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Maria Cecilia Caverzan Queiroz Dias x Banco Cetelem S/A

ID: 313829406

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005116-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA CAVERZAN QUEIROZ DIAS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005116-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005116-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Cecilia Caverzan Queiroz Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE BANCO CETELEM S.A., ALEGANDO QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUJA TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) TERIA EXTRAPOLADO O LIMITE FIXADO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PARA A TAXA DE JUROS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 CARACTERIZA ABUSIVIDADE APTA A ENSEJAR A REVISÃO CONTRATUAL E A REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM DEZEMBRO DE 2021, COM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,80% A.M., EM CONFORMIDADE COM O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 106/2020, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.4. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 E SUAS ATUALIZAÇÕES TRATAM EXCLUSIVAMENTE DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO ABRANGENDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE CORRESPONDE À SOMA DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO, COMO TARIFAS, SEGUROS, IOF E OUTRAS DESPESAS CONTRATUAIS.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É FIRME NO SENTIDO DE QUE O CET NÃO SE SUBMETE À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, NÃO HAVENDO BASE LEGAL PARA SUA REVISÃO JUDICIAL EM RAZÃO EXCLUSIVA DE SEU VALOR SUPERIOR À TAXA DE JUROS.6. DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA CONTRATUAL E DA INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU PRÁTICA ABUSIVA, É INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU QUALQUER READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 355, I, E ART. 487, I; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, E 54; INSS/PRES Nº 106/2020; INSS Nº 28/2008; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012978-18.2024.8.26.0562, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 05.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1035232-19.2023.8.26.0562, REL. DES. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 11.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004766-17.2023.8.26.0344, REL. DES. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, J. 2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Sala 203 – 2º andar

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A. V. Da S. x P. M. Dos S. S.

ID: 324514681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004766-82.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S.

Polo Passivo:

P. M. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

SUELI DE CARVALHO VINCI

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GLAUCO CARLOS

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Processo 1004766-82.2024.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.S. - P.M.S.S. e outro - Vistos, Trata-se de ação de divórcio litigioso, com pedidos de partilha de bens, guarda, fixação de… Processo 1004766-82.2024.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.S. - P.M.S.S. e outro - Vistos, Trata-se de ação de divórcio litigioso, com pedidos de partilha de bens, guarda, fixação de alimentos em favor do menor e regulamentação de visitas. Requer-se a decretação do divórcio entre os cônjuges, bem como a divisão do único bem imóvel adquirido na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Requer-se, ainda, a fixação de alimentos em favor do menor R. M. da S., no valor correspondente a 30% de seu benefício previdenciário, a guarda unilateral em favor da genitora e a regulamentação das visitas de forma livre. A defesa, por sua vez, concorda com os pedidos de divórcio, com a guarda unilateral do menor R. M. da S., com a fixação de alimentos em benefício do menor no percentual de 30% do benefício previdenciário do autor, bem como com a regulamentação de visitas de forma livre. Requer, ainda, a dispensa de alimentos recíprocos entre os divorciandos. Quanto à divisão do único bem imóvel adquirido na constância do casamento, concorda com a partilha em 50% para cada cônjuge; no entanto, ressalta que o referido imóvel é atualmente utilizado como residência familiar pela requerida e pelos filhos do casal, razão pela qual manifesta a intenção de que o bem seja doado aos filhos, com reserva de usufruto vitalício em favor dos divorciandos. Destaca, por fim, a possibilidade de o requerente reformar a edícula existente nos fundos do imóvel, a fim de utilizá-la como moradia independente. O requerente, às fls. 45/46, manifestou-se concordando em manter a divisão do imóvel na fração de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos demandantes, e declarou nada ter a opor quanto à doação integral do bem imóvel aos filhos do casal. Concorda, ainda, que os demandantes permaneçam com o usufruto vitalício da propriedade, podendo ambos utilizá-la exclusivamente para fins de moradia, conforme os moldes descritos pela requerida na contestação. Não foram arguidas preliminares. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo qualquer outra nulidade ou irregularidade a ser sanada, estando as partes bem representadas, declaro saneado o processo. No mérito, a parte requerida refutou os fatos expostos na inicial. São pontos incontroversos nos autos: a existência do casamento e o desejo de ambas as partes em dissolvê-lo por meio do divórcio; a partilha do único bem imóvel adquirido na constância do casamento, sendo 50% para cada cônjuge, com posterior doação aos filhos do casal; a filiação de R. M. da S., nascido em 27/07/2008; a fixação da obrigação alimentar em favor do menor, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário percebido pelo requerente; a fixação da guarda unilateral em favor da genitora; e a concordância de ambas as partes quanto à regulamentação do direito de visitas, a ser exercido de forma livre. Não há pontos controvertidos. A parte autora alegou que o casal adquiriu um único bem imóvel, localizado na Rua Reinaldo Manoel, nº 227-B, Vila Rica, Ribeirão Pires SP, CEP 09435-210, conforme ficha de lançamento municipal (fls. 15). No entanto, o referido documento não comprova a propriedade do imóvel. Determino que a parte autora produza prova documental relativa ao imóvel, a fim de comprovar a propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SUELI DE CARVALHO VINCI (OAB 238756/SP), GLAUCO CARLOS (OAB 147375/SP), SUELI DE CARVALHO VINCI (OAB 238756/SP)

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Dubai Comercio De Frios E Laticínios Eireli x Comercial De Pneus Roma Ltda

ID: 322459308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004766-73.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DUBAI COMERCIO DE FRIOS E LATICíNIOS EIRELI

Polo Passivo:

COMERCIAL DE PNEUS ROMA LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS COEVAS CASTILHO

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MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA

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Processo 1004766-73.2025.8.26.0529 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Dubai … Processo 1004766-73.2025.8.26.0529 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Dubai Comercio de Frios e Laticínios Eireli - Comercial de Pneus Roma Ltda - Em sede preliminar, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à embargante, porquanto não há nos autos comprovação da sua situação financeira. A mera nomeação de curadora especial (em razão da citação por edital nos autos da execução) não implica em concessão automática do benefício da gratuidade, sendo necessária a efetiva demonstração documental do comprometimento dos rendimentos, não recaindo a presunção da vulnerabilidade econômica. No mérito, o caso é de rejeição dos embargos, nos termos do artigo918, inciso II, do Código de Processo Civil. A embargante apresentou petição inicial dos embargos "por negativa geral - sic", pretendendo se amparar no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Em que pese seja conferida a prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral à curadora especial do réu, tal faculdade não se aplica aos embargos à execução, mas apenas aos processos de conhecimento, pois o título executivo é dotado de presunção de certeza e liquidez que somente podem ser afastadas por prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Por ser os embargos à execução uma ação de conhecimento dotada de autonomia, deve a embargante expor em juízo, de forma clara e objetiva, a causa de pedir e o pedido (Código de Processo Civil, artigo 319, incisos III e IV), de maneira a permitir que a parte embargada/exequente se defenda e também para limitar o alcance da função jurisdicional ao caso concreto (Código de Processo Civil , artigos 2º e 492). Neste contexto, a petição inicial dos embargos à execução por negativa geral é absolutamente inadequada para a hipótese, pois não tem causa de pedir e nem pedido, inexistindo delimitação do fato jurídico e do objeto pretendido para que a parte adversa possa exercer sua defesa, e, por consequência, para que o juízo possa prestar jurisdição, de forma que eventual provimento neste cenário seria equiparável a julgamento de ofício, o que violaria o devido processo legal, o contraditório e o princípio da adstrição. Em casos análogos já decidiu o tribunal de Justiça de São Paulo: Cheque. Embargos à execução de título extrajudicial. Embargante revel citada por edital. Embargos opostos por curador especial."Negativa geral". Inadmissibilidade. Inovação em sede de apelo.Preclusão. A não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial cumprir o preenchimento dos requisitos da petição inicial, elencados no art. 319 do CPC, mormente porque os embargos à execução não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental. Ausente a causa de pedir, os embargos devem ser rejeitados liminarmente, por inépcia da inicial. Sendo vedada a alteração da causa de pedir após o saneamento do feito (CPC, art. 329, inc. II), quaisquer inconformismos veiculados em razões recursais implicam, inexoravelmente, em inovação da causa petendi, o que se afigura inadmissível (pois extrapola os limites objetivos da lide) e resulta na impossibilidade de conhecimento do recurso. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1013132-34.2015.8.26.0309; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data deRegistro: 26/09/2017). Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil. Em se tratando de embargos opostos por curador especial, a embargante não deu causa ao ajuizamento do feito, de sorte que deixo de condená-la aos ônus decorrentes da sucumbência, a vista do princípio da causalidade. Anote-se o teor desta decisão nos autos de execução. Após o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos, prosseguindo-se com a execução. Publique-se e Intimem-se. - ADV: MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA (OAB 315977/SP), VINÍCIUS COEVAS CASTILHO (OAB 504816/SP)

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Amelia Santana Ferraz x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 319725459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004766-60.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA SANTANA FERRAZ

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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IVAN DIAS DE GOUVEIA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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ELTON TOMAZ RODRIGUES

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Processo 1004766-60.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amelia Santana Ferraz - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos … Processo 1004766-60.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amelia Santana Ferraz - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, o pedido deduzido por AMELIA SANTANA FERRAZ em face de CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar ao Réu qualquer quantia decorrente do contrato de empréstimo nº 020820024290 (fls.74/77), cessando-se os descontos; b) CONDENAR o Réu à restituição dos valores descontados indevidamente referente ao referido contrato, de forma dobrada os quais deverão ser demonstrados mediante extratos de todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. Fica autorizada a compensação de eventual valor depositado na conta da autora pelo réu, decorrente do contrato em discussão, devidamente atualizado pelo tabela prática do TJSP desde a data do depósito, desde que devidamente comprovado. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). CONDENO o Réu ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), ELTON TOMAZ RODRIGUES (OAB 493960/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP)

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B. D. B. S. A. x G. R. S.

ID: 319053994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004766-47.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

G. R. S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LARA MIRANDA MARQUES

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Processo 1004766-47.2020.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - G.R.S. e outro - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelos executados às 579/585, na qual se… Processo 1004766-47.2020.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - G.R.S. e outro - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelos executados às 579/585, na qual se pleiteia, em caráter de urgência, o cancelamento do leilão judicial designado, sob o fundamento de nulidade da penhora e dos atos subsequentes. Alegam, em síntese, o desrespeito à ordem de penhora prevista no art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil e a ausência de intimação de coproprietários e demais interessados. A parte exequente, embora intimada (fls. 606), não se manifestou (fls. 608). É o breve relatório. Decido. De início, afasto a tese de nulidade da penhora por desrespeito à ordem legal. A impugnação neste ponto é intempestiva, uma vez que a penhora foi formalizada em agosto de 2022 (fls. 253/254), com os devedores sendo considerados regularmente intimados, tendo a matéria se consolidado pela preclusão temporal. Ainda que assim não fosse, a alegação de mérito não prosperaria. Este magistrado já proferiu decisões reconhecendo que a ordem estabelecida no § 3º do artigo 835 do Código de Processo Civil seria de observância obrigatória. No entanto, após nova reflexão, alterei meu entendimento. De fato, a ordem estabelecida pela norma em questão constitui uma prerrogativa instituída em benefício do credor, e não um direito oponível pelo devedor. Interpretar tal norma como uma obrigação absoluta imposta ao exequente resultaria em uma inversão da lógica protetiva do sistema, colocando o credor com garantia real em posição desvantajosa em comparação ao credor quirografário, que possui a liberdade de buscar desde logo a constrição sobre ativos de maior liquidez. A garantia é estabelecida para assegurar o crédito, e não para criar um embaraço à sua satisfação, razão pela qual se admite que a penhora recaia sobre outros bens do devedor quando sua excussão se revelar mais eficaz e célere. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Incerteza de que o crédito poderá ser satisfeito com o produto da alienação dos imóveis dados em garantia, notadamente ao se considerar que somente com o exequente, os executados possuem demanda executiva diversa que lhes fora ajuizada, onde se objetiva o recebimento de valor superior ao montante perseguido na demanda originária - Possibilidade de penhora de outros bens dos executados que por si só não configura excesso de execução - Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do CPC, pelo qual a execução se realiza no interesse do credor - Exequente que somente efetuará o levantamento do valor que lhe é devido, inexistindo daí, prejuízo aos executados - Inteligência dos artigos 831 e 851, II, do Código de Processo Civil - Preferência para penhora do bens dados em garantia que somente poderia ser invocada pela parte credora, jamais pela parte devedora - Precedente do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2058713-60.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifei). Portanto, afasto a alegação de nulidade da penhora. Contudo, no que tange à regularidade do leilão judicial, assiste razão aos executados. A validade da alienação depende da inequívoca intimação de todos os interessados, notadamente os coproprietários e eventuais credores, para que possam, querendo, exercer seus direitos, conforme dispõem os artigos 843 e 889 do Código de Processo Civil. Da análise dos avisos de recebimento e rastreamentos juntados aos autos pelo leiloeiro, verifica-se que diversas intimações essenciais restaram infrutíferas. A título exemplificativo, as comunicações destinadas ao Condomínio Edifício Oriente retornaram com a anotação de "endereço insuficiente" , e as tentativas de notificar os ocupantes do imóvel do Lote 01 (Matrícula nº 120.370) foram mal sucedidas, sendo o telegrama devolvido ao remetente. A ausência da comprovação de ciência inequívoca de todos os envolvidos constitui vício que compromete a validade do ato e pode gerar futuras alegações de nulidade da arrematação (fls. 588/601). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para: a) Manter hígidas as penhoras realizadas sobre os imóveis, afastando a tese de nulidade por violação à ordem de preferência; b) DETERMINAR O CANCELAMENTO do leilão judicial designado para os dias 07, 10 e 31 de julho de 2025; c) INTIMAR o leiloeiro nomeado para designação de novas datas, comprovando a regular e efetiva intimação de todos os coproprietários e demais interessados, sanando as falhas apontadas. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LARA MIRANDA MARQUES (OAB 498155/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LARA MIRANDA MARQUES (OAB 498155/SP)

