BASEADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009 MANTÉM VALIDADE APÓS SUA NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA; E (III) SE SÃO DEVIDOS VALORES DE MENSALIDADES POSTERIORES À COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO CONTRATUAL E MULTA PELA RESCISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 608/STJ.4. A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009 FOI DECLARADA COM EFEITOS ERGA OMNES NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, VEDANDO A EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO NO PLANO POR SESSENTA DIAS APÓS O CANCELAMENTO.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REPRODUZ A NORMA DECLARADA NULA NÃO PODE SUBSISTIR, O QUE TORNA INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA CONTRATANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "É NULA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REPRODUZ O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009, DECLARADO INCONSTITUCIONAL, SENDO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O CANCELAMENTO INEQUÍVOCO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR."_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Alexandre Castanha (OAB: 134501/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004548-53.2025.8.26.0009

ID: 317798929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-53.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GM MAJZOUB MAGAZINE ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JIHAN MAJZOUB SARTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004548-53.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gm Majzoub Magazine Me - Vistos. Defiro a emenda da inicial, relativamente ao pedido principal (obrigação de fazer)… Processo 1004548-53.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gm Majzoub Magazine Me - Vistos. Defiro a emenda da inicial, relativamente ao pedido principal (obrigação de fazer). Passo à análise da tutela de urgência e o faço para deferi-la. A autora postulou providências de acesso a conta corporativa do aplicativo denominado Whatsapp Business. Há vínculo contratual e a afirmação de impossibilidade de acesso afigura-se plausível. Ainda que a ré disponibilize ferramenta e tutorial para o acesso a aplicativo, a situação de fato demonstra que a autora não alcançou o efetiva utilização após acionar os canais de comunicação e suporte da plataforma. A ré, no mais, dispõe de mecanismos de acesso de modo irrestrito e não há elementos que façam presumir a necessidade de bloqueio ou cancelamento do aplicativo em decorrência de violação de qualquer de suas regras de segurança. Observe-se, nesse pormenor, a lacônica informação prestada a fl. 24, circunstância que autoriza a concessão da tutela de urgência. A propósito: O réu não apontou quais regras a autora teria violado, impedindo-a, assim, de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, aplicáveis no âmbito das relações privadas, dada a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Banimentos injustificado. PERIGO DE DANO. A privação do uso de ferramenta essencial de comunicação tem o condão de dificultar o contato da agravante com seus clientes e fornecedores, embaraçando sobremaneira a atividade empresária. Tutela deferida. Restabelecimento ao acesso, em 48 horas, após intimação pessoal, sob pena de multa. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2371236-65.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 25/02/2025, 31ª Câmara de Direito Privado). Assim, presentes os pressupostos legais, antecipo os efeitos da tutela, para determinar à ré que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restabeleça o acesso da autora ao aplicativo Whatsapp Business, vinculada ao número de telefone descrito na inicial, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada, por ora, a R$ 5.000,00. Autorizo a intimação da ré para integral cumprimento desta decisão por meio eletrônico ou, subsidiariamente, por carta com aviso de recebimento (CPC, arts. 270, caput, e 275, caput, primeira parte). Servirá esta decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado à ré, competindo à autora instruir o expediente com cópias necessárias ao seu cumprimento e posteriormente comprovar nos autos a entrega, no prazo de 5 (cinco) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JIHAN MAJZOUB SARTORELLI (OAB 335952/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Lima Costa e outros x William Alvaro Bergwerk e outros

ID: 342051136

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Itapecerica da Serra Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004548-62.2019.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CESAR LIMA COSTA JILVANA DE GODOI OLIVEIRA COSTA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA

Polo Passivo:

WILLIAM ALVARO BERGWERK

Edital

Advogados:

IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Gratuita 2ª Vara2ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1004548-62.2019.8.26.0268 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004548-34.2025.8.26.0565

ID: 309922031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-34.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004548-34.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - G.V.S. - Vistos. De início, diante dos documentos juntados (fls. 43/51), concedo ao autor os benefícios da assist… Processo 1004548-34.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - G.V.S. - Vistos. De início, diante dos documentos juntados (fls. 43/51), concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso dos autos, não se vislumbra, pelo menos nesta fase do procedimento, de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela parte autora, no sentido de que as parcelas cobradas contemplam a inclusão de encargos ilegais ou não pactuados. A respeito do tema, inclusive, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em casos similares ao presente decidiu que: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA Possibilidade de revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objetos de renegociação ou confissão de dívida Súmula nº 286 do STJ Relativização do princípio de que pacta sunt servanda, apenas com o intuito de afastar as ilegalidades e restabelecer o equilíbrio entre as partes. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA Instituição financeira ré, na condição de fornecedora de serviços de natureza bancária, está sujeita à Lei nº 8.078/90 Súmula nº 297 do STJ Todavia, a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões deduzidas pela autora. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada Súmula nº 539 do STJ Cédula de Crédito Bancário emitida após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida Existência de previsão contratual relativa à capitalização de juros com periodicidade inferior à anual evidenciada pelas taxas efetivas mensal e anual contratadas Súmula nº 541 do STJ Além disto, a possibilidade de capitalização de juros, em Cédulas de Crédito Bancário, está prevista no artigo 28, § 1º, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 Capitalização prevista no contrato autorizada Recurso improvido, neste aspecto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Encargo não previsto no contrato discutido Impugnação manifestada pela apelante a este respeito descabida Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO." (Apelação n° 1006495-44.2014.8.26.0037 24ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior j. em 06/10/2016). "APELAÇÃO Ação de revisão de contrato - Empréstimos bancários Juros acima de 12% a.a. Legalidade Capitalização Possibilidade - Sentença de parcial que limita os descontos em 30% - Descontos em folha de pagamento que não ultrapassam o limite de 30% - Descontos em conta corrente Operações regulares de débito e crédito, inexistindo, ainda, limitação de descontos - Salário que após depositado em conta corrente se transforma em ativo financeiro comum, passível assim de tais operações sem qualquer limitação legal Ato ilícito não configurado Inocorrência de dano moral Recurso do réu provido, desprovido da autora." (Apelação n° 1010340-40.2015.8.26.0008 17ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Irineu Fava, j. em 31/10/2016). Ressalte-se, por fim, que a parte autora vinha arcando com as parcelas pactuadas, o que faz presumir que, até então, concordava com o pactuado inicialmente. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se, observadas as formalidades legais e advertências de praxe. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Cavalcante x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 331572193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000908-05.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-05.2024.8.26.0356 (apensado ao processo 1004548-84.2022.8.26.0356) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida Cavalcante - Banco Bradesco Fi… Processo 1000908-05.2024.8.26.0356 (apensado ao processo 1004548-84.2022.8.26.0356) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida Cavalcante - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Traslade-se cópia da sentença, do v. Acórdão e da certidão de trânsito em julgado ao processo de execução 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 448076/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 313 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes