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Processo nº 1002160-85.2025.8.26.0072

ID: 278068520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002160-85.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MOREIRA CORREIA LEITE DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE CRISTINA GARCIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciele Cristina Garcia Silva (OAB 356383/SP) Processo 1002160-85.2025.8.26.0072 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rogerio Moreira Correia Leite de Moraes - Vistos. 1) Primeiramente, anot… ADV: Franciele Cristina Garcia Silva (OAB 356383/SP) Processo 1002160-85.2025.8.26.0072 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rogerio Moreira Correia Leite de Moraes - Vistos. 1) Primeiramente, anote-se a não intervenção pleiteada pelo Ministério Público (fls. 100/102). 2) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 12) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 13/31, nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 10), quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, o print de fl. 13, que além de ilegível em seu inteiro teor, possui vários recortes, não podendo ser considerado demonstrativo de pagamento. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte impetrante juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento, além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas. 3) Sem prejuízo, passo a apreciação da tutela de urgência/liminar. Afirma o impetrante em síntese que: a) é servidor público estável, lotado no cargo efetivo de Operador de Bombas junto ao SAAEB, onde sempre exerceu suas funções com dedicação e sem histórico disciplinar; b) ajuizou e tramita atualmente a ação judicial nº 1004822-61.2021.8.26.0072, em que se discute o direito ao adicional de insalubridade e periculosidade, tendo sido realizada perícia técnica judicial que reconheceu limites legais de ruído acima do permitido e concluiu pela periculosidade pela exposição a eletricidade na unidade onde estava originalmente lotado; c) na sequência da juntada do referido laudo naqueles autos, houve intimação das partes em 27/03/2025 para se manifestarem, e em 03/04/2025 o SAAEB expediu comunicado interno determinando a alteração da jornada de trabalho dos operadores das CAP I e CAP II, mudando o regime de 12x36 para 6 (seis) horas diárias; d) no referido comunicado a própria Autarquia declarou que a medida tinha por objetivo reduzir a exposição prolongada ao ruído, proporcionando condições mais favoráveis à saúde e bem-estar dos colaboradores; e) em ato posterior, foi determinada sua remoção funcional de sua lotação original na CAP II para o CAP I, sem qualquer ato administrativo motivado; f) tais medidas aplicadas revelam desvio de finalidade, perseguição institucional, abuso de poder hierárquico e violação do direito de ação, merecendo o controle jurisdicional; g) ao se referir expressamente ao processo, a Administração confessa que a motivação da medida administrativa foi a discussão judicial travada entre o servidor e o SAAEB; h) o conteúdo da resposta revela que a Administração tomou ciência do teor da perícia judicial e, em vez de adotar medidas técnicas de correção, como seria seu dever legal, optou por atacar-lhe, alterando-lhe unilateralmente a jornada de trabalho e removendo-o de sua unidade de origem, usando o servidor como exemplo (efeito intimidatório); i) o direito à manutenção da jornada de trabalho nos moldes da Lei Complementar nº 142/2021, pactuada com os servidores e implementada com base no interesse público e na anuência funcional, não pode ser revogado de forma unilateral e punitiva, sob pretexto genérico de conveniência, sem estudo técnico ou motivação específica e legitima; j) embora o §2º do art. 3º da LC nº 142/2021 preveja que o retorno ao regime de 6 horas diárias prescinde de manifestação dos servidores, isso não autoriza a administração a atuar de forma arbitrária, sem motivação legítima ou em flagrante desvio de finalidade; k) com a alteração para o regime de 6 (seis) horas diárias, sem que houvesse aumento no número de servidores disponíveis, será inevitável o retorno da sobrecarga de turnos e da necessidade de convocação extraordinária de pessoal, o que poderá gerar gasto público adicional e desnecessário com horas suplementares, justamente nas captações que funcionam ininterruptamente, inclusive nos finais de semana e feriados; l) a medida, além de injustificada e imotivada legalmente, também é antieconômica e contrária à eficiência administrativa, ferindo os princípios da legalidade, economicidade e planejamento, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Requereu a concessão da segurança para: "a) Reconhecer a ilegalidade e abusividade do ato administrativo que alterou a jornada de trabalho e a lotação funcional do Impetrante; b) Determinar em caráter permanente o restabelecimento da jornada de 12x36 horas, conforme previamente exercida e prevista em lei municipal; c) Assegurar a permanência do Impetrante em sua unidade de origem (CAP II), salvo se houver novo ato formal, motivado e legalmente legítimo que justifique eventual mudança; d) Declarar a nulidade dos efeitos administrativos decorrentes do desvio de finalidade praticado pela autoridade coatora, inclusive com expresso reconhecimento da prática abusiva e da violação ao direito líquido e certo do Impetrante.". Pleiteou a concessão de liminar para que "seja determinada a suspensão imediata dos efeitos do comunicado administrativo que alterou a jornada de trabalho dos servidores lotados no CAP I e CAP II, restabelecendo-se o regime de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 142/2021, bem como seja determinado o retorno do Impetrante ao seu local de exercício originário na unidade CAP II, de onde foi removido sem ato formal, em evidente desvio de finalidade". Com a inicial (fls. 01/09), juntou documentos (fls. 10/97). Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência antecipada ou liminar em sede de mandado de segurança, há necessidade da prova inequívoca da verossimilhança das alegações do impetrante ( probabilidade do direito - fumus boni iuris), além do perigo de dano (periculum in mora). E no presente caso, não há nesta sede sumária de cognição, suficiente comprovação de plano da suposta ilegalidade na conduta da autoridade coatora, bem como, até o presente momento, não há prova inequívoca e pré-constituída. Com efeito, analisando o comunicado de fl. 32, a resposta administrativa de fls. 34/35 e o remanejamento de fl. 36, prima facie, NÃO VISLUMBRO qualquer prova pré-constituída de desvio de finalidade, perseguição institucional, abuso de poder hierárquico e violação do direito de ação, merecendo o controle jurisdicional. Inclusive nos atos gerais e públicos que são o comunicado de fl. 32 e o remanejamento de fl. 36 não há qualquer menção do processo judicial, sendo que o primeiro visa reduzir a exposição prolongada (por muitas horas) dos servidores à agentes nocivos, enquanto o segundo se dá em decorrência de reorganização administrativa e está dentro dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Apenas há menção do processo judicial na resposta administrativa de fls. 34/35, que foi originada do próprio requerimento do impetrante, que mencionou o processo (fl. 33). Em seguida, a alteração da jornada de trabalho não foi exclusivamente para o impetrante, mas sim, para TODOS os servidores que ocupam o mesmo cargo (operadores das represas CAP I e CAP II - conforme comunicado de fl. 32), bem como e principalmente não foi unilateral e punitiva, e sim com base em EXPRESSA previsão legal do §2º, do artigo 3º ("O SAAEB poderá retornar ao regime de revezamento anterior de 6 (seis) horas diárias, desde que os servidores sejam comunicados noprazo de 30 dias de antecedência, dispensando-se, nesse caso, qualquer manifestação") da Lei Complementar Municipal nº 142/2021 (fl. 97). Aqui ainda observo que o comunicado de fl. 32 observou os trinta dias de antecedência para a implementação. Ademais, a Lei supracitada não prevê a necessidade de qualquer motivação, inclusive constando expressamente que "dispensando-se, nesse caso, qualquer manifestação". Ato contínuo, NÃO há qualquer prova pré-constituída de que tal medida irá gerar gasto público adicional e desnecessário com horas suplementares. Neste ponto reitero que há expressa previsão legal autorizando tal medida, sem necessidade de manifestação. Além do que, sobre a jornada de trabalho, inexiste direito adquirido à regime jurídico, desde que haja previsão de alteração por meio de lei, como se dá no presente caso. Neste sentido vem a jurisprudência: "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PREFEITURA DE TIETÊ - Pretensão de alteração da jornada de trabalho da impetrante para 40 horas semanais e 8 horas diárias, em conformidade com o edital de abertura do certame - Sentença de denegação da segurança - Insurgência da impetrante - Descabimento - LCM nº 3/2019, que alterou a redação da LCM nº 11/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Tietê) para permitir a alteração da jornada de trabalho para escala de revezamento de acordo com a necessidade do interesse público - (...) - Inexistência de direito adquirido à regime jurídico - Matéria que se insere na competência legislativa do Município - Necessidade de continuidade dos serviços públicos demonstrada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1000390-69.2024.8.26.0629; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Tietê -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). E deste modo, não houve qualquer prova pré-constituída da ilegalidade na alteração da jornada de trabalho, a qual inclusive possui expressa previsão legal, bem como está dentro dos parâmetros de discricionariedade da Administração. Neste sentido vem a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENFERMEIRA - ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - Decisão que indeferiu a liminar para desobrigar o cumprimento pela agravante da escala de trabalho em período diurno, imposta pelo agravado - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Manejo dos recursos humanos pelo agravado que se submete ao interesse público, que deve prevalecer ao particular - Ausência de comprovação de ilegalidade ou abuso de poder, estando o ato administrativo que modificou a jornada de trabalho da agravante dentro dos parâmetros de discricionariedade - Ausência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2065256-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Adiante, quanto ao remanejamento do impetrante, prima facie, não vislumbro qualquer ilegalidade, pois está dentro de critérios de conveniência e oportunidade, visando sempre à melhor prestação de serviço público. Ademais, o impetrante foi remanejado para um posto de trabalho com a mesma função e atribuições que possuía antes (operador de bombas), ou seja, a mudança foi apenas de local, bem como foram observadas as atribuições e especialidades para as quais foi admitido. Além do que, tal medida foi motivada, qual seja, em razão da reorganização administrativa e otimização de recursos humanos (fl. 36). Neste sentido vem a farta jurisprudência: "APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Servidora reabilitada do Município de Bauru, que foi obstada de se habilitar em processo de remoção. Ausência de direito líquido e certo apto a promover a remoção na forma pleiteada. Legislação municipal que circunscreveu o remanejamento de servidora readaptada à inexistência de função compatível com sua condição de saúde na unidade onde se encontra lotada. Situação que não afeiçoa aos autos. Inteligência da Lei Municipal nº 6.218/2012. Movimentação de servidores que constitui prerrogativa da Administração, visando a melhor atender ao interesse público. Sentença mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1032716-44.2023.8.26.0071; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA. Servidores públicos municipais admitidos nos cargos de "Médico Anestesista" e "Médico Cirurgião Geral". Realocação dos servidores a unidades de trabalho diversas para o exercício de atribuições não condizentes com as especialidades médicas para as quais foram admitidos. Sentença que denegou a segurança. Apelação dos servidores. Interpretação sistemática e lógica da Lei Municipal nº 6.359/2008 que leva a exegese de que as atribuições comuns aos integrantes das carreiras médicas, previstas no inciso I do Anexo X da Lei Municipal nº 6.359/2008, devem ser observadas pelos servidores dentro do exercício das funções inerentes às carreiras de especialidades médicas para as quais foram admitidos. Reforma parcial da sentença para permitir o remanejamento dos servidores, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da administração, desde que sejam observadas as atribuições e especialidades para as quais foram admitidos. Afastada a interpretação de que a previsão de atribuições comuns na legislação local permite o aproveitamento de médicos especialistas em funções atribuídas às carreiras médicas gerais. Recurso conhecido e parcialmente provido.". (TJSP; Apelação Cível 1000184-17.2022.8.26.0535; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). "Apelação.Mandado de Segurança.Servidor Público Municipalde Pirapozinho.Pretensão depermanência em antigo posto de trabalho. Alegação de vedação à transferência, por se tratar de ocupante de cargo de direção/representação sindical. Impetrante que é suplente do Secretário de Finanças do Sindicato, o que não se confunde com dirigente ou representante sindical. Remanejamento realizado por necessidade do serviço. Inexistência de qualquer elemento de prova da alegada perseguição política. Ausência de direito líquido e certo.Sentença mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1000356-75.2017.8.26.0456; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020). "SERVIDOR MUNICIPAL. São José dos Campos. Mandado de segurança. Insurgência contra remanejamento do posto de serviço. Alegação de desvio de finalidade. DESCABIMENTO. Ausência de prova da intenção de punir. Direito líquido e certo não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 0058911-74.2010.8.26.0577; Relator (a):Oliveira Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2011; Data de Registro: 19/04/2011). "MANDADO DE SEGURANÇA - Funcionário Público Municipal - Relotação - Alegação de perseguição política - Inadmissibihdade - Não existe prova pré- constituída nos autos - Ademais, é próprio do chefe do Poder Executivo, o remanejamento de seus servidores, dentro de critérios de conveniência e oportunidade, visando sempre à melhor prestação de serviço público - Recurso improvido.". (TJSP; Apelação Com Revisão 9154662-27.2004.8.26.0000; Relator (a):Walter Swensson; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 29/09/2006). Por fim, há necessidade de abertura de contraditório, com a oitiva da parte contrária. Assim, ao menos neste momento, não vejo qualquer violação do direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual INDEFIRO a liminar pleiteada. 4) Cumprido corretamente o item "02" desta decisão, com fulcro no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que, no prazo de 10 dias apresente suas informações. 5) Ademais, cumprido corretamente o item "02" desta decisão, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro), com cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito. 6) Com as informações prestadas, dê-se vista à parte impetrante para que se manifeste no prazo de quinze dias. 7) Após e por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1002160-85.2025.8.26.0072