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Processo nº 1004766-34.2025.8.26.0348

ID: 311377282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004766-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. F. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA SAMPAIO SANTOS

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Processo 1004766-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.F.R. - Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo firmado (fls. 77/… Processo 1004766-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.F.R. - Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo firmado (fls. 77/78), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício ou mandado a ser entregue pelas partes a atual empregadora do alimentante ou ao INSS, para que cessem os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Custas e despesas processuais nos termos da lei, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor e aos requeridos, que ora defiro, pois não ofertaram resistência ao pedido. Anote-se. Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados, bem como de certidão a respeito, observando as NSCGJ. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: ANDREIA SAMPAIO SANTOS (OAB 396391/SP)

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Processo nº 1004766-42.2024.8.26.0292

ID: 279799272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004766-42.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PARQUE JOATINGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

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ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP) Processo 1004766-42.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Joatinga - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de taxas cond… ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP) Processo 1004766-42.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Joatinga - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais e encargos, regida pelo procedimento comum (art. 318 e seguintes do CPC). Como se observa, ainda não houve a citação da parte ré.A parte autora apresentou emenda à inicial requerendo a conversão da presente ação em Execução de Título Extrajudicial, alegando ser, referida emenda, admitida nos termos do art. 329, inciso I do CPC.É a síntese do necessário.DECIDO.Não obstante as diligências realizadas para a citação da parte ré, todas restaram infrutíferas. Portanto, o réu não foi citado para os termos desta ação.Relativo à possibilidade da propositura de ação de execução de título extrajudicial para cobrança de taxas condominiais, o art. 784, incisos III, X e § 4º estabelecem que: Art. 784: São títulos executivos extrajudiciais:III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023). Assim sendo, a possibilidade de conversão da ação de cobrança, regida pelo processo de conhecimento, em execução de título extrajudicial é possível, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Ação condenatória de cobrança. Conversão da ação de conhecimento em execução de título extrajudicial. Insurgência do autor. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Conversão da ação de conhecimento em execução. Faculdade do autor, nos termos do art. 785 do CPC. Medida que não pode ser determinada de ofício. Precedente desta C. 32 Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226374-98.2024.8.26.0000; Rel. Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2024) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Ausência de nulidade na conversão da ação de conhecimento em execução - Não houvera sido concluído o ciclo citatório e, ademais, a conversão não representou qualquer prejuízo - No mérito, a execução se funda em título certo, líquido e exigível, sem que as afirmações genéricas dos apelantes demonstrem realidade diversa - Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1010382-69.2016.8.26.0068; Rel.: Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/06/2017) Assim, defiro a conversão da presente ação de cobrança de taxas condominiais e encargos, regida pelo procedimento comum, em ação de execução de título extrajudicial. Proceda a serventia à alteração no sistema SAJ, com a conversão deferida, alterando-se o tipo de ação e a classificação das partes, bem como corrija-se o valor da causa, se o caso.Após a complementação das custas iniciais e a juntada da taxa/diligência devida para citação, prossiga-se. Prazo: 15 dias. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art 827), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art 914 e 916), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (CPC, art. 916) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (CPC, art 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). Constará ainda no mandado que não encontrado(s) o(s) bem(ns) indicado(s), o(s) executado(s) deverá(ão), em cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos art. 772, inc. II do CPC. Decorrido o prazo de três dias da citação e não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora on-line, intimando-se do resultado, logo em seguida, o executado (CPC, art 835, inc. I). Expeça a serventia o necessário e servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se..

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Processo nº 1004766-40.2025.8.26.0637

ID: 305648422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004766-40.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CATIA CILENE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY LUIZE DE CARVALHO

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Processo 1004766-40.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Catia Cilene Araujo - Vistos. Trata-se de ação cível indenizatória e de tutela inibitória ajuizada por… Processo 1004766-40.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Catia Cilene Araujo - Vistos. Trata-se de ação cível indenizatória e de tutela inibitória ajuizada por CÁTIA CILENE ARAÚJO em face de CIRÚRGICA SALUTAR LTDA. Alega, em síntese, ser titular da patente registrada sob nº BR 202019016173-1, que diria respeito a Luva para pessoas acamadas. Que a sua exclusividade registral com relação a tal patente de modelo de utilidade vem sendo sistemática e massivamente violada por terceiros, por força de inúmeras contrafações observadas. Que tal contexto tem comprometido a sua esfera patrimonial e reputação no mercado de consumo. Que a ré figura como uma das violadoras do seu direito exclusivo de exploração econômica, fabricação, uso, comercialização e licenciamento, que terá vigência até 05/08/2034. Assim, pretende tutela liminar determinando: i) a imediata cessação da fabricação e da comercialização dos produtos comercializados pela ré como objeto de contrafação; ii-) apreensão de tais produtos e dos equipamentos utilizados para a sua produção, sob pena de multa. Ao final, requereu a procedência da demanda para condenar a ré a lhe pagar indenização por danos morais e materiais. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 23/45). Foi indeferida a gratuidade almejada pela autora e determinada a retificação do valor da causa (fls. 81). O TJ/SP, por meio da decisão monocrática juntada às fls. 98/102, concedeu a gratuidade em favor da parte autora. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Anote-se a concessão da gratuidade como determinado pela E. Superior Instância. No mais, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela liminar. No caso em análise, não é possível aferir a probabilidade do direito invocada porque o Juízo não possui conhecimento técnico-científico para, neste momento processual, assegurar se o produto comercializado pela parte ré viola a patente de modelo de utilidade de titularidade da parte autora, muito menos para determinar a partir de qual ponto estaria havendo a violação, o que demandaria perícia judicial. Vale destacar, ainda, que sem essa certeza técnica, uma decisão liminar gravosa como a requerida pela parte autora ensejaria o periculum in mora inverso, porque faria com que a ré fosse obrigada a cessar imediatamente a comercialização do produto que a parte Autora alega que estaria violando a sua patente, o que poderia inviabilizar a sua própria atividade econômica. De outro lado, se for constatada eventual violação da patente no futuro, a autora fará jus à tutela indenizatória pelo período da alegada violação, o que revela a ausência do perigo da demora/risco ao resultado útil do processo. Em corroboração, a própria singeleza da notificação extrajudicial juntada às fls. 39/44 e do print de fls. 45, documentos estes que não trazem segurança sobre a efetiva ciência da parte ré sobre a pretensão inicial, muito menos sobre a apontada contrafação e comercialização do produto, notando-se que o documento de fls. 45 sequer identifica o suposto endereço eletrônico hospedado pela ré em que estaria ocorrendo a comercialização indevida do produto. Em reforço: "Agravo de instrumento Ação de abstenção de uso de patente - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando compelir a ré/agravada a se abster de produzir e comercializar qualquer produto que guarde similaridade ao objeto da Carta Patente nº PI0903532-0 - "SISTEMA DE CAIXA DE PASSAGEM BIOSSEGURA", além de cessar imediatamente a produção, comercialização, importação, exportação ou outro qualquer meio análogo - Inconformismo da autora/agravante Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC Alegação de titularidade da patente de invenção "SISTEMA DE CAIXA DE PASSAGEM BIOSSEGURA" PI 0903532-0, que é fabricada especialmente para transferência de produtos e equipamentos entre áreas de classes de limpeza ou nível de biossegurança distintos com sistema de vedação por junta ativa, desinfecção e/ou descontaminação a frio por atomização (fumigação) e sistema de ar superfiltrado por insuflamento e exaustão de filtros especiais Ré/Agravada que informa distinção técnica entre o produto dito violador e o patenteado pela autora/agravante Violação de patente que não se configura apenas com o apontamento de semelhanças entre os produtos - Inviabilidade de concessão de tutela urgência, em mera cognição sumária, sob pena de risco de dano reverso - Necessidade de dilação probatória, notadamente a realização de prova pericial Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2079655-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023). TUTELA ANTECIPADA Obrigação de não fazer Decisão agravada que indeferiu ordens pretendidas para que os Réus se abstivessem de explorar produtos que violariam registros de patente e desenho industrial de titularidade dos Autores Reiteração do pedido em segundo grau Pertinência do entendimento singular Suspensão por prejudicialidade externa anotada na Origem em razão do trâmite de ação de nulidade na Justiça Federal Contexto que impõe cautela na verificação da plausibilidade do direito dos Autores Objetos discutidos que, ademais, indicam a necessidade de produção de prova pericial para verificação sobre a efetiva violação Prejuízos suscitados que também não foram demonstrados de forma eficiente e que, se comprovados, podem ser ressarcidos ao final da demanda Requisitos do art. 300 do NCPC/15 não verificados Liminar indeferida Recurso não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289659-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022). Antes do recebimento da inicial com o estabelecimento do contraditório, que a parte autora cumpra o determinado às fls. 46, parte final, no prazo de 15 dias. Oportunamente, nova cls. Intime-se. - ADV: EMILY LUIZE DE CARVALHO (OAB 446083/SP)

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Processo nº 1004766-61.2025.8.26.0048

ID: 290712703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004766-61.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

K. A. DE A. B. S. L. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALVES DA COSTA

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Processo 1004766-61.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.A.A.B. - - S.L.A.B. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fixo os alimentos … Processo 1004766-61.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.A.A.B. - - S.L.A.B. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fixo os alimentos provisórios ao requerente no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, por não haver nos autos quaisquer indicativos acerca das reais possibilidades do requerido. Cientifique-o de que os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 01 de julho de 2025 às 14h00. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: MARCIO ALVES DA COSTA (OAB 280481/SP), MARCIO ALVES DA COSTA (OAB 280481/SP)

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Processo nº 1004766-80.2024.8.26.0441

ID: 277884813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004766-80.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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ADV: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB 377529/SP), Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39584/SP) Processo 1004766-80.2024.8.26.0441 - Procedimento do Jui… ADV: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB 377529/SP), Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39584/SP) Processo 1004766-80.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Terezinha Saraiva - Vistos. De proêmio, compulsando os autos, reconsidero a sentença proferida às fls. 154/160, tendo em vista o erro material cometido de forma equivocada, o que demanda uma correção para assegurar a justiça e a precisão no julgamento. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida às fls. 154/160, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em suma, erro material quanto a fundamentação exposta. Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos e dou-lhes provimento em razão do erro material ocorrido. A autora recebe os benefícios de proventos da sua aposentadoria e da pensão. Individualmente, cada um não enseja a cobrança de contribuição previdenciária. Porém, se somados, os valores ultrapassam o teto estipulado do RGPS. A Constituição Federal possibilitou aos demais entes federativos a instituição de contribuição, cobrada de seus servidores para custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social, de que trata o art. 40 do próprio texto constitucional: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. O parágrafo único do artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 previu: Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e/ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez. Tal previsão estipula a soma dos benefícios como base de fixação para o valor da contribuição previdenciária devida. Por sua vez, o artigo 40, § 18 da Constituição Federal estipula que: Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Segundo sua interpretação, a contribuição previdenciária somente incidirá sobre os proventos de aposentadoria e pensão que ultrapassem o valor máximo dos benefícios pagos pela previdência geral. Ou seja, a ausência de previsão da soma dos benefícios pela Constituição Federal não autoriza que a lei estadual traga inovações. No entanto, ao examinar referido dispositivo, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo assentou sua inconstitucionalidade: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 1.012, de 05 de julho de 2007, que dispõe sobre contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Dispositivo que impõe - nos casos de cumulação remunerada de aposentadoria e pensões - a soma dos valores recebidos pelo beneficiário para cálculo do teto de imunidade da contribuição. Hipótese de incidência tributária não prevista na Constituição Federal. Ofensa à disposição do art. 40, § 18, da Magna Carta, que não determina e nem autoriza a soma de benefícios autônomos para efeito de tributação. Inconstitucionalidade que fica ainda mais evidente quando se nota que o dispositivo impugnado implica na redução do campo de imunidade previsto no art. 40, § 18, da Constituição Federal, resultando em evidente ofensa às normas de competência tributária. Sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, não pode o Estado interferir no seu campo de abrangência, uma vez que aos entes federativos compete instituir apenas os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. Por isso, é inconstitucional a norma que tenta contornar a imunidade garantida aos proventos de aposentadoria e pensões que não excedem o teto máximo do regime geral da previdência social, mediante instituição de uma nova hipótese de incidência (não prevista no texto constitucional), qual seja, a soma de benefícios independentes e autônomos que, isoladamente considerados, estariam protegidos pela imunidade. Inconstitucionalidade manifesta. Arguição procedente. Julgamento em conjunto com a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0196846-39.2013.8.26.0000 (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0197956-73.2013.8.26.0000, Rel. Antonio Luiz Pires Neto, Órgão Especial, j. 12.03.2014). Portanto, não havendo disposição expressa na Constituição Federal que determine o cálculo da contribuição previdenciária de forma cumulada como estabelecido na norma estadual, não compete ao legislador estadual editar norma nesse sentido. Os benefícios recebidos pela autora possuem instituidores diferentes e origens distintas. O fato gerador da pensão é a morte do segurado, enquanto o recebimento dos proventos decorre do cumprimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria. Portanto, não é possível a soma dos dois benefícios para incidência de contribuição previdenciária. Embora os pagamentos sejam efetuados à mesma pessoa e por idêntica fonte, eles se referem a direitos completamente diferentes. Nesse sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Delegada de Polícia aposentada e beneficiária de pensão instituída pela morte de seu esposo Pretensão objetivando declarar que a contribuição previdenciária prevista no artigo 40, § 18, da Constituição Federal, incida de forma separada e isolada sobre o valor de cada benefício percebido pela autora (aposentadoria e pensão por morte) - Sentença que concedeu a segurança e julgou procedente a ação - Manutenção - Art. 9º da L.C.E. n.º 1012/2007 declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0196846-39.2013.8.26.0000 - Precedentes - Sentença mantida Recurso improvido" (Apelação Cível 1053491-76.2019.8.26.0053, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 09.03.2021). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão ao afastamento do critério adotado pela SPPREV para o cálculo das contribuições previdenciárias, a fim de que sejam apuradas de forma individualizada para os valores percebidos a título de aposentadoria e pensão, vedada a somatória dos benefícios. A Constituição Federal, ao tratar do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, estabelece como base de cálculo da contribuição previdenciária o valor que supere o limite máximo fixado para os benefícios do RGPS (art. 40, § 18). Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, que, no art. 9º, prevê como base de referência para o cálculo da contribuição a soma dos valores de aposentadoria e pensão. Norma estadual que violou a imunidade tributária prevista no texto constitucional. Entendimento firmado pelo Órgão Especial e seguido pelas Câmaras de Direito Público desta E. Corte. Restituição dos valores descontados a maior, com correção monetária pelo IPCA-e, a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando então passará a incidir a unicamente Taxa SELIC, que engloba juros e atualização monetária. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso e à remessa necessária, com determinação quanto aos consectários legais (Apelação /Remessa Necessária nº 1036526-23.2019.8.26.0053, Rel. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09.11.2020). Diante do exposto, dou provimento aos embargos opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar à ré o cálculo da contribuição previdenciária de acordo com o valor isolado de cada benefício e, se cada benefício não ultrapassar o teto previdenciário, cessar o desconto. Condeno ainda a ré a restituir à autora a diferença decorrente da incidência sobre a somatória dos valores, observada a prescrição quinquenal. Int.

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